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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 299102 DF 2001/0002553-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 299102 DF 2001/0002553-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 16.11.2004 p. 282

Julgamento

10 de Agosto de 2004

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU REVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO. - “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor” (art. 319 do CPC). - Ausência do prequestionamento no tocante à alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356-STF. - Fundamento expendido pela decisão recorrida não atacado. Devolução das parcelas pagas incabível. Além disso, "no contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato" (REsp n. 250.072-RJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Veja

  • PRESCINDÍVEL QUE O AR SEJA ASSINADO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO
    • STJ - RESP 145703 -SP (RSTJ 123/293), RESP 274885 -SC, RESP 351402 -DF
  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DIREITO DE RECEBER O VALOR DO FINANCIAMENTO
    • STJ - RESP 250072 -RJ, RESP 423905 -RJ
  • REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO DETRAN - EXIGIDO COM RELAÇÃO A TERCEIROS
    • STJ - RESP 25757 -MG, RESP 278993 -SP (RSTJ 168/203)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150644/recurso-especial-resp-299102