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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 740145 RJ 2022/0132638-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 20/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_740145_e4044.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 740.145 - RJ (2022/0132638-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : GIOVANI ESPRICIO FERNANDES (PRESO)

ADVOGADO : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONSULTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.

4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime imputado, consideradas as circunstâncias concretas do caso, em que foi apreendida grande quantidade de entorpecentes, cerca de 192kg de maconha e 01kg de cocaína – além de 02 carregadores de pistola 9mm.

5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não

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obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de maio de 2022 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 740.145 - RJ (2022/0132638-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : GIOVANI ESPRICIO FERNANDES (PRESO)

ADVOGADO : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por GIOVANI ESPRICIO

FERNANDES contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso

próprio, concluindo não estar configurado o constrangimento ilegal apontado.

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia

25/11/2021 porque trazia consigo e transportava de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro 191,92

kg de maconha, 1 kg de cocaína e 2 carregadores de pistola 9mm. A prisão foi convertida em

preventiva.

A defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte estadual, cuja ordem

denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 21/23):

EMENTA. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE ALEGAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO, DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 62/2020.

1. Ab initio, consigna-se que, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça, os pedidos formulados nessa ação mandamental, não foram primeiramente submetidos à análise do juízo da Vara Criminal da Comarca de Piraí, para o qual os autos do processo originário nº 0002021-77.2021.8.19.0043 foram distribuídos, situação a ressaltar a inviabilidade, em tese, da manifestação deste órgão colegiado, por configurar, teoricamente, ofensa ao princípio do juiz natural, com supressão de instância e inversão tumultuária do processo. No entanto, em razão das

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alegações de ocorrência de possível constrangimento ilegal, analisa-se o mérito do presente writ para a verificação de eventual hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

2. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Verifica-se que o deciso é satisfatoriamente fundamentado, em observância ao comando do artigo 93, IX da CRFB/88 e no artigo 315 do CPP. Nesse sentido, andou bem o magistrado de primeiro grau ao entender presente o pericullum libertatis, afinal imputa-se ao agente a conduta de transportar e trazer consigo, de Foz do Iguaçu ao Rio de Janeiro, expressiva quantidade de material entorpecente –cerca de 192kg de maconha e 01kg de cocaína –além de 02 carregadores de pistola 9mm, colocando em risco a ordem pública, e, nesses termos, não se verifica qualquer irregularidade nos fundamentos esposados. Impende salientar que para a decretação da prisão cautelar, além da necessária existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria, deve-se observar a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo esta a hipótese dos autos. O impetrante alega que a ordem pública não se encontra vulnerada, considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes, estando ausentes, pois, elementos que demonstrem risco de reiteração delitiva, todavia, não há nos documentos que instruem a inicial comprovação das ditas condições favoráveis, cumprindo ressaltar que a FAC do paciente sequer pode ser consultada nos autos de origem, dada sua ausência. Diante do exposto, tem-se por ausente qualquer hipótese de ilegalidade ou abuso de poder.

3. Medidas cautelares diversas da prisão que se revelam, até então, inadequadas e insuficientes ante a demonstração da necessidade da segregação cautelar do paciente.

4. Violação ao princípio da homogeneidade não verificada. Conforme o princípio destacado, corolário do princípio da proporcionalidade, não é razoável a manutenção do indivíduo preso cautelarmente em regime muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente lhe será imposto. No entanto, é sabido que na aplicação da dosimetria penal, o sentenciante sopesará as circunstâncias judiciais, que diretamente influenciarão não só na dosagem da pena-base, mas também na fixação do regime. Sob essa ótica, a análise da homogeneidade/proporcionalidade entre eventual pena e a medida cautelar ora imposta somente ensejaria a revogação da prisão preventiva acaso fosse possível verificar, de plano e de forma evidente, a violação alegada, o que não visualiza na espécie, diante do cenário até o momento revelado nos autos.

5. Inaplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Como o próprio nome do ato sugere, em razão da pandemia, o CNJ recomenda aos Tribunais e magistrados que reavaliem alguns casos

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e verifiquem a possibilidade de aplicação de medidas diversas ao encarceramento em estabelecimento prisional. In casu, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública a partir de elementos concretos extraídos dos autos. Releva-se, por oportuno, o grande avanço na imunização da população e a flexibilização das medidas restritivas de natureza sanitária.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Nesta instância, o impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal considerando a ausência de fundamentação idônea necessária a justificar a constrição cautelar. Ressalta as condições subjetivas favoráveis ao paciente, primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Sustenta, ainda, que, diante de sua primariedade, na hipótese de eventual condenação, faria jus a regime prisional mais brando, o que revela a desproporção de se aplicar, neste momento, a medida extrema.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, se necessário.

O habeas corpus não foi conhecido nos termos da decisão de e-STJ fls. 255/262.

Diante disso, no presente regimental, a defesa repisa os argumentos anteriormente expendidos, apontando a ausência dos pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar.

Ressalta que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a quantidade de drogas não é fundamento idôneo para a prisão preventiva.

Pugna pela reconsideração da decisão vergastada ou que o agravo seja levado a julgamento pelo Colegiado da Quinta Turma, para que seja dado provimento ao recurso ordinário.

É o relatório.

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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 740.145 - RJ (2022/0132638-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Deve-se enfatizar, inicialmente, que a prolação de decisão monocrática por

ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois

está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento

foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula

do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas

decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por

meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE CONCUSSÃO (POR QUARENTA VEZES), NA FORMA CONTINUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, CPC. ART. 34, XVIII, A, E XX, DO RISTJ. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator 'não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, 'a' e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para 'não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida', bem como 'decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar' (grifei).

II - No que se refere ao regime prisional, de acordo com a Súmula

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440/STJ, 'fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito'. De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF prelecionam, respectivamente, que 'a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada' e 'a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea'.

III - No caso dos autos, contudo, a instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.

IV - O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido ( AgRg no HC 503.450/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. 'Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema' ( AgRg no AREsp 915.701/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016).

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 1066380/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017).

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUM. 568/STJ. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, 'o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'.

Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.

[...]

3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1088934/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).

Cumpre asseverar, também, que esta Corte Superior possui pacífica

jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de

agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258

do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo

Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte quanto

ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.

Ao ensejo:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR ROL DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

[...]

INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS

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PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO EM REGRA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.

2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental contra decisão monocrática.

3. Em regra, não se admite sustentação oral em julgamento de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça (Art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). A exceção depende de expressa previsão legal, o que inexiste no Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi vetado o inciso VII do artigo 937.

4. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986.083/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017)

Quanto ao mérito, não se verifica a necessidade de revisão da decisão

monocrática, uma vez que não foram apresentados novos elementos capazes de ensejar a

reforma da decisão impugnada.

Com efeito, tal como consignado na decisão agravada, o habeas corpus não

pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a

finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é

flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Na espécie, não existem nos autos informações e evidências suficientes para demostrar o constrangimento ilegal apontado.

Vale ressaltar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

No caso em apreço, depreende-se que a determinação de prisão cautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório. Com efeito, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio nas circunstâncias concretas do caso, em que foi apreendida grande quantidade de entorpecentes, cerca de 192kg de maconha e 01kg de cocaína – além de 02 carregadores de pistola 9mm.

As circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.

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Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que “a gravidade concreta do

crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela

expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão

preventiva para a garantia da ordem pública” ( HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).

De maneira idêntica, “esta Corte Superior possui entendimento de que

a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem

servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva” ( HC n. 547.239/SP, Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe

12/12/2019).

Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma

vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do

CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

A respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLÍCIA MILITAR. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A conduta dos Policiais Militares está embasada no art. 301 do Código de Processo Penal que preceitua que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos.

2. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.

3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem

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a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

4. Consideradas, no caso, a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

5. Agravo regimental desprovido ( AgRg no HC 735.366/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas localizadas ? 10g de crack, 25g de cocaína e 177g de maconha ?, o que, somado à forma de acondicionamento dos entorpecentes - em mais de 150 porções individuais, prontas para venda - demonstra o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública.

2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da agravante , por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

4. A questão relativa à desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação constitui inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental.

5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido ( AgRg no HC 719.060/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022).

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Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar” ( AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela” ( HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).

Vale registrar que as circunstâncias do caso demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social [...]” ( HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas

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não seriam suficientes para garantir a ordem pública” ( RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.

Note-se que “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento” ( HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).

Ante o exposto, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão combatida, nego provimento ao agravo

É o meu voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2022/0132638-0 HC 740.145 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 20217720218190043 000 59813920228190000 00076757420218190001 20210086260

20217720218190043 59813920228190000 76757420218190001

EM MESA JULGADO: 17/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR

ADVOGADO : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GIOVANI ESPRICIO FERNANDES (PRESO)

CORRÉU : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GIOVANI ESPRICIO FERNANDES (PRESO)

ADVOGADO : DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR - SP448354

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506863987/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-740145-rj-2022-0132638-0/inteiro-teor-1506864044