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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 731499 SC 2022/0086322-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 20/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_731499_83b33.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 731499 - SC (2022/0086322-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : JOAO VITOR GAGEIRO (PRESO)

ADVOGADOS : LEO VITOR PIROLA MENDONÇA E OUTROS - SC062977 ALEXANDRE BACK PRUDENCIO - SC062968

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE

DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS. IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES

ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS

ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida

constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do

artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese , o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado

em dados concretos extraídos dos autos , para a garantia da ordem pública

, notadamente se considerada a quantidade e variedade de droga apreendida ( 469

gramas de crack, 2.237 gramas de maconha, e 32 gramas de cocaína , consoante

denúncia transcrita no acórdão às fls. 35-36), além da apreensão de balança de

precisão , circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese

perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a

indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. ( Precedentes )

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação

lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há

nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na

hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de

medidas cautelares diversas da prisão.

IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer

novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 731499 - SC (2022/0086322-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : JOAO VITOR GAGEIRO (PRESO)

ADVOGADOS : LEO VITOR PIROLA MENDONÇA E OUTROS - SC062977 ALEXANDRE BACK PRUDENCIO - SC062968

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELAVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES

ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA

DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A

DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,

já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada

sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a

instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo

312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese , o decreto prisional encontra-se

devidamente fundamentado em dados concretos extraídos

dos autos , para a garantia da ordem pública , notadamente

se considerada a quantidade e variedade de droga apreendida

( 469 gramas de crack, 2.237 gramas de maconha, e 32

gramas de cocaína , consoante denúncia transcrita no

acórdão às fls. 35-36), além da apreensão de balança de

precisão , circunstância indicativa de um maior desvalor da

conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade

concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da

imposição da medida extrema na hipótese. ( Precedentes )

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR GAGEIRO, contra

a decisão monocrática de fls. 122-132, por meio da qual o habeas corpus não foi

conhecido .

Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e,

posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese , dos delitos previstos no art. 33, caput , e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo ,

por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06)- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO -APONTAMENTOS INDICIÁRIOS A RESPEITO DA COMERCIALIZAÇÃO ASSÍDUA E ASSOCIADA DE DROGAS -PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA A QUEM INDICIA FAZER DO ILÍCITO UMA HABITUALIDADE - PACIENTE, ADEMAIS, QUE POSSUI REGISTRO PENAL EM CURSO - PRISÃO CAUTELAR PLENAMENTE JUSTIFICADA. I - A periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa que sobressaem pelo suposto exercício da traficância de drogas ilícitas são fundamentos válidos para a

decretação da prisão preventiva, sobretudo quando reforçados pela demonstração indiciária que o acusado faz do ilícito comportamento recorrente e habitual, trazendo, assim, sérios riscos contínuos à coletividade no cometimento de inquietante delito que apresenta gravidade concreta, não só à saúde dos usuários de per si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos a lei que assolam a nossa sociedade, afora a própria promoção da insegurança. II - A teor da compreensão solidificada no âmbito das Cortes a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. ORDEM DENEGADA" (fl. 32-33).

No mandamus , o impetrante repisou os argumentos lançados no writ

originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a sua segregação cautelar.

Ponderou, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em

abstrato da conduta supostamente praticada.

Ressaltou que "É de se destacar que o paciente tem data de nascimento do dia

05 de setembro de 1998, ou seja, na época dos fatos possuía 23 anos de idade e desde

sua maioridade, não possuía nenhum antecedente criminal" (fl. 12).

Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a

substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida às fls. 97-100.

As informações foram prestadas às fls. 103-109.

O Ministério Público Federal, às fls. 113-120, manifestou-se pela denegação

da ordem , em parecer assim ementado:

"Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis configurado. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação do habeas corpus" (fl. 113).

No presente agravo regimental , pretende o agravante a reforma do decisum monocrático, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar.

Ressalta que "Conforme o doc. 11, juntado as folhas 51-94 no e-STJ, ali está inserido o auto de prisão em flagrante e o que fora encontrado na casa do paciente João, demostrando que com este, foram encontrado tão somente 40 gramas de crack, sem outros elementos comumente utilizado em tráfico de drogas" (fl. 135).

Aduz que "Logo, entende a Defesa, que o constrangimento ilegal é evidente, pois fora encontrada pouca quantidade de drogas com o paciente em sua residência, sendo necessário a revogação da prisão cautelar, conforme precedente desta Eg. Quinta Turma" (fl. 137).

Por fim, repisa os argumentos lançados na peça exordial.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento ao agravo regimental.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente.

O agravo, contudo, não comporta provimento .

Inicialmente , cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( v.g. HC n.

93.498/MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18/10/2012).

Na hipótese , a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos,

in verbis :

"Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em que se noticia a prisão de RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO VITOR GAGEIRO , JESSICA DA SILVA MANOEL e JADSON FERNANDES pela suposta prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) art (s). 12 da Lei n. 10.826/03 e 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06.

1. Os autuados estavam em estado de flagrância quando presos e as disposições constitucionais e infraconstitucionais foram observadas. No que tange à situação de flagrância ou cabimento da prisão (arts. 302 e 303 do CPP), observa-se que os indiciados, no momento da prisão, encontravam-se na situação descrita no art. 302, inciso I, do CPP, uma vez que os policiais civis chegaram ao local para cumprir os mandados de busca e apreensão e encontraram os conduzidos na posse de várias substâncias entorpecentes, no endereço da abordagem, o que levou à autuação em flagrante. Os depoimentos são suficientes para configurar prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria. Deste modo, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO VITOR GAGEIRO , JESSICA DA SILVA MANOEL e JADSON FERNANDES.

2. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, II e III, CPP). Como é sabido, a partir das modificações operadas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 311 do Código de Processo Penal, as quais prestigiaram o sistema acusatório, a decretação da prisão preventiva depende de provocação do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial, não podendo ser realizada de oficio pelo juiz.

Na hipótese, o Ministério Público representou pela prisão preventiva de todos os conduzidos, sob o fundamento da garantia da ordem pública, em virtude da possibilidade de reiteração criminosa. Nessa perspectiva, passo a analisar a presença dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva na hipótese concreta.

A segregação encontra amparo no art. 313, incisos I, do CPP, uma vez que os crimes apurados foram praticados de forma dolosa, sendo punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

Por sua vez, o art. 312 do CPP, para a decretação dessa espécie de prisão provisória, exige a presença de pressupostos (fumus comissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) que a motivem.

O fumus commissi delicti está presente, tendo em vista que os elementos de informação até então produzidos dão conta dos indícios de autoria e materialidade imputados a todos os conduzidos, conforme extraio do Auto de Prisão em Flagrante, especialmente os boletins de ocorrência (ev. 1.1, p. 3-5, 7-10 e 12/13), laudo de constatação (ev. 1.1, p. 32-34), auto de apreensão (ev. 1.1, p. 35-37) e depoimentos colhidos pela autoridade policial.

Por sua vez, o periculum libertatis, quanto aos acusados RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOAO VITOR GAGEIRO e JADSON FERNANDES,

repousa na necessidade de se garantir a ordem pública, e, como corolário, da incolumidade das pessoas, objeto da própria segurança pública. Com efeito, percebe-se que os conduzidos já vinham sendo monitorados pelos agentes da Polícia Civil - tanto que foi deferido a expedição de mandado de busca e apreensão -, de modo que não se trata de mero acaso encontrar entorpecentes nas residências destes.

Sabe-se que o tráfico de drogas é um delito que possui extrema nocividade social, afetando as relações familiares dos usuários, bem como provocando enorme insegurança pública, a ponto de algumas organizações criminosas" comandarem "os bairros em que estão inseridas, fazendo com que pessoas de bem sejam privadas de sua liberdade e afetando o convívio da comunidade.

Além disso, percebo que o comércio de drogas costuma estar ligado, também, com delitos de diversas naturezas, igual ou até mais graves, notadamente, o crime de organização criminosa, posse e porte de arma de fogo e homicídio - este, cuja motivação, não raro, é a disputa de territórios para o exercício do tráfico ou dívidas de consumo de drogas. Sem falar nos delitos patrimoniais, dos quais os usuários e dependentes de substâncias psicotrópicas fazem uso buscando custear o próprio vício e que atingem enorme parcela da população e diversos estabelecimentos comerciais.

Dito isso, tais fatores se somam com a apreensão de considerável quantidade e diversidade de droga encontrada na residências dos custodiados, aspectos que elevam a gravidade da conduta, por deixar evidente o potencial de expansão da rede de comércio de entorpecente. Além disso, foram encontrados com os conduzidos utensílios de porcionamento de drogas e notas menores de dinheiro em espécie.

No mais, [...].

Ademais, a existência de informações de que o esquema criminoso do qual os conduzidos fazem parte, também faria uso de arma de fogo, consoante se percebe do armamento encontrado na residência do custodiado Jadson e o vídeo de João Vitor utilizando referida arma (ev. 1.10), circunstância que acentua a periculosidade dos conduzidos.

Em suma, tudo isso indica que a soltura dos custodiados colocará em xeque a ordem pública, em razão do risco de reiteração da conduta ilícita, uma vez que atos análogos poderiam ser novamente praticados a qualquer instante, bem corno para desarticular o suposto esquema ilícito do qual, em tese, fariam parte.

Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura imediata de todos os indiciados deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes desse jaez vêm gerando na sociedade.

No que diz respeito à afirmação da defesa de Ronaldo de que ele é o único responsável pelo filho de 4 anos de idade, entendo que, ao menos neste estágio embrionário, não ficou desmontrada.

Em seu depoimento, Ronaldo informou que tem um acordo verbal com a mãe da criança sobre a guarda da criança e que sua genitora reside no mesmo terreno. Também, não há elementos de que a genitora não poderá cuidar do infante.

Ainda, a defesa de Jadson informou que ele reside e cuida dos avós.

Entretanto, não está claro de que é a única pessoa que possa cuidar deles.

Desse modo, entendo que tais justificativas são, por si só, insuficientes para conceder a liberdade provisória aos custodiados Ronaldo e Jadson.

Ademais, os bons predicados dos custodiados não constituem óbice para a decretação da prisão, porquanto" primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual "(STJ, HC nº 92172/SP, Rel. Min. Jorge Mussi).

No mais, assevero que a jurisdição deve ainda observar parâmetros de proporcionalidade, para afastar o excesso (Overintrusion ou Übermassverbot), entendido como a agressividade exacerbada aos direitos fundamentais da pessoa, e, ainda, evitar insuficiência (Underintrusion ou Untermassverbot), compreendida corno a tutela ineficaz à garantia da persecução criminal, à preservação da paz pública e à tranquilidade dos demais integrantes da sociedade, que são titulares do direito fundamental à segurança pública. No caso concreto, constato a existência de equilíbrio entre os limites superior (excesso) e inferior (insuficiência), considerando que a prisão processual assegura a adequada e razoável repressão da criminalidade sem a destruição do núcleo essencial dos direitos fundamentais dos envolvidos. Desse modo, é evidente a necessidade da manutenção da sua segregação provisória, a fim de garantir a ordem pública e pelo perigo gerado pelo estado de liberdade. Pelos mesmos fundamentos, resta inviabilizada a substituiçã o da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pois entendo que, por ora, nenhuma delas seria suficiente para resguardar a incolumidade pública.

No que diz respeito à conduzida JESSICA DA SILVA MANOEL, apesar de ter sido encontrada na residência com o custodiado Ronaldo, não há, ao menos por ora, indícios suficientes de que a mesma era conivente ou participava da narcotraficância no bairro, tampouco que estava associada ao tráfico ilícito. Aliás, na representação policial dos autos n. 5002183-81.2022.8.24.0020 - que gerou a expedição dos mandados de busca e apreensão - ela foi somente citada como" esposa "de Ronaldo, sequer sendo mencionado seu nome.

Todavia, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, porquanto presentes os indícios suficientes da materialidade e autoria, porquanto há registros da conduzida no local dos fatos, bem como foi presa em flagrante na residência onde foram encontrados elevada quantidade de droga, reputo necessária a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto promoverão um maior contato da jurisdição com as atividades da imputada, de modo a auxiliar na instrução probatória e, também, evitar que se envolva em outras atividades ilícitas.

Por fim, considerando que a custodiada informou que está morando com sua genitora, em outro bairro, não sabia informar de maneira exata o local em que está residindo, aplico, também, a cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), a fim de evitar a reiteração delitiva e coibir que volte a praticar delitos naquele local em que flagrada.

Assim, aplico à conduzida as seguintes medidas cautelares: a) obrigação de manter seu endereço residencial atualizado nos autos;

b) comparecer a todos os atos processuais quando intimado; c) não voltar a delinquir, em especial em delitos desta natureza; e d) monitoração eletrônica, mediante o

uso de tornozeleira eletrônica.

3. Ante ao exposto:

a) converto a prisão em flagrante de RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOÃO VITOR GAGEIRO e JADSON FERNANDES em preventiva, porquanto preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal" (fls. 41-26, grifei).

Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis :

"Afinal, trata-se de paciente já afamado perante os policiais pela prática da narcotraficância, tanto que a prisão em flagrante se deu por meio de cumprimento de mandado de busca e apreensão, tendo-se encontrado drogas incompatíveis com o mero uso próprio (a quantidade e os apetrechos encontrados denunciam, por ora, a finalidade assídua da mercancia ilícita, mesmo porque houve apreensão, além das drogas, de balança de precisão e dinheiro em espécie, além de 3 celulares ).

Ou seja, pelo que se tem de toda a contextualização da prisão em flagrante, existem indícios suficientes dando conta de que o denunciado faz da prática da traficância o seu modo de vida com assiduidade, o que evidencia o risco de continuidade delitiva caso permaneça solto (nesse sentido, do TJSC: HC nº 4034477-11.2018.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 18.12.2018; HC nº 4032760-61.2018.8.24.0000, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 13.12.2018).

O paciente, ainda, possui anotação recentíssima de envolvimento com drogas (datado de 17.02.2022), onde foi igualmente flagrado, naquela mesma residência, com 20 gramas de maconha, a indicar forte dedicação e progressão na atividade ilícita (vide autos n. 50030074020228240020)" (fl. 37-39, grifei).

A análise do excerto acima transcrito permite a conclusão, por mais uma oportunidade , de que a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação

cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que

evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública , notadamente se considerada a

quantidade e variedade de droga apreendida ( 469 gramas de crack, 2.237 gramas de maconha, e 32 gramas de cocaína , consoante denúncia transcrita no acórdão às fls. 35-36), além da apreensão de balança de precisão , circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente,

a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. [...]

3. Na espécie, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto, uma vez que o acusado mantinha no interior de sua residência considerável quantidade de drogas - 308,2 gramas de maconha, dividida em 2 porções -, elementos estes que demonstram a gravidade da conduta imputada ao recorrente, cuja periculosidade social é também corroborada pela existência de anotações em sua ficha criminal, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.

4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.

5. A necessidade da segregação fica corroborada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o recorrente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. Precedentes.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

7. Recurso ordinário improvido" ( RHC n. 97.681/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 15/06/2018, grifei).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve

ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, em face da diversidade e da relevante quantidade das drogas apreendidas - 111,52 g de cocaína e 38,01 g de maconha - a indicar dedicação habitual à mercancia ilícita, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, porquanto o paciente estava foragido.

3. Habeas corpus denegado" ( HC n. 442.999/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 06/06/2018, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO CORPORAL FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi empregado na conduta delituosa.

2. No caso, as particularidades do delito - roubo majorado, em que os acusados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comparsaria com um adolescente, adentraram no estabelecimento comercial, subjugando os funcionários, para subtraír o veículo de um cliente e o aparelho celular do proprietário do local -, s omadas à notícia de que um dos recorrentes possui condenações definitivas pela prática do delito de tráfico de drogas, bem evidenciam a ousadia da empreitada criminosa e a maior periculosidade dos agentes, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade.

3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que os réus serão beneficiados com a fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.

4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos

elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu.

5. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação encontrase justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.

6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido" ( RHC n. 94.112/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/06/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELIITVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Habeas corpus denegado" (HC n.429.829/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 11/06/2018, grifei).

Salienta-se que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,

ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a

manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na

hipótese.

ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.

IV - De mais a mais, 'inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo" (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 13/04/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 1º/08/2018, grifei).

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2022/0086322-0 HC 731.499 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50021838120228240020 50037037620228240020 50048149520228240020

50097087720228240000

EM MESA JULGADO: 10/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LEO VITOR PIROLA MENDONCA E OUTROS

ADVOGADOS : LEO VITOR PIROLA MENDONÇA - SC062977 ALEXANDRE BACK PRUDENCIO - SC062968

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JOAO VITOR GAGEIRO (PRESO)

CORRÉU : JOAO VITOR GAGEIRO

CORRÉU : RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

CORRÉU : JESSICA DA SILVA MANOEL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JOAO VITOR GAGEIRO (PRESO)

ADVOGADOS : LEO VITOR PIROLA MENDONÇA E OUTROS - SC062977 ALEXANDRE BACK PRUDENCIO - SC062968

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506891517/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-731499-sc-2022-0086322-0/inteiro-teor-1506891531