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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1775987 RJ 2020/0270241-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/05/2022

Julgamento

3 de Maio de 2022

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1775987_893ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.987 - RJ (2020/0270241-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO CABRAL BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR RECEBIDO EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE MODIFICADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO RECEBIMENTO CONFIGURADA.

1. Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido.

2. As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de ordens judiciais dotadas de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes.

3. No caso concreto, o recorrente recebeu durante anos, por força de cumprimento definitivo de sentença, parcelas de natureza alimentar, fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado, revelando-se manifesta a legítima confiança tanto da legalidade do recebimento quanto

Superior Tribunal de Justiça

da sua incorporação em definitivo ao patrimônio do benefíciário, ressoando inequívoca a boa-fé.

4. Não é cabível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída. Inafastável, nesses hipóteses, o reconhecimento da boa-fé do beneficiário.

5. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista regimental do relator, dando provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, retificando seu voto anterior, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de maio de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.775.987 / RJ

Número Registro: 2020/0270241-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0019161-30.2019.8.19.0000 00 191613020198190000 00418888819938190001 191613020198190000 200200108559 200700226207 202024502078 3072849165720

Sessão Virtual de 19/10/2021 a 25/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658 MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

AGRAVO INTERNO

TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459

RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535

LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta em 26/10/2021.

Brasília, 26 de outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0270241-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.775.987 /

RJ

Números Origem: 0019161-30.2019.8.19.0000 00 191613020198190000 00418888819938190001

191613020198190000 200200108559 200700226207 202024502078 3072849165720

PAUTA: 09/11/2021 JULGADO: 09/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535

Superior Tribunal de Justiça

LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (23/11/2021, às 9 horas) por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.987 - RJ (2020/0270241-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO CABRAL BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR RECEBIDO EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. QUANTUM FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE MODIFICADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO RECEBIMENTO CONFIGURADA.

1. Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido.

2. As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de ordens judiciais dotadas de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes.

3. No caso concreto, o recorrente recebeu durante anos, por força de cumprimento definitivo de sentença, parcelas de natureza alimentar, fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado, revelando-se manifesta a legítima confiança tanto da legalidade do recebimento quanto

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da sua incorporação em definitivo ao patrimônio do benefíciário, ressoando inequívoca a boa-fé.

4. Não é cabível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída. Inafastável, nesses hipóteses, o reconhecimento da boa-fé do beneficiário.

5. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Rememorando a hipótese dos autos, na origem, Edi Paulo Teixeira, ora agravante, ajuizou ação de cobrança de complementação de benefício de aposentadoria cumulado com pleito de recebimento das diferenças pretéritas, em face do INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES – sucessor do INSTITUTO BP que, por sua vez, sucedera a FUNDAÇÃO MANOEL JOÃO GONÇALVES, objetivando que os seus proventos de complementação de aposentadoria fossem apurados de acordo com as regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios.

O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que determinou a apuração dos valores em liquidação de sentença. Confirmada a sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão.

O autor da ação, ora agravante, Edi Paulo Teixeira, requereu a liquidação do julgado. Na liquidação, foi acolhida a perícia produzida e determinado o recálculo do valor do benefício mensal bem como homologado o crédito referente às quantias vencidas.

Conforme assentado pelo próprio Instituto ora agravado, tanto na petição do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso (fl. 4), quanto nas contrarrazões do recurso especial (fl. 141), a decisão que homologou a liquidação de sentença restou definitiva, in verbis:

A despeito do absurdo do valor liquidado, o cálculo do perito do juízo foi homologado pelo i. juiz de primeiro grau. Após a tramitação dos recursos cabíveis, a decisão de homologação restou definitiva e o agravado iniciou a execução do julgado. (fls. 4 e 141)

Diante disso, o ora agravante deu início ao cumprimento de sentença, no qual foi determinada a implantação do novo valor da complementação de aposentadoria e a continuação da fase executória quanto aos valores devidos e não pagos desde a aposentadoria.

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Está incontroverso nos autos que a incorporação do acréscimo aos proventos de complementação de aposentadoria foi efetivada conforme os valores apurados no laudo pericial produzido na liquidação de sentença e que o ora agravante vem recebendo essas quantias desde maio de 2011.

O Instituto João Moreira Salles manejou, então, impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a ocorrência de erro material nos cálculos elaborados no âmbito da liquidação. Rejeitada a impugnação, o Instituto manejou o Agravo de Instrumento n. 0073700-82.2015.8.19.0000, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em virtude da constatação da ocorrência de erro material no cálculo da perícia produzida na liquidação de sentença. Diante do provimento desse agravo de instrumento, o pagamento mensal foi reajustado para o seu correto valor.

Identificado o valor pago a maior por quase cinco anos, chegou-se ao montante aproximado de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), tendo o Instituto João Moreira Sales requerido a restituição do saldo das parcelas pagas a maior após a compensação com o valor ainda devido ao autor.

O Juízo de primeiro grau de jurisdição negou o pedido sob o fundamento de que o titulo judicial (que reconheceu a ocorrência do erro material) não trazia comando apto a embasar a referida pretensão do Instituto. Interposto agravo de instrumento, o qual deu origem ao presente recurso especial, o Tribunal de origem deu-lhe provimento, a fim de permitir a restituição, nos próprios autos, do montante pago a maior a titulo de proventos de aposentadoria, sob o fundamento de que o cumprimento de sentença promovido por Edi Paulo Teixeira era provisório e os valores recebidos a maior o foram a título precário, nos termos da seguinte ementa:

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Previdência privada.

Pleitos de pagamento de complementação de benefício de aposentadoria c/c recebimento das diferenças das parcelas pretéritas.

Decisão de 1º grau que indeferira o requerimento formulado pelo réu de se ver restituído nos próprios autos dos valores indevidamente pagos ao aposentado, à míngua de título judicial que lastreasse tal pretensão, determinando, ademais, ao autor que apresentasse planilha atualizada do valor de R$ 175.762,30, na forma determinada nos autos do AI 0073700-82.2015.8.19.0000.

Agravo de Instrumento.

A alegação de ausência de título judicial a embasar a pretensão do réu agravante não se suporta, à conta de que o crédito por ele reclamado configura um desdobramento lógico do que decidido nos autos do AI 0073700-82.2015.8.19.0000, transitado em julgado, que detectara o erro cometido pelo perito judicial, e, em consequência, julgara procedente in totum a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu agravante, para reconhecer o excesso da execução.

Autor-agravado que recebera, ainda que de boa fé e por quase cinco anos,

Documento: 149622753 - RETIFICAÇÃO DE VOTO - Site certificado Página 3 de 17

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somas indevidas e reputadas no valor de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos), e, portanto, deve restituí- las, por isso que nem mesmo a tese de violação à coisa julgada o socorre, por se tratar de erro material de cálculo aritmético, conforme já salientado por ocasião do julgamento do AI 0073700-82.2015.8.19.0000.

Precedentes desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores.

Se o autor agravado recebera, indevidamente, por quase cinco anos, a monta apontada de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos) -- a planilha de cálculo elaborada para se chegar a esse valor fora realizada por empresa particular de perícias contratada pela ré- agravante – deve, como já mencionado, restituí-las ao réu agravante, por isso que a percepção dos respectivos valores de forma precária, provisória e alicerçada em laudo pericial imprestável implica enriquecimento sem causa a demandar a flexibilização do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, na linha do melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Possibilidade de compensação, nos próprios autos, do valor indevidamente percebido pelo autor agravado, com base na mitigação do princípio da não compensação da verba alimentar, ao escopo de se evitar o enriquecimento sem causa.

Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento parcial do recurso.

Modalidade de devolução da verba indevidamente recebida pelo exequente agravado - facultado ao juízo de piso a opção da solução adotada pelo julgado do STJ colacionado -- a ser determinada pelo juízo de 1º grau, não sem antes apurar o exato valor devido ao agravante executado, através de perícia contábil, com as devidas compensações, condição necessária ao reconhecimento da quitação almejada, a ser aferida em 1º grau, de modo a que essa execução não se arraste mais por mais tempo e precatada dos erros dos auxiliares do juízo, ao longo de uma execução que teve início aos 04/11/2002, quase 17 anos passados, para uma ação ajuizada aos 30/04/1993, há 26 anos, depois de nada menos do que 7 (sete) recursos distribuídos por prevenção a este Órgão Julgador em decorrência dos incidentes processuais criados.

Não se resignando, Edi Paulo Teixeira interpôs recurso especial, com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, apontando violação aos arts.

489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que, a despeito

da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido, não se manifestou sobre a

alegação de ofensa à coisa julgada em razão da "existência de título judicial conferindo crédito

em favor do exequente, a despeito do reconhecimento do excesso de execução".

Indicou, ainda, ofensa aos arts. 494, 502 e 503 do CPC; aos arts. 368, 373, e

1.707 do Código Civil de 2002; e aos arts. 113 e 114 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a

determinação para restituição, mediante desconto mensal nos proventos complementação

de aposentadoria, dos valores incorporados a maior nos referidos proventos configura

violação à coisa julgada.

Acrescenta que não configura enriquecimento sem causa o recebimento de

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valores de natureza alimentar, por quase cinco anos, com base em sentença de liquidação transitada em julgado, caracterizando inequívoca boa-fé (arts. 884 e 885 do Código Civil).

Este relator, por meio da decisão de fls. 296-303, rejeitou a alegação de ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015, por considerar que o acórdão recorrido examinou todas as questões submetidas à apreciação judicial.

No mérito, entendi incidente a Súmula 83/STJ, uma vez que o entendimento do acórdão recorrido se harmoniza com a orientação da Segunda Seção do STJ, que, ao examinar o RESP 1.548.749/RS, concluiu que os valores incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria, por força de antecipação de tutela, medida cautelar ou cumprimento provisório de sentença, posteriormente revogados em decisão transitada em julgado, devem ser restituídos à entidade fechada de previdência complementar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária, independentemente do ajuizamento de ação própria. Contra referida decisão foi interposto agravo interno.

Nas razões do agravo interno ora em apreço, o agravante alega que no caso dos presentes autos o pagamento a maior do benefício previdenciário foi realizado não em virtude de cumprimento provisório de sentença, mas sim, decorreu de decisão de liquidação de sentença transitada em julgado que foi muito posteriormente cassada em virtude de detecção de erro material.

Aduz que o pagamento não adveio de decisão com natureza precária, mas sim de pronunciamento judicial em liquidação de sentença transitado em julgado.

Postula a reconsideração da decisão agravada, a fim de que não seja obrigado a restituir os valores de caráter alimentar, porquanto recebidos de boa-fé.

A parte agravada impugnou o recurso às fls. 318-319.

Proferi voto negando provimento ao agravo interno, em sessão de julgamento da Quarta Turma do STJ realizada em 23/11/2021, oportunidade em que a em. Ministra Isabel Gallotti efetuou pedido de vista antecipada, apresentando, na assentada de 8/2/2022, voto vista em que faz uma minuciosa análise de toda controvérsia desde a fase de conhecimento e desenvolve judiciosos fundamentos divergindo deste relator, a fim de reconhecer que, ao contrário do assentado no acórdão do Tribunal de origem, o cumprimento de sentença manejado por Edi Paulo Teixeira tinha natureza definitiva, uma vez que os valores recebidos a título de beneficio de complementação de aposentadoria decorreram de liquidação transitada em julgado.

Dessa forma, concluiu ser inequívoca a boa-fé objetiva no recebimento dos valores, sendo descabido exigir a devolução do excesso que recebeu com legítima

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expectativa de seu caráter definitivo, devendo ser aplicada, por analogia, a jurisprudência firmada nos casos em que a sentença é desconstituída por força de ação rescisória.

2. Estimulado a proceder a nova análise da controvérsia, diante do pedido de vista efetuado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, creio ser mesmo o caso de reconsideração da decisão monocrática.

Com efeito, este relator foi induzido a equívoco, pelo acórdão do Tribunal de origem, que assentou tratar a hipótese de restituição de parcelas recebidas a título de complementação de aposentadoria por força de execução provisória de sentença.

Observa-se do voto condutor do acórdão que, em diversas passagens assenta tratar-se de percepção de valores de forma precária, porquanto oriundos de uma execução provisória.

Alicerçado nesses fatos, entendi por negar provimento ao agravo em recurso especial.

3. No entanto, o próprio Instituto ora agravado, tanto na petição do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso (fl. 4), quanto nas contrarrazões do recurso especial (fl. 141), afirma que a decisão que homologou a liquidação de sentença restou definitiva , in verbis:

A despeito do absurdo do valor liquidado, o cálculo do perito do juízo foi homologado pelo i. juiz de primeiro grau. Após a tramitação dos recursos cabíveis, a decisão de homologação restou definitiva e o agravado iniciou a execução do julgado. (fls. 4 e 141)

Ora, na petição do agravo de instrumento o Instituto ora agravado reconheceu (fl. 4) que os recursos interpostos contra a decisão que homologou a liquidação de sentença já haviam tramitado e que o ora recorrente manejou o cumprimento de sentença somente após o julgamento dos aludidos recursos.

Por sua vez, o ora agravante, ao apresentar a contraminuta ao agravo de instrumento também defendeu que a liquidação de sentença havia transitado em julgado (fl. 31/34).

Dessa forma, reconhecido pelo Instituto e por Edi Paulo Teixeira que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 938.640/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA.

1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 245.055/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013)

Conforme asseverado pela em. Ministra Isabel Gallotti em seu judicioso voto

vista, contra a decisão que homologou a liquidação de sentença foi interposto o Agravo de

Instrumento n. 0034537-76.2007.8.19.0000, ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento,

sobrevindo a interposição pelo Instituto João Moreira Salles do Recurso Especial n.

1.177.863/RJ, que não foi conhecido em acórdão proferido pela Quarta Turma e que transitou

em julgado em 10/11/2010, conforme verifiquei no sistema de informações processuais deste

Tribunal.

Portanto, diante disso, o ora agravante deu início, ao contrário do que entendeu

o acórdão recorrido, ao cumprimento definitivo de sentença, no qual foi determinada a

implantação do novo valor da complementação de aposentadoria conforme os valores

apurados na liquidação de sentença, sendo incontroverso, o trânsito em julgado dessa e que

o ora agravante vinha recebendo essas quantias desde maio de 2011 até a concessão de

efeito suspensivo no âmbito do julgamento do Agravo de Instrumento n.

0073700-82.2015.8.19.0000, em que se reconheceu a ocorrência de vício de erro material na

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liquidação.

4. Incontroverso nos autos que os valores recebidos a maior pelo agravante a título de complementação de aposentadoria, ao longo de 4 anos e meio e que perfazem um montante de R$ 3.590.254,32, o foram em cumprimento definitivo de sentença, manejado após liquidação de sentença transitada em julgado que, muito posteriormente, foi alterada em virtude de vício de erro material. Assim, resta definir se esses valores devem ser restituídos ou não pelo ora recorrente.

5. Assim posta a questão, entendo que assiste razão ao agravante quando alega que os valores recebidos mensalmente ao longo de quase cinco anos não decorreram de antecipação de tutela e nem de cumprimento provisório de sentença.

O valor do benefício implantado em folha de pagamento foi apurado em liquidação de sentença transitada em julgado, cuidando-se, portanto, de cumprimento definitivo de sentença, o que afasta a aplicação, ao presente caso, do entendimento firmado no julgamento do RESP 1.548.749/RS pela Segunda Seção, apontado por mim como fundamento para negar provimento ao recurso.

Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de restituição à entidade fechada de previdência privada , incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Todavia, não é dessa hipótese de que tratam os autos, porquanto os valores a que se pretende a restituição decorrem de recebimento, durante anos, por força de cumprimento definitivo de sentença, parcelas de natureza alimentar, fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado, sendo inequívoca a sua boa-fé objetiva.

6. Cumpre consignar-se que, com relação especificamente à Previdência Privada, a devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário complementar por força de decisão judicial, posteriormente revogada ou rescindida, o entendimento das Turmas de Direito Privado se amparou, inicialmente, na jurisprudência do STJ que, para dirimir o debate acerca da devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, quanto a benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, utilizou-se da incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Referida exegese sempre foi largamente utilizada como motivação em hipóteses de ação rescisória julgada procedente para cassar decisão rescindenda que concedeu benefício previdenciário, se consolidando o entendimento no sentido de ser dispensável a devolução nesses casos.

Partindo de orientações jurisprudenciais firmadas anteriormente para benefícios

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da Previdência Social, bem como para casos envolvendo alimentos no Direito de Família, a Terceira Turma do STJ já se pronunciou no sentido de não ser cabível a devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário complementar por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, haja vista a natureza alimentar da verba e a boa-fé do autor. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp nº 226.368/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 5/11/2012; AgRg no AREsp nº 137.699/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28/8/2013 e AgRg nos EDcl no AREsp nº 101.836/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 5/9/2014.

Ocorre que a jurisprudência desta Corte caminhou no sentido de considerar o exame do requisito da boa-fé objetiva daquele que recebe a parcela tida posteriormente como indevida, como condição para a irrepetibilidade da verba.

O Superior Tribunal de Justiça passou a considerar, então, nas causas envolvendo servidor público, a legítima confiança ou justificada expectativa que o beneficiário adquire, de que os valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio, para a identificação da boa-fé.

"É por esse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valores recebidos indevidamente, em razão de erro cometido pela Administração Pública ou em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente reformada em ação rescisória, não devem ser restituídos ao erário." ( AgRg no REsp 1263480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 9/9/2011).

Por outro lado, se os valores são pagos aos servidores em decorrência de decisão judicial de característica precária ou não definitiva, a jurisprudência assentou que inexiste presunção de definitividade e, se houve confiança neste sentido, esta não era legítima, porquanto não havia razão para que o servidor confiasse que os recursos recebidos integraram em definitivo o seu patrimônio, não estando o recebimento acobertado pela boa-fé.

Esse aprofundamento sobre o tema, em que a situação é analisada à luz da boa-fé objetiva, foi consagrado no acórdão proferido no RESP 1.244.182/PB, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973).

A partir do julgamento do REsp 1.384.418/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2013), esse entendimento jurisprudencial que ficava limitado às causas envolvendo servidor público foi estendido às causas envolvendo segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Por sua vez, a Quarta Turma deste Tribunal Superior assentou que deve incidir nas causas envolvendo Previdência Complementar a mesma exegese feita na Previdência oficial, sobre a repetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisão judicial. Nesse

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sentido:

RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, MANTIDA APENAS A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE NOVAS REDUÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A MULTA DIÁRIA COMINADA.

1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida.

Isto porque a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária (aplicação analógica da Súmula 735/STF, segundo a qual 'não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar').

Ademais, sobressai o entendimento de que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Desse modo, a cognoscibilidade do presente apelo extremo adstringe-se apenas à apontada violação do artigo 273, § 2º, do CPC (descabimento da antecipação da tutela em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado), o qual foi implicitamente prequestionado na origem.

2. Conquanto seja incontroversa a autonomia e distinção do regime de previdência privada em relação ao regime geral de previdência oficial, sobressai a orientação jurisprudencial, firmada no âmbito da Primeira Seção desta Corte, no sentido da reversibilidade de provimentos antecipatórios voltados ao recebimento de diferenças de benefícios previdenciários: REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 30.08.2013.

Assim, firmada a reversibilidade das tutelas de urgência concessivas de valores atinentes a benefício de previdência oficial (dada sua repetibilidade), o princípio hermenêutico ubi eadem est ratio, ibi idem jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito) permite a aplicação da citada exegese aos provimentos perfunctórios relativos às aposentadorias/pensões complementares.

Consequentemente, observada a extensão parcial do conhecimento do presente recurso especial, não se revela possível a revogação da tutela antecipada confirmada no acórdão que proveu o agravo de instrumento (bem como na sentença de procedência), uma vez atendido o requisito da reversibilidade do provimento provisório, o que, notadamente, infirma a assertiva voltada à constatação de dano reverso irreparável.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,

Documento: 149622753 - RETIFICAÇÃO DE VOTO - Site certificado Página 10 de 17

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desprovido."( REsp nº 1.117.247/SC, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, DJe 18/9/2014 - grifou-se)

Assim, as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar,

nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que

ela estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se

manifesta a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o

pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos

pela própria entidade pagadora ou de ordens judiciais dotadas de força definitiva (decisão

judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida), não havendo falar em repetição

das importâncias recebidas pelos beneficiários no período ou em seu enriquecimento ilícito,

diante da evidente boa-fé e da aparência de legitimidade e definitividade das verbas,

qualificadas como de natureza alimentar.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis.

2. O Supremo Tribunal Federal já assentou inexistir repercussão geral quanto ao tema da possibilidade de devolução dos valores de benefício previdenciário recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, porquanto o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que se traduziria em eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, incapaz de ser conhecida na via do recurso extraordinário ( ARE nº 722.421 RG/MG).

3. A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2º, do CPC), devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Precedente da Primeira Seção, firmado em recurso especial representativo de controvérsia ( REsp nº 1.401.560/MT).

4. Os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado (arts. 884 e 885 do CC e 475-O, I, do CPC).

Documento: 149622753 - RETIFICAÇÃO DE VOTO - Site certificado Página 11 de 17

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5. A boa-fé objetiva estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se restar evidente a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de provimentos judiciais dotados de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes.

6. As verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade/possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria, que possuem índole contratual, estando sujeitas, portanto, à repetição.

7. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.

8. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito. 9. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015 - grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) RECEBIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO DEFERIDO NA SENTENÇA E CONFIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FENÔMENO DA DUPLA CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

( AgInt no REsp 1642735/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES.ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO E/OU EQUÍVOCO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. APARÊNCIA DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em virtude da interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução.

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3. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 1.286.719/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2019 -grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTOS INDEVIDOS DECORRENTE DE ERRO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. JUSTA EXPECTATIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"( AgInt nos EDcl no AREsp 1.309.011/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que, no caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em virtude de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária ( REsp n. 1.626.020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/11/2016).

4. A imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do NCPC somente é devida quando identificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não se verificou.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1812094/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Superior Tribunal de Justiça

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. APARÊNCIA DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO .

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes.

3. Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em virtude da interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1963986/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 30/03/2022 - grifou-se)

Logo, diante desses precedentes, verifica-se que o ponto crucial para verificar a

obrigação da devolução dos valores recebidos da entidade de previdência privada é a

constatação da boa-fé objetiva, não sendo suficiente, pois, que a verba seja, tão somente,

alimentar, mas também, deve ser presumível a definitividade do pagamento.

No caso concreto, como bem salientado pela em. Ministra Isabel Gallotti, em

seu voto vista, o recorrente recebeu durante anos, por força de cumprimento definitivo de

sentença, parcelas de natureza alimentar, fixadas por sentença de liquidação transitada em

julgado, revelando-se manifesta a legítima confiança tanto da legalidade do recebimento e

quanto da sua incorporação em definitivo ao patrimônio do beneficiário, ressoando inequívoca

a boa-fé.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URP. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 26,05% RECONHECIDA POR SENTENÇA TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO, EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA RUBRICA SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE MODIFICADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO RECEBIMENTO CONFIGURADA. AGRAVOS INTERNOS DA UNIÃO E DO ANDES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

3. No caso dos autos, o pagamento da diferença deu-se por decisão judicial, não por ato administrativo, bem como a sustação de seu recebimento também foi decidida judicialmente, assim, a Administração

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somente cumpriu a decisão, não havendo necessidade de instauração de prévio processo administrativo.

4. Não é cabível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída. Inafastável, nesses hipóteses, o reconhecimento da boa-fé do benefíciário.

5. Agravos Internos da UNIÃO e do ANDES a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 169.867/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. FRAUDE CONSTATADA. RECURSO ESPECIAL DA PENSIONISTA NÃO CONHECIDO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECEBIMENTO COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(...)

Recurso Especial da União 7. A tese da União para impor a devolução dos valores recebidos pela recorrida está embasada no seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 1.113/e-STJ):"Portanto, tenho como não comprovada a existência de união estável entre o Sr. Brasil Ferreira e a ré Cleuza Maria Da Silva Diniz, bem como reconheço como inválido o casamento entre os referidos para fins exclusivos de pagamento a cargo da União de pensão militar e pensão alimentícia, o que, por via de consequência, acarreta na desobrigação do ente federado ao pagamento de pensão militar ou da pensão alimentícia no valor de 10% daquela. No tocante ao pedido para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores já percebidos, em que pese reconheça a má fé da autora, o fato é que o pagamento se deu com base em decisão judicial, sendo até então legítima a percepção da pensão alimentícia de 10% da pensão militar".

8. Embora o Tribunal tenha realmente mencionado que houve má-fé da recorrida, também referiu que os pagamentos decorreram de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a recorrida como beneficiária da pensão.

9. Mutatis mutandis, é o que ocorre quando decisão judicial transitada em julgada é desconstituída pela procedência de Ação Rescisória, ocasião em que a jurisprudência do STJ assentou posição de que não há falar em repetição de indébito dos valores recebidos enquanto a decisão rescindenda produziu efeitos.

Conclusão 10. Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz não conhecido e Recurso Especial da União desprovido.

( REsp 1726191/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, os valores pagos pela Administração em decorrência de decisão judicial transitada em julgado,

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posteriormente desconstituída através de ação rescisória, não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, cujo direito estava amparado pela coisa julgada material. Nesse sentido: AgRg no REsp 956.929/CE, 5ª T., Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2013 AgRg no AREsp 219.318/CE, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013; AgRg no AREsp 140.051/RO, 1ª T., Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/05/2013.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1428646/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.

2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.

3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.

4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família.

Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.

5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp 1086154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/03/2014)

Objetivamente, no presente caso, observa-se que a fruição do que foi recebido

indevidamente a título de complementação de aposentadoria está acobertada pela boa-fé,

que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integraram em

definitivo o patrimônio do beneficiário em virtude de terem sido recebidos por força de

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execução definitiva de quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado e, somente muito posteriormente, reformada em virtude de erro material.

7 . À luz de tais ponderações e dos judiciosos fundamentos apresentados pela em. Ministra Maria Isabel Gallotti, retifico o voto anteriormente proferido e dou provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial de Edi Paulo Teixeira a fim de permitir a compensação dos valores apurados como devidos a título de parcelas vencidas com os valores que o Instituto João Moreira Salles pagou a maior em folha de pagamento, mas vedar o desconto, nos proventos complementares vincendos, do saldo que sobejar em prol do recorrido .

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0270241-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.775.987 /

RJ

Números Origem: 0019161-30.2019.8.19.0000 00 191613020198190000 00418888819938190001

191613020198190000 200200108559 200700226207 202024502078 3072849165720

PAUTA: 09/11/2021 JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535

Superior Tribunal de Justiça

LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA antecipada a Ministra Maria Isabel Gallotti. Aguardam os demais.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0270241-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.775.987 /

RJ

Números Origem: 0019161-30.2019.8.19.0000 00 191613020198190000 00418888819938190001

191613020198190000 200200108559 200700226207 202024502078 3072849165720

PAUTA: 14/12/2021 JULGADO: 14/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

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ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

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LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

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ADVOGADOS : ROBERTO CABRAL BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (8/2/2022), por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (voto-vista).

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.987 - RJ (2020/0270241-5)

VOTO-VISTA

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.

Previdência privada.

Pleitos de pagamento de complementação de benefício de aposentadoria c/c recebimento das diferenças das parcelas pretéritas.

Decisão de 1º grau que indeferira o requerimento formulado pelo réu de se ver restituído nos próprios autos dos valores indevidamente pagos ao aposentado, à míngua de título judicial que lastreasse tal pretensão, determinando, ademais, ao autor que apresentasse planilha atualizada do valor de R$ 175.762,30, na forma determinada nos autos do AI 0073700-82.2015.8.19.0000.

Agravo de Instrumento.

A alegação de ausência de título judicial a embasar a pretensão do réu agravante não se suporta, à conta de que o crédito por ele reclamado configura um desdobramento lógico do que decidido nos autos do AI 0073700-82.2015.8.19.0000, transitado em julgado, que detectara o erro cometido pelo perito judicial, e, em consequência, julgara procedente in totum a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu agravante, para reconhecer o excesso da execução.

Autor-agravado que recebera, ainda que de boa fé e por quase cinco anos, somas indevidas e reputadas no valor de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito centavos), e, portanto, deve restituí- las, por isso que nem mesmo a tese de violação à coisa julgada o socorre, por se tratar de erro material de cálculo aritmético, conforme já salientado por ocasião do julgamento do AI 0073700-82.2015.8.19.0000.

Precedentes desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores.

Se o autor agravado recebera, indevidamente, por quase cinco anos, a monta apontada de R$ 3.293.632,08 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oito

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centavos) -- a planilha de cálculo elaborada para se chegar a esse valor fora realizada por empresa particular de perícias contratada pela ré-agravante – deve, como já mencionado, restituí-las ao réu agravante, por isso que a percepção dos respectivos valores de forma precária, provisória e alicerçada em laudo pericial imprestável implica enriquecimento sem causa a demandar a flexibilização do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, na linha do melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Possibilidade de compensação, nos próprios autos, do valor indevidamente percebido pelo autor agravado, com base na mitigação do princípio da não compensação da verba alimentar, ao escopo de se evitar o enriquecimento sem causa.

Precedentes desta Corte de Justiça.

Provimento parcial do recurso.

Modalidade de devolução da verba indevidamente recebida pelo exequente agravado - facultado ao juízo de piso a opção da solução adotada pelo julgado do STJ colacionado -- a ser determinada pelo juízo de 1º grau, não sem antes apurar o exato valor devido ao agravante executado, através de perícia contábil, com as devidas compensações, condição necessária ao reconhecimento da quitação almejada, a ser aferida em 1º grau, de modo a que essa execução não se arraste mais por mais tempo e precatada dos erros dos auxiliares do juízo, ao longo de uma execução que teve início aos 04/11/2002, quase 17 anos passados, para uma ação ajuizada aos 30/04/1993, há 26 anos, depois de nada menos do que 7 (sete) recursos distribuídos por prevenção a este Órgão Julgador em decorrência dos incidentes processuais criados.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 70-84).

Nas razões do especial, alegou o ora agravante, em suma, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido, não se manifestou sobre a alegação de ofensa à coisa julgada em razão da"existência de título judicial conferindo crédito em favor do exequente, a despeito do reconhecimento do excesso de execução".

Indicou, ainda, ofensa aos arts. 494, 502 e 503 do referido código; 368, 373, e 1.707 do Código Civil de 2002; e 113 e 114 da Lei 8.213/1991, por entender que a determinação para restituição, mediante desconto mensal nos proventos

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complementação de aposentadoria, dos valores incorporados a maior nos referidos proventos configura violação à coisa julgada.

Acrescenta que não configura enriquecimento sem causa o recebimento de valores de natureza alimentar, por quase cinco anos, com base em sentença de liquidação transitada em julgado, caracterizando inequívoca boa-fé (arts. 884 e 885 do Código Civil).

O Relator, Ministro Luiz Felipe Salomão, mediante a decisão de fls. 296-303, rejeitou a alegação de ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015, por considerar que o acórdão recorrido examinou todas as questões submetidas à apreciação judicial.

No mérito, entendeu incidente a Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação da Segunda Seção do STJ, que, ao examinar o RESP 1.548.749/RS, concluiu que os valores incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria, por força de antecipação de tutela, medida cautelar ou cumprimento provisório de sentença, posteriormente revogados em decisão transitada em julgado, devem ser restituídos à entidade fechada de previdência complementar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária, independentemente do ajuizamento de ação própria.

Diante disso, foi interposto o agravo interno de fls. 306-315, impugnado mediante as razões contidas na petição de fls. 318-319, ao qual o Relator negou provimento, com base nos mesmos fundamentos acima sumariados.

Pedi vista.

II

O exame dos presentes autos e os do RESP 1.177.863/RJ, em apenso, revela que o acórdão recorrido se manifestou de forma motivada sobre os temas em discussão nos autos.

Observo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no AG 0073700-82.2015.8.19-0000, já transitado em julgado, foi proferido em cumprimento definitivo de sentença condenatória ao pagamento das diferenças dos proventos de complementação de aposentadoria não pagos nas épocas próprias. O citado acórdão, verificando a existência de erros aritméticos nos cálculos apresentados pelo perito judicial na liquidação de sentença já finda, determinou o pagamento do saldo de R$ 175.762,30 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), em substituição ao vultoso valor de R$ 11.700.237,38 (onze milhoes,

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setecentos mil, duzentose trinta e sete reais e trinta e oito centavos), obtido na liquidação de sentença.

O acórdão ora recorrido, em consonância com o estabelecido no AG 0073700-82.2015.8.19-0000, limitou-se a determinar a compensação do saldo ainda devido pela entidade de previdência referente às parcelas vencidas (R$ 175.762,30) com os valores por ela pagos a maior, diante da incorporação, por quase cinco anos, aos proventos complementares de parcelas calculadas a partir da perícia judicial eivada de erro material, ordenando, ainda, a restituição pelo ora recorrente do saldo que sobejar.

Para melhor compreensão da controvérsia, rememoro que Edi Paulo Teixeira, ora agravante, ajuizou ação ordinária contra o Instituto João Moreira Salles, entidade fechada de previdência privada, incorporador do Instituto Manoel João Gonçalves, sucessor do IBP, objetivando que os seus proventos de complementação de aposentadoria fossem apurados de acordo com as regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios (fls. 36-37 do RESP 1.177.863/RJ).

O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, que determinou a apuração dos valores em liquidação de sentença, nos seguintes termos da sentença (fls.378-380 do RESP 1.177.863/RJ):

Posseguimento na análise do mérito, trata-se a presente ação em que a parte autora insurge-se contra os valores que a parte ré vem lhe pagando a título de complementação de aposentadoria, sendo certo que o laudo pericial corrobora as alegações da parte autora, ao esclarecer que"... a complementação da aposentadoria do autor não vem sendo paga corretamente conforme prevê o Estatuto do Instituto João Moreira Salles"(fls. 248).

Considerando-se, ainda, que a parte autora requer que os valores a serem pagos sejam liquidados posteriormente, em liquidação de sentença, há de ser acolhido o pedido inicial, já que, de acordo com a prova técnica dos autos.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelas razões supra expostas, para condenar a parte ré a atualizar o valor da complementação da aposentadoria do autor, de acordo com as regras estatutárias , bem como para condená-la no pagamento das diferenças devidas. Por via de consequência, condeno a parte ré no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

A Décima Oitava Câmara do Tribunal de Justiça do TJRJ negou

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provimento à apelação interposta pelo Instituto João Moreira Salles, nos termos de acórdão assim ementado (fl. 410 do RESP 1.177.863/RJ):

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Alegação de não estar o autor recebendo o que lhe é devido, refutada pelo réu sem contra-prova do alegado.

Relação de natureza contratual a gerar direitos e deveres entre os pactuantes.

Sendo de natureza contratual a relação jurídica entre a entidade fechada de previdência privada e seus associados, impõe-se àquela o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, II, do CPC, mormente quando admite o an debeatur e nada esclarece em face do quantum debeatur.

Prova pericial e perícia suplementar a confirmar o alegado.

Procedência do pedido.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Considero pertinente destacar as seguintes passagens do voto condutor (fls. 412-413 do RESP 1.177.863/RJ):

Considere-se que o recorrente declarou-se impossibilitado de informar ao Juízo o valor da remuneração paga a funcionários da mesma categoria do autor, para fins de atualização de sua aposentadoria (fls. 170/176), acostando aos autos, para a perícia suplementar que requereu, documentação incompleta e não constante da perícia anterior (fls. 244/306), confirmando o perito, uma vez mais, a fls. 250 verbis:"Da documentação acostada aos autos, concluimos que a perícia ficou prejudicada pela falta de informações complementares que foram solicitadas ao Assistente Técnico do Réu, através dos faxes cujas cópias seguem em anexo, que até a conclusão do Laudo Pericial não foram fornecidas. Por fim, verificamos que a complementação da aposentadoria do Autor, não vem sendo paga corretamente conforme prevê o Estatuto do Instituto João Moreira Salles". Acrescente-se que, instado a manifestar-se sobre o laudo (fls. 244), o recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 308.

É de natureza contratual a relação jurídica entre a entidade fechada de previdência privada e seus associados, mediante a

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adesão aos estatutos e ao regulamento, os quais devem exibir regras definidas a reger o plano de seguridade complementar, objetivando uma suplementação de aposentadoria, nos termos do art. 42, IV da Lei 6435/77, reguladora da espécie. Trata-se, portanto, de relação de cunho obrigacional, a ensejar direitos e deveres entre as partes, observando-se, no caso em ela, que o direito do apelado emerge da própria resistência do recorrente em trazer aos autos o sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios a que faz jus, conforme determina a legislação mencionada, não se discutindo aqui o reajuste da complementação de aposentadoria, mas a própria complementação que não vem sendo paga, ônus do qual não se desincumbiu o réu para o fim de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 333, II, do CPC, não logrando o recorrente, assim, afastar os fatos constitutivos do direito do apelado, a par de a prova técnica ter apurado defasagem no pagamento do direito do apelado, como se viu, a ser apurada a diferença em liquidação.

Assim sendo, é de manter a sentença.

Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Transitado em julgado o acórdão e remetidos os autos ao Juízo de origem em 26.8.2002, o autor da ação, ora agravante, Edi Paulo Teixeira, requereu a liquidação por arbitramento do julgado, em 22.10.2002 (fls. 427 e 430-431, respectivamente, do RESP 1.177.863/RJ).

Na liquidação, foi acolhida a perícia produzida a partir das regras do regulamento do plano de benefícios vigente no momento em que o filiado preencheu os requisitos para obtenção do benefício de complementação de aposentadoria, e determinado o recálculo do valor do benefício mensal e homologado o crédito referente às quantias vencidas, no valor de R$ 11.700.237,08 (onze milhões, setecentos mil, duzentos e trinta e sete reais e oito centavos), em 12.7.2007, nos termos da decisão juntada às fls. 1.014-1015 do RESP 1.177.863/RJ, destaco:

Destarte, evidentemente as normas que devem reger benefícios devidos pela entidade de previdência privada são aquelas vigentes no momento em que o beneficiário adquire direito à aposentadoria e, ainda, a requer

(...).

Nesta linha de raciocínio conclui-se que as impugnações

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apresentadas pelas partes não infirmam a conclusão apresentada pelo expert, especificamente a de fls. 902/904 em que, aplicando à hipótese o pertinente artigo 21 do Regulamento, insere em seus cálculos 13ºs salários e bonificações semestrais, na forma ali estabelecida. Também, despesas processuais e honorários de advogado, tal qual preconizado no título liquidando. Para concluir pelo crédito favorável ao autor de R$ 11.700.237,08, na data de 12.7.2007.

Contra essa decisão, o Instituto João Moreira Salles interpôs o Agravo de Instrumento cadastrado no TJRJ sob o nº 2007.002.26207 (numeração única 0034537-76.2007.8.19.0000), ao qual a Décima Oitava Câmara Cível do TJRJ negou provimento. Confira-se (fls. 1.094-1.1.097 do RESP 1.177.863/RJ):

No que tange ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu/agravante, tendo em vista que a douta e bem lançada decisão agravada não modificou e nem desrespeitou à coisa julgada, considerando que a respeitável sentença exeqüenda de fls. 368/370, assim se manifestou em seu dispositivo:"Isto posto, julgo procedente o pedido, pelas razões supra expostas, para condenar a parte ré a atualizar o valor da complementação da aposentadoria do autor, de acordo com as regras estatutárias, bem como para condená-lo no pagamento das diferenças devidas. Por via de conseqüência, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação."Tal decisão foi confirmada pelo acórdão de fls. 400/403, no qual a Ilustre Desembargadora Relatora, que é a mesma deste agravo, concluiu em seu brilhante voto que:

(...)

Assim, com o trânsito em julgado, procedeu-se à liquidação da sentença por arbitramento, resultando no laudo anexado em copias às fls. 970/972, que indicou a existência do saldo em favor do autor/agravado em R$11.700.237,08 (onze milhões, setecentos mil duzentos e trinta e sete reais e oito centavos), relativamente às diferenças não pagas da complementação devida ao autor/recorrido, desde 14 de maio de 1980, data da sua aposentadoria.

Saliente-se que, na inicial, o autor alegou que veio a se aposentar pelo INSS (o que ocorreu a partir de 14/05/80, conforme documento de fls. 426), passando a receber a complementação de sua

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aposentadoria pela Fundação Manoel João Gonçalves, uma vez que era funcionário do Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro S/A, consoante anotação de fls. 459, o qual foi incorporado pelo Unibanco, vindo a prestar serviços na empresa Unibanco Sistemas Ltda., verificando-se dos autos que a ré é sucessora da Fundação João Moreira Salles (fls. 35), a qual incorporou o Instituto BP (fls. 137), que sucedeu ao Instituto Manoel João Gonçalves (fls. 171).

Pondere-se que o agravante, ao insistir na aplicação, ao caso do autor/agravado, do seu atual regulamento, não atentou para o artigo 17 do mesmo, que determina (fls. 91):

O presente regulamento não se aplica aos atuais aposentados que já vêm recebendo complementação de aposentadoria, nem aos seus dependentes, nem aos dependentes de aposentados falecidos, cuja situação permanecerá inalterada, quer quanto aos benefícios e sua forma de atualização, quer quanto ao percentual e modo de calcular as suas contribuições.

Assim, a complementação da aposentadoria do autor está disciplinada no Regulamento da Fundação Manoel João Gonçalves, cuja íntegra foi anexada ao laudo pericial de seu Assistente-Técnico, já tendo sido juntado aos autos às fls. 463, cujo artigo 21 determina expressamente:

A suplementação ou complementação da aposentadoria será móvel e sua majoração se verificará sempre que houver aumentos oriundos de acordos salariais, aumentos espontâneos e de bonificações à classe de que o associado fizer parte, não podendo a suplementação ou complementação somada à parte paga pelo Instituto exceder a remuneração que o aposentado teria se estivesse na ativa. (...)

No mais, no que toca à alegada desproporção entre o valor liquidado e condenação do agravado, com a devida vênia, não há qualquer desproporção, pois o regulamento aplicado procurou tão somente manter os antigos funcionários com o nível salarial de seus colegas da ativa, como se depreende do texto expresso do artigo 21 acima transcrito. Ademais, a importância apurada decorre simplesmente da inércia da ré, que há 27 (vinte e sete) anos não

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paga de forma regular a complementação devida ao autor, uma vez que sua aposentadoria ocorreu em 14/05/1980.

Observo que a divergência verificada no referido julgamento centrou-se na definição do regulamento a ser aplicado na apuração dos valores devidos ao autor da ação, tendo em vista as metodologias distintas para o cálculo dos benefícios complementares previstas nos estatutos que estiveram em vigor ao longo do tempo, como se observa nas seguintes passagens do voto vencido proferido pela Desembargadora Célia Maria Vidal Meliga (fls. 1.098-1.100 do RESP 1.177.863/RJ):

A sentença Iiquidanda (fls.369/370) condenou a ré a atualizar o va lor da complementação da aposentadoria do autor, em conformidade com as regras estatutárias, fundando-se na assertiva pericial de que, in verbis,"... a complementação da aposentadoria do autor não vem sendo paga corretamente conforme prevê o Estatuto do Instituto João Moreira Saltes", determinando que os valores pagos fossem liquidados posteriormente.

Por seu turno, o acórdão que julgou a apelação interposta contra essa sentença também tem como fundamento o fato de a complementação da aposentadoria não estar sendo paga corretamente como previsto no Estatuto do Instituto João Moreira Salles.

À vista disso, não há dúvidas que a coisa julgada a ser observada em sede de liquidação de sentença é no sentido de que a complementação de aposentadoria deve ser calculada na forma prevista no Estatuto do Instituto João Moreira Salles, cuja cópia se encontra a fls.84/92. Até porque se o Estatuto do Instituto Manoel João Gonçalves não consta nos autos da ação de conhecimento, é evidente que a conclusão da sentença decorreu do cotejo dos valores pagos com os valores devidos na forma do Estatuto do Instituto João Moreira Salles.

Portanto, embora o art. 17 do aludido estatuto afaste sua aplicação aos atuais aposentados que já estejam recebendo complementação de aposentadoria (fls.91) - como é o caso do agravado -a utilização do Estatuto do Instituto Manoel João Gonçalves para fins de cálculo do valor devido na liquidação de sentença é descabida, pois implicaria em desrespeito à coisa julgada.

Desse modo, os cálculos realizados em sede de liquidação de sentença estão adstritos ao teor do art. 4º do Estatuto do Instituto

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João Moreira Saltes (fls.85/86), cujo teor é:

A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço consistirá no pagamento de uma importância mensal equivalente à diferença entre o valor da aposentadoria paga pela previdência oficial e a média das doze (12) últimas remunerações sobre as quais houverem sido recolhidas as contribuições do titular para o plano, na instituição, respeitados os parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo e o disposto no artigo seguinte e seus parágrafos.

§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, considera-se remuneração o valor do ordenado fixo, acrescido do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função, per cebidos pelos titulares em virtude da relação de emprego por eles mantida com o patrocinador - instituidor.

§ 2º - O valor da suplementação de que trata o" caput "deste artigo será reajustado com base nos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (O.R.T.Ns.), sempre que houver majoração do valor da aposentadoria do titular pela previdência oficial.

§ 3º - Para o primeiro reajuste do valor da suplementação serão considerados os índices de reajuste das ORTNs correspondentes ao período compreendido entre a data da aposentadoria do titular e primeira majoração do seu valor pela previdência oficial; posteriormente, serão considerados os índices correspondentes ao período compreendido entre a última elevação da suplementação e a data da elevação imediatamente seguinte.

No entanto, a decisão recorrida (fls.993/997), ao liquidar o acórdão e declarar o crédito do autor para com o réu de R$ 11.700.237,08 (onze milhões, setecentos mil, duzentos e trinta e sete reais e oito centavos), seguiu uma das alternativas apresentadas na perícia produzida em sede de liquidação, sem atentar para o fato de que ela não observara os estritos termos do estatuto apontado tanto na sentença quanto no acórdão liquidandos.

Com efeito, em seu laudo (fls.535/536), o expert esclarece que os trabalhos periciais atualizaram os valores por duas metodologias: uma, seguindo a atualização dos benefícios pagos pelo INSS, e outra, a dos reajustes do Sindicato dos Empregados em

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Estabelecimentos bancários do Município do Rio de Janeiro.

Ora, se o estatuto no § 2º do art. 4º prevê que o valor da suplementação será reajustado com base nos índices das O.R.T.Ns., sempre que houver majoração do valor da aposentadoria do titular pela previdência oficial, é este o índice a ser utilizado no cálculo, e não os acima expostos.

Por sua vez, ante a impugnação do réu ao laudo - no sentido de que os cálculos dos reajustes dos suplementos não estariam em consonância com o que rege o estatuto do demandado -, o perito, a fls.921, esclarece:" Caso o MM. Juízo entenda que os reajustes devem ser calculados pelo índice acumulado da OTN, quando houver majoração na remuneração pelo INSS, o autor possui um saldo credor, atualizado e acrescido de juros legais até a presente datam de R$ 115.568,77 (cento e quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) ".

Logo, equivocada foi a decisão que declarou o débito em R$ 11.700.237,08, haja vista que o cálculo elaborado de forma correta obteve o valor de R$115.568,77 (cento e quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), sendo este o montante do crédito do autor para com o réu.

Essa conclusão foi mantida no julgamento, pela Quarta Turma, do multicitado RESP 1.177.863/RJ, interposto pelo Instituto João Moreira Salles contra o acórdão proferido no AG 2007.002.26207 - numeração única 0034537-76.2007.8.19.0000 -, como se observa nas seguintes passagens do voto condutor do Ministro Luis Felipe Salomão, relator do referido recurso:

O acórdão anterior não estabeleceu o regime jurídico aplicável, determinando apenas, conforme requerido na petição inicial, que cabível a diferença da complementação.

Confiram-se os dispositivos da sentença e do acórdão anterior:

" Isto posto, julgo procedente o pedido, pela razões supra expostas, para condenar a parte ré atualizar o valor da complementação da aposentadoria do autor, de acordo com as regras estatutárias, bem como para condená-la no pagamento das diferenças devidas ". (fl. 380)"Assim sendo, é de se manter a sentença.

Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO."(fl. 413)

Superior Tribunal de Justiça

relevantes para o deslinde da controvérsia, não fazem coisa julgada, motivo pelo qual apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade a que alude o art. 467 do CPC.

(...)

Dessa forma, não houve coisa julgada quanto ao ponto, cabendo a definição do estatuto aplicável, se da Fundação Manoel João Gonçalves ou do Instituto João Moreira Salles, ao Juízo da liquidação.

E no voto-vogal do Ministro Aldir Passarinho Júnior:

Sr. Presidente, o que me espantou foi o valor. Porque onze milhões e setecentos mil divididos pelo número de meses que o autor teria direito às diferenças, dá trinta e cinco mil por mês, em torno disso. Só de diferença mensal, um valor muito elevado.

Todavia, a discussão aqui é outra, sobre qual o estatuto a ser aplicado ao caso , e nesse contexto só me resta seguir os votos do eminente relator e dos ilustres pares que me antecederam, não conhecendo do recurso especial.

Ressalto que o acórdão proferido pela Quarta Turma não conheceu do RESP 1.177.863/RJ; o acórdão transitou em julgado e os autos foram remetidos à origem no dia 16.11.2010, conforme verifiquei no sistema de informações processuais deste Tribunal.

Diante disso, o ora agravante deu início ao cumprimento definitivo da sentença, no qual foi determinada a implantação" do novo valor da complementação de aposentadoria e, persistindo a fase executória quanto aos valores devidos e não pagos desde a aposentadoria ", conforme por ele ressaltado à fl. 31.

Assim, a incorporação do acréscimo aos proventos de complementação de aposentadoria foi efetivada conforme os valores apurados no laudo pericial produzido na liquidação de sentença, sendo incontroverso que o ora agravante vinha recebendo essas quantias desde maio de 2011, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento 0006687-08.2011.8-19.0000, interposto pelo Instituto no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, disponível na página eletrônica do TJRJ:

Quanto ao pleito de suspensão, em caráter provisório, da imediata inclusão em folha da majoração de complementação da aposentadoria do exeqüente, a vigorar até o exame da antecipação da tutela em impugnação, não assiste razão ao recorrente.

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Isso porque, o alegado erro material na apuração da complementação da aposentadoria, baseado o agravante em que o valor fixado se mostra inflado e desproporcional, deve ser discutido através de impugnação à execução

Com efeito, a impugnação à execução é o meio adequado para se discutir o valor exequendo, nos termos do art. 475, L do CPC, e, em regra, não tem efeito suspensivo, podendo o julgador atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes os fundamentos e o prosseguimento da execução manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 475-M.

Assim, tal questão quanto à suspensão deve ser analisada naquele momento.

De maneira que o agravo, que objetiva antecipar a suspensão da execução, não merece prosperar.

Em que pese seja elevado o valor da implementação em folha de pagamento (R$40.145,56 – fls.142), não há que se vislumbrar o risco de difícil reparação ao recorrente.

A uma, porque caso se verifique, em momento oportuno, que o valor arbitrado é excessivo, os valores pagos a maior poderão ser descontados nos pagamentos seguintes.

A duas, por não se poder afastar a eficácia da decisão transitada em julgado que estabeleceu o valor devido, em liquidação de sentença,

(10-11-2010; fls. 299).

Correta, portanto, a alegação do ora agravante de que o valor do benefício, implantado em seus proventos de aposentadoria, foi definido em liquidação de sentença transitada em julgado.

Acerca desse mesmo valor, contudo, foi reiniciada a controvérsia quando da fase de cumprimento de sentença referente ao saldo devido a título de parcelas vencidas.

E isso porque o Instituto João Moreira Salles, por meio de impugnação ao comprimento de sentença, alegou excesso de execução, decorrente de supostos erros materiais verificados nas perícias produzidas no processo de conhecimento e na liquidação de sentença, pretensão rejeitada em primeiro grau, pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Diante disso, o Instituto João Moreira Salles interpôs o AG 0073700-82.2015.8.19.0000, na qual a Relatora designada, Desembargadora Margaret de Olivaes Valle dos Santos, concedeu liminar para suspender o cumprimento da

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sentença, nos seguintes termos:

Sem ingressar no mérito do pedido da agravante, entendo que faz necessário o deferimento da liminar para suspender os efeitos da decisão inquinada.

Trata-se de execução envolvendo R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) fundada em laudo pericial que, como reconheceu a própria prolatora da decisão, encontra-se eivado de erro, o que por si só, já autoriza concluir, como sustentou agravante, a existência de excesso.

Permitir uma execução comprovadamente excessiva, por vício de perícia, viola o princípio basilar de direito que impede o enriquecimento ilícito, fato que, ao contrário do que consta de decisão, é de evidente interesse público, já que a violação de um princípio do ordenamento implica em violação direta da lei.

Ademais, a hipótese envolve complementação de aposentadoria e assim sendo, configuram-se, diante de sua natureza alimentar, irrepetíveis os valores pagos a esse título, a implicar em prejuízo irreparável do devedor, instituto de previdência privada, o que, em consequência, acarretará prejuízo reflexo a todos os demais assistidos daquele instituto.

Ao meu sentir, evidente o interesse público e social que envolve a presente impugnação, razão porque entendo cabível o deferimento de liminar para suspender os efeitos da decisão, até a vinda aos autos da informação da juíza de 1º grau e a manifestação do parte agravada.

Oficie-se o juízo de origem solicitando as informações de praxe e informando o deferimento do efeito suspensivo.

Com a vinda das informações, intime-se a parte agravada.

Por fim, retornem conclusos.

Ao apreciar o mérito do AG 0073700-82.2015.8.19.0000, a Décima Oitava Câmara Cível do TJRJ identificou diversos erros de cálculo na perícia produzida na liquidação de sentença, relativos à aplicação de índices em épocas e percentuais equivocados, alteração da base de cálculo, entre outros parâmetros aplicados em descompasso com o título executivo judicial, circunstância que, comprovadamente, ensejou expressivo acréscimo na apuração do valor do débito, equívocos que repercutiram tanto na quantia incorporada aos proventos de aposentadoria complementar, como nos atrasados devidos ao autor da ação.

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Nesse sentido, destaco os seguintes trechos do detalhado voto condutor do acórdão no qual a Relatora, Desembargadora Margaret de Olivaes Valle dos Santos, demonstrou as razões pelas quais foi configurado o excesso de execução. Confira-se:

Destaque-se que o pedido foi proposto em 1993, ocasião em que o autor, ora agravado, aposentado desde maio de 1980, era filiado ao Instituto IBP, sucessor da FUNDAÇÃO MANOEL JOÃO GONÇALVES, e que só foi incorporado ao réu, INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES, em 15/01/1997, tendo admitido que, em julho de 1993, portanto, à época da propositura, recebia a referida complementação através do supra referido, Instituto IBP, e que esta correspondia ao valor histórico de Cr$ 6.071.243,591(fl. 135 – pasta 133 e fl.158- pasta 154).

Em sede de processo de conhecimento foram realizadas duas perícias técnicas (à fl.154 e fls. 307/311, cujas cópias foram acostadas pelo agravante às pastas 154 e 303).

A 1º apontou que o reajuste da pensão não atendia as normas estatutárias do Plano de Complementação de Aposentadoria e Pensão do réu, INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES, que determinava que este deveria ser efetuado com base na variação da ORTN sempre que o benefício previdenciário oficial fosse reajustado.

Por força de questionamento do autor, nova perícia foi realizada que restou, entretanto, inconclusiva.

Aduziu o perito que diante da ausência de documentos que atestassem o valor dos vencimentos do autor nos últimos doze meses de contribuição, bem assim os reajustes efetuados durante a data da aposentação que, segundo o estatuto que embasou o pedido inicial, ocorreria com base na variação da ORTN sempre que o benefício previdenciário oficial fosse reajustado, não haveria como se apontar o valor correto da complementação, nem as diferenças dos reajustes vencidos.

Conclui o expert, entretanto, que não haveria paridade entre o valor recebido pelo agravado a título de benefício previdenciário e os vencimentos dos ocupantes de alegado cargo paradigma em atividade, filiados ao INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES.

Com base nesse laudo, foi prolatada a sentença que alicerça a presente execução que condenou o agravante a proceder ao reajuste da complementação com base nas normas estatutárias do

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Plano de Complementação de Aposentadoria e Pensão do réu, ora agravante, e ao pagamento das diferenças vencidas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento.

Foi iniciada a fase de liquidação de sentença sem que restasse determinado qual o estatuto seria utilizado para apurar o valor da complementação, vale dizer aquele do INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES, réu, ora agravante, que constava dos autos quando da prolação da sentença, ou do extinto INSTITUTO BP sucessor da FUNDAÇÃO MANOEL JOÃO GONÇALVES, a que era filiado o autor, ora agravado, à data da propositura da presente, já que este instituto só foi incorporado ao INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES, em 15/01/97 (fl.105), portanto, após o ajuizamento do presente.

Nesse passo, a parte autora pugnou que o estatuto utilizado fosse aquele da extinta FUNDAÇÃO MANOEL JOÃO GONÇALVES ou do INSTITUTO BP em vigor à data da aposentação do autor, 1980, e a parte ré insistia na aplicação do seu estatuto, INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES, já que este o pedido do autor em sua inicial.

Destaque-se que em ambos os estatutos, a fixação da 1º complementação considerava a média de vencimentos dos últimos 12 meses de contribuição, fato não questionado pelo autor, divergindo, apenas, quanto a metodologia do reajuste da complementação cujo o equívoco era a causa de pedir da pretensão autoral.

A despeito disso, a perícia realizada em sede de liquidação de sentença, em 2007, estabeleceu como valor inicial do benefício o último vencimento do autor, a alegação de ausência da média dos vencimentos nos 12 meses anteriores, e elaborou cálculo de reajuste considerando o percentual de reajuste concedido pela previdência oficial e o percentual de reajuste da categoria a que pertencia o autor, quando em atividade, para apurar o valor da complementação e dos atrasados, respectivamente, em R$2.546,81 / R$ 764.166,29 e R$ 35.919,88/ R$7.047.296,22.

O laudo foi impugnado pelo réu, ora agravante, pasta 583 e seguintes, sustentando que o laudo não atendou as determinações estatutárias já que o valor inicial da complementação deveria ser fixado levando em consideração à média de vencimentos do autor nos últimos doze meses de contribuição, fato que sequer teria sido questionado pelo autor, ora agravado, sendo os reajustes efetuados com base na variação da ORTN sempre que o benefício

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previdenciário oficial fosse reajustado, não atendendo, assim, a coisa julgada.

(...)

Foi prolatada decisão que homologou os cálculos e julgou extinta a liquidação, reconhecendo o crédito de R$10.635.760,02 que acrescido de custas e honorários alcançariam R$11.700.237,38 a favor do autor, ora agravado (pasta 1074).

(...)

O réu, ora agravante, ingressou com impugnação na qual sustentou o excesso de execução com base nos argumentos que embasam o presente agravo de instrumento, qual seja erro material nos cálculos que a embasaram.

O perito do juízo admitiu o erro material apontado pelo autor, qual seja, de ter aplicado os reajustes anuais de set/92 – 1049,7% e set/93 – 1710,917% sobre o valor nominal do salário vigente nos meses, imediatamente, anteriores à data da correção, quais sejam agosto/92 e agosto/93, desconsiderando a convenção coletiva da época, que determinava que este percentual deveria incidir sobre os salários vigentes no mês de setembro dos anos anteriores – setembro de 1991 e setembro de 1992.

Assim sendo, o perito retificou o valor das parcelas atrasadas de complementação de aposentadoria, apuradas em 13/09/2007, para R$ 225.686,36, compensando deste valor a parcela de R$ 115.568,77, já levantada pelo autor, estabelecendo, como sendo de R$ 175.762,30, o valor do crédito devido ao autor, ora agravado a este título.

Diante das alegações das partes novamente os autos foram remetidos ao contador que informou que o valor de R$10.635.760,02, anteriormente apurado corresponderia a diferença entre os vencimentos que o autor teria se em atividade, considerando o cargo paradigma por ele declarado e os vencimentos desta categoria a partir julho de 1994.

Nova manifestação do perito judicial, em que confirma ter calculado o reajuste de complementação, em junho de 1994, com base em vencimentos de R$199,35, de acordo como percentual de reajuste do dissídio coletivo, e no mês seguinte, julho de 1994, passou a considerar como base de cálculo valor de R$22.078,52, que seria correspondente ao

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valor de vencimento do alegado cargo paradigma, qual seja, R$11.652,42, e sobre o qual o perito fez incidir ainda o percentual de reajuste sindical.

Todos esses erros admitidos, de forma expressa, pelo perito nomeado que tem o condão de reduzir o valor apurado, tanto a título de complementação como de reajuste, foram reconhecidos pela prolatora da decisão ora inquinada, que reconheceu que o valor homologado quando do julgamento da liquidação de sentença estaria incorreto.

Com efeito, não só o expert aplicou reajustes anuais de set/92 – 1049,7% e set/93 – 1710,917% sobre o valor nominal do salário vigente nos meses, imediatamente, anteriores à data da correção, quais sejam agosto/92 e agosto/93, desconsiderando a convenção coletiva da época, que determinava que este percentual deveria incidir sobre os salários vigentes no mês de setembro dos anos anteriores – setembro de 1991 e setembro de 1992, praticando bis in idem; como deixou e de compensar do valor exequendo quantia de R$115.568,77, depositada pelo impugnante e levantada pelo credor, ora agravado.

E mais, em sede desta impugnação, sem qualquer motivo justificado, alterou a base de cálculo de reajuste por ele utilizada em sede de liquidação - o último salário percebido pelo autor antes da aposentadoria - Cr$ 84.049,06, que embora em descompasso com as normas estatutárias que previam a média salarial dos últimos 12 meses de contribuição - Cr$ 54.360,92, para considerar os vencimentos de servidores em atividade do alegado cargo paradigma, em julho de 1994, portanto, quatorze anos após a aposentação do autor, ora agravado - R$11.652,42.

Não por outro motivo é que a base de cálculo do reajuste que, em junho de 1994, era de R$199,35, no mês seguinte, julho de 1994, por conta da indevida modificação da metodologia procedida em sede da impugnação, e passou a ser de R$22.078,52, que seria correspondente ao valor de vencimento do alegado cargo paradigma de empregados do Banco Unibanco, qual seja, R$11.652,42, e sobre o qual o perito fez incidir ainda o percentual de reajuste sindical, mantendo, assim, o perito o valor anteriormente apurado em sede de liquidação.

Alerte-se que há nos autos comprovação (fl.158 e fl.160 – pasta 154) que o autor era empregado do Banco Predial do Estado Rio de Janeiro, filiado, até janeiro de 1997, ao extinto INSTITUTO BP,

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sucessor da FUNDAÇÃO MANOEL JOÃO GONÇALVES, recebendo a título de complementação de aposentadoria, naquela ocasião, R$ 244,76, correspondente ao valor de seus vencimentos em atividade, sendo descontado deste valor 2% a título de contribuição para o fundo de aposentadoria do Instituto João Moreira Salles R$4,98, não havendo qualquer fundamento legal para que a suplementação de seu benefício previdenciário tenha como parâmetro os vencimentos de empregados do UNIBANCO, ocupantes de cargos diversos daquele ocupado pelo autor, mormente, quando tal metodologia não atende as normas estatutárias aplicáveis.

Embora seja evidente que a mudança de metodologia de cálculo em sede de impugnação mostra-se descabida por conta da força preclusiva da coisa julgada, o mesmo não ocorre em relação aos erros de cálculo aritmético, que podem e devem ser corrigidos, até por determinação de ofício, diante do princípio que impede a enriquecimento ilícito.

Alerte-se que a metodologia a ser aplicada nas diversas perícias realizadas nos autos principais só foi, efetivamente, aclarada em sede de sentença de liquidação, que àquela altura pôs fim à dúvida em relação a quais seriam as normas aplicadas ao reajuste, sendo homologado, na mesma ocasião, o valor apurado no laudo, passando, entretanto, despercebido da prolatora da decisão o equívoco do valor da primeira complementação, o que alterou a base de cálculo do reajuste, e os erros materiais ora apontados, que são responsáveis por alterar de forma considerável o valor da execução.

Destarte, o autor já foi beneficiado com aplicação de base de cálculo superior à que lhe era devida o que repercutiu no valor da complementação e dos valores atrasados não havendo qualquer fundamento legal ou fático que impeça a correção dos cálculos efetivados com evidente erro,

Erros esses que, vale ressaltar, foram admitidos pelo perito do juízo, que retificou o valor das parcelas atrasadas de complementação de aposentadoria, apuradas em 13/09/2007, para R$ 225.686,36, compensando deste valor a parcela de R$ 115.568,77, já levantada pelo autor, estabelecendo, como sendo de R$ 175.762,30, o valor do crédito devido ao autor,

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ora agravado a este título.

Permitir o prosseguimento de uma execução que se mostra, comprovadamente, excessiva, por vício de perícia, viola o princípio basilar de direito que impede o enriquecimento ilícito, fato que, ao contrário do que constou da decisão, ora inquinada, é de evidente interesse público, já que a violação de um princípio do ordenamento implica em violação direta da Lei.

Acrescento que, rejeitados os embargos de declaração opostos pelo ora agravante e acolhidos em parte os do Instituto João Moreira Salles apenas para correção da data-base do crédito exequendo, o ora agravante interpôs o RESP 1.606.576/RJ, do qual extraí todas as informações acima mencionadas, tendo a Quarta Turma a ele negado provimento, na esteira da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de que o erro aritmético não faz coisa julgada, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, motivo pelo qual pode ser corrigido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, nos termos da seguinte ementa (fl. 339 do referido especial):

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O TRIBUNAL DE ORIGEM CORRIGIU ERRO MATERIAL NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - FEITOS PELO PERITO EM DISSONÂNCIA COM O QUE FORA ESTIPULADO PELO JUÍZO, DEFININDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO OBSERVADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO. CONFORME A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, VERIFICÁVEL A QUALQUER TEMPO, AFASTA A FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

INVIABILIDADE.

1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)

2. O acórdão recorrido está assentado no fato de que o perito cometeu graves erros - o que, segundo apurado, foi reconhecido nos próprios autos pelo auxiliar do Juízo -, não tendo obtido êxito

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no cumprimento de seu mister, isto é, elaboração de cálculos, conforme as balizas fixadas pelo Juízo. O voto condutor, prudentemente, ressalva que,"[e]mbora seja evidente que a mudança de metodologia de cálculo em sede de impugnação mostra-se descabida por conta da força preclusiva da coisa julgada, o mesmo não ocorre em relação aos erros de cálculo aritmético, que podem e devem ser corrigidos, até por determinação de ofício".

3. É o conteúdo da decisão transitada em julgado - proferida por magistrado, como ato de expressão da soberania - que faz lei entre as partes, e não o equivocado laudo pericial elaborado pelo auxiliar do Juízo, em contrariedade ao que fora determinado. De fato, como observado pela decisão recorrida, erro material - assim considerado o erro aritmético - não faz coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

(DJ 22.9.2016)

Verifico que o referido julgado reconheceu a existência de erro de cálculo na perícia produzida na liquidação da sentença e, a despeito de ter assinalado a repercussão do equívoco, tanto na quantia incorporada aos proventos de aposentadoria complementar, como nos atrasados devidos ao autor da ação, adstrito à discussão instaurada naquele recurso, determinou exclusivamente a redução das quantias correspondentes às diferenças dos atrasados nas épocas próprias, nos termos da parte final do voto condutor do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível do TJRJ no AG 0073700-82.2015.8.19.0000. Confira-se (fls. 101 do RESP 1.606.576/RJ):

Merece assim o acolhimento do recurso para julgar procedente in totum a impugnação reconhecendo o excesso de execução na forma do laudo pericial de fls.2042/2057, pasta 02019, para reduzir o valor das diferenças de complementação de aposentadoria apuradas em 13/09/2007, para R$225.686,36, compensando deste valor a parcela de R$ 115.568,77, já levantada pelo autor, estabelecendo, como sendo de R$ 175.762,30, o valor do crédito devido ao autor, ora agravado a este título em 13/009/2007, devendo essa importância ser atualizada e acrescida de juros legais na forma da Lei Por tudo isso, meu VOTO é no sentido de ACOLHER O RECURSO para julgar procedente in totum a impugnação reconhecendo o excesso de execução na forma do laudo pericial de fls.2042/2057, pasta 02019, para reduzir o valor das diferenças de complementação de aposentadoria apuradas em

Documento: 141098849 - VOTO VISTA - Site certificado Página 21 de 28

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13/09/2007, para R$225.686,36, compensando deste valor a parcela de R$ 115.568,77, já levantada pelo autor, estabelecendo, como sendo de R$ 175.762,30, o valor do crédito devido ao autor, ora agravado a este título em 13/09/2007, devendo essa importância ser atualizada e acrescida de juros legais na forma da Lei, revertendo-se os ônus sucumbenciais, com a condenação do impugnado, ora agravado, ao pagamento dos ônus sucumbenciais respeitada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida nos autos.

Assinalo que a decisão concessiva de liminar pela relatora do AG 0073700-82.2015.8.19.0000, posteriormente confirmada pela Décima Oitava Câmara Cível do TJRJ, foi proferida no dia 17.12.2015 e ensejou a suspensão dos pagamentos dos proventos de aposentadoria com os valores majorados, os quais o ora agravante vinha recebendo desde maio de 2011, durante quase cinco anos, portanto, sendo esses os valores que o Instituto João Moreira Salles pretende reaver por meio do recurso ora em julgamento, pretensão deferida pelo acórdão recorrido.

Assim posta a questão, entendo que assiste razão ao agravante quando alega que os valores recebidos mensalmente ao longo de quase cinco anos não decorreram de antecipação de tutela e nem de cumprimento provisório de sentença. O valor do benefício implantado em folha de pagamento foi apurado em liquidação de sentença transitada em julgado, cuidando-se, portanto, de cumprimento definitivo de sentença, o que distingue o caso em julgamento do acórdão da Segunda Seção no RESP 1.548.749/RS, invocado como fundamento pelo voto do eminente Relator, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE

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ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990.

1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC).

2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos.

3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990

aplicável aos servidores públicos.

4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. (REsp

Superior Tribunal de Justiça

1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015)

(Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 6.6.2016)

Do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp. 1.548.749-RS, extraio:

Senhor Presidente, participei do julgamento na Terceira Turma e, apesar da solidez dos argumentos de Vossa Excelência, mantenho a posição lá adotada no sentido da possibilidade da repetição dos valores pagos.

Na verdade, temos um caso de tutela provisória, que é sabidamente um provimento jurisdicional de risco.

No momento em que a decisão definitiva do processo orienta-se no sentido da improcedência da pretensão da parte autora, a consequência natural é a devolução dos valores antecipadamente recebidos.

É diferente da hipótese de ação rescisória em que houve a formação coisa julgada.

Aqui não há coisa julgada, ocorre no próprio processo a alteração da decisão concessiva da antecipação da tutela, inclusive com sua revogação.

E até mesmo a alegação, que era um dos pontos debatidos lá no processo, acerca da necessidade de ajuizamento de uma nova demanda, não merece acolhida, pois é desnecessário novo procedimento judicial.

Com essas breves considerações, acompanho o voto do Ministro Relator, reafirmando a minha posição na Terceira Turma em que acompanhara o Ministro Villas Bôas Cueva.

Por outro lado, também é certo que os erros de cálculo que eivaram a perícia afetam, da mesma forma, tanto o valor do benefício implantado como o valor dos atrasados, de forma que cabível a correção do erro material também quanto ao benefício mensalmente pago ao recorrente.

Conforme se infere dos autos, já foi retificado o valor em folha de pagamento, não havendo controvérsia quanto a isso. A discussão, no presente recurso, reside no direito do Instituto a reaver os valores pagos a maior ao longo desses quase cinco anos, mediante compensação com o saldo executado a título de atrasados e, também, retenção em folha de pagamento dos valores sobejantes.

Dessa forma, considerando o recorrente recebeu, durante anos, por força

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de cumprimento definitivo de sentença, parcelas de natureza alimentar, fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado, sendo inequívoca a sua boa-fé, penso que a situação em causa melhor se adequa à jurisprudência deste Tribunal a propósito de sentença desconstituída por força de ação rescisória.

A propósito:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ação rescisória é cabível, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, por violação literal do 86, § 1º, da lei nº 8.213/91.

(...)

5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em razão da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes.

6. Ação rescisória parcialmente procedente. (Terceira Seção, AR 4.160-SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29.9.2015).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis.

2. O Supremo Tribunal Federal já assentou inexistir repercussão geral quanto ao tema da possibilidade de devolução dos valores de benefício previdenciário recebidos em virtude de tutela antecipada

Documento: 141098849 - VOTO VISTA - Site certificado Página 25 de 28

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posteriormente revogada, porquanto o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que se traduziria em eventual ofensa reflexa à Constituição Federal, incapaz de ser conhecida na via do recurso extraordinário ( ARE nº 722.421 RG/MG).

3. A tutela antecipada é um provimento judicial provisório e, em regra, reversível (art. 273, § 2º, do CPC), devendo a irrepetibilidade da verba previdenciária recebida indevidamente ser examinada não somente sob o aspecto de sua natureza alimentar, mas também sob o prisma da boa-fé objetiva, que consiste na presunção de definitividade do pagamento. Precedente da Primeira Seção, firmado em recurso especial representativo de controvérsia ( REsp nº 1.401.560/MT).

4. Os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor. Entretanto, como isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo, não há a configuração da boa-fé objetiva, a acarretar, portanto, o dever de devolução em caso de revogação da medida provisória, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do então beneficiado (arts. 884 e 885 do CC e 475-O, I, do CPC).

5. A boa-fé objetiva estará presente, tornando irrepetível a verba previdenciária recebida indevidamente, se restar evidente a legítima expectativa de titularidade do direito pelo beneficiário, isto é, de que o pagamento assumiu ares de definitividade, a exemplo de erros administrativos cometidos pela própria entidade pagadora ou de provimentos judiciais dotados de força definitiva (decisão judicial transitada em julgado e posteriormente rescindida). Precedentes.

6. As verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade/possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria, que possuem índole contratual, estando sujeitas, portanto, à repetição.

7. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a

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vedação do enriquecimento sem causa.

8. Como as verbas previdenciárias complementares são de natureza alimentar e periódica, e para não haver o comprometimento da subsistência do devedor, tornando efetivo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), deve ser observado, na execução, o limite mensal de desconto em folha de pagamento de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário suplementar até a satisfação integral do crédito.

9. Recurso especial parcialmente provido. (Terceira Turma, REsp. 1.555.853-RS, rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 16.11.2015).

Na mesma linha de princípio, em caso de dupla conformidade de decisões de primeiro e segundo grau, o seguinte acórdão da Corte Especial:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.

2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia – e, de fato, deve confiar – no acerto do duplo julgamento.

3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente

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reformada.

4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.

5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (Corte Especial EREsp. 1.086.154/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.3.2014)

No caso, ocorreu não apenas dupla conformidade, mas coincidência de decisões das instâncias ordinárias e do STJ, resultando no trânsito em julgado de sentença de liquidação eivada de erro material.

A correção do erro material deve ser feita, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais é devido ao recorrente. Por outro lado, afirmada a sua boa-fé no recebimento mensal, a título de benefício previdenciário, de valores apurados em sentença definitiva, penso ser descabido exigir a devolução do excesso que recebeu, com legítima expectativa de seu caráter definitivo.

Em face do exposto, com a devida vênia, divirjo parcialmente do voto do eminente Relator, para dar parcial provimento ao agravo interno, de forma a permitir a compensação dos valores apurados como devidos a título de parcelas vencidas com os valores que o Instituto pagou a maior em folha de pagamento, mas vedar o desconto, nos proventos complementares vincendos, do saldo que sobejar em prol do recorrido.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0270241-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.775.987 /

RJ

Números Origem: 0019161-30.2019.8.19.0000 00 191613020198190000 00418888819938190001

191613020198190000 200200108559 200700226207 202024502078 3072849165720

PAUTA: 14/12/2021 JULGADO: 08/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO CABRAL BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535

Superior Tribunal de Justiça

LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO CABRAL BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080 CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA regimental o relator. Aguardam os demais.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0270241-5 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.775.987 /

RJ

Números Origem: 0019161-30.2019.8.19.0000 00 191613020198190000 00418888819938190001

191613020198190000 200200108559 200700226207 202024502078 3072849165720

PAUTA: 14/12/2021 JULGADO: 03/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO CABRAL BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDI PAULO TEIXEIRA

ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ALVES MASSA - RJ046538 JOÃO PAULO MARCONDES - SP078658

ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523

ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535

Superior Tribunal de Justiça

LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A

LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952

VICTOR VILLAÇA GIRON - RJ219681

AGRAVADO : INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES

ADVOGADOS : ROBERTO CABRAL BENJÓ - RJ055921 MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO - RJ114913 THIAGO ANDRADE SOUSA - RJ163215 FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ146080 TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO - RJ104030 ANA PAULA PINTO GUIMARÃES - RJ198080

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto-vista regimental do relator, dando provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, retificando seu voto anterior, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506891519/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1775987-rj-2020-0270241-5/inteiro-teor-1506891533

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