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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2017/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_428682_06029.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 428682 - DF (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA E OUTROS

ADVOGADOS : JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 IGOR DOS SANTOS JAIME - DF054584 FILIPE PEDROZA ANTUNES - DF055912

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

PACIENTE : CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES

CORRÉU : MOACIR FERREIRA RAMOS

CORRÉU : SOLANGE SALGADO DA SILVA

CORRÉU : HAMILTON DE SA DANTAS

CORRÉU : JOSE DE MELO

CORRÉU : CEZARIO BRAGA

CORRÉU : NILSON DE FREITAS CARVALHO

DECISÃO

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAIS alega ser vítima de

constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que recebeu denúncia na Ação Penal Originária n. XXXXX-19.2014.4.01.0000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado em concurso material pelos crimes previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986 (gestão fraudulenta de instituição financeira) e 299 do CP (falsidade ideológica), decorrentes de supostas fraudes em contratos celebrados entre a Associação de Juízes Federais da 1ª Região

(Ajufer) e a Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Os impetrantes alegam, em síntese, que:

a) há de se levar em consideração que, contra o acórdão que recebeu a

denúncia, foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente

acolhidos. Assim, o marco de interrupção do prazo prescricional deveria ser deslocado da data do primeiro acórdão (5/5/2016) para a data de publicação do acórdão proferido naquele instrumento integrativo (30/8/2017), o que, por consequência, acarretaria a prescrição de todos os crimes de falsidade ideológica.

b) a denúncia é inepta, por não haver descrito, com precisão, as condutas e as circunstâncias do crime de falsidade ideológica imputado pelo Parquet ao denunciado. Aduzem, nesse sentido, que "os Ofícios tidos como falsos (DOC. 4) são aqueles enviados pelo Diretor Financeiro e de Patrimônio da AJUFER à Diretoria de Captação da FHE, que não continham, em nenhum dos casos, a assinatura do Paciente" (fl. 8) e que falta à denúncia “descrição mínima da conduta em relação ao crime de falsidade imputado ao Peticionário” (fl. 9);

c) é atípica a conduta relacionada ao crime de falsidade ideológica, pois “A inserção do falso, notadamente, é a inclusão de nomes fictícios nos Ofícios enviados pela Diretoria Financeira da AJUFER (DOC. 4) à FHE, conduta que não foi praticada pelo paciente" (fl. 11);

d) não há culpabilidade, porquanto "não cabia e ainda não cabe ao presidente exercer o controle financeiro e orçamentário da AJUFER, atribuição estatutária concedida ao Conselho Fiscal, nos termos do Art. 23, incisos III, V e VII do Estatuto. Já a prestação de contas era organizada e apurada pelo Diretor Financeiro e de Patrimônio, respeitando-se o Art. 31, VI" (fl. 17).

Requer a defesa, diante do exposto (fl. 19, grifei):

[...] seja concedida a ordem em Habeas Corpus para convalidar a liminar pleiteada e proceder-se com o definitivo trancamento da ação penal n. XXXXX-19.2014.4.01.0000, com relação ao Paciente, da imputação do crime de falsidade ideológica de documento privado, previsto no artigo 299 do Código Penal . Sucessivamente, seja reconhecida a inépcia da denúncia, por não haver descrição típica e a discriminação da conduta do Paciente, ou, em última análise, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, por ter havido, entre a ocorrência dos fatos e a publicação do acórdão que julgou parcialmente procedente os Embargos de Declaração opostos pelo Paciente, a passagem do prazo prescricional, nos termos do Art. 109, IV do CP.

Indeferida a liminar (fls. 341-343) e prestadas as informações (fls. 353-356), o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ e pela não concessão da ordem de ofício (fls. 364-402).

Decido .

I. Prescrição dos crimes de falsidade ideológica

Informam os autos que o paciente foi denunciado (fls. 21-124) em concurso material pelos crimes previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986 (gestão fraudulenta de instituição financeira) e 299 do CP (falsidade ideológica).

Em 5/5/2016 , a Corte Especial do TRF da 1ª Região, por maioria, recebeu a denúncia em relação ao paciente.

Dessa decisão, a defesa opôs embargos declaratórios apontando algumas omissões, entre elas, o não reconhecimento da prescrição no tocante ao crime de falsidade ideológica por fatos ocorridos até 21/6/2008, uma vez que o acórdão foi publicado em 21/8/2016 e o prazo prescricional previsto para o delito é de 8 anos.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos em sessão realizada em 17/8/2017 , “reconhecendo, em relação a ele, a prescrição da pretensão punitiva quanto à imputação de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) no que se refere aos contratos por ele firmados antes de 05/05/2008” (fl. 229), visto que o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, ocorreu em 5/5/2016 (data da sessão de julgamento, não da publicação do acórdão como pretendia a defesa).

Confira-se a ementa redigida para o julgado (destaquei):

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA

PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO.

ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS ENQUANTO PENDENTES DE APRECIAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".

II -O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a decisão que recebe a denúncia não requisita fundamentação complexa, sob pena de antecipação do juízo meritório, que, por sua vez, deve ser realizado ao fim de instrução criminal, após regular contraditório.

III - Hipótese dos autos em que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados em suas razões recursais pelo primeiro embargante, tendo declinado, de forma sucinta, os fundamentos pelos quais esta Corte Especial concluiu pelo recebimento da denúncia.

IV -A tese de um dos embargantes quanto à omissão no que se refere à alegação de inépcia da inicial se confunde com outra também suscitada em embargos de declaração, e em relação à qual incide a conclusão de que a decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação do juízo meritório. Ademais, não há que se falar em repercussão de tal questão na defesa do embargante, vez que os fatos encontramse descritos na denúncia recebida por esta Corte Especial, com todas as suas circunstâncias e a classificação do crime imputado, não havendo óbice, outrossim, para que, quando do julgamento de mérito, se chegue à conclusão por ele pretendida.

V - Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício".

VI - Imputando-se a um dos embargantes o tipo descrito no art. 299 do Código Penal, cuja pena máxima, quando se tratar de documento particular, é de três anos, o prazo prescricional aplicável é o de oito anos, conforme inciso IV do art. 109 do Código Penal .

VII - Dispõe o art. 119 do Código Penal que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Dessa forma, e considerando que o crime de falsidade ideológica imputado ao segundo embargante diz respeito aos contratos celebrados nos anos de 2007 e 2008, bem como o recebimento da denúncia em 19/05/2016, não há conclusão diversa da prescrição da pretensão punitiva em relação aos contratos de 2007, bem como aos firmados em 2008, antes de 05/05/2008 .

VIII -O reconhecimento da prescrição, no que se refere ao crime de falsidade ideológica, também deve ocorrer em relação aos demais denunciados, quanto aos contratos firmados antes de oito anos das respectivas sessões nas quais esta Corte Especial recebeu a denúncia contra eles formulada (SSDS, antes de 05/05/2008, e MFR, antes de 19/05/2008).

IX -A juntada aos autos, após o recebimento da denúncia, de relatório de pesquisa e análise, elaborado por área técnica do Ministério Público Federal, não enseja seu desentranhamento, tampouco a nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. A uma,

porque os elementos de prova que amparam tal relatório encontram-se acostados aos autos de quebra de sigilo; e a duas, porque, nos termos do art. 231 do Código Penal, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". Não há que se falar, pois, em concessão de novo prazo para apresentação de defesa prévia, conforme requerido por um dos denunciados.

X - Embargos de declaração opostos por MFR rejeitados; embargos de declaração opostos por CRFDM acolhidos em parte, reconhecendo a ocorrência da prescrição parcial da pretensão punitiva em relação a ele (item VII). Reconhecimento, de ofício, da prescrição parcial em relação aos denunciados SSDS e MFR (item VIII).

Neste writ, a defesa sustenta como primeira tese que “o acolhimento parcial do remédio processual desloca o prazo prescricional até a data da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, portanto, dia 30 de agosto de 2017” (fl. 8). Ou seja, segundo a tese dos impetrantes, a interrupção do prazo prescricional passaria da data do primeiro acórdão de recebimento da denúncia (5/5/2016) para a data da publicação do segundo acórdão (30/8/2017), que acolheu em parte os embargos de declaração.

Com isso, estaria prescrita a pretensão punitiva dos crimes de falsidade ideológica imputados – cujo lapso fulminante é de oito anos (art. 299 c/c o art. 109, IV, do CP) –, porquanto relativos a fatos ocorridos até o ano de 2008.

De início, saliento que a interrupção do curso do prazo prescricional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, se dá " na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado , independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere " ( AgRg no REsp n. 1.284.572/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , DJe 10/10/2016, grifei).

Assim, não merece acolhida a tese defensiva de que o marco interruptivo da prescrição deveria ser a data de publicação do acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, isto é, 30/8/2017.

Entretanto, assiste razão à defesa quando afirma que o acolhimento

parcial dos embargos de declaração opostos pelo paciente desloca o marco

interruptivo da prescrição em relação a ele, o que, no caso, passa a ser a data da

sessão de julgamento dos aclaratórios (17/8/2017).

Com efeito, é esse o entendimento que vem prevalecendo nos tribunais

superiores. No Supremo Tribunal Federal, ilustrativamente, colhem-se os seguintes

arestos:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PARA TORNÁ-LO EXEQUÍVEL . JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO . DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Em razão de dois embargos declaratórios opostos pela defesa, o último deles acolhidos em 4/12/2015, o Magistrado de primeiro grau agregou fundamentação ao entendimento previamente consolidado e reduziu a reprimenda do paciente para 4 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto, integrando, assim, a sentença condenatória e, em consequência, interrompendo o transcurso do prazo para a apelação.

II – Entre a decisão que recebeu a denúncia (7/11/2007) e o julgamento dos últimos embargos de declaração, os quais tornaram definitiva a sentença condenatória (4/12/2015), há o transcurso de período superior a 8 anos, o que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, acarreta no reconhecimento da prescrição antes de transitar em julgado a sentença.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

( HC n. 197.018/PR , Rel. Ministro Ricardo Lewandowski , 2ª T., DJe 12/3/2021, grifei).

[...]

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PARA TORNÁ-LO EXEQUÍVEL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL

ENTRE A DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Diante da omissão da sentença em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a defesa opôs embargos declaratórios, que foram acolhidos em 7/12/2012, de modo a determinar a referida substituição, integrando, assim, a sentença condenatória e, em consequência, interrompendo o transcurso do prazo para a apelação.

II - Entre a decisão que recebeu a denúncia (2/12/2004) e o julgamento dos embargos de declaração, os quais tornaram definitiva a sentença condenatória (7/12/2012), há o transcurso de período superior a 8 anos, o que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, acarreta no reconhecimento da prescrição antes de transitar em julgado a sentença.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

( HC n. 171.493/PA , Rel. Ministro Ricardo Lewandowski , 2ª T., DJe 15/3/2021, destaquei).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez,

recentemente seguiu diretriz similar no julgamento da Ação Penal Originária n.

878, ocasião em que afirmou:

O crime denunciado (lesões corporais) tem pena máxima de 1 (um) ano. Assim sendo, nos termos do art. 109, V, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos.

Na espécie, a sessão de julgamento designada para o recebimento da denúncia ocorreu no dia 29 de novembro de 2017; porém, houve a interposição de embargos de declaração contra a decisão que recebeu a denúncia, os quais foram julgados no dia 21 de março de 2018 (fls. 165 e-STJ), com acórdão considerado publicado apenas em 4 de abril de 2018 (fls. 166 e-STJ).

E, como ensina Gustavo Henrique Badaró: “como a decisão que julga os embargos de declaração passa a incorporar sentença ou acórdão esclarecido, explicado ou completado, formando com este um conjunto uniforme e incindível, é de concluir que antes do julgamento dos embargos de declaração não há uma decisão integral apta a produzir efeitos” (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual de recursos penais. 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 338)

Dessa forma, entre esta data e o julgamento dos embargos de declaração (21 de março de 2018), ocasião em que a decisão de recebimento da denúncia passou a ser dotada de completa aptidão para produzir efeitos , não houve o transcurso do prazo prescricional.

Portanto, afasto a prescrição, considerando como marco interruptivo a data da decisão que tornou definitivo o

recebimento da denúncia, com o julgamento dos embargos de declaração (21 de março de 2018), uma vez que não transcorreu prazo superior a 4 anos até a presente data.

( APn n. 878/DF , Rel. Ministro Benedito Golçalves , Corte Especial, DJe 3/3/2022, grifei).

Em sentido análogo:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - À época da prolação do édito condenatório, a paciente, nascida no dia 28/9/1941, ainda não havia completado os 70 (setenta) anos de idade, todavia, quando da publicação da decisão que conheceu dos embargos opostos contra a sentença, a recorrente alcançou a senilidade . Com efeito, extrai-se que, conquanto a paciente tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a prolação do édito condenatório, "a análise dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a aplicação do artigo 115 do Código Penal "(AP 516 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJe 1º/8/2014). Precedentes.

III - Considerando a senilidade da paciente na data em que se julgou parcialmente admissíveis os aclaratórios, oportunidade em que se adicionou fundamentos à sentença condenatória, o prazo prescricional de oito anos deve ser reduzido pela metade, vale dizer, em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV e artigo 115, ambos do Código Penal.

IV - A denúncia foi recebida em 26/9/2005, a sentença foi prolatada na data de 15/8/2011 e a decisão que conheceu dos aclaratórios opostos contra a sentença foi publicada em 30/9/2011. Nesse cenário, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e da confirmação da sentença condenatória, decorreu-se lapso superior à 4 (quatro) anos, constata-se a incidência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do artigo 109, inciso IV e artigo 115, ambos do Código

Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade na ação penal de que aqui se cuida, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

( HC n. 401.091/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 23/10/2017, destaquei)

No caso dos autos, como visto, os embargos de declaração foram acolhidos em parte para reconhecer a prescrição de todos os crimes de falsidade ideológica supostamente praticados até 5/5/2008, considerando-se como marco interruptivo a data da sessão de julgamento em que a denúncia foi recebida.

Todavia, diante do acolhimento parcial dos embargos, a interrupção da prescrição se desloca para a data da sessão de julgamento dos aclaratórios, isto é, 17/8/2017. Como todos os crimes de falsidade ideológica imputados ao paciente ocorreram entre 2007 e 2008, período em que ocupou a presidência da Ajufer (fl. 60), mesmo que se considere a data da sessão de julgamento – em vez da data de publicação do acórdão, como pretendia a defesa –, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação a esses delitos, cujo prazo prescricional é de 8 anos (art. 299 c/c o art. 109, IV, do CP).

Assim, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de falsidade ideológica. Isso não atinge, porém, a imputação do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986), o que nem sequer foi questionado pela defesa e tem prazo prescricional mais alargado em virtude da pena máxima cominada.

II. Demais teses defensivas

Tendo em vista que o pedido de trancamento contido no writ diz respeito unicamente aos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e que todas as demais teses defensivas a ele se relacionam, fica evidenciada a prejudicialidade no exame delas em virtude do reconhecimento da prescrição. Veja-se: “[...]seja concedida a ordem em Habeas Corpus para convalidar a liminar pleiteada e proceder-se com o definitivo trancamento da ação penal nº 0067837

19.2014.4.01.0000, com relação ao Paciente, da imputação do crime de falsidade ideológica de documento privado, previsto no artigo 299 do Código Penal ” (fls. 18-19, grifei).

III. Dispositivo

À vista do exposto, concedo a ordem para o fim de determinar o trancamento do Processo n. XXXXX-19.2014.4.01.0000 apenas no que concerne à imputação de prática de crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) feita ao paciente , ressalvado o prosseguimento do feito pelo crime do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986 .

Comunique-se, com urgência, a instância de origem para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de maio de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506941707/habeas-corpus-hc-428682-df-2017-0322576-2/decisao-monocratica-1506941741

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