jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2055474 TO 2022/0025007-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2055474 TO 2022/0025007-7

Publicação

DJ 20/05/2022

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2055474_debdc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2055474 - TO (2022/0025007-7) DECISÃO GENIFON FRANCELINO VIEIRA JÚNIOR agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Apelação n. 00001177320198272725. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. , XXXIX, LIX, LVI, e 93 da CF; 121, § 2º, I e IV, do CP; 157, 158, 386, VII, 564, IV, 593, III, d, todos do CPP. Sustentou, em síntese, haver nulidade pela juntada de prova emprestada de outro procedimento investigativo, porquanto "em momento algum houve qualquer fundamentação idônea para o deferimento ou mesmo a juntada da prova emprestada decorrente de investigação criminal em andamento" (fl. 810). Aduziu: "a defesa não foi intimada para manifestar-se sobre a juntada dessa prova, assim, evidenciando totalmente a violação do direito do Recorrente ao Contraditório e a Ampla Defesa" (fl. 810). Alegou, ainda, que o julgamento pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos, ante a inexistência de provas para a condenação. Requereu a declaração de nulidade da prova emprestada, com o seu consequente desentranhamento e a realização de novo júri, e, subsidiariamente, a anulação do julgamento. O Tribunal de origem não admitiu o recurso pelo óbice das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 889-892). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial, embora também haja sido interposto no prazo legal, não deve ser conhecido em virtude das razões expostas a seguir. Quanto à aduzida infringência dos arts. , XXXIX, LIX, LVI, e 93 da CF, a jurisprudência do STJ é firme ao asseverar a impossibilidade de enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 109, I, CF). Ilustrativamente: "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" ( AgRg no AREsp n. 749.586/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 22/11/2017). Ademais, relativamente à aduzida inobservância do art. 158 do CPP - o qual trata da indispensabilidade do exame de corpo de delito em crimes não transeuntes -, verifico que o dispositivo legal tem conteúdo normativo dissociado das teses formuladas no especial - ilicitude da prova emprestada e decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Aplica-se, portanto, à hipótese a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, pois o agravante "aponta dispositivos de lei que possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia" ( AgRg no AREsp n. 1.156.144/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 28/11/2017). II. Contextualização O réu foi condenado a 12 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado e corrupção de menores. O Tribunal a quo manteve a sentença em acórdão assim fundamentado (fls. 773-787, grifei): 1. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. Aduz o recorrente que é ilícita a prova emprestada juntada nos autos de origem, a qual foi extraída do procedimento investigatório nº 0002281-21.2018.827.2733, o qual tramitou na comarca de Pedro Afonso-TO, visto que tal prova foi produzida em procedimento que tinha como alvo cidadão diverso (Glaydson) e alheio ao processo originário, sem qualquer ligação com o crime de homicídio em questão. Em referida prova, o interceptado Glaydson conversava ao telefone com terceira pessoa (Lorena Lopes), quando mencionou que quem teria sido o autor do delito de homicídio ocorrido em Miracema do Tocantins, objeto dos autos de origem, seria o réu, ora apelante, Genifon Francelino Vieira Júnior. Aduz o recorrente que a prova é ilícita, porque (1) o Juiz de Direito teria deferido a prova emprestada, mesmo sem parecer favorável do Ministério Público e (2) não houve fundamentação idônea para deferimento da prova emprestada, (3) a prova emprestada só foi juntada ao inquérito policial a três dias da audiência de instrução, depois do arquivamento do inquérito e (4) nem no curso do inquérito policial, nem mesmo antes da audiência de instrução, a defesa foi intimada para se manifestar sobre a juntada da prova e, por fim, (5) a prova emprestada só tem cabimentos e aquele contra quem ela for utilizada tiver participado do processo onde foi produzida originariamente. Alega, portanto, violação ao princípio do contraditório, o que enseja a ilicitude da prova e nulidade dos atos processuais. [...] Pois bem, no tocante à prova emprestada, em que pese ao entendimento doutrinário existente no sentido de que só pode ser trasladada de um processo ao outro caso haja identidade entre as partes, vem se firmando recentemente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que tal identidade não é necessária para a validade do empréstimo. Isso porque o contraditório é assegurado quando a prova emprestada é juntada aos autos do processo, podendo o réu no processo penal contraditá-la e mesmo requerer a oitiva das partes e testemunhas envolvidas no processo do qual se tomou a prova emprestada. É o ensinamento de Eugênio Pacelli: [...] Alinho-me ao entendimento externado pelo STJ, visto que o contraditório, nos autos para os quais trasladada a prova emprestada, não fica inviabilizado pelo fato de não ser o réu parte no processo em que a prova foi originariamente produzida, havendo ampla possibilidade de produção de provas. Pois bem, passando ao caso dos autos, verifica-se que, ao contrário do que alega o recorrente, houve manifestação do Ministério Público pelo aproveitamento das provas colhidas nos autos do IP nº 0002281- 21.2018.827.2733, por estarem em consonância com o devido processo legal, sem vícios de ilicitude, sendo que o magistrado de primeiro grau, ao decidir, remeteu a fundamentação ao parecer ministerial (evento 37 do IP nº 0003058- 30.2018.827.2725). Ora, fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação, e não há óbice para a fundamentação per relationem, de modo que não se verifica a hipótese de nulidade absoluta descrita no art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal. Veja-se que o juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins de fato nada decidiu quanto à prova emprestada, visto que, acolhendo o parecer ministerial apresentado no evento 13 do procedimento investigatório, entendeu que a decisão quanto à utilidade da prova emprestada e do seu aproveitamento nos autos do IP nº 0003058-30.2018.827.2725 competia ao juízo da comarca de Pedro Afonso-TO, presidente do IP nº 0002281- 21.2018.827.2733. Quanto à alegação de que a prova emprestada só fora juntada aos autos do procedimento investigativo após o arquivamento do inquérito policial, e a três dias da audiência de instrução, tampouco prospera, pois verifica-se a juntada da degravação no evento 37-INQ3, em 09/01/2019, em momento anterior ao relatório final apresentado pela autoridade policial e antes do oferecimento da denúncia, o que possibilitou à defesa obter amplo acesso à prova em questão antes mesmo de apresentar sua defesa prévia. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento sedimentado de que o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia é suficiente para o exercício da ampla defesa. Nesse sentido: [...] Ademais, no caso dos autos foram ouvidos como testemunhas Gleison Almeida Pereira e Lorena Lopes, como se infere da ata da audiência de instrução contida no evento 51 dos autos originários (primeira fase do procedimento do júri), bem como a testemunha Lorena Lopes foi novamente ouvida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri (evento 253, TERMO1- autos originários). Portanto, a defesa teve a oportunidade de inquirir, como de fato o fez, as testemunhas que participaram da produção da prova emprestada, de modo que o contraditório foi garantido e ocorreu, efetivamente, nos autos de origem. Desse modo, entendo que não restou configurada a nulidade apontada pelo recorrente em sua tese defensiva. 2. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Com relação à alegação de que o julgamento externado pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos, não prospera tampouco a alegação do recorrente. Isso porque os jurados tiveram amplo contato com a prova testemunhal, na sessão de julgamento, sendo que as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa expuseram perante os julgadores os fatos de seu conhecimento, tendo o júri optado por uma das teses deduzidas em plenário. Ademais, foram assegurados aos jurados os direitos previstos no art. 473 do Código de Processo Penal, tendo esses declarado, após os debates orais, que estavam habilitados a julgar. O fato de não ser acolhida a tese defensiva (negativa de autoria) não implica, por conseguinte, que o júri tenha decidido de forma manifestamente contrária à prova dos autos. Ademais, infere-se da instrução processual realizada na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri que foram colhidas provas suficientes da autoria, tanto que o réu/apelante foi pronunciado, decisão essa mantida em segunda instância ( Recurso em Sentido Estrito nº 0018769-68.2019.827.0000). Assim, deve preponderar a decisão dos jurados, em respeito à soberania dos vereditos (art. , XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal). III. Prova emprestada Preliminarmente, verifico que a parte não alegou a aduzida nulidade da prova emprestada no momento oportuno, o que configura sua preclusão temporal. Com efeito, como afirmou a Corte local, a juntada da degravação das interceptações telefônicas colhidas em outro procedimento investigativo ocorreu antes mesmo do oferecimento da denúncia. A defesa, contudo, assegura que a juntada da prova se deu "a três dias da audiência de instrução" (fl. 810), o que também corrobora que tais documentos ingressaram nos autos ainda na fase de judicium accusationis. Dessa forma, caberia à defesa arguir a tese ora formulada nas alegações finais da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, conforme preconiza o art. 571, I, do CPP. Ilustrativamente: "As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal" ( RHC n. 69.035/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/11/2017). Ainda que assim não fosse, as conclusões a que chegou o Tribunal a quo se coadunam com a jurisprudência do STJ, segundo a qual: "o fato de o acusado não ser parte no processo em que foi produzida a prova emprestada não a torna inválida, desde que seja oportunizado ao réu proceder ao contraditório e à ampla defesa sobre o seu conteúdo, tal como ocorrido no caso dos autos" (AgRg AREsp n. 693.181/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 15/3/2017). Menciono também: [...] 1. Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2. "A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa ( AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). [...] ( REsp n. 1.939.258/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 21/2/2022) Quanto ao argumento da defesa de que ela não foi intimada da juntada da prova emprestada, verifico que não houve manifestação prévia da Corte estadual acerca da licitude da prova sob esse viés. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"e"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Assim, por todas essas razões não há como conhecer da aduzida violação dos arts. 157 e 564, IV, do CPP. IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. , XXXVIII, c, da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. Com efeito, foram ouvidas oito testemunhas e, segundo assentou a Corte estadual," as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa expuseram perante os julgadores os fatos de seu conhecimento, tendo o júri optado por uma das teses deduzidas em plenário "(fl. 787). A despeito de não haver sido consignado no acórdão o teor de tais depoimentos, a defesa não se insurgiu contra isso, razão pela qual não é possível alterar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nessa perspectiva: [...] O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 4. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que a decisão dos jurados, em condenar o acusado, encontra-se fundamentada na prova dos autos. Assim, concluir que a decisão do Júri mostrou-se dissociada das provas constante dos autos, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 1.819.464/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/3/2021) [...] A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 6. A pretendida revisão do julgado para se acolher a tese de julgamento contrário às provas dos autos, na medida em que demanda o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.885.871/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 5/3/2021) [...] 1. Para se refutar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual a conclusão a que chegou o corpo de jurados encontra respaldo nas provas produzidas (representando, assim, simples adesão a uma das teses defendidas em plenário pela defesa), seria necessário o efetivo revolvimento do caderno processual, providência inviável na estrita seara do especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. [...] ( AgRg no AREsp n. 1.822.435/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021) V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508154239/agravo-em-recurso-especial-aresp-2055474-to-2022-0025007-7