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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1966555_41109.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966555 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : BASF SA

ADVOGADO : PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Basf S.A. contra decisão de fls. 1.286/1.287, que não conheceu de seu agravo ante a incidência da Súmula 182/STJ, pois não houve impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber, o de que "a pretensão deduzida destoa da jurisprudência do STJ" (fl. 1234).

A parte embargante alega a existência de " omissão da r. decisão embargada ao entender que o fundamento da r. decisão agravada foi a aplicação da Súmula 83 deste C. STJ ao caso concreto, quando na verdade tal Súmula sequer foi mencionada e, por esta razão, não foi combatida" (fl. 1292).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Não prospera a irresignação da parte embargante.

De acordo com o estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado e, ainda, para corrigir erro material.

Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

Com efeito, consta na decisão agravada que o Tribunal de origem inadmitiu o especial, "pois a pretensão deduzida destoa da jurisprudência do STJ" (fl. 1286); e que, nesse contexto, para impugnar de forma específica o referido óbice, "caberia à recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no

mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu" (fls. 1286).

Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da alegada omissão no decisum embargado, traduzem, na verdade, o seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.

Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1. 022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508172837/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1966555-sp-2021-0288349-6/decisao-monocratica-1508172860