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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1957258 RN 2021/0274757-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1957258 RN 2021/0274757-0

Publicação

DJ 20/05/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957258_a3f62.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1957258 - RN (2021/0274757-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 446/445e): RETORNO DO STJ. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NA UFRN e NA EBSERH. TÉCNICA DEEMENTAENFERMAGEM. PARECER GQ-145 DA AGU REVOGADO. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERAM 76 HORASSEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DOIMPROVIMENTO DO RECURSO. Retornam os autos do STJ para que se verifique a efetiva compatibilidade de horários no exercício da função pública pela parte autora. A Corte Superior deu provimento ao recurso especial do particular para afastar a limitação da jornada de trabalho de 60 horas, contida no Parecer Normativo AGU/GO n. 145/1998. Alega a apelante que é servidora pública da UFRN desde fevereiro de 2004 e empregada pública da EBSERH desde outubro de 2014. Aduz que a carga horária do cargo na UFRN é, originalmente, de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que desde 2012 houve flexibilização dessa jornada para 30 (trinta) horas semanais, no turno da tarde, e que perante a EBSERH cumpre carga de 36 (trinta e seis) horas semanais, no turno matutino. Afirma que apesar de estar cumprindo fielmente ambas as jornadas de trabalho, com a devida compatibilidade de horários, a UFRN deflagrou processo administrativo, no qual foi notificada para exercer a opção por um dos cargos sob a alegação de que a sua carga horária ultrapassa o limite de 60 horas semanais, suscitado no Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. Sustenta que a cumulação dos vínculos laborais é lícita, vez que, além de se tratar de cargos da área de saúde, há compatibilidade de horários, pois apesar de ter jornada formal de 40 (quarenta) horas semanais, na verdade labora apenas 30 (trinta) horas por semana desde 2012,e que, mesmo sob uma jornada conjunta de 66 (sessenta e seis) horas por semana, exerce ambos os vínculos na mesma unidade de saúde e na mesma sala, em turnos diferentes. Sustenta que a Constituição permite acumulação de dois cargos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, não se pronunciando sobre qualquer limite quanto à jornada semanal, refutando, assim, a recomendação da AGU, que não se encontra lastreada no Ordenamento Jurídico, sendo ilegal e ilegítima, por criar restrição não prevista em lei, que não avalia a efetiva eficiência do serviço prestado. Requer a devolução da remuneração retida, no valor de R$ 4.885,64, e que seja assegurado o direito de não optar pelos cargos públicos exercidos, declarando-se a legalidade da cumulação. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. O STF tem entendido pela impossibilidade da proibição da acumulação de cargos públicos cumuláveis exclusivamente em razão da carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37,XVI, só exige a compatibilidade de horários, que deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública.(ARE 859.484/RJ, Rel.: Min. Dias Toffoli, Publicação: 19/06/2015). Registre-se, ainda, que a Advocacia Geralda União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2019, revogou o Parecer GQ-145/AGU, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. Os documentos trazidos são suficientes para esclarecer a celeuma jurídica. A autora cumula funções de profissional de saúde. Pertence aos quadros da UFRN, no cargo de Técnica de Enfermagem, com jornada de40 horas semanais, e é concursada pela EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com jornada de 36 horas semanais, também como técnica em enfermagem. Apesar de constarem informações nos autos de que o regime de trabalho junto a UFRN foi flexibilizado, temporariamente, para 30 horas semanais, entende-se que, formalmente, o cargo possui uma carga horária de40 horas, o que significa um regime de trabalho semanal de 76 horas, o que é incompatível com a boa prestação do serviço público, considerando a semana do serviço público como sendo de cinco dias semanais, daria uma jornada diária de mais de 15 horas ou de mais de 12 horas, de segunda a sábado. Manutenção do improvimento da apelação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 472/481e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - embora provocado, o tribunal de origem continuou omisso em expressar que, para solução do caso concreto, o entendimento quanto a necessidade ou não de comprovação efetiva da compatibilidade de horários para profissionais que constitucionalmente estão autorizados a ocupar mais de um cargo público, seja por audiência de instrução ou por documentos previamente protocolados; Arts. , XXXV e 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do Regimento Interno do STJ - o Tribunal Regional Federal não deu cumprimento à decisão emanada desta Corte Superior, pois o novo acórdão proferido, agregando parcos novos elementos, não se manifestou sobre os específicos pontos que deveriam ser analisados; E Arts. 19 e 188, § 2º da Lei n. 8.112/90 - havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação. Ademais, conforme os documentos acostados aos autos, verifica- se que a parte recorrente ocupa o cargo de técnica de enfermagem no mesmo local de trabalho, em horários distintos, apenas com vínculos dobrados, face ao contrato de trabalho com a EBSERH. Sendo, o local de trabalho o mesmo, permite-se inferir que a recorrente se apresente pontualmente ao trabalho logo após o término do outro. Com contrarrazões (fls. 540e), o recurso foi admitido (fls. 584/585e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não merece prosperar a apontada violação ao art. 1.022, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara, estando bem expostos os motivos e fundamentos que sustentam a decisão. Ademais, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. , XXXV e 105, I, F, da Constituição da Republica. A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.054.064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). Igualmente, não é cabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. ACÓRDÃO BASEADO EM RESOLUÇÃO E PORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução Normativa 414/2010 e da Portaria do Inmetro 285/2008, normas de caráter infralegal cujo malferimento não pode ser aferido por meio de recurso especial. 4. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1894073/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO AUTÔNOMO CONTRATADO PELO INSS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DA INTERPRETAÇÃO DADA ÀS ORDENS DE SERVIÇO 17/94 E 14/93. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo ora agravante, contratado pelo INSS como advogado autônomo, na qual busca a atualização monetária dos valores descritos nas tabelas A e B da Ordem de Serviço PG n.º 14, de 03/11/1993, alterada pela Ordem de Serviço PG n.º 17, de 26/05/1994. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu que, "considerando também a inexistência de aditivo contratual posterior que estabeleça a possibilidade de atualização monetária -, é de se concluir que a avença deve ser cumprida nos termos pactuados e anuídos pelas partes (neles incluídos os valores constantes nas tabelas da Ordem de Serviço INSS/PG nº 17/1994, estipulados de acordo com o novo ambiente de estabilização econômica)". IV. Assim, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do julgado ? de que inexistiria previsão contratual de reajuste dos serviços advocatícios ? demandaria, necessariamente, a análise das cláusulas do referido contrato, bem como a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.397.441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014. V. Ademais, no caso, a controvérsia reside, também, na interpretação a ser dada às OS 17/94 e 14/93. No entanto, o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de ordem de serviços, portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1651538/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) Outrossim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a incompatibilidade de horários no exercício da função pública pela parte autora, nos seguintes termos (fls. 443e): Retornam os autos do STJ para que se verifique a efetiva compatibilidade de horários no exercício da função pública pela parte autora. A Corte Superior deu provimento ao recurso especial do particular para afastar a limitação da jornada de trabalho de 60 horas, contida no Parecer Normativo AGU/GO n. 145/1998. (...) Os documentos trazidos são suficientes para esclarecer a celeuma jurídica. A autora cumula funções de profissional de saúde. Pertence aos quadros da UFRN, no cargo de Técnica de Enfermagem, com jornada de 40 horas semanais, e é concursada pela EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, com jornada de 36 horas semanais, também como técnica em enfermagem. Apesar de constarem informações nos autos de que o regime de trabalho junto a UFRN foi flexibilizado, temporariamente, para 30 horas semanais, entende-se que, formalmente, o cargo possui uma carga horária de 40 horas, o que significa um regime de trabalho semanal de 76 horas, o que é incompatível com a boa prestação do serviço público, considerando a semana do serviço público como sendo de cinco dias semanais, daria uma jornada diária de mais de 15 horas ou de mais de 12 horas, de segunda a sábado. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. ( AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 281e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO . Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora
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