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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1960800_ed4a9.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1960800 - MG (2021/0241256-7) DECISÃO Vistos. Fls. 272/277e - Trata-se de Embargos de Declaração (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado pela Repercussão Geral (fls. 268/269e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Passo à nova análise do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento de apelação, assim ementado (fls. 115/116e): MS ? PIS/COFINS ? COOPERATIVA DE CRÉDITO ? STJ: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS TÍPICOS. 1- Sintetizando os posicionamentos do STJ/T2 sobre o tema, tem-se, ante o REsp nº 1.125.697/MG, e após sucessivos embargos de declaração no REsp nº 611.217/MG (2009/2010), não incidente o PIS/COFINS sobre a receita bruta auferida pelas cooperativas de créditos a titulo de [a] captação/ingresso de recursos juntos aos cooperados; [b] concessão de empréstimos/mútuos a eles; e [c] ganhos em aplicações financeiras lastreadas com verbas captadas dos e destinadas aos cooperados, porque tais atos se caracterizam como "cooperativos típicos/próprios" (art. 79 da Lei nº 5.764/1971), não atingindo atos que envolvam terceiros não cooperados, inclusive porque a benesse tributária expressa foi evidenciada (sob a figura da "exclusão da base") pelo art. 30 da Lei 11.051/2004, ainda que "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (art. 146, III, c, da CF/88) não signifique, só por si, direito adquirido a imunidade. 2- Apelação e remessa oficial não providas. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de março de 2014. , para publicação do acórdão. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, o Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que: I. Arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil - ?O acórdão embargado, entretanto, negou provimento à apelação da União que tratava da incidência do PIS-FOLHA, mas o fez sob fundamento diverso, qual seja, de que não incide PIS e COFINS sobre os atos cooperativos típicos das cooperativas de crédito. Assim, negou provimento ao recurso da União, mas sem analisá-lo, pois sequer teceu qualquer linha nas razões do voto condutor sobre o real objeto da demanda? (fl. 154e); II. Arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil - ?(...) requer a recorrente seja reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido por não ter este se manifestado - expressamente - sobre algumas normas que amparam a incidência da contribuição para o PIS sobre a folha de salário e sobre o faturamento no caso de cooperativas de crédito (especialmente sobre os art e art. e 93 da Lei n. 9.718/98, art. 1' da Lei 9701/98 e art. 15 da própria MP n. 2.158/2001)? (fl. 158e); III. Arts. 79, 85, 88, 89 e 111 da Lei n. 5.764/1971 - ?(...) nunca existiu isenção para os atos cooperativos próprios e não próprios, em relação ao PIS, e aos não próprios, em relação à COFINS, c, com a revogação do inciso I do artigo da Lei Complementar 70/91, deixou de existir a isenção concedida aos atos cooperativos próprios em relação à COFINS, que são os praticados entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa e entre cooperativas? (fl. 168e). Com contrarrazões (fls. 183/191e), o recurso foi admitido (fls. 193/194e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 264/266e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, bem como a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Com razão a Recorrente quanto à alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC/1973. Nas razões recursais, a FAZENDA NACIONAL alega que (fls. 153/154e): Na espécie, a partir de uma análise detida da petição inicial, infere- se que o autor deduz pedido para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o PIS/FOLHA da impetrante, sendo que a sentença sentença que concedeu a segurança, determinando ao impetrado que se abstivesse de exigir o recolhimento do PIS-folha da impetrante como consequência de operações de dedução que não estejam elencadas nos incisos I a V do caput do art. 15 da MP 2.158-35/01. O acórdão embargado, entretanto, negou provimento à apelação da União que tratava da incidência do PIS-FOLHA, mas o fez sob fundamento diverso, qual seja, de que não incide PIS e COFINS sobre os atos cooperativos típicos das cooperativas de crédito. Assim, negou provimento ao recurso da União, mas sem analisá-lo, pois sequer teceu qualquer linha nas razões do voto condutor sobre o real objeto da demanda. Tal equívoco já havia sido constatado pela ora Recorrida, quando apresentou os embargos de declaração ao acórdão do tribunal de origem (fls. 123e): [...] o acórdão ora Embargado se encontra omisso e contraditório, tendo em vista que fundamentou suas razões em matéria diversa do objeto em discussão no presente feito fulcrando-se unicamente na não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos das Cooperativas de Crédito, que não é objeto debate. Perceba-se que o r. acórdão faz menção, inclusive, aos julgamentos da 1 a Seção do STJ nos REsp n. 611.217/MG e REsp n. 1.125.697/MG, que trata justamente da não incidência do PIS/faturamento sobre os atos cooperativos. Assim, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem examine as alegações de ambas as partes de que o acórdão recorrido teria fundamentado as suas razões em matéria diversa do objeto em discussão no presente feito, fulcrando-se unicamente na não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos das Cooperativas de Crédito, que não é objeto debate. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 268/269e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Embargos de Declaração de fls. 272/277e, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos expostos. Prejudicada a análise das demais questões. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora
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