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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2022/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_737723_eee2c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 737723 - GO (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : FREDERICO DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO : FREDERICO DA SILVA ARAUJO - GO057180

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : RODRIGO DA SILVA SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em benefício de RODRIGO DA SILVA SANTANA, contra v.

acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Depreende-se dos autos que o ora paciente teve a prisão preventiva decretada

pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por

meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem

denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO

PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ATO COATOR.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DO

APRISIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO

CAUTELAR E EVENTUAL REGIME DE EXPIAÇÃO DE PENA.

1. É inviável, no âmbito do Habeas Corpus, o conhecimento

da alegação de desclassificação da conduta quando houver necessidade

de dilação probatória para se chegar a essa conclusão.

2. A alegação de desproporcionalidade entre a custódia

cautelar e o provável regime de expiação de uma eventual pena

privativa de liberdade a ser imposta ao paciente, não é cognoscível no

âmbito mandamental.

3. Verificado que o ato coator assenta-se em fundamentos

idôneos, concretos e suficientes que legitimam a ordem prisional, não

há se falar em constrangimento ilegal.

4. As condições pessoais do paciente, ainda que ilibadas ao

tempo do fato delitivo, não constituem fator suficiente para obstar a decretação da prisão preventiva quando preenchidos os seus requisitos, nem tão-pouco para determinar a sua substituição por medidas cautelares de natureza diversa.

5. Parecer ministerial acolhido.

HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA" (fl. 70).

Daí o presente mandamus, no qual alega a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do Paciente.

Argumenta, nesse sentido, que a prisão foi imposta pela gravidade abstrata da conduta supostamente praticada.

Defende as boas condições pessoais favoráveis do Paciente, bem como a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.

Requer, ao final, a revogação da segregação cautelar, e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares alternativas.

A liminar foi indeferida às fls. 73-75.

Informações prestadas às fls. 80-84.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 86-88, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator “decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior

Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar”.

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Passo à análise das teses vertidas no presente writ.

No que concerne à prisão preventiva, cumpre consignar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019.

Assim sendo, para delimitar a quaestio, transcrevo o seguinte excerto da r. decisão que, assim, consignou acerca da necessidade de segregação cautelar do Paciente, verbis:

"[...]

Acerca dos fatos, o condutor e o policial que o auxiliou na prisão do conduzido, narraram que realizavam patrulhamento de rotina, quando os agentes da lei avistaram o autuado em atitude suspeita, o qual é conhecido no meio policial pela mercancia de entorpecentes na região, motivo pelo qual realizaram a sua abordagem. Durante a diligência os policiais encontram duas porções de maconha, tendo o autuado revelado que possuía mais entorpecentes na sua residência, o que motivou os agentes da lei a se dirigirem até o local. Após buscas na residência do autuado, foram encontradas uma balança de precisão, valores em espécia na quantia de R$600,00, uma faca de manipulação da droga, mais uma porção de maconha, embalagens plásticas para o acondicionamento dos entorpecentes e dois celulares.. Além disso,

houve a informação de que a residência era usada pelo casal como ponto de venda de drogas.

Diante disso, restando evidenciado o estado de flagrância, foi dada voz de prisão aos autuados e encaminhados à Delegacia de Polícia local.

Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que todos os deveres legais e constitucionais foram observados: a) a situação era de flagrância (302, I do CPP); b) os conduzidos foram apresentado à autoridade policial; c) foi ouvido o condutor e as testemunhas; d) os flagrados foram alertados de seus direitos legais e constitucionais; e) foram-lhes entregues nota de culpa; f) a prisão foi comunicada ao juízo, no prazo legal.

Por oportuno, assevero que a ação policial foi legal, haja vista que o encontraram na posse dos autuados porções de maconha no total de 283,581g, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) faca, embalagens para acondicionamento, quantias de dinheiro em espécie, aparelhos celulares, que indicam a pratica delituosa. Ademais, a entrada na residência dos autuados também observou a legislação vigente, pois o crime de tráfico é permanente, sendo portanto despiciendo a expedição de mandado de busca e apreensão. Nestes casos, é permitido que a autoridade policial ingresse no interior do domicílio em decorrência do estado de flagrância, não estando caracterizada a ilicitude da prova obtida.

[...]

O fumus comissi delicti está calcado na prova do crime e em indícios suficientes de materialidade e autoria, que neste caso estão demonstrados nos autos: 1) pelo Auto de prisão em flagrante; 2) Termo de interrogatório dos conduzidos; 3) Laudo de constatação de drogas.

Presente a fumaça do delito cometido, a lei exige também a demonstração de que a liberdade do indivíduo represente perigo grave (periculum libertatis). Nesse sentido, a Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, veio reforçar, em seu artigo 312, caput, que a prisão preventiva somente pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, devendo ser aplicada residualmente, quando imprescindível e insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Analisando as folhas de antecedentes criminais (evento 5), vejo que o conduzido possui diversas ações penais com imputações semelhantes ao fato descrito no presente auto de prisão em flagrante. Nesse sentido, vejo a necessidade de decretar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A ordem pública deve ser resguardada, dada a grande quantidade de drogas apreendidas, bem como pela apreensão de uma balança de precisão e embalagens para acondicionamento que demonstram organização e reiteração na comercialização de substância entorpecente;

Deste modo, por haver fundadas razões de que o conduzido poderá delinquir, a prisão preventiva deve ser decretada, como forma de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Assim, presentes estão os requisitos legais da medida" (fls. 60-61, grifei).

Da análise do excerto acima colacionado, verifica-se que a decisão reprochada

evidenciou, de maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a

justificativa da prisão cautelar imposta ao paciente como garantia da ordem pública,

notadamente em razão da contumácia delitiva do ora Paciente, porquanto, consoante se

depreende dos autos, a conduta, em exame, não é fato isolado na sua vida; nesse sentido,

consignou o magistrado primevo que " as folhas de antecedentes criminais (evento 5),

vejo que o conduzido possui diversas ações penais com imputações semelhantes ao fato

descrito no presente auto de prisão em flagrante [...]", circunstâncias que indicam a

periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas

por delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em

virtude do fundado receio de reiteração delitiva.

No ponto, impende destacar que é iterativa a jurisprudência "[...] deste

Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela

prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração

delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.

Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe

de 24/04/2019).

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDUTA DE USUÁRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de

Processo Penal.

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração delitiva, vez que, conforme se depreende dos autos, o ora Agravante ostentaria condenação anterior pelo envolvimento com o tráfico de drogas, justificando a medida extrema, a fim de inibir a recidiva de condutas criminosas por parte do agente.

IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

V - No que pertine à tese da Defesa acerca de que o delito imputado ao Agravante configuraria a conduta de usuário de substância entorpecente, tenho que maiores incursões acerca da quaestio demanda aprofundado exame de material fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 676.340/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/08/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva do agravante foi decretada com esteio na garantia da ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o réu, embora primário, possui antecedentes criminais e já foi beneficiado, anteriormente, com medidas cautelares diversas da prisão, que se mostraram insuficientes para inibir a reiteração delitiva.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem consolidando entendimento no sentido de que a existência de outras ações criminais podem servir de subsídio para o decreto preventivo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, pois servem para indicar personalidade voltada para o cometimento de delitos, o que

exige a adoção de providências no sentido de preservar a ordem pública.

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC 155.180/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03/11/2021).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar.

3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.

[...]6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. XXXXX-13.2016.8.06.0117 " (HC 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/5/2017, grifei).

No que tange ao pleito de imposição de medidas alternativas à prisão, porquanto alega a Defesa que, in casu, seriam mais adequadas em detrimento da prisão

cautelar, vejo que o pleito não merece provimento.

Transcrevo, para delimitar a quaestio, excerto do v. acórdão objurgado, in

verbis:

"[...]

Ressai da transcrição de linhas volvidas que a prisão preventiva do paciente tem fundamentação expressa, redigida em termos claros e objetivos, e que, de forma suficiente e adequada, demonstra a necessidade do acautelamento pessoal no caso concreto, pois, como reiterado na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, “cumpre destacar que o tráfico de drogas eleva consideravelmente a criminalidade, pois fomenta outros crimes graves e violentos, a exemplo de homicídio e crimes contra o patrimônio. Some-se a isso o fato de que não há nenhuma garantia de nos autos de que o requerente não continuará exercendo a mercancia de drogas ilícitas, se em liberdade for colocado, ainda mais quando se tem notícias de que o autuado já responde por outro crime da mesma natureza (evento 03)”.

À vista, pois, dos robustos indícios da prática da materialidade e autoria de crime doloso punido com reclusão e de o decreto prisional encontrar-se adequada e pertinentemente fundamentado, o fato de os predicados subjetivos do paciente serem bons não alteram a conclusão quanto à pertinência de sua custódia preventiva neste momento do processo.

[...]

Logo, uma vez demonstrado que a ordem prisional se encontra revestida de legalidade e o encarceramento do paciente é necessário para assegurar a ordem pública, improcede o pedido de restituição de sua liberdade e/ou substituição do enclausuramento por medidas cautelares diversas.

Uma vez verificada a necessidade da manutenção da prisão preventiva da epigrafada para a garantia da ordem pública, resta inviabilizada a possibilidade de sua substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos " (fls. 67-68, grifei).

Sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.

Esclarecido esse ponto, não há que se falar em reforma da decisão objurgada, uma vez que a segregação cautelar restou suficientemente motivada, nos termos do art. 282, § 6º, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP, bem como em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO

CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (29 porções de cocaína com peso de 481,2 g), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes).

III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 110.210/RO, Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJe de 23/4/2019, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da periculosidade social do agente, considerando não apenas a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 28 microtubos contendo cocaína, pesando 32, 56 g, e 119 pedras de crack, totalizando 32,88 g - , mas também o fato de o recorrente ostentar condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, o que demonstra a propensão do acusado para a prática delitiva, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva.

3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente

não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 109.653/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/5/2019).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes.

2. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.

3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo destacado o Juízo de primeiro grau as circunstâncias do caso concreto, salientando que o delito foi praticado em virtude de disputas entre facções criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública.

4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada" (HC n. 460.943/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/4/2019).

Ressalte-se, ainda, que circunstâncias pessoais favoráveis, tais como

primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação

da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação

cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de

aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de

qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas

corpus.

Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

P. e I

Brasília, 18 de maio de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508187715/habeas-corpus-hc-737723-go-2022-0117519-6/decisao-monocratica-1508187729

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