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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_708346_c6627.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 708346 - SC (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : TCHARLES DE ALMEIDA PUCKES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TESE DE ATIPICIDADE. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Tcharles de Almeida

Puckes , no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa

Catarina (Apelação Criminal n. XXXXX-37.2020.8.24.0038).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses

de reclusão, e 12 dias-multa, pela prática do delito inserto no art. 16, § 1º, inciso VI, da

Lei n. 10.826/2003, bem como ao cumprimento de pena de 1 ano de detenção e 10

dias-multa por infração do disposto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fl. 22).

Aqui, a defesa alega que a conduta do paciente deve ser reputada atípica

por ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do caput do art.

12 da Lei n. 10.826/2003, seja qual for o bem jurídico atribuído à referida criminalização

- bens jurídicos individuais da Integridade física e vida ou bem jurídico coletivo da

“incolumidade pública (fl. 6).

Aduz que, considerando-se que o réu detinha a posse de uma arma

desmontada e descarregada, logo, nessa condição, era ineficiente para a deflagração

de cartuchos, constata-se que, mesmo de uma perspectiva ex ante, é possível

comprovar que a sua conduta não poderia colocar em perigo a integridade física ou a

vida de terceiros (ou mesmo a incolumidade pública) – já, que, repita-se, detinha a

posse de arma desmontada e descarregada. Além disso, ficou evidenciado nos autos a

justificativa para o paciente possuir a arma de fogo, visto que pertencia a seu falecido

sogro e possuía valor sentimental, sendo guardada como recordação. Assim, no caso

concreto, ante comprovação de que, da forma como era armazenada, havia ineficácia

da arma para a deflagração de cartuchos, deve-se entender que a conduta do recorrido

era destituída de possibilidade de perigo (fl. 8).

Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecida a

atipicidade da conduta do paciente, absolvendo-o do crime previsto no art. 12 da Lei n.

10.826/2003 (fl. 9).

É o relatório.

A insurgência não prospera.

O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a

qual o porte ilegal de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para

caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e

sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de

armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de

a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime (AgRg no

AREsp n. 190.443/SC, Ministra Laurita vaz, Quinta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe

9/10/2012).

Confira-se ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019).

2. A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.

3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento

do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, em 26/03/2014, tendo como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. (AgRg no AgRg no AREsp 1.437.702/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019).

4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 1.874.748/MS, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar.

2. A análise individual de writ, por Ministro deste Tribunal Superior, sobre questões pacificadas pela Turma competente não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, porquanto está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, em tempo razoável, e a concentração de esforços em lides não iterativas - mormente diante da possibilidade de apreciação do tema pelo órgão colegiado, por meio da interposição do agravo regimental.

3. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Precedentes.

4. Agravo não provido.

(AgRg no HC n. 650.615/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2021)

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508189440/habeas-corpus-hc-708346-sc-2021-0375686-6/decisao-monocratica-1508189450

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