jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164944 RS 2022/0143576-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 164944 RS 2022/0143576-6

Publicação

DJ 20/05/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_164944_9b456.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164944 - RS (2022/0143576-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 70-71): HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, em razão do flagrante, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão dos pacientes, é de ser denegada a ordem. Nos termos da jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, é válida a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, fundamentada no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s). CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Eventuais condições subjetivas favoráveis dos pacientes não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PACIENTES. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP. Entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM. Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante, custódia convertida em preventiva, sendo denunciados como incursos no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal. No presente recurso, alega a defesa que a prisão é desproporcional, além de desnecessária, pois o delito não envolve violência ou grave ameaça, estando ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta que a reiteração delitiva não é fundamento idôneo para a prisão preventiva, sobretudo considerando-se o contexto de pandemia e a edição da Recomendação 62/CNJ. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória aos recorrentes, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. De início, cumpre esclarecer que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. A esse respeito: AgRg no RHC 77.138/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 e HC 360.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016. No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. No caso, consta do decreto prisional que (fls. 14-17): Quanto à manutenção da (s) custódia (s), na forma do art. 310 do CPP, não se trata de hipótese de relaxamento ou de cautelar diversa, impositiva, como pretendido pelo Ministério Público, a conversão em prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública, ao menos no atual momento processual As circunstâncias fáticas do delito foram perfeitamente apontadas pelo Ministério Público, fazendo-se necessária a transcrição parcial do parecer, evitando a tautologia: (?) A materialidade do delito se evidencia pelo auto de apreensão e pelo auto de prisão em flagrante, bem como pelas declarações dos policiais que atenderam a ocorrência e da vítima do furto. Os indícios de autoria estão presentes pelas declarações dos policiais que fizeram o atendimento da ocorrência, tendo eles narrado, em síntese, que foram atender a uma denúncia anônima e constaram que os flagrados transitavam com geladeira acerca da qual não comprovaram a procedência. Após, contatada a vítima, esta constatou que era sua a geladeira e que sua propriedade havia sido arrombada (dano em cadeado da porteira e na porta de entrada), estando tudo ?revirado?. Além disso, conforme representação pela prisão preventiva da Autoridade Policial (outros 39), o veículo em que transitavam os flagrados (provenientes de Sapiranga) estava envolvido em diversos furtos na localidade em data próxima. Ressalte-se aqui que Ederson Moraes é reincidente e Luiz Fernando Ferreira tem processo criminal em andamento. Assim, os documentos acostados ao presente auto de prisão em flagrante evidenciam a existência, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, havendo suficientes indícios de autoria. Desta maneira, entende-se que presentes as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual se torna necessária a segregação cautelar do flagrado. Como se sabe, o delito de furto qualificado possui pena máxima superior a 04 anos, atendendo ao requisito previsto no art. 313, I, do CPP. Ainda, restou evidenciada a situação de flagrância, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal, uma vez que os flagrados foram detidos logo após a ocorrência do delito, ainda de posse da coisa furtada. Sob esse aspecto, em cotejo com os antecedentes dos flagrados, pessoas propensas às práticas delitivas, evidente que nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é adequada para evitar a reiteração delitiva, situação que torna inquestionável o periculum libertatis no caso concreto. Sobre o tema, importante mencionar lição de Renato Brasileiro de Lima (Nova Prisão Cautelar, 3ªed., Editora JusPodivm, 2014, pág.243/244): (...) Dessa forma, dúvidas não há de que a possibilidade de reiteração criminosa, evidenciada em elementos concretos, é motivo idôneo que autoriza a prisão para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP, requerendo esta agente a manutenção da prisão cautelar, na esteira do já pedido pela Autoridade Policial. (?). Não bastasse a prática ilícita flagrada, o agir dos flagrados não é novidade, na medida em que ostentam diversos registros negativos em seus antecedentes, incluindo reincidência específica para Ederson, culminando com a presente prisão em flagrante, deixando evidente o desajuste social da dupla e sua periculosidade, sendo o ilícito o seu meio de vida, notadamente em razão da ausência de estudo/trabalho, o que faz com que a garantia da ordem pública, concretamente atingida, autorize a (s) sua (s) custódia (s), evitando a reiteração criminal, ao menos no atual momento processual. [...] Ainda que Luiz Fernando não ostente prévia condenação, ao contrário do alegado pela defesa, há registros envolvendo furtos, merecendo melhor esclarecimento antes de restar concedido novo benefício processual. Há, para o atual momento, clara propensão às práticas ilícitas, diante do (s) registro (s) negativo (s) constante (s) em seus antecedentes, sendo evidente a necessidade da custódia cautelar [... ]. A ordem pública deve ser resguardada, uma vez que os elementos já produzidos dão conta de seu constante envolvimento com atividades ilícitas, surgindo a prisão cautelar como forma de evitar a comoção social e reiteração de práticas criminosas, de modo que a situação fática atual impõe a conversão da (s) custódia (s) em flagrante em preventiva, como forma de resguardar a ordem pública, pois a reincidência específica encontrara amparo no contexto documentado pela autoridade policial, observado o fato de o ofendido ter identificado o flagrado como cliente de seu estabelecimento na data dos fatos e ter feito o rastreamento do bem subtraído até o local em que encontrado o flagrado e o objeto, indicando para a continuidade de práticas ilícitas, clamando pela decretação da prisão preventiva pretendida pelo Ministério Público, evitando a continuidade da prática comercial ilícita, sem prejuízo de posterior revisão, como afirmei, caso novos elementos sejam apresentados, a serem apreciados em consonância com as demais provas já produzidas e a serem produzidas. A sociedade vive sob a ameaça crescente da criminalidade, devendo o Poder Judiciário demonstrar que está presente para a prevenção e reprovação dessas práticas, cabendo-lhe, dentro de sua missão institucional, zelar pela ordem pública, coibindo atividades criminosas, sendo que o representado demonstra risco para o meio social, merecendo permanecer cautelarmente segregado. Não se trata, no entanto, de punição antecipada - o que é vedado -, mas tão-somente prisão acautelatória. Verificada a existência de delito que permita a segregação acautelatória, havendo indícios suficientes da autoria, é de serem mantidas as custódias, garantindo, dessa forma, a ordem pública. A ordem pública, como já adiantei, merece ser resguardada, surgindo a prisão cautelar como forma de frear a prática ilícita reiterada pelao flagrado, pois a garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção da reprodução de fatos criminosos, seja porque há propensão às práticas delituosas, seja porque, em liberdade, encontrarão os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, como no presente caso. Não obstante o esforço defensivo, a prática imputada, ao menos no atual momento processual, é o furto qualificado, não se falando em receptação, com sensível diferença nos respectivos apenamentos, afastando as alegações reiteradas. Caracterizados concretamente, assim, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, a (s) custódia (s) deve (m) ser decretada (s). Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na reiteração delitiva dos recorrentes, sendo ressaltado a reincidência específica de Ederson e a existência de registros envolvendo furtos, em relação a Luiz Fernando. Nesse sentido, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Assim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Por fim, no tocante à matéria relativa à revogação da prisão com fundamento na Recomendação 62/CNJ e da possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar , vê-se que não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação das questões por essa e. Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508192852/recurso-em-habeas-corpus-rhc-164944-rs-2022-0143576-6