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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164927 SP 2022/0142923-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 164927 SP 2022/0142923-1

Publicação

DJ 20/05/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_164927_86f42.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164927 - SP (2022/0142923-1) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUÍS ALFONSO GUTIERREZ GARZON contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Agravo Regimental no HC n. 2294355-52.2021.8.26.0000. Depreende-se dos autos que, em 12/3/2018, o paciente foi absolvido do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e, na mesma oportunidade, foi condenado, em concurso com outros dois corréus, como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e multa, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 525/583). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento. Contra esse acórdão, a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido na origem. Interposto agravo em recurso especial, contudo, em decisão monocrática de MINHA LAVRA, conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 22/6/2021, a Quinta Turma do STJ, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. E DA LEI 9.296/1996. AFRONTA AO ART. 10 DA LEI N. 12.850/2013. FUNDAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. NÃO VINCULAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 186 DO CPP. ALEGADA NÃO COMUNICAÇÃO COM O ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NO HC 391.515/SP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL À ÉPOCA. OPÇÃO DA DEFESA. ACEITAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA VIA RECURSAL. 4. OFENSA AO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. NÃO VERIFICAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. REVERSÃO DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE DESBORDAM O TIPO PENAL. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local analisou as medidas impugnadas pelo recorrente apenas pelo viés da competência, nada mencionando a respeito de eventual deficiência na fundamentação. Assim, as alegações do recorrente, relativas à ofensa aos arts. e da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 10 da Lei n. 12.850/2013, na forma como trazidas, não foram previamente submetidas ao conhecimento do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do devido prequestionamento. 2. Não se pode descurar, outrossim, que o recurso especial encontra-se submetido a duplo juízo de admissibilidade, motivo pelo qual "a decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos" ( AgRg nos EDcl no AREsp 1.742.583/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 13/5/2021) 3. No que concerne à alegada ofensa ao art. 186 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido autorizado a se comunicar com seu advogado, o Tribunal de origem consignou que "nas audiências realizadas, foi assegurado aos réus entrevista prévia com seus defensores". Ademais, a defesa já se insurgiu anteriormente no Superior Tribunal de Justiça, por meio da impetração do Habeas Corpus n. 391.515/SP, no qual se assentou a ausência de nulidade. Relevante anotar que a ausência de interposição de agravo regimental à época em nada diminui a legitimidade do decisum, revelando, em verdade, a aceitação da parte. Assim, a não insurgência oportuna, não tem o condão de, no presente momento, reabrir a via recursal, para levar o debate à Turma julgadora. 4. "O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ". ( AgRg no AREsp 1.593.941/TO, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). 5. A pena do agravante foi fixada em 4 anos acima do mínimo legal, levando-se em consideração, em um primeiro momento, a disciplina do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a organização criminosa estar negociando a entrega de 200 quilos de cocaína. Ademais, valorou-se de forma negativa a celeridade na obtenção da elevada quantidade de droga, o fato de cada integrante exercer apenas uma tarefa e de haver diversos estrangeiros de diferentes nacionalidades, elementos que denotam a sofisticação e envergadura da associação e dificultam a atuação policial, devendo, portanto, ser valorados na dosimetria da pena. Nesse contexto, não há se falar em ofensa ao art. 59 do Código Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 1659827/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021) Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais, contudo, não foram conhecidos em razão de sua intempestividade, em sessão de julgamento realizada no dia 10/8/2021. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 2 DIAS NÃO OBSERVADO. ART. 263 RISTJ C/C O ART. 619 DO CPP. 2. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/6/2021 (sexta-feira), considerando-se publicado em 28/6/2021 (segunda-feira), nos termos do artigo , § 3º, da Lei 11.419/2006. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 619 do Código de Processo Penal, se iniciou no dia 29/6/2021 (terça-feira) e findou no dia 30/6/2021 (quarta-feira), tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 2/8/2021 (segunda-feira). Dessarte, se mostram manifestamente intempestivos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 1.659.827/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021) Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, pleiteando o reconhecimento de nulidade das medidas cautelares e dados dali advindos nos autos de origem n. 0016899-80.2016.8.26.0562, a fim de que o paciente seja absolvido do delito de associação ao tráfico, estendendo-se a ordem aos demais acusados. Contudo, em decisão monocrática proferida no dia 17/12/2021, o Desembargador Relator, Dr. Cláudio Marques, indeferiu liminarmente a impetração, sob o argumento de que a Corte local seria incompetente para julgar o writ, visto que insurge-se, na verdade, contra o acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação do paciente (e-STJ fls. 1.213/1.217). Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual, em sessão de julgamento realizada no dia 25/2/2022, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.236): Agravo regimental em ?habeas corpus? - Insurgê ncia contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de nulidade em recurso já analisado por esta corte - impossibilidade decisão mantida - Inexistência de ilegalidade manifesta - Agravo regimental não provido. No presente recurso ordinário, a defesa renova a tese trazida no bojo do writ originário, insistindo no exame da questão da nulidade da ação penal, em razão da utilização de provas colhidas ao arrepio da Lei, quanto às medidas cautelares deferidas pelo juízo de primeiro grau. Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja provido o presente recurso ordinário, para determinar "que a D. Câmara aprecie a causa de pedir e pedido insertos no presente recurso, ainda que de oficio" (e-STJ fl. 1.229). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, em especial se houve a certificação do tr ânsito em julgado da condenação, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, devendo encaminhar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos autos da Apelação n. 0016899-80.2016.8.26.0562, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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