jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 68517 MG 2022/0075911-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 68517 MG 2022/0075911-2

Publicação

DJ 20/05/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_68517_d789e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68517 - MG (2022/0075911-2) DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por EDUARDO SOARES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o recorrente, que é Diretor de Regulação e Jurídico da CEMIG, impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em virtude de atos coatores praticados no âmbito da "CPI da CEMIG", consistentes na transformação do peticionário de testemunha em investigado, "sem que tivesse havido qualquer fato novo", e na decretação de quebra dos seus sigilos bancário, telefônico e telemático, "sem qualquer fundamentação minimamente razoável". A liminar foi deferida na origem para suspender os atos coatores, sendo, no entanto, posteriormente cassada, por ocasião do julgamento de mérito, que denegou a segurança, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 250): MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - SUPOSTA ILEGALIDADE PERPETRADA NO ÂMBITO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - TRANSFORMAÇÃO DO IMPETRANTE DE TESTEMUNHA PARA INVESTIGADO - DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DOS SIGILOS, BANCÁRIO E TELEMÁTICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. - Considerando que o presente mandado de segurança questiona a legalidade dos requerimentos emanados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual foi anuída pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o reconhecimento da legitimidade ad causam deste é a medida que se impõe. - O Superior Tribunal de Justiça adotou a chamada ?teoria da encampação?, admitindo-se a mitigação da indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança quando presente os seguintes requisitos: vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; manifestação sobre o mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. - Consoante o teor do art. 106, inciso I, alínea ?c?, da Constituição do Estado de Minas Gerais, não há modificação da competência desse Tribunal de Justiça, o que refuta, de pronto, a alegação de incompetência desse Sodalício. - Evidenciada a plausibilidade na justificativa apresentada pelos deputados, que objetivam esclarecer se os pareceres jurídicos emitidos pelo impetrante, em desacerto com o procedimento considerado padrão pela estatal (contratação direta, sem procedimento de licitação, envolvendo quantidade expressiva de dinheiro) geraram desvio de recursos do Estado, que possam implicar em sanções penais, cíveis ou administrativas, não há ilegalidade a ser reconhecida. - Existindo motivação para atestar o pressuposto de validade jurídica da deliberação emanada pelo órgão da investigação legislativa, que determinou a quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático do impetrante, relativo ao período investigado, não há qualquer eiva a ser sanada no requerimento. - Por não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso a fundamentar a existência do direito líquido e certo a ser corrigido pela via desta ação constitucional, a denegação da segurança é medida que se impõe. No presente recurso, o recorrente reitera que foi transformado de testemunha em investigado, em virtude de uma visão equivocada da CPI da CEMIG, no sentido de que "o Diretor Jurídico da empresa não pode emitir pareceres jurídicos sobre as contratações feitas pela empresa". Aduz, outrossim, que apenas emitiu pareceres jurídicos, não lhe tendo sido imputada a prática de qualquer crime, não sendo possível se tornar investigado pela simples "insatisfação dos parlamentares com as respostas do recorrente". Ademais, afirma não ser possível decretar a quebra de sigilos bancário, telefônico e telemático sem que haja "suporte fático probatório mínimo a dar justa causa ao pedido de quebra de sigilos, não bastando fundamentação genérica, conjecturas ou ilações". Destaca que o recebimento de "haveres" após a saída do escritório de advocacia não revela qualquer "possível conflito de interesses", não se indicando em que consistiria eventual crime contra a administração pública. Ressalta, também, que não assinou a proposta de deliberação sozinho, mas em conjunto com outros três colegas, bem como a contratação não foi decidida isoladamente, mas em deliberação colegiada da Diretoria Executiva da CEMIG. Afirma também que não se justifica a quebra a partir de janeiro de 2019, porquanto é de conhecimento que apenas tomou posse na CEMIG em 23/3/2021. No mais, assevera que a quebra, nesses moldes, revela indevida violação de suas prerrogativas profissionais. Pugna, assim, pelo provimento do presente recurso, para conceder a segurança, ratificando-se a liminar anteriormente deferida pelo Tribunal de origem. Antes da chegada deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça, foi ajuizada a Tutela Provisória n. 3.743/MG, a qual foi deferida para restabelecer a liminar deferida pela Corte local, até o julgamento do mérito do presente recurso por esta Corte Superior, nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RMS. PLEITO FORMULADO EM CONJUNTO COM A INTERPOSIÇÃO DO RMS. COMPETÊNCIA DA CORTE LOCAL. ART. 1.027, § 2º, C/C O ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. APARÊNCIA DE TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 2. RMS RECEBIDO EM 17/3/2022. COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. 3. CPI DA CEMIG. TESTEMUNHA TRANSFORMADA EM INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 4. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. SUSPEITA DE CONFLITO DE INTERESSES. SAÍDA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECEBIMENTO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO LEVA À CONCLUSÃO PRETENDIDA. 5. QUEBRA DECRETADA DESDE 2019. PETICIONÁRIO QUE INGRESSOU NA CEMIG EM 23/3/2021. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 6. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS VERIFICADOS. 7. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA. 1. Ainda que a tutela provisória tenha sido ajuizada nesta Corte antes de inaugurada a competência do STJ, haja vista o disposto no arts. 1.027, § 2º, c/c o art. 1.029, § 5º, III, ambos do CPC, inevitável proceder ao exame das alegações trazidas pelo peticionário, diante da efetiva aparência de teratologia. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, o Recurso em Mandado de Segurança interposto pelo peticionário foi recebido nesta Corte Superior em 17/3/2022, sobrevindo, dessa forma, a competência do STJ para examinar o presente pedido de tutela provisória. 3. O peticionário foi transformado de testemunha em investigado, na CPI da CEMIG, sem a indicação de elementos concretos que revelem sua efetiva participação nas irregularidades investigadas. De fato, não ficou demonstrado, ainda que de forma indiciária, que a sua contratação ocorreu de forma irregular nem que os pareceres, que são opinativos, caracterizam eventual indício de crime. Conforme afirmado pela própria Corte local, há meras "especulações". - A jurisprudência do STF bem como STJ não tem admitido denúncias que se limitam a imputar a prática delitiva pela simples emissão de "parecer jurídico favorável à contratação direta em razão da inexigibilidade da licitação, sem a apresentação de qualquer outra circunstância que indique o indispensável vínculo subjetivo para a consecução da suposta prática criminosa". (RHC 104.066/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019). 4. A Comissão Parlamentar de Inquérito considerou que, apesar de ter recebido "haveres de saída", se desligando do escritório para assumir o cargo de diretor na CEMIG, ainda estaria interessado na lucratividade da banca de escritório. Contudo, a fundamentação apresentada não enseja conclusão alcançada. Com efeito, se houve o desligamento, com o recebimento dos valores devidos, não há mais se falar em interesse na lucratividade futura, o que esvazia o suposto conflito de interesses. - "A apuração dos haveres do sócio que se retira da sociedade não pode levar em consideração o sucesso ou o fracasso do empreendimento, por causas posteriores à sua retirada. ( AgRg no REsp 995.475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 25/03/2009). 5. Tem-se manifesta a impossibilidade de as quebras abrangerem período anterior ao ingresso do peticionário na CEMIG, pois, embora a CPI tenha sido constituída para investigar ilegalidades desde 2019 até a presente data, a investigação diz respeito à gestão da CEMIG, na qual o peticionário ingressou apenas em 23/3/2021. - O elastecimento do período de quebra para momento anterior ao seu ingresso na CEMIG, além de não se revelar adequado nem necessário, a denotar a ausência de proporcionalidade, viola sim suas prerrogativas de advogado, porquanto ausente fundamentação concreta apta a autorizar a investigação da sua atuação profissional anterior. Embora as prerrogativas da advocacia não sejam absolutas, é necessária fundamentação robusta para sua mitigação, o que não se verifica na hipótese. 6. Presente a fumaça do bom direito bem como o perigo da demora, inevitável a atribuição de efeito suspensivo ao RMS 68.517/MG, com restabelecimento da medida liminar deferida na origem, para suspender os atos indicados como coatores, até o julgamento do mérito do recurso pelo STJ. 7. Agravo regimental a que se dá provimento, para conhecer e deferir o pedido de tutela provisória, atribuindo efeito suspensivo ao RMS 68.517/MG, com o consequente restabelecimento da liminar deferida pela Corte local, até o julgamento do mérito do recurso por esta Corte Superior. Foram opostos, ainda, embargos de declaração pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais, os quais não foram conhecidos, por serem intempestivos, nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 2 DIAS NÃO OBSERVADO. ART. 263 RISTJ C/C O ART. 619 DO CPP. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA CPI. PREJUDICIALIDADE DO FEITO. NÃO VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO DA CPI. EXAME A SER REALIZADO NO RMS 68.517/MG 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30/3/2022 (quarta-feira), considerando-se publicado em 31/3/2022 (quinta-feira), nos termos do artigo , § 3º, da Lei 11.419/2006. Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios, previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 619 do Código de Processo Penal, se iniciou no dia 1º/4/2022 (sexta-feira) e findou no dia 4/4/2022 (segunda-feira), tendo os presentes embargos sido opostos apenas em 7/4/2022 (quinta-feira). Dessarte, se mostram manifestamente intempestivos 2. Nada obstante a intempestividade dos aclaratórios, importante esclarecer, com relação à apontada nulidade, que os embargantes nem ao menos indicam qualquer tipo de prejuízo acarretado em virtude da ausência de intimação para contra-arrazoar o agravo regimental. Como é de conhecimento, no processo penal não se declara a nulidade de um ato que não tenha causado prejuízo às partes. Dessarte, considerando que o próprio embargante, após pugnar pela nulidade do acórdão, afirma que o objeto do pleito encontra-se esvaído, tem-se manifesta a ausência de indicação de prejuízo na hipótese. 3. Ademais, diferentemente da alegação do embargante, o encerramento dos trabalhos da CPI, por si só, não faz o mandado de segurança perder seu objeto, pois suas conclusões podem repercutir na seara cível, administrativa e penal. Nessa linha de intelecção, a não ser que o embargado tenha sido excluído das conclusões da CPI, não há se falar que seu encerramento, por si só, acarrete o prejuízo da tutela requerida. Por fim, considerando que a hipótese trata de mera tutela provisória, constato que um melhor exame a respeito das conclusões da CPI da CEMIG deverá ocorrer por ocasião do julgamento do RMS 68.517/MG. 4. Embargos de declaração não conhecidos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a matéria do presente recurso já foi previamente analisada, por ocasião do julgamento da Tutela Provisória n. 3.743/MG, tendo se identificado tanto a fumaça do bom direito quanto o perigo da demora, o que ensejou o restabelecimento da liminar deferida pela Corte local, até o julgamento do mérito do presente recurso em mandado de segurança. No presente recurso, o recorrente pretende, em síntese, demonstrar a ilegalidade dos Requerimentos n. 10.302/2021 e 10.327/2021 da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os quais transformaram o recorrente de testemunha em investigado perante a CPI da CEMIG, determinando a quebra dos seus sigilos bancário, telefônico e telemático a partir de 2019. Compulsando os autos, verifico que a Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída para investigar" ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Gerias, desde 2019 até a presente data, gerando prejuízos ao interesse público, quais sejam "(e-STJ fl. 17): a) contratações diretas realizadas desde janeiro de 2019, sem a prévia realização de licitação, em desconformidade à lei e à Constituição da Republica, de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela CEMIG como pelas suas subsidiárias, ocasionando prejuízo ao interesse público; b) realização de alienações de ativos e ações da CEMIG, a partir de janeiro de 2019, relacionadas à sua participação societária na RENOVA, LIGHT e TAESA em desconformidade à lei e à Constituição, ocasionando prejuízos econômicos ao interesse público; c) prática de condutas ilegais e imorais por parte de diretores e empregados públicos da CEMIG e de suas subsidiárias, desde janeiro de 2019, bem como de particulares por ele contratados, no âmbito da execução contratual, consistente em condicionar a liberação de pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas pela CEMIG e suas subsidiárias, configurando possível prática de advocacia administrativa e conflito de interesses; d) prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da CEMIG para São Paulo-SP, gerando assim prejuízos ao interesse público estadual. À e-STJ fl. 33, consta a convocação do peticionário como testemunha," sendo-lhe garantidos os seus direitos constitucionais ". À e-STJ fl. 35, consta petição do peticionário informando que" vai exercer o dever de silêncio em relação a perguntas que digam respeito a fatos de que tenha conhecimento em razão do exercício da profissão de advogado da CEMIG e seu diretor da Diretoria de Regulação e Jurídica, para não incorrer em violação de sigilo profissional (artigo 154 do Código Penal)". Nada obstante, da leitura da transcrição das respostas dadas pelo peticionário na sessão da CPI, constata-se que todas as perguntas formuladas foram prontamente respondidas, com os devidos esclarecimentos, ressalvando-se apenas questões que envolviam terceiros, os quais, pelo seu dever profissional de sigilo, não poderiam ser mencionados (e-STJ fls. 127/216). No entanto, foi feito requerimento, às e-STJ fls. 224/225, para que o peticionário deixasse a condição de testemunha para se tornar investigado, declinando-se a seguinte fundamentação: Justificação: A documentação enviada à esta comissão parlamentar de inquérito pela CEMIG demonstra e informa que o Sr. Eduardo Soares foi o emissor direto de diversos pareceres para a contratação direta de empresas que são objeto da investigação aqui em curso. No entanto, no depoimento prestado pelo Sr. Eduardo Soares à CPI, não restaram claras diversas circunstâncias das contratações investigadas, restando claro que as irregularidades investigadas pela CPI tiveram participação direta e essencial do depoente. O depoente informou que foi"avisado"que a empresa EXEC entraria em contato com ele para"entrevistá-lo"para ocupar o cargo de Diretor Jurídico da CEMIG, o que revela indícios de direcionamento da sua contratação com finalidade específica, já que, tão logo assumiu o cargo de Diretor Jurídico o depoente passou a emitir, pessoalmente, pareceres jurídicos que serviram de base legal para as contratações diretas que estão sendo investigadas pela CPI, no entanto, o cargo de Diretor Jurídico é de natureza administrativa, ou seja, exerce atividades de gestão do setor jurídico, não executando portanto a atividade fim do setor, tal como é a emissão de pareceres. Da mesma forma, em seu depoimento, o Sr. Eduardo Soares confirmou que não emitiu pareceres jurídicos em outras contratações que tenham sido realizadas por meio de licitação, o que demonstra haver indícios de que apenas exercia tal encargo, quando era de conveniência da diretoria executiva, da qual faz parte, em plena ciência das circunstâncias das contratações diretas realizadas e investigadas. Sendo assim, há indícios suficientes da autoria e materialidade de irregularidades praticadas diretamente pelo Sr. Eduardo Soares, motivo pelo qual deverá passar a condição de investigado por esta comissão parlamentar de inquérito. Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da Republica, e do art. 60, § 3º, da Constituição do Estado, a CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, nesse contexto, necessita obter maiores informações sobre os fatos investigados, em especial sobre o inteiro teor dos contratos, dos termos aditivos e dos procedimentos administrativos especificados neste requerimento, que foram adotados pela Cemig para a contratação de serviços de consultorias e assessorias técnicas. Além disso, dentro dos limites das investigações, a Comissão poderá tomar o depoimento de investigados e testemunhas. No caso, o convocado acima referenciado poderá esclarecer pontos fundamentais relacionados as contratações diretas realizadas pela empresa no período apurado, que é objeto de investigação pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Na sequência, foi requerida, às e-STJ fls. 228/, a quebra dos" sigilos dos dados bancários, dados telefônicos e dados telemáticos, desde janeiro de 2019 até a presente data ". O pleito foi fundamentado nos seguintes termos (e-STJ fls. 238/235): a) o Sr. Eduardo Soares foi o emissor direto de diversos pareceres para a contratação direta de empresas e escritórios de advocacia que são objeto da investigação; b) foi celebrado entre a Cemig e o escritório Lefosse Advogados um contrato de R$. 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), sem prévio processo de licitação, cujo objeto era a prestação de serviços de assessoria e suporte jurídico na negociação da recuperação judicial da Renova, subsidiária da Cemig; c) até assumir o cargo de Diretor na Cemig, em março de 2020, o Sr. Eduardo Soares era sócio do escritório. Lefosse, e, apenas cinco meses após deixar a sociedade, atuou na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório Lefosse Advogados; d) em seu depoimento prestado no dia 20/9/2021, perante esta CPI, o Sr. Eduardo Soares afirmou que, em 2020, quando da sua saída, recebeu"haveres", conforme se constata pelo seguinte trecho das notas taquigráficas:"O deputado Sávio Souza Cruz - Mas voltando à pergunta: qual o motivo ... O motivo da sua saída, então, foi em função do convite. O senhor ainda recebe algum valor do escritório Lefosse ou o escritório arca com alguma despesa particular sua? O Sr. Eduardo Soares - Não arca com nenhuma despesa minha. Os únicos valores que eu recebi do Lefosse foram relacionados aos meus haveres de saída da sociedade. O deputado Sávio Souza Cruz - O senhor vendeu a sua participação? O Sr. Eduardo Soares - O Lefosse, deputado, é uma sociedade que não tem capital; ela tem capital efetivamente, mas os sócios têm todos o mesmo número de cotas - e é um número pequeno de cotas. Então, não é uma sociedade patrimonial. É uma sociedade, é uma típica partnership no modelo em inglês, porque o Lefosse teve uma associação com o Linklaters, que é um dos maiores escritórios do mundo, durante cerca de dez anos, e adotou como modelo de sociedade o modelo inglês, que é esse modelo em que não há capital; os sócios efetivamente produzem, e é isso que define a estrutura da sociedade. ". Apenas com esses indícios, já se justifica apurar de forma mais detalhada os fatos em questão, uma vez que o investigado confessou que recebeu"haveres de saída", ou seja, possível antecipação de resultados da sociedade que pertencia. Sendo assim, a contratação do seu antigo escritório no mesmo exercício financeiro em que deixou a sociedade e recebeu" haveres de saída "pode configurar flagrante conflito de interesses, uma vez que diretamente interessado na lucratividade da banca de escritório em questão. Não bastassem essas informações que constam dos autos, há indícios de que essas não foram as únicas contratações da Lefosse Advogados pela Cemig, existindo notícias da sua atuação no assessoramento da Cemig na venda das suas ações na Light e, posteriormente, contratado para assessorar a Light para venda de suas ações na Renova Energia. Há também claros indícios de que a Lefosse Advogados, antes do início dos trabalhos desta CPI, estava prestes a ser contratada por R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentas mil reais) pela Cemig, a que foi confirmada pelo investigado Sr. Eduardo Soares, e confirmado por outras testemunhas ouvidas por esta CPI, conforme se infere do seguinte trecho das notas taquigráficas da reunião de 20/9/2021:"O deputado Sávio Souza Cruz - Algumas testemunhas disseram que havia uma contratação, entre aspas,"startada" da Lefosse na Cemig de mais de R$ 5.000.000,00, mas que a mesma foi abortada. Poderia dizer qual era o objeto desse novo contrato que se pretendia fazer com a Lefosse e qual o motiva da desistência? Será que a senhor poderia enviar cópia desse processa casa exista lá? O Sr. Eduardo Soares - Não, essa contratação não foi formalizada. De fata houve um processa de seleção que nós conduzimos para a contratação da escritório. O trabalho específico era assessorar a Cemig no programa de desinvestimentos, e na verdade, em função do atraso desse programa de desinvestimentos, nós revimos a decisão de ter um escritório contratado para esse assessoramento. Estamos renegociando os termos de um contrato, quer dizer, renegociando as condições para uma nova contratação, com base nesse processo de seleção que foi feito.". Estes fatos confirmam uma conduta clara e deliberada da Cemig em contratar, sem licitação, o escritório Lefosse Advogados, da qual a seu atual diretor jurídico, Sr. Eduardo Soares, havia se retirado recentemente do quadro de sócios, com recebimento de divisão de lucros, mais uma vez confirmando o passível conflito de interesses. Há ainda denúncias apartadas a membros desta CPI noticiando que o escritório Lefosse Advogados, mesmo antes da celebração do contrato de R$ 5,7 milhões, já vinha atuando internamente na Cemig, prestando serviços em uma série de atas voltadas à desestatização/privatização da companhia. O único meio legítimo e eficiente para se buscar a verdade dos fatos investigados é efetivamente a quebra dos sigilos dos dados bancários, telefônicos e telemáticos. Através dos citados dados é que será possível apurar a efetiva existência de irregularidades nas contratações do escritório; em especial o conflito de interesses apto a configurar, em tese, não apenas dano ao erário, como também crimes contra a administração pública. A Corte local, ao deferir o pedido liminar, considerou que o pedido de quebra se encontrava apoiado em" formulações genéricas ", consignando, outrossim, que (e-STJ fls. 258/259): Lado outro, não se mostra razoável a transformação do Impetrante, inicialmente intimado na qualidade de testemunha, ser transformado em investigado sem que haja imputação concreta de qualquer conduta ilícita ou mesmo delituosa, até porque, conforme se vê da documentação apresentada e anexada ao presente mandamus, o Impetrante compareceu à reunião da CPI da CEMIG, esclarecendo que exerceria o dever de silêncio, cumprindo o dever de manter o sigilo profissional em relação aos fatos de que teve conhecimento em razão do exercício da profissão de advogado da CEMIG. Importante consignar, que o Impetrante não se furtou das perguntas formuladas pelos i. Deputados integrantes da CPI. Deste modo, não se mostra, repito, crível, nesta fase, a transformação do advogado, ora Impetrante, em investigado, tampouco a quebra de sigilos bancário, telefônico e telemático, restando presentes os requisitos autorizativos da concessão da liminar em mandado de segurança, ex vi do art. 7º, III da Lei 12.016/19. Por fim, vislumbra-se que as Comissões Parlamentares de Inquérito, em verdade, tenham poderes de investigação próprios das Autoridades Judiciárias e, em tese, tem poder de quebrar sigilo bancário, telefônico e telemático dos investigados e não de testemunhas, mas nos termos do art. 93, IX da CF/88, como paradigma, todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário serão públicos, fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei, se o interesse público exigir, limitar a presença em determinados atos as próprias partes e seus advogados, ou somente a estes; Portanto, a decisão que determinou a transformação do Impetrante de testemunha em investigado, data venia, ao meu aviso, carece de fundamentação plausível, daí porque, entendo que deve ser acolhida a pretensão do Impetrante. Contudo, ao julgar o mérito do mandado de segurança, a Corte local considerou fundamentada a conversão do peticionário de testemunha em investigado, porquanto"o depoimento do impetrante como testemunha não esclareceu de forma satisfatória todos os pontos necessários para a elucidação dos fatos investigados, e, por essa razão, pleitearam a conversão, a fim de obter maiores informações, em especial sobre o inteiro teor dos contratos, dos termos aditivos e dos procedimentos administrativos". Consignou-se, ademais, que (e-STJ fls. 398/399): Há, portanto, plausibilidade na justificativa apresentada pelos deputados, porquanto as investigações objetivam esclarecer se os pareceres jurídicos emitidos pelo impetrante, em desacerto com o procedimento considerado padrão pela estatal (contratação direta, sem procedimento de licitação, envolvendo quantidade expressiva de dinheiro) geraram desvio de recursos do Estado, que possam implicar em sanções penais, cíveis ou administrativas. Sob tal perspectiva, é possível concluir, também, pela necessidade da quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático do impetrante, relativo ao período investigado, pois há motivação para atestar o pressuposto de validade jurídica da deliberação emanada pelo órgão da investigação legislativa. Malgrado o impetrante sustente tratar-se o pedido de quebras dos sigilos de ?fishing expedition?, ou seja, uma pescaria de provas proibidas, onde se ?joga a rede? na intenção de pegar o que vier, sem especificar o que se quer encontrar, não é esse o caso dos autos. As condutas a serem investigadas estão clarividentes. Em verdade, há especulações acerca da suposta prática de condutas ilícitas pelo impetrante, como alhures exposto, relacionadas a contratações diretas de empresas e escritórios de advocacia sem o prévio procedimento de licitação, que podem ter ocasionado dano ao erário e crimes contra a administração pública. Ressalte-se que os parlamentares requereram o envio dos documentos desde a data dos fatos apurados, qual seja, janeiro de 2019, pois, embora o impetrante tenha assumido o cargo na CEMIG apenas em 2020, a CPI busca apurar a suspeita de conflito de interesses relacionados ao vínculo do impetrante com o escritório de advocacia Lefosse Advogados. Ademais, gize-se que as prerrogativas profissionais conferidas aos advogados pelo Estatuto da OAB, notadamente no art. da Lei 8.906/94, embora relevantes e necessárias, não são absolutas. De sorte que, por si só, tais prerrogativas não se constituem em obstáculo insuperável ao deferimento e execução das medidas de quebra de sigilo determinadas pela CPI, sobretudo, quando há justificativa plausível para tanto, como ocorre no caso dos autos. Registre-se, em arremate, que não cabe a este Tribunal, por meio do presente mandamus, proferir um juízo de mérito acerca dos fatos apurados, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, artigo da Constituição da Republica de 1988. E, dentro dos limites de análise perfunctória, próprios deste presente remédio, sob a ótica formal do instrumento, entendo que os requerimentos impugnados pelo impetrante não se revestem dos atributos da generalidade e abstração, tendo, ao revés, efeitos concretos e específicos. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que a fundamentação declinada para transformar o peticionário de testemunha em investigado se ampara no fato de não terem ficado claras"diversas circunstâncias das contratações investigadas", consignando-se que houve a"participação direta e essencial do depoente"nas irregularidades investigadas, haja vista suposto"direcionamento da sua contratação"para emissão de pareceres que serviram de base legal para contratações diretas que estão sendo investigadas. O exame da justificação em sua íntegra, revela que, por mais que as afirmações possuam, em abstrato, relevância suficiente para autorizar a pretensão de transformar o peticionário em investigado, não estão acompanhadas de elementos concretos que denotem sua efetiva participação nas irregularidades investigadas. De fato, não ficou demonstrado, ainda que de forma indiciária, que a sua contratação ocorreu de forma irregular nem que os pareceres, que são opinativos, caracterizam eventual indício de crime. Conforme afirmado pela própria Corte local, há meras" especulações ". Anoto, por relevante, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal bem como Superior Tribunal de Justiça não tem admitido denúncias que se limitam a imputar a prática delitiva pela simples emissão de"parecer jurídico favorável à contratação direta em razão da inexigibilidade da licitação, sem a apresentação de qualquer outra circunstância que indique o indispensável vínculo subjetivo para a consecução da suposta prática criminosa". (RHC 104.066/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ASSESSOR JURÍDICO. EMISSÃO DE PARECER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E ASSOCIAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, de forma prematura, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. 2. No caso, imputou-se ao recorrente a prática dos delitos descritos no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e no art. 288 do Código Penal somente por ter emitido parecer favorável à adoção da modalidade carta convite para determinado procedimento licitatório, não indicando, por outro lado, elementos que evidenciassem ter participação de eventual conluio para fraudar o caráter competitivo de licitação. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte,"conforme disposto no art. 133 da Carta Magna, 'O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei', sendo possível sua responsabilização penal apenas se indicadas circunstâncias concretas que o vinculem, subjetivamente, ao propósito delitivo"( HC n. 381.160/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 21/2/2020). 4. De igual modo, e pelo mesmo motivo, não se vislumbra a existência de lastro para o prosseguimento da ação penal com relação à imputação referente ao art. 288 do Código Penal, uma vez não ter sido indicado vínculo do recorrente com os demais denunciados para a prática de ilícitos penais. 5. Recurso provido. ( RHC 55.967/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020) No que concerne à fundamentação declinada para legitimar a quebra dos sigilos dos dados bancários, telefônicos e telemáticos, verifica-se que a circunstância principal indicada se refere a suposto conflito de interesses existente na contratação do escritório de advocacia Lefosse, em virtude da recente saída do peticionário de seu quadro de sócios,"com recebimento de divisão de lucros". Com efeito, destacou-se que: Apenas com esses indícios, já se justifica apurar de forma mais detalhada os fatos em questão, uma vez que o investigado confessou que recebeu" haveres de saída ", ou seja, possível antecipação de resultados da sociedade que pertencia. Sendo assim, a contratação do seu antigo escritório no mesmo exercício financeiro em que deixou a sociedade e recebeu" haveres de saída "pode configurar flagrante conflito de interesses, uma vez que diretamente interessado na lucratividade da banca de escritório em questão. A Comissão Parlamentar de Inquérito considerou que, apesar de ter recebido" haveres de saída ", se desligando do escritório para assumir o cargo de diretor na CEMIG, ainda estaria interessado na lucratividade da banca de escritório. Contudo, conforme antecipado no exame de tutela provisória, a fundamentação apresentada não enseja conclusão alcançada. Com efeito, se houve o desligamento, com o recebimento dos valores devidos, não há mais se falar em interesse na lucratividade futura, o que esvazia o suposto conflito de interesses. Como é de conhecimento,"a apuração dos haveres do sócio que se retira da sociedade não pode levar em consideração o sucesso ou o fracasso do empreendimento, por causas posteriores à sua retirada. ( AgRg no REsp 995.475/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 25/03/2009). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. OMISSÃO DO CONTRATO SOCIAL A RESPEITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no art. 1.030 do Código Civil, está disposta no art. 1.031 do mesmo diploma legal, caso não haja uma previsão específica no contrato social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias. 2. O acórdão recorrido aferiu que o contrato social é omisso sobre o critério de apuração dos haveres e a adoção de entendimento contrário demanda interpretação de suas cláusulas, o que é vedado a teor da Súmula 5 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 492.491/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018) Ademais, tem-se manifesta a impossibilidade de as quebras abrangerem período anterior ao ingresso do peticionário na Companhia Energética de Minas Gerias, pois, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito tenha sido constituída para investigar ilegalidades desde 2019 até a presente data, a investigação diz respeito à gestão da Companhia Energética de Minas Gerias, na qual o peticionário ingressou apenas em 23/3/2021. Dessa forma, é patente a impossibilidade de se elastecer o período referente à quebra de dados do peticionário para momento anterior ao seu ingresso na CEMIG, o que, na hipótese, além de não se revelar adequado nem necessário, a denotar a ausência de proporcionalidade, viola sim suas prerrogativas de advogado, porquanto ausente fundamentação concreta apta a autorizar a investigação da sua atuação profissional anterior. De fato, se a investigação se refere a eventuais ilegalidades na gestão da CEMIG, não é possível ultrapassar o marco da sua entrada na Companhia, para abranger período em que atuava em escritório de advocacia, pois, embora as prerrogativas da advocacia não sejam absolutas, é necessária fundamentação robusta para sua mitigação, o que não se verifica na hipótese. A propósito: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA LIGADOS AOS ACUSADOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÕES. REFERÊNCIA AO DECRETO ANTERIOR. ILEGALIDADE. 1. Não tendo sido indicados os indícios de autoria ligados aos acusados, nem qualquer individualização de suas condutas, além de não haver a demonstração da imprescindibilidade da medida, nos termos previstos nos arts. e da Lei 9.296/96, verifica-se a ausência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação telefônica, bem como das decisões que autorizaram a sua prorrogação com mera referência à decisão inaugural. 2. A lei assevera que não será admitida a interceptação quando "não houver indícios razoáveis da autoria ou participação, em infração penal." (Lei 9.296/96 - art. , I). Inafastável a conclusão de que as prorrogações e a própria decisão inicial de quebra do sigilo telefônico carecem de fundamentação válida e, portanto, inservível para suprir o requisito constitucional e legal da fundamentação, exigida pelo art. da Lei 9.296/96, o que atrai a mácula de ilicitude: 3. Recurso em Habeas corpus provido para reconhecer a ilegalidade da interceptação telefônica, determinando o desentranhamento das provas obtidas por meio desta medida constritiva, nos autos n. 0001828-57.2010.8.26.0268/SP. ( RHC 147.669/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Dessa forma, ao revisitar o tema do presente recurso, agora com maior aprofundamento, constato que a fumaça do bom direito se converte em direito líquido e certo, apto a autorizar o provimento do presente recurso com a consequente concessão da segurança. Nesse contexto, deve ser reconhecida a ilegalidade dos Requerimentos n. 10.302/2021 e 10.327/2021 da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, formulados na CPI da CEMIG, bem como seus efeitos, uma vez que o peticionário foi transformado em investigado, com a determinação de quebra de sigilos constitucionalmente protegidos, com base em meras "especulações", sem que se tenha declinado fundamentação concreta apta a subsidiar os atos considerados coatores. Registro, por fim, que o encerramento dos trabalhos da CPI, por si só, não faz o mandado de segurança perder seu objeto, pois as conclusões da CPI podem repercutir na seara cível, administrativa e penal. Nessa linha de intelecção, reconheço a ilegalidade dos requerimentos e dos seus efeitos, devendo ser cassada a decisão que transformou o recorrente em investigado e a que determinou a quebra dos seus sigilos bancário, telefônico e telemático. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança, para reconhecer a ilegalidade dos requerimentos 10.302/2021 e 10.327/2021 da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, formulados na CPI da CEMIG, bem como dos seus efeitos. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508195506/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-68517-mg-2022-0075911-2