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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 494080 RJ 2002/0161607-2

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 494080 RJ 2002/0161607-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 16.11.2004 p. 188

Julgamento

19 de Outubro de 2004

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. MULTA. ART. 136 DO CTN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INTERPRETADA À LUZ DAS REGRAS DOS ARTS. 137 E 112 DO MESMO CÓDIGO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENÇÃO. BAGAGEM DE RESIDENTE NO EXTERIOR HÁ MAIS DE UM ANO. CONSULTA AO CONSULADO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 752, 754 E 758.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 752, 754 E 758.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150881/recurso-especial-resp-494080

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