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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 635971 RS 2003/0239361-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 635971 RS 2003/0239361-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 16.11.2004 p. 200

Julgamento

21 de Setembro de 2004

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROTELATÓRIA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DA LEI 6830/80

1. O disposto no art. 26, do CPC, pressupõe que nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu.
2. “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.” (Súmula n.º 153/STJ)
3. Ademais, ainda que não ofertados embargos à execução, é cabível a condenação da Fazenda Pública, em honorários de advogado na hipótese de desistência ou reconhecimento do pedido, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo.
4. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."(Súmula 98/STJ). Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC.
5. A Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que isenta a Fazenda Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos processos em curso antes de sua entrada em vigor. (Precedente da Corte Especial do STJ, ERESP 426.486, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/06/2003)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXCLUSÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EMBARGANTE, PRETENSÃO, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO PROTELATORIO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, DESISTENCIA, EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORIDADE, EXECUTADO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, ONUS, EXECUTADO, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENCIA, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI.

Veja

  • FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS
  • FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - MEDIDA PROVISÓRIA

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2000, P. 359/360.
  • Autor: ROBERTO ROSAS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00026 ART : 00538 PAR: ÚNICO ART :01211
  • LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00026
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000153 SUM:000098
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00026 ART : 00538 PAR: ÚNICO ART :01211
  • LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00026
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000153 SUM:000098
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