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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0161560-57.2003.3.00.0000 PA 2003/0161560-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 16.11.2004 p. 327
Julgamento
25 de Junho de 2004
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. APELAR EM LIBERDADE. SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. À luz da disciplina constitucional da liberdade, se o réu respondeu solto ao processo da ação penal, assim deve permanecer mesmo após a sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e requisitos da custódia cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), suficientemente demonstrados pelo magistrado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

    • STJ - HC 21795 -PB, HC 7766 -PA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151106/habeas-corpus-hc-30361