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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2076405 RJ 2022/0050590-6

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2076405_304cd.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076405 - RJ (2022/0050590-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX - RJ217455 JESSICA PAIM CALDAS DE ABREU - RJ185861

AGRAVADO : LUCIANA MARINHO DA SILVA

AGRAVADO : CARLOS RAPOSO

ADVOGADO : WALTER DEMIAN ROITMAN - RJ126923

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE

COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. DANO MORAL.

ATRASO, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.

PRECEDENTES. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO. 3. CLAÚSULA

PENAL MORATÓRIA. APLICADO O PERCENTUAL PREVISTO EM

CONTRATO. REVISÃO DOS ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE

DO RECURO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL

PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Incorporadora

Pinheiro Pereira 7 Ltda. (em recuperação judicial) e João Fortes Engenharia S.A. (em

recuperação judicial) contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no

art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl.

254):

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Incorporação mobiliária. Atraso

na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta. Sentença de

procedência parcial. Apelo das rés. Atraso por mais de 8 meses. A escassez

de mão de obra e insumos ocasionados pelas Olimpíadas e Copa do Mundo,

que resultaram no descumprimento do prazo para entrega da unidade,

caracteriza risco inerente à própria atividade desenvolvida, não podendo tal

ônus ser transferido aos consumidores. A quitação do saldo devedor após a averbação do “habite-se” não afasta o atraso das rés na conclusão das obras. Cláusula penal devida. Aplicação do Tema 970 do STJ: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” e do Tema 971 do STJ: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Cláusula penal que visa indenizar dano material decorrente do atraso na entrega do empreendimento, não abrangendo indenização por dano extrapatrimonial. Dano moral que decorre da angústia e sofrimento pelo não recebimento em tempo razoável do imóvel contratado para residência própria. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor que está adequada. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, os da parte autora foram acolhidos e os da parte requerida foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 489-495).

Nas razões do recurso especial, as recorrentes, alegaram violação aos arts. 186, 413 e 927 do CC/2002; e 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Sustentaram omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido acerca da ocorrência de dano moral e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados para fixar o percentual da cláusula penal.

Aduziram que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, e que no caso, não foi demonstrado ter havido circunstância excepcional que comprovasse efetiva violação à personalidade dos recorridos, além da redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Defenderam ainda a redução do percentual fixado em 2% sobre o valor do imóvel por se tratar de penalidade extremamente excessiva diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contrarrazões apresentadas às fls. 530-543 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 555-560).

Brevemente relatado, decido.

De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria

controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da

parte.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os

argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente

para dirimir integralmente o litígio.

Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte

agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e

resposta aos pontos controvertidos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

[...]

3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

Quanto aos danos morais, conforme a jurisprudência das Turmas

integrantes da Segunda Seção deste Tribunal, "o atraso na entrega de unidade

imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitentecomprador" (REsp n. 1.642.314/SE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira

Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

Na mesma linha de cognição:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.693.221/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI , Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 4/4/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 22/8/2017)

No caso em apreço, o TJRJ, em sentido distinto ao entendimento acima

delineado, condenou as recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais

ao argumento único de que o atraso injustificado na entrega do imóvel ultrapassou a

esfera do mero aborrecimento - fl. 461 (e-STJ), tornando imperiosa a reforma do

acórdão recorrido, com intuito de afastar o prejuízo extrapatrimonial.

Em relação à incidência do percentual de 2% em favor dos promitentes

compradores, o julgado encontra harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior -óbice da Súmula 83/STJ.

À guisa de exemplo:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.614.721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. MULTA. INVERSÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE.

1. No que diz respeito à impossibilidade de reversão das multas por ausência de previsão contratual, mister asserir que a ora recorrente não indicou quais os dispositivos legais que, eventualmente, teriam sido violados pelo aresto hostilizado, notadamente porque não basta que se indique dispositivos legais, sendo imprescindível que a parte recorrente demonstre, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que forma os dispositivos legais invocados fundamentam a tese perfilhada no apelo extraordinário. Incidência, por analogia, do Enunciado de Súmula nº 284 do STF.

2. Ainda que fosse possível superar o referido óbice, importa consignar que a Segunda Seção desta Corte Superior, ao analisar o tema em testilha, fixou a tese segundo a qual "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.783.450/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 20/8/2019)

Na hipótese, a assertiva das recorrentes da necessidade de redução da

cláusula penal moratória, nos termos em que postas, não merece acolhimento, pois o

tribunal estadual aplicou tão somente a inversão da cláusula prevista no contrato

celebrado entre as partes, a qual expressamente designou o pagamento de multa

moratória de 2% sobre o valor do imóvel por mês sobre o atraso na entrega.

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a

pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e

a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza

excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior

Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a

condenação por danos morais, mantida a sucumbência fixada pelo magistrado de

primeiro grau, pois a parte autora decaiu em parte mínima do pedido.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511243012/agravo-em-recurso-especial-aresp-2076405-rj-2022-0050590-6/decisao-monocratica-1511243062

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