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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2074572 SP 2022/0046742-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2074572 SP 2022/0046742-9

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2074572_f4876.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074572 - SP (2022/0046742-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 2. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. TESE AFASTADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Jin Sook Lee Jeon, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 604): Processual. Agravo retido interposto pela ré contra a r. decisão que indeferiu pedido de suspensão processual por prejudicialidade. Demandas apontadas como prejudiciais já julgadas desfavoravelmente à autora, uma delas ainda pendente de recurso especial. Ausência de razão para a suspensão, sobre não se vislumbrar nexo de prejudicialidade efetivo, visto que não dependente a presente decisão do desfecho das outras demandas. Agravo retido não conhecido. Societário. Demanda cominatória pela qual se pretende obrigar a ré, sócia ex-administradora, a devolver documentos da sociedade retidos quando de seu afastamento da administração. Ré que não questiona a retenção ou a ilicitude da conduta, apenas se prendendo à suposta ilegalidade de seu afastamento da gestão. Descabimento. Eficácia da deliberação, até segunda ordem. Exercício arbitrário das próprias razões, com base em mera expectativa de retomada da função administrativa. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da ré desprovida. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 613-639), a agravante alegou violação aos arts. 55, 56 e 313, V, a, do CPC/2015 ( 103, 104 e 265, IV, a, do CPC/1973). Sustentou, em síntese, violação à legislação federal ao não ser reconhecida a conexão entre a presente demanda e outras ajuizadas pela agravante, as quais tem relação direta de prejudicialidade. Assim, defende a necessidade de suspensão do processo. Ainda, trouxe argumentação a respeito de suposta perda de objeto da ação por fato superveniente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 674-685). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.148-1.160). Brevemente relatado, decido. De início, sustenta a recorrente a perda de objeto por fato superveniente. A parte recorrida refuta a referida alegação (e-STJ, fl. 1.155). Nesse contexto, inviável a análise do pleito por este STJ. Isso porque o tema não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. No mérito, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim fundamentou (e-STJ, fls. 603-606): Antes de mais nada, a despeito da reiteração, tem-se estar o õ prejudicado o agravo retido da ré. Com efeito, a agravante pretendia fosse sobrestado o andamento processual, com base em pretensa prejudicialidade (impropriamente referida nas razões de apelação como continência) ditada pela pendência de outras duas demandas de sua iniciativa, além de uma terceira que estaria em curso perante a Corte Judicial das Ilhas Virgens, todas voltadas a discutir a aventada nulidade das deliberações por meio das quais foi ela destituída do cargo de administradora, com nomeação do apelado Fernando para a função. Ocorre que, como se extrai do sistema informatizado de acompanhamento processual SAJ, julgou-se improcedente a demanda declaratória de nulidade da referidas deliberações proposta pela apelante em face dos apelados, de nº 0062932-04.2012.8.26.0002, em trâmite perante a 7º Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, entendendo o MM. Juiz, para tanto, terem as deliberações respeitado os requisitos da lei e não haver qualquer nulidade. Esta Colenda 2º Câmara de Direito Empresarial, por seu turno, negou provimento ao apelo interposto pela autora, estando pendente recurso especial, como cediço desprovido de efeito suspensivo. Por outro lado, a outra demanda declaratória de nulidade mencionada pela apelante, de nº 0228791-74.2009.8.26.0100, em trâmite perante a 20a Vara Cível do Foro Central da Capital, teve o processo extinto sem resolução do mérito, com a decisão já transitada em julgado. E, quando não fosse por isso, tampouco seria o caso de reconhecer a aludida prejudicialidade, visto que a deliberação em torno do dever de devolução dos documentos por parte da autora não depende da definição quanto à sua eventual volta à administração, mas tão somente da consideração do dado objetivo de estar ela, até o momento presente, excluída desse cargo. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal estadual afastou a alegação de prejudicialidade e da necessidade de suspensão do processo, ante a análise sobre premissas fáticas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de ser conhecida a conexão por prejudicialidade entre as demandas, envolveria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não é cabível a fixação de honorários recursais, in casu, por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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