jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2071147 MG 2022/0040029-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2071147 MG 2022/0040029-9

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2071147_bc073.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2071147 - MG (2022/0040029-9) DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO DE QUANTUM. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. OCORRÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se o ICMS de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS) e existindo omissão do sujeito passivo, cumpre ao fisco realizar o lançamento do crédito fiscal de ofício, cujo prazo decadencial para sua constituição se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I, do CTN. 2. Todavia, quando se trata de pagamento a menor, ou seja, o contribuinte realizou o pagamento, porém, de maneira incompleta (independentemente do valor pago), o lançamento de ofício das diferenças deverá se dar no prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante a norma contida no art. 150, § 4º, do CTN. 3. Em se tratando de recolhimento a menor, verifica-se a ocorrência de decadência em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no período de janeiro a agosto de 2012, porquanto transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o início do prazo que o fisco detinha para efetuar o lançamento e a constituição definitiva do crédito que, no caso, ocorreu com a notificação do auto de infração. 4. Conforme o disposto no inciso V, do art. 29, da LC nº 123/06, a prática reiterada de infração às disposições do mencionado diploma legal enseja a exclusão, de ofício, das empresas optantes pelo Simples Nacional (fls. 1.153). 2. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes (fls. 1.186/1.190). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1.238/1.252), a parte agravante sustenta violação dos arts. 85, caput e §§ 4º e , 489 e 1.022 do CPC e 150 e 173, I, do CTN ao defender não ser caso de aplicação do precedente REsp 973.733/SC, por não se tratar, na hipótese, de ausência de recolhimento espontâneo dos valores de ICMS lançados, mas sim de sonegação fiscal de grande monta. 4. Aponta, ademais, não ser caso de condenação em verba honorária equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, em razão de violação ao princípio da causalidade, ou, alternativamente, haver a necessidade de redução do seu montante para adequação aos parâmetros iniciais estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. 5. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1.411/1.440). 6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1.444/1.449), razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 10. Ainda, preliminarmente, afasto a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 11. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravada para reconhecer a ocorrência de decadência no tocante aos créditos tributários concernentes ao período de janeiro a agosto de 2012, reconhecendo se tratar, na hipótese, de caso de recolhimento a menor de tributo, aplicando as disposições constantes do art. 150, § 3º, do CPC, veja-se: [...] quando se trata de pagamento a menor, ou seja, o contribuinte antecipou o pagamento dentro do prazo legal, porém, de maneira incompleta (independentemente do valor pago), o lançamento de ofício das diferenças deverá se dar no prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante a norma contida no art. 150, § 4º, do CTN, sob pena de homologação tácita (Precedente: AgRg nos EResp 216.758/SP Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 10/04/2006). No caso, consta no Auto de Infração que a contribuinte ?no período de janeiro de 2012 a dezembro de 52016, deixou de recolher o ICMS no valor original de R$570.892,89 (quinhentos e setenta mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) decorrente da saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal no valor total de R$3.183.663,86 (três milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) (...)?. Não obstante, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, por meio de sua 1ª Câmara, apreciar a impugnação ao auto de infração apresentada pela contribuinte, além de consignar expressamente que a autuação versa sobre ?recolhimento a menor de ICMS no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016?, decidiu, no mérito, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, ?para deduzir os valores já recolhidos a título de ICMS na sistemática do Simples Nacional, com fundamento no § 3º do art. 150 do CTN, e, ainda, para adequar a Multa Isolada ao disposto no inciso Ido § 2º do art. 55 da Lei nº 6.763/75, nos moldes da alínea ?c? do inciso II do art. 106 do CTN (...)?. Em face de referido acórdão, fora interposto recurso de revisão, ocasião em que a Câmara Especial do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, por maioria de votos, reformou o acórdão supramencionado tão somente com relação ao termo inicial da exclusão do Simples Nacional, mantendo, quanto ao mais, os fundamentos utilizados pela 1ª Câmara. Registre-se que a Câmara Especial do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais igualmente consignou que se trata de caso de recolhimento a menor de tributo, e manteve a parcial procedência do lançamento e a determinação de dedução dos valores já recolhidos a título de ICMS na sistemática do Simples Nacional, com fundamento no § 3º do art. 150 do CTN. Assim, aplicável a regra do art. 150, § 4º, do CTN, que considera o termo inicial do prazo decadencial a ocorrência do fato gerador - por ter havido recolhimento a menor do tributo e não ausência de recolhimento -, e não a regra geral, do art. 173, inciso I, do CTN, como entendeu o magistrado singular. Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da ocorrência de decadência em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no período compreendido entre janeiro e agosto de 2012, tendo em vista que, ao que tudo indica, a recorrente somente fora devidamente notificada da lavratura do auto de infração em 15/09/2017 (conforme AR acostado à f. 505 do PTA), ou seja, após o decurso do lustro decadencial. Destarte, a reforma da decisão agravada, neste ponto, é medida que se impõe, para reconhecer a ocorrência de decadência no tocante aos créditos tributários concernentes ao período de janeiro a agosto de 2012 (fls. 1.157/1.158). 12. Assim, a revisão das conclusões então adotadas da forma pretendida pelo recorrente demandaria, necessariamente, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior há muito fixou a tese de que "ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN" (AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 111), entendimento aplicável às hipóteses em que o recolhimento a menor do tributo decorre do reconhecimento do creditamento indevido. Precedentes. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que não há indícios ou provas de prática de atos com dolo, fraude ou simulação com o fim específico de se eximir de recolher o tributo devido e que o lançamento tributário (de revisão) decorreu do recolhimento a menor do tributo em decorrência de creditamento indevido, aplicando a regra do art. 150 § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido ( AgInt nos EDcl no AREsp 1057827/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). 13. No que concerne à condenação dos honorários sucumbenciais, em suposta afronta aos princípios da causalidade e da justiça, a alegação de violação ao art. 85 do CPC/2015 não possui comando normativo apto a sustentar a tese defensiva da agravante, razão pela qual incide no caso, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 14. Relativamente ao pedido de redução de quantum da verba honorária para adequação às disposições constantes no § 3º do art. 85 do CPC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao valor dos honorários, verifica-se que a verba honorária fora arbitrada sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao reconhecimento da decadência no tocante aos créditos tributários concernentes ao período de janeiro a agosto de 2012. Assim, apesar da argumentação da Fazenda Pública embargante, é possível verificar que o valor do montante decotado é muito inferior à totalidade do crédito tributário, de forma que o percentual de 10%, ao que tudo indica, não foge aos parâmetros estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do CPC. 15. Dito isso, denota-se a ausência de interesse quanto ao ponto, porquanto consignado que a base de cálculo dos honorários não ultrapassaria os limites estabelecidos pela norma processual. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recursos ante a ausência de prejuízo ao recorrente. A propósito, cita-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal" (AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, DJe de 10.9.2010). 2. Agravo regimental não conhecido ( AgRg no AREsp 488.740/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9.9.2014, DJe 16.9.2014). 16. Ademais, mesmo que superado o referido óbice, a revisão das conclusões então adotadas esbarraria no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 17. Diante dessas considerações, conheço do agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 18. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 19. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 20 de maio de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511261196/agravo-em-recurso-especial-aresp-2071147-mg-2022-0040029-9

Informações relacionadas

Stefanny Mariath Mantovani, Advogado
Artigoshá 4 anos

Dicas para estagiários: “Diferença entre Vara e Ofício”

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-75.2017.8.16.0147 Rio Branco do Sul 000XXXX-75.2017.8.16.0147 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 300XXXX-06.2022.8.26.0000 SP 300XXXX-06.2022.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2005791 PR 2022/0071689-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2005791 PR 2022/0071689-0