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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2063990_31b80.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063990 - RJ (2022/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO ABREU BIONDI - RJ136258 PATRICIA DINIZ DAIGNEUX - RJ214236

AGRAVADO : LIVIO JOSE BRAND

AGRAVADO : VILMA ANDYARA LINS DA SILVA

ADVOGADO : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - RJ205961

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por SPE SILVIA

POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. , em face da decisão que em

prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial.

O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF) desafiou acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 817/818, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO

DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILÁRIA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL

ABUSIVA AO ESTABELECER A IRRETRATABILIDADE E

IRREVOGABILIDADE NO CONTRATO DE ADESÃO. JURISPRUDÊNCIA DO

STJ QUE PERMITE RESILIÇÃO UNILATERAL DO COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA, NOS CASOS EM QUE O COMPRADOR NÃO TEM

CONDIÇÕES DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL,

REALIZADO QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO QUANTO AO

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO,

PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES, PAGAS, COMO FORMA

DE INDENIZÁ-LO PELOS PREJUÍZOS, SUPORTADOS. PERCENTUAL

DERETENÇÃOQUE DEVE SER FIXADO EM 10%, DIANTE DAS

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE

RETENÇÃO PELA CONSTRUTORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE

ARRAS E DESPESAS COM LEILÃO. DESPESAS COM SEGUROE RATEIO

QUE INTEGRARAM O PREÇO, SENDO INDEVIDA A RETENÇÃO INTEGRAL.

VALIDADE DA RETENÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE

CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FOI APLICADA, A PARTIR

DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, POR CONSTITUIR MECANISMO DE

PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA. RÉS QUE DEVERÃO ARCAR COM O PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA

CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, E AUTORA, QUE DEVERÁ ARCAR COM

HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR RETIDO DAS

PARCELAS E, O VALOR DA TAXA DE CORRETAGEM. PROVIMENTO

PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Embargos de declaração acolhidos nos seguintes termos (fl. 858, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUPRESSÃO DA PARTE DO ACÓRDÃO QUE TRATOU DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, POR NÃO SER OBJETO DE NENHUM DOS DOIS RECURSOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL, CORRETAMENTE, FIXADA. LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. QUESTÃO, DEVIDAMENTE, TRATADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, OPOSTOS PELA SEGUNDA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, OPOSTOS PELOS PRIMEIROS EMBARGANTES, PARA SUPRIMIR A PARTE DO ACÓRDÃO QUE TRATOU DA COMISSÃO/TAXA DE CORRETAGEM, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Nas razões de recurso especial (fls. 868/904, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 63 da Lei 4.591/64, insurgindo-se contra a devolução das quantias pagas pelos agravados, já que a arrematação foi por preço inferior ao do imóvel, não havendo saldo devedor.

Afirma, que o desfazimento do negócio se deu em razão do inadimplemento dos compradores, devendo ser mantida a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade da promessa de compra e venda, sob pena de ofensa aos artigos 463, 474 e 475 do CC.

Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da: (a) impossibilidade de devolução das arras, rateio e seguro; (b) majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos; (c) incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Contrarrazões às fls. 1004/1030, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1032/1043, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 1073/1089, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo.

Contraminuta às fls. 1099/1115, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A pretensão merece parcial acolhimento.

1. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores

pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" - (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DA AVENÇA. CABIMENTO. RECENTE PRONUNCIAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelas agravantes capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. 1. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 3. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.4.AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, ainda que configurada desistência imotivada por parte do adquirente, é cabível a retenção parcial dos valores pagos. Sendo assim, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). 2. Acerca do termo inicial da aplicação dos juros de mora, também o citado julgado consignou que estes devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 3. O acórdão recorrido dirimiu a questão central adotando o mais recente entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. Assim, limitando-se a controvérsia à legislação atribuída ao caso, têmse como inaplicáveis os óbices sumulares apontados nas razões de agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

Logo, correta a decisão da Corte local que afastou as regras da Lei 4.591/64 e reconheceu a abusividade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade da promessa de compra e venda.

2. No que tange à devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores, o Tribunal de origem concluiu que o percentual de retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos seria o devido para indenizar a agravada pelos prejuízos decorrentes da resilição contratual.

Contudo, a orientação da Segunda Seção desta Corte é pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não

menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019)

Logo, no ponto, o recurso merece provimento, para determinar a retenção de

25% do montante pago pelos ora agravados como forma de indenização pelos prejuízos decorrentes da resilição contratual.

3. Com relação às arras, o Tribunal de origem julgou conforme a jurisprudência desta Corte, que orienta que as arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção na resolução de contrato de compra e venda por culpa do comprador.

Destaca-se os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. GARANTIA DO NEGÓCIO. INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que se observa na espécie. Contradição sanada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte assinala, "o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 1º/08/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 25/10/2019)

Portanto, no ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a questão debatida, incidindo o teor da Súmula 83 do STJ.

4. No que se refere à devolução das despesas com rateio e seguro, observase que a agravante não apontou o dispositivo de lei que supostamente foi violado ou

teve interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.

O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exigem a indicação do dispositivo legal malferido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorrera na hipótese.

No mesmo sentido, precedentes:

PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] 6. Recurso especial de Lion Empreendimentos S/A e Adriana Camargo Rodrigues não conhecido. Recurso especial de Figueira Advogados provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 18/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.796/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. [...] 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal

(Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016)

Portanto, deficiente a fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF.

5. Por fim, quanto ao termo inicial para a correção monetária, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide sobre cada desembolso.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial em virtude das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÉGIDE DO CPC/73. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OCASIÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA LÍQUIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Min. Antonio Carlos Ferreira, modificou o entendimento até então dominante no STJ e passou a admitir a comprovação da tempestividade no ato da interposição do agravo interno, nas hipóteses de ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense. 2. Manifestando-se o acórdão recorrido sobre a questão de direito apresentada para julgamento, de forma fundamentada, não há que se falar em omissão do aresto. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da necessidade de completa reparação do desfalque patrimonial decorrente do ato que ensejou a ação de restituição e, por assim ser, a correção monetária tem seu termo inicial a contar do efetivo prejuízo, no caso do desembolso pelo agravado. 4. Agravo interno provido para, afastando a intempestividade do agravo em recurso especial, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018,

DJe 22/08/2018)

Logo, o Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado 83 da Súmula do STJ.

6. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao reclamo a fim de determinar a retenção pela empresa agravante de 25% do montante pago pelos compradores, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511278130/agravo-em-recurso-especial-aresp-2063990-rj-2022-0027100-7/decisao-monocratica-1511278191

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