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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2039615 SP 2021/0389233-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2039615 SP 2021/0389233-9

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2039615_44f1a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2039615 - SP (2021/0389233-9) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FRIGORIFICO NHANDEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES - EIRELI, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL - CIVIL E TRIBUTÁRIA - APELAÇÃO CIVIL - LEI 10.256/2001 - RE 718.874/RS - NOVO FUNRURAL -CONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 15/2007 - INCISO IV DO ART. 30 DA LEI 8.212/91 - EXECUÇÃOSUSPENSA - DETERMINAÇÃO CORRETIVA DO STF - REGRA-MATRIZ PARA INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO ERECOLHIMENTO DO FUNRURAL POR SUB-ROGAÇÃO - POSSIBILIDADE I - A inconstitucionalidade reportada pela Resolução do Senado Federal tem por fundamento a inconstitucionalidade formal de contribuiçãoprevidenciária do empregador rural pessoa física, apenas no período anterior à Lei 10.256/2001. II - Os dispositivos legais cujas eficácia foram suspensa pela Resolução do Senado Federal se encontram plenamente em vigor eaplicáveis, se seus conteúdos não foram objeto da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. III - O Ministro Alexandre de Moraes tratou especificamente do tema, corrigiu o entendimento embarcado na Resolução do Senado Federal e determinou à Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República que retifiquem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www. câmara. leg. br e www. planalto. gov. br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. IV - A tese de ausência de norma válida para incidência de responsabilidade tributária para retenção e recolhimento das contribuiçõesdestinadas ao Funrural por sub-rogação resta rechaçada, em razão da plena eficácia da norma inscrita no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. V - Apelo e reexame necessário providos" O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 262/277e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, § 3º, e do art. 489, ambos do Códigode Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectualde formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínioe questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato ede direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantespara a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil,assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando osfundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentoscapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado aresponder 'questionários' ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitospretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados"(fl. 314e) Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 25, I e II, e 30, III, da Lei 8.212/91. Contrarrazões a fls. 379/387e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 389/393e), foi interposto o presente Agravo (fls. 396/431e). Contraminuta a fls. 436/439e. A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Embargos à Execução proposto pelo ora agravante, com o objetivo de frustrar o feito executivo que lhe fora movido. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Para melhor contextualizar a controvérsia, transcrevo o acórdão recorrido: "Após o julgamento, peloPleno do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 363.852, que declarou ainconstitucionalidade do art. da Lei 8.540/92, por ter criado contribuição nova em desacordo com odisposto no art. 195, I da CF/88 e deu nova redação ao art. 25, I e II da Lei 8.212/91, o entendimentojurisprudencial consolidado é no sentido de que, após a edição da Lei 10.256/2001, são indevidas, porinconstitucionalidade declarada, apenas as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente dacomercialização da produção rural anteriores a julho de 2001. Trago à colação a síntese e a ementa da decisão suprema. A propósito: (...) O vício de inconstitucionalidade que maculava o fato gerador e a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25, I e II da Lei 8.212/91 foi desfeito pela Lei 10.256/2001. O fato de areferida lei ter adotado parcialmente os termos da legislação anterior para formar o tipo tributário não ainquina de inconstitucionalidade, pois não se conhece norma constitucional que proíba essa práticalegislativa. Não agisse assim o legislador, o c do art. 25 da Lei 8.212/91 seria inútil, acarretando, de fato, aaputinconstitucionalidade das exações, mesmo após a EC nº 20/98, por ofensa ao princípio da tipicidade cerrada. Ocorre a constitucionalidade superveniente quando uma lei editada originariamente com vício deconstitucionalidade, torna-se compatível com o ordenamento constitucional, em razão de modificaçõesintroduzidas no texto da constituição por meio do exercício do poder reformador. As contribuições previstas no art. 25, I e II da Lei 8.212/91, com a estrutura que lhes deu Lei 10.256/2001,não ostentam vício de constitucionalidade superveniente, já que o período em que tal ocorria foi declaradoinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363852, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 9.528/97 e do art. da Lei 8.540/92. Após a edição da EC nº 20/98, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializaçãoda produção rural do empregador pessoa física foi reestruturada com base no novo texto dado pela referidaemenda constitucional ao art. 195, I, 'b' da CF/88. Aliás, ao declarar a inconstitucionalidade dascontribuições, relativo ao período anterior a julho/2001, o STF sinalizou pela edição de nova lei reguladora das exações. A Lei 10.256/2001 amoldou a contribuição aos termos da EC nº 20/98 o que restou reconhecido pela tesedisposta no Recurso Extraordinário 363.852 do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que a Lei 10.256/2001 foi declarada inconstitucional pelo Recurso Extraordinário nº 569.177/RS, vez que o objeto em discussão era a constitucionalidade ou não da contribuição funrural veiculada pela Lei 8.540/92. Na ocasião do julgamento do referido recurso, houve apenas comentários sobrea Lei 10.256/2001 por um dos componentes do colegiado, sem no entanto dada norma integrar lide. (...) A suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal de nº 15/2017 não afeta a contribuição doempregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, caso contrário implicaria a inobservânciado julgado pelo STF no RE nº 718.874/RS que firmou a tese da constitucionalidade formal e material daexação após o advento da Lei 10.256/2001, chamado de 'NOVO FUNRURAL'. Ou, de outra forma, a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não têm o alcance pretendido de afastar a exigibilidade da exação no caso vertente porquanto o referido ato normativo cinge-se ao quanto decidido pelo Supremo TribunalFederal no referido RE 363.852/MG e, conforme já explanado, com a edição da Lei nº 10.256/01 não maissubsistem os vícios de inconstitucionalidade apontados pela Excelsa Corte em vista da nova redação dadapela EC nº 20/98 ao art. 195 da Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se a AC 5000513-35.2017.4.03.6120 da lavra do Desembargador Federal PeixotoJunior, da c. Segunda Turma deste E. Tribunal. (...) Destarte, de rigor, espancada qualquer dúvida remanescente ao tema ventilado neste recurso, portanto,afasto a tese de ausência de norma legal ou regra-matriz para incidência de responsabilidade de retenção erecolhimento do FUNRURAL por sub-rogação, em razão da plena validade e exequibilidade da normainscrita no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91" (fls. 244/247e) Verifica-se, portanto, que a fundamentação do acórdão recorrido está tota lmente calcada em fundamentos constitucionais o que impede a revisão por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao di sposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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