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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2001606 PR 2021/0328408-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2001606 PR 2021/0328408-6

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2001606_c884c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001606 - PR (2021/0328408-6) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANS. MULTA. ART. 25 DA LEI 9.656/1998. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADITIVO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Agrava-se de decisão que não admitiu o recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. MULTA. ART. 25 DA LEI 9.656/1998. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a validade do auto de infração lavrado pela ANS, por violação ao art. 25 da Lei 9.656/1998, em razão da conduta de efetuar cobrança retroativa de reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da faixa etária do beneficiário. 2. O reajuste foi concretizado tardiamente em razão de o contrato originário não estar em conformidade com a RN 63/2003, no que tange à previsão de reajustes de faixa etária. Assim as partes contratantes firmaram um termo aditivo de adaptação, no qual foram fixadas novas faixas etárias e percentuais de reajuste. 3. Correta a compreensão de acordo com a qual o fato reajuste de faixa etária aplicável aos beneficiários não ter incidido já nos meses que sucederam aos aniversários respectivos não impede a cobrança da diferença paga a menor (fls. 364). 2. Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante sustenta violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; 4º, VI, VII, XI, XVI, XXVI e XXVII, da Lei 9.961/2000; 25, II, da Lei 9.656/1998; 57 da Resolução Normativa ANS 124/2006; 4º, I e II, 6º, VIII, e 47 do CDC. E apresenta, em suma, os seguintes argumentos: (a) há omissões relativas a questões processuais e materiais; (b) não é possível a cobrança retroativa de reajustes sobre mensalidades já quitadas, tendo em vista a prescrição anual e falha ou negligência exclusiva da recorrida no procedimento da cobrança, não havendo que se falar em inadimplência do consumidor no cumprimento de suas obrigações contratuais. Ao final, aduz que a manutenção da multa aplicada é medida que se impõe. 3. Devidamente intimada (fls. 430), a parte recorrida apresentou as contrarrazões de fls. 431/440. 4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Em seu agravo, a parte alega a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, e dispõe sobre ilegalidades já apresentadas no recurso especial. 6. A parte agravada apresentou contraminuta às fls. 466/473. 7. É o relatório. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 9. O inconformismo merece prosperar, em parte. 10. Verifico que, no caso dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou: Merece prosperar a tese da autora, considerando que o reajuste foi concretizado tardiamente em razão de o contrato originário não estar em conformidade com a RN 63/2003, no que tange à previsão de reajustes de faixa etária. Assim as partes contratantes firmaram um termo aditivo de adaptação, no qual, em seu artigo 80, foram fixadas novas faixas etárias e percentuais de reajuste. A ANS sustenta que a apelada deveria ter realizado o reajuste no mês subsequente ao aniversário dos beneficiários. (...) Correta a compreensão de acordo com a qual o fato reajuste de faixa etária aplicável aos beneficiários não ter incidido já nos meses que sucederam aos aniversários respectivos não impede a cobrança da diferença paga a menor. Na hipótese, a Unimed Curitiba remeteu carta aos clientes explicando que era devido valor de mensalidade superior àquele cobrado até então, bem como a cobrança do montante retroativo, no total de R$ 3.536,48 em 38 parcelas de R$ 93,07. Houve, portanto, demonstração, pela Unimed, de que foi remetida a informação sobre o reajuste aos beneficiários, inclusive com parcelamento. Adoto, portanto, como razões de decidir, a fundamentação empregada na sentença, a qual reconheceu ser descabida a imposição de multa à operadora de plano de saúde, porquanto inexistiu conduta ilegal e abusiva por ela praticada. Em conclusão, o auto de infração deve ser anulado por ausência de indícios materiais da infração imputada à autora e, por conseguinte, também deve ser anulada a pena de multa indevidamente aplicada (fls. 367/369). 11. Com efeito, por ocasião da apreciação pelo Tribunal de origem dos aclaratórios, vê-se que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da ocorrência do prazo prescricional anual da pretensão aplicado ao caso concreto, conforme apontado nos embargos declaratórios. 12. Ora, a ausência de apreciação a respeito de tese que objetiva o reconhecimento da prescrição se apresenta extremamente relevante para o resultado final da lide e também impede que esta Corte Superior adentre ao tema, dada a ausência do indispensável prequestionamento. 13. Assim, está caracterizada a omissão relevante capaz de tornar nulo aquele julgamento, por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, consoante a remansosa jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração ( AREsp 1.553.983/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 17/06/2020). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido ( AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória ( REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). 14. Destarte, tratando-se de ponto relevante, impõe-se a determinação de devolução dos autos com o intuito de que seja sanado o vício, devendo o Tribunal de origem enfrentar a aludida questão como entender de direito. Por conseguinte, ficam prejudicadas as demais alegações do recurso especial. 15. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para que reaprecie os embargos de declaração, como entender de justiça. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de maio de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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