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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1996911_03d1c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1996911 - RS (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : TERESINHA AMORIM SANT ANNA - SUCESSÃO

RECORRENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

RECORRENTE : ROGERIO AMORIM SANT ANNA - SUCESSÃO

RECORRENTE : ELISABETH AMORIM SANT ANNA - SUCESSÃO

RECORRENTE : RONALDO AMORIM SANT ANNA - SUCESSÃO

RECORRENTE : ROBERTO AMORIM SANT ANNA - SUCESSÃO

RECORRENTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : MARCOS TUBINO BORTOLAN - RS036584

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TERESINHA AMORIM

SANTANNA e OUTROS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ fl. 301):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DIANTE DA

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

- Preclui o prazo para postular a fixação da verba honorária para a

impugnação, se não requerida na forma e prazo legal, após a ciência da

decisão de rejeição da impugnação.

- Recurso não provido.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 678/682).

A parte ora recorrente interpôs recurso especial, apontando violação

dos arts. 85, § 7º, 489, § 1°, IV, e 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 783/806).

Determinou-se o reexame da matéria, diante do entendimento

firmado pelo STJ no Tema repetitivo n. 587, tendo sido o acórdão assim ementado (e-STJ

fl. 338):

REAPRECIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP 1.520.710/SC (TEMA 587). INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO.

- Não há como proceder à reapreciação do recurso no caso em que a questão debatida não se enquadra na hipótese do tema paradigma.

- Determinado o retorno dos autos à Primeira Vice-Presidência deste Tribunal.

O apelo nobre anteriormente interposto foi provido para determinar

o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de sanar a omissão quanto à tese

de possibilidade de fixação de honorários em execução embargada, verba diversa da

possivelmente estipulada na impugnação (e-STJ fls. 722/725).

Proferido novo julgamento dos embargos de declaração, o acórdão

foi assim ementado (e-STJ fls. 752/753):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A NOVA FASE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE ADEQUADA DA PRETENSÃO. CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NO PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

- Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração no caso em que a pretensão não foi analisada nos termos em que proposta pela parte.

- Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução. Entendimento pacificado da Corte Especial do STJ.

- A verba honorária prevista no artigo 85, §7º, do CPC, aplicável em embargos à execução contra a Fazenda Pública, ou, a partir do novo Código, na impugnação ao cumprimento de sentença, é sucumbencial e decorre do decaimento do vencido. Não se confunde com a verba fixada para a nova fase processual que continua não aplicável quando o pagamento, necessariamente, está sujeito à disciplina constitucional dos precatórios.

- O presente caso não trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde o entendimento conforme Tema 973 do STJ, reconhece que o artigo 85, §7º, do CPC de 2015 não afasta a aplicabilidade da Súmula 345 do próprio STJ.

- Não há como afastar, da interpretação do artigo 85, §7º, do CPC, a exigência constitucional prevista no artigo 100, caput da Carta Magna, com a redação dada pela EC 62/2009. Se o Estado não pode pagar suas dívidas, a não ser por precatório, ressalvada a situação do §3º do mesmo artigo e não pode dispor do dinheiro público, inadmissível aplicar dupla penalidade em caso de impugnação improcedente ou aplicar penalidade ainda que procedente a impugnação apresentada.

- O fato de terem sido apresentados embargos à execução ou impugnação não autoriza o arbitramento de verba honorária para a nova fase processual, até porque, se assim o fosse, ainda que vencedor na impugnação, o devedor seria “penalizado” apenas por ter utilizado o necessário instrumento de defesa. O Ente Público não pode dispor do dinheiro e nem deixar de impugnar valor cobrado a maior. Como a verba sucumbencial é aplicada de acordo com o proveito econômico obtido com a impugnação e os honorários fixados para o

cumprimento de sentença tem base maior, qual seja a própria execução, haveria desigualdade de tratamento às partes e tornaria vantajoso executar valor maior que o devido para provocar impugnação.

- Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que não correspondem ao caso, por se tratar de situação diferenciada, merecendo apreciação também distinta.

- Embargos de declaração acolhidos, sem modificar o resultado do julgamento do agravo de instrumento.

Embargos de declaração novamente rejeitados (e-STJ fls. 1.156/1.164).

No novo recurso especial interposto, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional referente às teses de que (a) o art. 85, § 7º, do CPC/2015 é aplicável para sentenças de ações individuais e coletivas, desde que apresentada impugnação (Súmula 345 do STJ); (b) não houve mudança no ordenamento jurídico, já que o dispositivo legal acima mencionado reproduz o art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997; e (c) a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que é possível a condenação do ente público em honorários no cumprimento de sentença, se este for impugnado, sendo cabível a sua fixação (dos honorários) nas duas ações (cumprimento de sentença/execução e impugnação/embargos à execução), desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo previsto no CPC.

No mérito, aponta contrariedade ao art. 85, §7º, do CPC/2015, argumentando que "são cabíveis os honorários previstos no Art. 85, §7º, do CPC/15 desde que se trate de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo pagamento dá-se por meio de Precatório e tenha ocorrido a apresentação de Impugnação/Embargos à Execução, SENDO IRRELEVANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO" (e-STJ fl. 1.192).

Afirma, ainda, que a verba honorária ora pretendida difere dos honorários sucumbenciais havidos em razão do julgamento de impugnação/embargos à execução, sendo cabível a sua fixação nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo previsto no CPC.

Contrarrazões às e-STJ fls. 1.474/1.503.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.510/1.516.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal merece prosperar em parte.

Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre

destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação

utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de

manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de

fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está

obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos

os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para

embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

(REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

No caso, o Tribunal de origem assentou o seguinte (e-STJ fls.

756/761):

Inicialmente, importante esclarecer que o agravo de instrumento foi desprovido, tendo sido mantida a decisão agravada que entendeu precluso o pedido de fixação de honorários advocatícios para o julgamento dos embargos à execução anteriormente apresentados (fls. 302-311 dos autos do agravo de instrumento).

No entanto, melhor compulsando os autos entendo que a decisão foi proferida equivocadamente, tendo em vista que o pedido da parte agravante foi de fixação de honorários advocatícios para a nova fase processual, por terem sido apresentados embargos à execução pelo IPERGS, com fundamento no artigo 85, § 7º, do CPC (fls. 201-203), e não de arbitramento de verba honorária para o julgamento dos próprios embargos à execução, como apreciado.

[...]

Observo, por primeiro, que, conforme o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária para a nova fase processual, no curso da execução, hipótese dos autos.

A Fazenda Pública, seja a União, os Estados ou os Municípios, por disposição legal expressa, não pode voluntariamente pagar suas dívidas

oriundas de condenação judicial. Na espécie, tem-se que, nos termos postos no artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, a intimação da devedora não é para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução. Tratamento diverso, pois, daquele dado ao devedor comum que, em situação idêntica, é citado para efetuar o pagamento da dívida.

Releva-se considerar, portanto, a peculiaridade do caso em que não há resistência injustificada, por parte da devedora, em cumprir a decisão judicial executada, mas sim o dever de cumprir procedimento legalmente determinado, da mesma forma quando do pagamento, em que, consoante o artigo 100 da Constituição Federal, deverá ser realizado através da expedição de precatórios.

Nessa esteira adveio a Medida Provisória nº 2.180-35 de 24 de agosto de 2001, que através de seu artigo 4º modificou o art. 1º da Lei 9.494/97, acrescentando-lhe várias alíneas, dentre elas a alínea “d”, em que contemplado ser incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, quando não embargada.

Referida Medida Provisória foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.816-PR, onde restou declarada, incidentalmente, a sua constitucionalidade , com interpretação, entretanto, que lhe reduziu a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluindo os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição.

No mesmo diapasão:

[...]

O presente caso não trata de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde o entendimento conforme Tema 973 do STJ, reconhece que o artigo 85, §7º, do CPC de 2015 não afasta a aplicabilidade da Súmula 345 do próprio STJ.

Aqui se trata de cumprimento de sentença proferida em feito individual ou em litisconsórcio e como o valor do crédito se enquadra na previsão constitucional de pagamento através de expedição de precatório, é descabida a fixação de honorários advocatícios para esta fase processual. Por sua vez, o artigo 85 do CPC disciplina a respeito da fixação de honorários advocatícios de sucumbência. O § 1º deste artigo especifica os casos em que são devidos honorários de sucumbência além da sentença condenatória proferida no processo de conhecimento, situação inserida no próprio caput.

Assim determina o referido dispositivo legal:

[...]

Os demais parágrafos tratam da base de cálculo e percentuais aplicáveis. Já o § 7º excepciona fixação de verba sucumbencial para a situação específica de se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo pagamento dar-se-á por precatório, salvo se impugnado :

[...]

O contexto analisado, partindo da premissa de que se trata de verba sucumbencial leva a entender que, de acordo com este § 7º, a verba será aplicada na própria impugnação (ou, anteriormente ao novo Código, nos embargos à execução), em decorrência desta, diante do decaimento daquele que for vencido.

Assim, não se confunde com a verba fixada para a nova fase processual que continua não aplicável quando o pagamento deve ser feito por precatório.

Não é possível, diante disso, ampliar o entendimento de que, uma vez impugnado o cumprimento de sentença, haverá aplicação, não apenas para cumprir a regra de arbitrar honorários sucumbenciais em razão do decaimento no incidente, mas também honorários para nova fase processual, cuja base legal e base de cálculo são distintas.

O fato de terem sido apresentados embargos à execução ou impugnação não autoriza o arbitramento de verba honorária para a nova fase processual, até porque, se assim o fosse, ainda que vencedor na impugnação, o devedor seria “penalizado” apenas por ter utilizado um meio de defesa.

Tal circunstância levaria a beneficiar com honorários para a fase da execução, incabíveis, de regra, na execução por precatório, pelo simples fato de ter sido ela impugnada, ainda que com razão o Ente Público impugnante. E não se pode desconsiderar que a verba sucumbencial é aplicada de acordo com o proveito econômico obtido com a impugnação, enquanto os honorários fixados para o cumprimento de sentença têm base de cálculo maior, qual seja o valor da própria execução. A constatação leva a reconhecer a desigualdade, a desproporcionalidade no tratamento dado às partes, em prejuízo ao Ente Público que não pode dispor do dinheiro, não pode abdicar de impugnar valor cobrado a maior pelo credor. E, sendo assim, poderia tornar-se vantajoso ao credor exigir mais do que o devido para provocar uma impugnação e por consequência, ser beneficiado com fixação de honorários na execução cujo rito, por precatório, não comporta esta verba.

Como explicitado, a situação aqui é distinta, não se tratando apenas de interpretação literal do parágrafo 7º do artigo 85 do CPC, mas análise diferenciada dos honorários considerados devidos conforme dispõe o artigo 85, caput, do mesmo diploma legal e dos honorários sucumbenciais, decorrentes de o devedor restar vencido na impugnação ao cumprimento de sentença.

Igualmente, não vejo como afastar, da interpretação legal, a exigência constitucional prevista no artigo 100, caput da Carta Magna, com a redação dada pela EC 62/2009. Se o Estado não pode pagar suas dívidas, a não ser por precatório, ressalvada a situação do §3º do mesmo artigo e não pode dispor do dinheiro público, não considero possível aplicar dupla penalidade em caso de impugnação improcedente ou aplicar penalidade ainda que procedente a impugnação apresentada.

Em relação aos precedentes jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça trazidos, conforme já explicitei, a situação aqui é diferenciada, merecendo apreciação também distinta, conforme amplamente fundamentado acima . (Grifos acrescidos).

No mérito, a irresignação recursal merece sucesso.

O entendimento do Tribunal de origem, portanto, destoa da

jurisprudência desta Corte Superior.

Com efeito, a dispensa da fixação de honorários advocatícios

prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não

tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. Desse modo, oferecida

resistência à execução da sentença – tal como ocorre no caso presente –, são devidos os

honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR . PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015 CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.

1. O Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios.

2. A distinção feita pelo Tribunal de origem de que se trata de cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7°, do CPC/2015, coincide com o atual entendimento do STJ. Precedente: REsp 1.666.182/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 19.12.2017.

3. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pelo agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do Recurso Especial, não tem o

condão de infirmar as bases da decisão agravada.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.814.321/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) (Grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 575, e-STJ): "No caso dos autos, contudo, houve impugnação à execução pelo IBAMA (evento 81, na origem). É caso, pois, de arbitramento de honorários de execução de 10% sobre o valor do crédito, nos termos do 85, § 3º, inciso II do CPC".

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver Embargos. É o que decorre do art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal foi expresso ao afirmar que houve impugnação à Execução pelo recorrente, o que atraiu a fixação dos honorários advocatícios.

4. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.666.182/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) (Grifos acrescidos).

Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp

1.880.935, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/08/2020; REsp 1.883.585,

rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/08/2020; REsp 1.694.543, rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/05/2020; REsp 1.765.745, rel. Ministro

FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/02/2020.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ,

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE

PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para fixação da verba

honorária correspondente à execução.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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