jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1994095_91f0e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1994095 - RN (2022/0090869-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : GNA INCORPORAÇÕES EIRELI

RECORRENTE : KOSMOS INCORPORACOES LTDA

OUTRO NOME : PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

ADVOGADOS : THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 LUNA ARAÚJO DE CARVALHO - RN017099

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO : MARIA SALETE DE CARVALHO

ADVOGADOS : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA - PE010447 JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA - RN001085

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso

III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 429/430):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOAS JURÍDICAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DAS RECORRENTES PARA SUPRIREM A FALTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §1º, do CPC, determinou a intimação das 3 empresas recorrentes para que, em cinco dias, promovessem o recolhimento do preparo do agravo de instrumento, sob pena de seu não conhecimento.

2. Não tendo as recorrentes instruído seu recurso com documentos suficientes a comprovar que efetivamente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária postulado, não lhes poderia ser concedida a aludida benesse, devendo de fato o Relator, nesse caso, determinar, preliminarmente ao julgamento do agravo, suas intimações para providenciarem o recolhimento das custas recursais, na forma como dispõem os arts. 99, §7º, e 101 do CPC.

3. A documentação acostada aos autos com vistas a comprovar a hipossuficiência financeira das agravantes apenas se refere a uma das empresas, não existindo nos autos nada que ao menos sugira a impossibilidade de as demais interessadas providenciarem o recolhimento das custas do recurso.

4. Além do mais, a análise da documentação pertinente àquela única sociedade não autoriza a concessão do benefício postulado. Isso por que as declarações de inexistência de faturamento nos anos de 2016 a 2019 são documentos produzidos

de forma unilateral pela interessada, não tendo força probante, inclusive porque sequer submetidas à contradita da parte adversa.

5. Do mesmo modo, não são capazes de justificar o deferimento da gratuidade judiciária os Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos (DCTF), bem como os de Entrega da Declaração Digital de Serviços (DDS) atinente aos anos de 2016 a 2019, no bojo dos quais se noticia que a sociedade se encontra inativa. É que essa informação não é suficiente a comprovar a falta de condição financeira da empresa para arcar com as despesas relativas às custas processuais, inclusive porque, mesmo nessa situação, é possível a sociedade manter o seu patrimônio.

6. Também não é capaz de ensejar o deferimento do benefício da gratuidade judiciária a mera afirmação das recorrentes de que figuram em mais 900 feitos ativos como parte autora ou ré. Não se pode presumir, de forma absoluta, com base unicamente nessa afirmação, que as empresas de fato não dispõem de numerário suficiente a recolher as custas recursais, mormente quando se tem em conta seu baixíssimo valor.

7. A circunstância de ter sido supostamente deferido o benefício da justiça gratuita em prol das empresas recorrentes em outros recursos de seus interesses também não autorizam a sua concessão na hipótese, pois além de não serem vinculantes as decisões eventualmente proferidas naqueles feitos, não se sabe em que contexto foi assegurada a aludida benesse às empresas interessadas.

8. Agravo interno desprovido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 481 do STJ; bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta que "a Recorrente acostou aos autos diversos documentos contábeis e oficiais evidenciando que se encontra sem qualquer faturamento desde novembro de 2016, conforme atesta a declaração contábil acostada já acostada aos autos. 10. No mesmo sentido são as DCTF’s e as DDS’s da empresa dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, as quais demonstram, por si só, a ausência de qualquer faturamento".

Argumenta que "a alegação genérica do respeitável Juízo a quo, portanto, de que nos autos não constariam documentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira da Recorrente, vai de encontro com os documentos constantes dos autos, cuja valoração merece ser mais bem realizada por este Colendo Superior Tribunal de Justiça".

Aduz que "o E. Superior Tribunal de Justiça já editou uma súmula com o intuito de fixar o entendimento quanto à concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas que demonstrarem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, como é o caso da Recorrente".

Alega que "No tocante aos documentos acostados aos autos, tem-se que estes não se resumem a uma simples declaração de pobreza, vez que consistem em documento contábil, subscrito por profissional habilitado, que evidencia a ausência de

recebimento de recursos desde 2016. 28. Atualmente o seu funcionamento limita-se a

atividades administrativas e de prospecção empresarial, onde a empresa se mantém

sem qualquer faturamento".

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

O Tribunal de origem, à vista dos fatos e das provas dos autos, concluiu que

a parte ora recorrente não demonstrou a falta de condição financeira para arcar com as

despesas relativas às custas processuais, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 427/428):

É bem verdade que as recorrentes insistem em afirmar que resta comprovada, na hipótese, a insuficiência financeira das empresas. Todavia, além de não ter sido providenciada a juntada aos autos de nenhum documento pertinente às sociedades KOSMOS INCORPORAÇÕES LTDA e GNA INCORPORAÇÕES EIRELI que ao menos sugira a impossibilidade de estas interessadas providenciarem o recolhimento das custas do recurso, a documentação que diz respeito à PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A não tem o condão de isentá-la do pagamento das custas recursais.

Isso porque, consoante afirmado no ato judicial ora recorrido, não permite concluir que essa empresa de fato não dispõe de numerário suficiente para efetuar o pagamento das despesas do recurso, mormente em se considerando seu baixíssimo valor.

Aqui, apenas cumpre-me acrescentar que o fato de ter sido supostamente deferido o benefício da justiça gratuita em prol das empresas recorrentes em outros recursos de seus interesses, que tramitam tanto nesta Corte como no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, não é suficiente a ensejar a sua concessão no caso de que ora se cuida. É que além de não serem vinculantes as decisões eventualmente proferidas naqueles feitos, não se sabe em que contexto foi assegurada a aludida benesse às empresas interessadas.

Com estas considerações, mantenho a decisão registrada sob o id. XXXXX.27458567 e nego provimento ao agravo interno manejado.

Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu não ter sido demonstrada a

insuficiência de recursos da parte recorrente. Assim, alterar o entendimento da Corte

local quanto ao não preenchimento dos requisitos para fins de concessão do benefício

da gratuidade de justiça demandaria, necessariamente, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7

do STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça

gratuita , encontra óbice na Súmula 7/STJ.

(...)

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1/12/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. A teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

3. O Tribunal de Justiça paranaense, soberano na análise das provas, reconheceu não estar comprovado nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que alterar o entendimento ali firmado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE DE VALORES. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA DA EMBARGANTE E SEU CONJUGE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA INDEFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A convicção formada pela Corte local, ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020)

Acrescente-se que a parte recorrente não impugnou fundamento central

do acórdão recorrido, qual seja, o de que não foi providenciada a juntada de "nenhum

documento pertinente às sociedades KOSMOS INCORPORAÇÕES LTDA e GNA

INCORPORAÇÕES EIRELI que ao menos sugira a impossibilidade de estas

interessadas providenciarem o recolhimento das custas do recurso".

Assim, incide também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de

um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Ademais, com relação à violação ao enunciado da Súmula 481 do STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ, o recurso também não pode ser conhecido uma vez que "não se admite recurso especial por alegada violação à súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso" (AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 2/12/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 701.254/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 10/9/2015.

Por fim, cabe acrescentar que não foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente a realização do necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, dada as peculiaridades da causa com base nas quais o Tribunal solucionou a controvérsia.

Ressalta-se que a simples transcrição de ementas ou trechos de votos, sem a exposição clara e precisa das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados não autoriza haver por atendida a suposta divergência.

Em face do exposto, não conheço do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511414576/recurso-especial-resp-1994095-rn-2022-0090869-0/decisao-monocratica-1511414615

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-7