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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1993171 TO 2022/0083686-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1993171 TO 2022/0083686-5

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1993171_37be8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1993171 - TO (2022/0083686-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fls. 229-230 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO ART 76 DA LEI 5.764/71 - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Sustenta a parte agravante a necessidade de suspensão do feito em decorrência de sua liquidação judicial, nos termos do art. 76 da Lei 5.764/71. 2 - Com efeito o art. 76 da Lei 5.764/71, prevê a suspensão dos processos em face da liquidanda por um ano, podendo ser esse período prorrogado por, no máximo, mais um ano. 3 - No presente caso, há que se observar que não obstante os argumentos suscitados pela recorrente na exordial, não há se falar em prorrogação de um novo prazo, haja vista que o § único do art. 76 da Lei nº 5.476/71, possibilita que "decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial". 4 - Deste modo ressalta-se que no presente caso, o prazo de um ano de suspensão, bem como a prorrogação por igual período prevista no art. 76 e seu parágrafo único da Lei 5.764/71, já foi ultrapassado, não havendo qualquer determinação legal ou jurisprudencial que defira esta segunda prorrogação da suspensão dos feitos em face da empresa liquidanda. 5 - Sobre o tema, observa-se, inclusive, que o Douto Magistrado Singular indeferiu o pedido a ora recorrente diante da impossibilidade de aplicação analógica da prorrogação do chamado stay period da recuperação judicial, tendo em vista se tratam de leis distintas. Precedentes dos Tribunais Pátrios. 6 - Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 269-275 e-S TJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 292-317 e-STJ), a parte recorrente, primeiramente, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sustentando, em suma, que ?se encontra em situação de absoluta insuficiência econômica, tendo sua atuação voltada exclusivamente à execução dos trabalhos inerentes ao procedimento liquidatório, não desempenhando, portanto, qualquer atividade econômica capaz de produzir faturamento e/ou rendimentos de qualquer ordem empresarial? (fls. 304 e-STJ). No mérito, aponta a existência de dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação conferida ao art. 76 da Lei nº 5.764/71, sustentando, em suma, que deve ser reconhecida a necessidade de sobrestamento de todas as execuções e ações em fase de cumprimento de sentença até a fluência do prazo de prorrogação estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária. Apresentadas contrarrazões às fls. 382-394 e às fls. 400-409 (e-STJ), o apelo nobre foi admitido na origem. Em decisão de fls. 425-427 e-STJ, este relator indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição do recurso especial, determinando a intimação da recorrente para que efetuasse o recolhimento das custas devidas (art. 99, § 7º, do CPC/15), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de des erção. Às fls. 431-435 e-STJ, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas dentro do prazo legal. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. A parte recorrente aponta a existência de dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação conferida ao art. 76 da Lei nº 5.764/71, sustentando, em suma, que deve ser reconhecida a necessidade de sobrestamento de todas as execuções e ações em fase de cumprimento de sentença até a fluência do prazo de prorrogação estabelecido em Assembleia Geral Extraordinária. Da leitura do acórdão exarado pela Corte local, colhe-se que o feito foi, inicialmente, sobrestado pelo prazo de um ano, a contar de 18/10/2018, data da publicação da ata de assembleia geral que deliberou a liquidação extrajudicial, tendo sido prorrogado o sobrestamento por mais um ano. Assim, por considerar o transcurso do prazo previsto no art. 76 da Lei 5.674/71 e da sua prorrogação, o acórdão recorrido confirmou a decisão do juízo de piso que indeferiu o pedido de renovação da suspensão do processo pelo prazo de mais um ano, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 222-224 e-STJ): Entretanto, no presente caso, há que se observar que não obstante os argumentos suscitados pela recorrente na exordial, não há se falar em prorrogação de um novo prazo, haja vista que o § único do art. 76 da Lei nº 5.476/71, possibilita que "decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial". Deste modo, verifico que no feito em exame, o prazo de um ano de suspensão, bem como a prorrogação por igual período, prevista no art. 76 e seu parágrafo único da Lei 5.764/71, já foi ultrapassado, não havendo qualquer determinação legal ou jurisprudencial que defira esta segunda prorrogação da suspensão dos feitos em face da empresa liquidanda. (...). Deste modo, vislumbro que fora acertada a decisão de primeiro grau, que indeferiu o prosseguimento da suspensão em decorrência de não haver previsão legal para tal, haja vista já haver escoado o prazo máximo previsto na lei específica. No particular, o acórdão amolda-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos termos do art. 76 da Lei 5.764/71, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano, sendo incabíveis adicionais prorrogações. Sobre o tema, relevante a menção ao seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAY PERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971. 2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. 3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos precedentes relativos à prorrogação do 'stay period' da recuperação judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a liquidação extrajudicial da cooperativa. 4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema. 5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. , inciso XXXV, da CF). 6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em 2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais. 7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1833613/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) Ainda nesse sentido: REsp 195641/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 03/03/2022. Assim, decidindo o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 do STJ. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator
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