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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1990630_e11fb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1990630 - PE (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : HELIO MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO : PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO - PE020070

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo

constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

assim ementado (e-STJ fl. 60):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO.

1. Apelação interposta por HELIO MARTINS DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, objetivando que o INSS proceda, dentro do prazo legal, à análise administrativa de requerimento de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

2. Sustenta o apelante, em síntese, que,ao contrário do entendimento adotado, não há dúvida da presença do direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante emprazo razoável, em consonância como disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999 e jurisprudência pacíficados tribunais.

3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante, em , requereu a concessão de10/12/2020benefício previdenciário (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência), não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo.

6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos.

7. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 (trinta)

dias, a contar da intimação.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 93/95).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional em relação aos pleitos de: i) inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal no Estado como litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade; e ii) inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, pois incidem tão somente após a instrução probatória processual, o que ainda não ocorreu no caso concreto.

No mérito, alega vulneração dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, argumentando, em suma, que o processo administrativo no caso concreto é um ato complexo que demanda a análise de mais de um ente, e o serviço de perícia médica não está mais na esfera de sua competência, mas pertence à estrutura de pessoal do Ministério da Economia, vinculado à União Federal, conforme disposto nos arts. 18 e 19 da MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Segundo aduz, como a perícia médica encontra-se desvinculada do INSS, tendo-lhe sido atribuída autonomia e estrutura própria, não é dado à autarquia interferir ou fixar prazos para os trabalhos realizados; ou seja, "uma vez efetuada a análise administrativa e encaminhado o processo para análise da Perícia Médica, entende-se que houve cumprimento do que cabe ao INSS" (e-STJ fl. 110).

Defende, portanto, que somente será exequível ordem emanada deste mandado de segurança se ambas as autoridades responsáveis pelos atos integrarem a lide, sendo caso de formação de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes dos arts. 114 e 115 do CPC/2015.

Insurge-se, ainda, contra o uso do art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 e do art. 49 da Lei n. 9.784/1999 para imposição de prazo peremptório de análise dos requerimentos administrativos do INSS, uma vez que esses dispositivos não dispõem sobre a temática ora em debate, sendo inaplicável ao caso concreto.

Rechaça a alegação de que haja inércia ou desídia da Administração, porquanto tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, "com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros" (e-STJ fl. 114).

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 126). Juízo positivo de

admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 127.

Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls.

140/146).

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar.

Em relação à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do

CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou

incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há

necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado

desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata

violação dos preceitos apontados.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

(REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

No mais, esta Corte, ao apreciar a questão da duração do trâmite

de processo administrativo fiscal federal, já firmou a compreensão de que “a conclusão

de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da

moralidade e da razoabilidade” (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira

Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 1º/09/2010).

No caso, o Tribunal de origem fixou um prazo de trinta dias para a

autarquia concluir a análise do benefício postulado em 10/12/2020, ao fundamento de que

estaria configurada a demora justificável do acolhimento do writ, in verbis (e-STJ fl. 59):

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.138.206, submetido à sistemática dosrecursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973),

consolidou o entendimento no sentido de que a conclusãode processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e darazoabilidade.

Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitirdecisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência,e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igualperíodo expressamente motivada.

Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante, em 10/12/2020, requereu a concessão debenefício previdenciário (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência), não havendo notícia, até opresente momento, da conclusão do processo concessório, de modo que resta configurada a demora porparte do INSS na análise do requerimentoadministrativo.

Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSSanalisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando oacatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízode cognição sumária, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para conceder a segurança, determinando que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação.

Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos,

não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos

elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita

do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

A propósito, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS AOS EXPORTADORES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. O art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996 passou a prever a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se aqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Precedentes.

2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual é válido o limitador temporal do art. 33 da LC 87/1996 à utilização dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde situado o complexo de bens móveis e imóveis que dão suporte à atividade-fim do empresário, os quais não se confundem com aqueles que são diretamente utilizados no processo produtivo. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fáticoprobatório, decidiu que mesmo consideradas as mercadorias adquiridas para o ativo imobilizado ou utilizadas em consumo pelo estabelecimento, a limitação temporal do art. 33 da Lei complementar n. 87/1996 se impõe e que não ficou caracterizada a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, ante a ausência de provas da utilização das mercadorias no seu processo de industrialização e pela demonstração da assunção do encargo legal, na forma do art. 166 do CTN, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.

4. A discussão acerca da inaplicabilidade do limitador temporal do art. 33 da LC n. 87/1996 especificamente à utilização dos créditos de insumos para os exportadores não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, não havendo

emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 282 do STF.

5. O fundamento do acórdão recorrido de que não há prova pré-constituída apta a comprovar o direito que se pleiteia deixou de ser impugnado, motivo pelo qual se atrai a incidência da Súmula 283 do STF.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.288.164/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 05/05/2021) (Grifos acrescidos).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 265 E 290 DO CTB. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrente contra ato praticado pelo Diretor da 14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, objetivando o desbloqueio de seu prontuário de habilitação e o sobrestamento, até o julgamento final dos recursos administrativos, da penalidade que implicou a suspensão de seu direito de dirigir.

III. A Corte estadual, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença denegatória da segurança, consignando que "o conjunto probatório afasta o argumento de que o bloqueio do prontuário do apelante ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão administrativa".

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo ? no sentido de que inexiste direito líquido e certo para a concessão da segurança ? não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.799.928/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE

PROVIMENTO.

Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial

se origina de mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511420561/recurso-especial-resp-1990630-pe-2022-0070312-9/decisao-monocratica-1511421009

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