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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1974468 SP 2021/0305391-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1974468 SP 2021/0305391-9

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1974468_064e5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1974468 - SP (2021/0305391-9) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fls. 273/274e): APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Obrigação de fazer - Educação e inclusão social ? Fornecimento de professor auxiliar - Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Enfermidade da criança e necessidade do professor auxiliar requerido amplamente comprovadas - Produção de provas dispensável - Princípio do livre convencimento motivado - Artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil - Preliminar afastada - Mérito - Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0) que necessita de professor auxiliar para realização d3s atividades pedagógicas em sala de aula - Sentença de procedência - Enfermidade e necessidade do acompanhamento com professor auxiliar devidamente comprovadas pelos relatórios médicos e pedagógicos dos profissionais que atendem a criança - Provas dos autos que revelam que o atendimento deve ser relativo às questões pedagógicas, sendo descabido o fornecimento de profissional de apoio especializado para locomoção, interação e higiene -Dever do Estado de prover a educação especial e a inclusão social - Direito fundamental, público e subjetivo, de aplicação imediata, exigível do Estado - Inteligência dos artigos 208, inciso m. e 227, § Io. inciso II. da Constituição Federal, artigos 54. inciso EI. 208. inciso II, do ECA: artigos , 5o, , , incisos II e V. 27 e 28 da Lei nº 13.146 2015 e art. 59, inciso III. da Lei nº 9.394 96 - Inexistência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Súmula 65 deste Tribunal -Profissional, contudo, que pode atender a outras crianças da sala de aula que também demandem atendimento pedagógico especializado -Multa diária - Fixação em RS 200.00. limitada a RS 30.000.00 - Possibilidade da redução do limite de incidência para RS 25.000.00, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence ás crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2o do ECA - Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em 10?i do valor da causa, totalizando RS 500.00 - Manutenção - Valor que atende aos preceitos da razoabilidade, da modicidade e da proporcionalidade -Honorários recursais - Não cabimento - Não apresentadas as contrarrazões de apelação - Ausência de trabalho adicional realizado em sede recursal - Precedentes -Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 301/305e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. , parágrafo único, da Lei n. 12.764/2012; art. , XIII, da Lei n. 13.146/2015 - não teria sido comprovada a necessidade de acompanhamento pedagógico exclusivo para o educando portador de transtorno do espectro autista, ora recorrido.Aduz, ainda, que o auxílio garantido pela legislação em comento limita-se ao auxílio de atividades de comunicação, locomoção, alimentação e cuidados especiais, não incluído o acompanhamento pedagógico individualizado. Afirma que ?a disponibilização de um acompanhante especializado em sala de aula deve ser absolutamente excepcional, considerando que a sua inserção na classe escolar ensejará a diminuição do espaço físico destinado às crianças/adolescentes, prejudicando sobremaneira a rotina escolar, com evidente quebra da isonomia ( CF, art. , caput)? (fl. 321e). Assinala que o relatório médico juntado aos autos não tem o condão de comprovar a necessidade de acompanhamento individualizado do educando. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 358/361e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 400e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 406/409e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar a questão referente a necessidade de o Poder Público disponibilizar profissional para acompanhamento pedagógico ao educando, portador do Transtorno do Espectro Autista, o tribunal de origem assim consignou (fls. 278/279): Da análise detida dos autos, em sede de juízo exauriente de cognição da lide, verifica-se que a necessidade de o infante ser acompanhado por um professor auxiliar para a realização das atividades pedagógicas restou cabalmente comprovada pelos diversos relatórios médicos e pedagógicos juntados aos autos (fls. 24/25, 75/115 e 119/127), os quais trazem a informação de que ele é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0), apresenta dificuldades de aprendizagem, de comportamento e de interação social. É dos relatórios médicos que a criança, em razão do transtorno que a acomete, possui comportamento agressivo, mantem-se em isolamento social, apresenta dificuldade de fala e interação, fala palavras repetidas mantendo comportamento agitado, e demanda acompanhamento de fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional. Do relatório psicopedagógico, consta que a criança possui domínio cognitivo muito aquém do esperado para sua idade, não apresenta interesse na realização das atividades pedagógicas, o que lhe deixa irritada, possui desenvolvimento de linguagem empobrecido, raciocínio matemático superficial, estando seu processo de aprendizagem comprometido, de modo que mister a seu acompanhamento por profissional que lhe permita o adequado desenvolvimento pedagógico. Conquanto o apelante alegue o infante já está sendo adequadamente atendido, fato é que o direito de ser acompanhado por um profissional especializado decorre diretamente da lei. O direito à educação, mediante acesso à pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, sem sombra de dúvidas, constitui-se direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata ( CF, art. , § 1º) e exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos constitucionais e legais, dos quais se destacam os seguintes: (I) Constituição Federal, artigos , 205, 208, inciso I, §§ 1º e , e artigo 227; (II) Lei nº 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos , 53 e 54; e (III) Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), artigos , e . Por ser criança o titular do referido direito fundamental, o ECA lhe assegura precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e à juventude (Artigo 4º, parágrafo único, alíneas ?b?, ?c? e ?d?). Tratando-se de infante pessoa com deficiência, incidem, ainda, as regras constitucionais e legais que lhe asseguram a dignidade, bem assim a igualdade de condições ao exercício do direito à educação, mediante atendimento especializado de acordo com sua necessidade, preferencialmente, na rede regular de ensino pois o objetivo, também, é garantir sua inclusão social, conforme interpretação que se extrai, especialmente, dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos , , , , incisos II e V, 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). E, consoante o disposto nos artigos , parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012 (Lei da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista), 28, incisos X e XI, do artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o atendimento pedagógico especializado devido pelo Poder Público nas classes comuns de ensino regular compreende também a oferta do acompanhante especializado, ou professor auxiliar quando voltado para as atividades pedagógicas, como ocorre no caso em apreço, que tem como função integrar o aluno portador de deficiência na sala de aula e auxiliá-lo durante as atividades pedagógicas. (...) Registre-se que, a despeito do que alega o apelante, a análise dos autos permite concluir com facilidade que o que a criança necessita é de acompanhamento especializado em sala de aula para suas demandas pedagógicas, motivo pelo qual é despiciendo o fornecimento do Assistente Técnico Pedagógico que atua no atendimento de locomoção, alimentação, interação social e cuidados pessoais. Os documentos médicos e psicopedagógicos juntados aos autos revelam a necessidade da disponibilização da figura do professor auxiliar a que alude o citado art. 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, o qual deve possuir especialização adequada em nível médio ou superior (destaque meu). Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. , 205, 208, I, 227 da Constituição da Republica e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 283e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora
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