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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1957419 DF 2021/0275925-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1957419 DF 2021/0275925-8

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957419_7f001.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1957419 - DF (2021/0275925-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a qualquer tempo, em qualquer instância ou tribunal, independentemente da fase processual em que se encontre o feito, sendo suficiente, nos termos do art. da Lei 1.060/1950, conforme a redação dada pela Lei 7.510/1986, mero requerimento da parte, declarando a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita não atende ao disposto na lei, haja vista não estar acostado aos autos, qualquer documento que ateste a alegada hipossuficiência. O contrato de crédito rotativo, por não ensejar a cobrança de dívida liquida, não é regido pela prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, mas, sim pela prescrição decenal do art. 205 do mesmo Código. Hipótese em que observado o prazo reduzido, de acordo com a regra de transição do art. 2.028, não houve o transcurso do prazo prescricional. ( AC 0010802-09.2002.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.84 de 30/08/2010) Apelação a que se nega provimento. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos e da Lei 1.060/1950 e o artigo da Lei 5.869/1973 ( Código de Processo Civil - CPC), porque ao réu revel, citado por edital e defendido por curador especial, deve ser concedida a justiça gratuita; e b) o artigo 206 da Lei 10.406/2002 ( Código Civil - CC de 2002) e os artigos 177 e 178 da Lei 3.071/2016 ( Código Civil - CC de 1916), porque a pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito rotativo (cheque especial), por meio de ação monitória, aplica-se o prazo de prescrição de cinco anos. Aponta divergência jurisprudencial. Iniciando pela análise da prescrição, observo que o Tribunal de origem entendeu incidir, no caso, o prazo de dez anos, estabelecido no artigo 205 do CC de 2002. Ao assim concluir, julgou em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo a qual a pretensão de perceber quantia representada em contrato de abertura de crédito, mediante ação monitória, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 670.553/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 206 § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. Insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a liquidez da dívida se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, desde que a dívida seja líquida. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 530.088/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NA EXORDIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 284.884/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. A posição mais recente do Superior Tribunal de Justiça é de que a pretensão de perceber, por meio de ação monitória, quantia representada em contrato de abertura de crédito submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1411353/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 859.987/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017) Merece reforma o acórdão recorrido, no ponto. Passando ao exame do pedido de concessão de justiça gratuita, entendo oportuno destacar precedente da Segunda Seção do STJ, cuja ementa transcrevo abaixo, no qual foi apreciada situação semelhante (parte defendida por curador especial) à discutida no presente processo (em que foi declarada a revelia da parte ré, citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, com fundamento no artigo , inciso II, do CPC de 1973): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RECURSO. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. 1. Não está o julgador vinculado ao exame de hipossuficiência material levado a cabo pelas Defensorias Públicas no patrocínio de causas de seus representados, podendo exigir da parte que prove nos autos a sua condição de incapacidade de custeio da causa. 2. A exigência de o curador especial comprovar o estado de hipossuficiência da parte revel, no entanto, limita o dever (munus) público do profissional e inviabiliza a atuação na fase de recursos, esvaziando o instituto e tornando-o inócuo, eis que não se pode exigir dele, patrono da causa, que arque com os custos para impugnar decisões em processos cuja parte não foi sequer encontrada. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 1.655.686/SP, relatora Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018) Do voto condutor desse julgamento, colho as seguintes considerações: Trata-se de embargos de divergência apresentados por Neide Rodrigues Conradt contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, que recebeu a seguinte ementa: [...] Determinei o processamento do recurso por verificar, em princípio, a divergência com os precedentes recentes citados pela parte, notadamente o precedente cuja ementa se encontra transcrita abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apresentado pela defensoria pública, quanto ao alegado descabimento da exigência de preparo no exercício de curadoria especial. Omissão configurada. 3. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC (correspondente ao art. , II, do CPC de 1973), está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198. 4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. 5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça. 6. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de deserção do recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido. ( EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Julg. 15/08/2017 DJe 18/08/2017). O recurso sustenta divergência quanto à necessidade de recolhimento do preparo quando a parte estiver sendo representada pela Defensoria Pública exercendo a função de curador especial. [...] Com efeito, no precedente da Quarta Turma acima mencionado, foi feita a distinção entre cabimento de sucumbência em desfavor da parte defendida por curador especial e a necessidade de preparo para o conhecimento dos recursos interpostos pela Defensoria Pública quando atua nesta função que também institucionalmente lhe é atribuída. Por ocasião do julgado paradigma, o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, fez questão de registrar em seu voto a ciência quanto à existência de precedentes desta Corte Superior assentando o entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que a curadoria especial é exercida pela Defensoria Pública, há a necessidade de comprovação do preparo do recurso, porquanto não seria presumível que a parte estivesse a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Ao mesmo tempo, reconheceu-se a existência de precedentes outros que analisaram o tema de modo mais flexível, dispensando o recolhimento de preparo em recurso interposto pela defensoria pública, no exercício institucional da curadoria especial. A solução dada pela Quarta Turma no referido paradigma passou pela análise da causa à luz da finalidade do instituto da curadoria especial e do papel institucional da Defensoria Pública. Entendeu-se que a nomeação de curador especial nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC (correspondente ao art. , II, do CPC de 1973)"está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico". Diante das referidas ponderações, assim se concluiu: Tendo em conta essa finalidade do instituto, entendo ser irrelevante o deferimento ou não da gratuidade de justiça para fins de inexigibilidade do recolhimento do preparo recursal por parte do curador especial de réu revel - seja defensor público, seja advogado dativo designado pelo juiz nas localidades em que não há defensoria pública -, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. Isso porque o deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos financeiros da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, em arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, ao passo que a nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital ou com hora certa - enquanto não for constituído advogado - está fundamentada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico, como ressaltado em linhas anteriores. Assim, tendo em vista que a curadoria especial de réu revel, como munus público, não se confunde com gratuidade de justiça, as despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado, por evidente, o regramento relativo à gratuidade de justiça, na forma estabelecida nos arts. 98 a 102 do mesmo diploma legal. Na espécie, verifica-se que o recurso especial de fls. 165-175 foi interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da curadoria especial, por força da citação por edital da empresa METALBRAS COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA. Desse modo, entendo que os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de deserção do recurso especial, impondo-se a análise do agravo nos próprios autos, interposto contra o decisum que negou trânsito ao apelo nobre. O referido julgado havia se servido, ainda, de posicionamento anteriormente firmado em precedente da Primeira Turma, nos autos do REsp 511.805/MG, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki. [...] Na hipótese aqui tratada, depreende-se que a ora recorrente, Neide Rodrigues Conradt, foi citada por edital e, ato contínuo, passou a ser representada pela Defensoria Pública da União na qualidade de curadora especial (e-STJ fl. 204). A Defensoria Pública não está, portanto, na defesa de alguém que a procurou para patrociná-la e com quem tenha contato direto. Trata-se do patrocínio fundado, nos termos do precedente já citado, nos princípios da ampla defesa e do contraditório, que impedem que uma parte tenha sua causa julgada sem defesa alguma, cabendo aos defensores dativos, que exercem um dever (munus) público, promover a melhor defesa técnica possível. Entendo que, nos casos em que a parte supostamente carente busca a Defensoria, o Tribunal não está vinculado ao exame de hipossuficiência levado a cabo por aquele órgão, podendo exigir da parte que prove nos autos a sua condição de incapacidade de custeio da causa. Nos casos como o aqui tratado, em que a parte não pode ser localizada pelo curador especial, no entanto, a exigência de comprovação de hipossuficiência se faz inócua e acaba por esvaziar o instituto, culminando no fenômeno mencionado no acórdão paradigma, qual seja, o de inviabilizar a atuação em recursos pelo curador, eis que não se pode exigir dele o custeio da ação. Assim, com a devida vênia do posicionamento da Terceira Turma, entendo que deva prevalecer o entendimento firmado no julgado trazido como paradigma ( EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Julg. 15/8/2017 DJe 18/8/2017), eis que melhor traduz o espírito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Em face do exposto, acolho os embargos de divergência para afastar a deserção, determinando-se retorno dos autos à relatoria para exame do recurso especial quanto aos demais aspectos. No caso concreto, a sentença indeferiu "[...] o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo réu/embargado, haja vista a inexistência de qualquer documento que ateste a alegada hipossuficiência. [...]". Essa linha de raciocínio foi placitada pelo acórdão recorrido, desta forma: No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita não atende ao disposto na lei, haja vista não estar acostado aos autos, qualquer documento que ateste a alegada hipossuficiência, razão pela qual o indefiro. Como acima demonstrado, a jurisprudência do STJ considera indevido exigir do curador especial comprovar a hipossuficiência da parte defendida. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, determinar: a) novo exame da prescrição, com observância da jurisprudência do STJ, demonstrada nesta decisão; e b) que as despesas dos atos processuais praticados pelo curador especial sejam custeadas pela parte vencida, ao final do processo, observando-se o regramento relativo à gratuidade de justiça. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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