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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1760808 PR 2020/0241002-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1760808 PR 2020/0241002-5

Publicação

DJ 24/05/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1760808_87d8b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760808 - PR (2020/0241002-5) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PA RCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Condomínio Ville Du Soleil desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 986-987): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS C/C ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - PRELIMINARES - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRECLUSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - MÉRITO - MULTAS APLICADAS IRREGULARMENTE - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - ANULAÇÃO PARCIAL DA ASSEMBLEIA, NA PARTE EM QUE RATIFICA E APLICA MULTAS AO CONDÔMINO - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM A TROCA DE ILUMINAÇÃO E A OBRIGAÇÕES DE FAZER NO SENTIDO DE RESTAURAR OS PADRÕES CONDOMINIAIS - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO EM FATOS DIVERSOS DAQUELES DEDUZIDAS NA INICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO À INTEGRALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO . Apresentados embargos de declaração pelo ora agravante, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.054-1.056). Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 653, 654, 1.333, 1.334, inciso III e IV, 1.335, 1.336, § 2º, 1.337, 1.348, I, II, II, IV, V e VII, 1.349, 1.352, 1.353, 1.355 e 1.356 todos do CC; 10, IV, e § 1º, 22, § 1º, a, b, d e e, § 6º, 23, caput e parágrafo único, 24, § 1º, 25 e 27 da Lei 4.591/1964; 370, 371, 442, 444, 489, § 1º e seus incisos I, II, IV e V, §§ 2º e 3º, e 1.022, I, II, II e parágrafo único, do CPC/2015, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.065-1.096). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Afirma a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem como que houve equívoco na valoração das provas constantes dos autos relativamente ao alegado cerceamento de defesa apontado pela parte ora recorrida. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.108-1.115). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e em virtude da incid ência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 403-416). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 1.129-1.140 (e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 1.149-1.157 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSENTE O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, no tocante à configuração do dano, demandaria a necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido na via eleita, conforme teor da Súmula 7/STJ. 3. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o juízo de razoabilidade do Tribunal de origem ao fixar o percentual para a indenização pelos danos materiais. 4. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1933054/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Ademais, o Tribunal local, ao julgar a apelação, assim se pronunciou (e-STJ, fls. 991-993): O cerne recursal diz respeito à aplicação de três multas a JOARES pelo Condomínio. A primeira, se deu com fundamento nos arts. 14.1 e 14.6 da Convenção do Condomínio, nos termos das quais são deveres dos condôminos zelar pela moral e bons costumes, de forma a não ferir a decência, o pudor, a dignidade e o bem-estar dos demais moradores, nem prejudicar o valor e a categoria do Condomínio e não causar dano às partes de propriedade comum. (fl. 27). Segundo consta dos autos, essa penalidade teria se dado em razão de JOARES ter se insurgido em face da prestação de serviços de jardinagem por empresa contratada pelo Condomínio, sob a alegação de que essa estaria aplicando no jardim um produto altamente tóxico e cuja utilização seria proibida em áreas urbanas. Nesse contexto, após falar com a síndica, essa teria chamado JOARES para conversar diretamente com o engenheiro agrônomo da prestadora se serviços, após o que essa teria rescindido o contrato com o Condomínio. Em face da aplicação da sanção, JOARES comunicou aos representantes do Condomínio sua intenção em recorrer, com amparo no art. 42 da Convenção, segundo o qual das multas aplicadas pelo síndico cabe recurso para Assembleia, convocada pelo Conselho a pedido do interessado, desde que feito por este em até 7 (sete) dias contados a partir do recebimento da notificação. (fls. 53/55). Ao requerer a convocação da referida assembleia, observou que estaria ausente por motivo de viagem entre os dia 03 de julho e 28 de julho de 2012, pedindo, portanto, que a reunião fosse agendada para quando retornasse. Ainda não conformado com a aplicação da primeira multa, JOARES encaminhou um e-mail a uma lista de endereços eletrônicos, em princípio pertencentes, ao menos em sua maioria, a condôminos, em que demonstra a sua indignação com a aplicação de penalidade recebida em razão de ter se manifestado contrariamente à aplicação de produto que alega ser proibido nos jardins do Condomínio. Em seu texto, aponta a ineficiência da gestão atual e que essa estaria lhe ameaçando a fim de ser livrar de eventual ação de danos morais. Em razão dessa manifestação, foi aplicada a JOARES a segunda multa, novamente com amparo nos arts. 14.1 e 14.6 (fl. 57). Em face disso, o condômino apresentou recurso, apontando que a aplicação da penalidade seria ilegal, e requerendo o esclarecimento de sua fundamentação jurídica, sob pena, em não havendo manifestação, ajuizar ação contra o Condomínio. A síndica, então, convocou uma assembleia geral extraordinária para o dia 24 de julho de 2012, em cuja pauta constava a deliberação sobre a manutenção ou revogação das multas aplicadas, e sobre a aplicação de multa especial a JOARES, pelas reiteradas infrações por ele cometidas (fl. 60). Os condôminos se reuniram e ratificaram as multas aplicadas, além de deliberarem pela aplicação da multa especial em seu valor máximo, previsto pela Convenção, qual seja, de 4 vezes a cota condominial. Como se vê, a assembleia foi marcada pela Administração do condomínio para data em que sabiam que JOARES não estaria presente, ciente, também, que esse tinha a intenção de se defender das penalidades aplicadas, como se manifestou em seus recursos de fls. 55 e 58. Não é possível acolher, nesse ponto, a alegação do Condomínio de que, ao agendar uma assembleia, não pode se adequar às particularidades de cada condômino, uma vez que, na situação, JOARES não era um condômino qualquer, mas sim aquele que havia recebido duas multas e delas recorrido, requerendo que a assembleia fosse convocada e que esclarecimentos fossem prestados e, avisando acerca de sua ausência no período dentro do qual a assembleia se realizou. O caso concreto é exemplo típico de relação entre particulares em que incide o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pela qual esses direitos devem ser observados não somente na relação entre Estado e particulares, mas também nas relações puramente privadas. Dentre tais direitos está justamente o do contraditório e ampla defesa, cuja observância é de suma importância em hipóteses como a dos autos, que trata de procedimento com a finalidade de aplicação de uma sanção relacionada à liberdade e à propriedade do condômino. [...] Analisando os autos, vê-se que o Condomínio, através de seus representantes, impediu JOARES de exercer seu direito fundamental de defesa quando agendou a assembleia geral extraordinária, requerida pelo próprio condômino, para uma data em que esse, sabidamente, estaria ausente. Não só se impediu o seu contraditório, como lhe aplicou outra multa. Diante da violação do direito fundamental do contraditório e da ampla defesa, portanto, e da sua eficácia horizontal a fim de atingir as relações entre particulares, como é o caso da relação Condomínio x condômino, a declaração de nulidade parcial da assembleia geral extraordinária realizada em 24 de julho de 2012, na parte em que ratificou as duas primeiras multas e aplicou a multa especial, é medida que se impõe. Nesse contexto, apesar dos argumentos deduzidos pela parte insurgente, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, no que se refere a má-valoração da prova em relação à (in) existência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, destaco que, embora a parte recorrente afirme a ocorrência de dissídio jurisprudencial, não o demonstrou nas razões do recurso, sequer indicou o acórdão paradigma. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Brasília, 19 de maio de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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