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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1989690_54d7c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1989690 - SP (2022/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : GARCIA PARTICIPACOES S.A

RECORRENTE : JARAGUA ENGENHARIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

RECORRENTE : JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA RECORRENTE : JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 WELTON LUIZ VELLOSO CALLEFFO - SP157772 EDUARDO LUIZ KAWAKAMI - SP264703 JULIANA PUGLIA OGATA - SP392965

RECORRIDO : MATTOS LOURENÇO ADVOCACIA

ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - SP036177

INTERES. : FERNANDO BORGES - ADMINISTRACAO , PARTICIPACOES E

DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO JOSE RAMOS BORGES - SP271013

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão recorrido assim

ementado (e-STJ fl. 303):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Oposição ao julgamento virtual da

recuperanda indeferida diante dos efeitos da Covid-19 e não se tratar de

recurso que exija a presença dos Advogados ou a possibilidade de

sustentação oral - Julgamento virtual mantido.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Honorários sucumbenciais constituídos após

a distribuição do pedido recuperatório - Dispensa do recolhimento de custas

por entender que “o crédito da habilitante somente foi constituído após esse

período, não podendo ser penalizada por atraso a que não deu causa” -Indeferimento do pedido de suspensão da habilitação até o julgamento da

habilitação de crédito n. XXXXX-36.2019 por entender tratar-se “de créditos

com naturezas distintas, e o valor pleiteado nesta habilitação já foi verificado

e fixado no processo XXXXX-53.2015, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho

de Sorocaba-SP, por sentença já transitada em julgado” - Interposição de

embargos de declaração contra o despacho monocrático que indeferiu a

tutela pretendida e contra a decisão monocrática interposição de agravo

interno e, finalmente recurso especial pendente de apreciação - Matérias

pertinentes aos incidentes de verificação de crédito - Quantificação (LREF,

art. 9º, II) e existência do crédito (LREF, art. 9º, III) - Inexistência periculum in

mora ou violação à boa fumaça do direito - Questões próprias do desenrolar

da verificação de crédito - Inexistência de inércia por descumprimento ao

prazo do art. 7º - Desacolhimento do Recurso - Decisão mantida.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 377/381).

No recurso especial (e-STJ fls. 320/343), fundamentado no art. 105, III, "a",

da CF, as recorrentes alegaram violação do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.

11.608/2003, sustentando ser devido o recolhimento das custas, pois (e-STJ fls.

333/335):

(...) a Lei Estadual de nº 11.608/2003 previu, em seu artigo 4º, §8º, que no âmbito do processo de recuperação judicial todas as habilitações de crédito apresentadas após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 7, §1º da LRF, estão condicionadas ao recolhimento das custas iniciais:

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.

Note que não se trata de penalização do Agravado, como alude a r. decisão agravada. Mas sim, de previsão legal que dispõe sobre a necessidade de seu recolhimento.

(...)

Desta maneira, previsto o seu recolhimento na Lei Estadual nº 11.608/2003, não há que se falar em discricionariedade do Poder Judiciário para entender pelo seu cabimento.

Defenderam necessidade de suspensão, nos termos do art. 313, V, "a", do

CPC/2015, aduzindo que o pedido de habilitação de crédito depende da habilitação n.

1022900-36.0602, visto que existe prejudicialidade externa entre os processos.

Destacaram que (e-STJ fls. 336/337):

(...) ao contrário do alegado na r. decisão agravada, os honorários advocatícios arbitrados em favor do RECORRIDO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Cobrança e Indenização nº XXXXX-53.2015.8.26.0602 foram fixados através do montante que a Sulzer receberá:

(...)

Ou seja, o desenrolar da demanda originária – quantificação do crédito do embargado – necessitava do julgamento da Habilitação de Crédito nº XXXXX-36.2019.8.26.0602, onde AGORA resta definido qual o valor do crédito da Sulzer e, consequentemente, a quantia correspondente ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios.

(...)

E é o que ocorre nos autos, Excelências! O julgamento da Habilitação de Crédito originária necessita que o crédito discutido nos autos da Habilitação de Crédito nº XXXXX-36.2019.8.26.0602 seja solucionado para somente quantificarmos o valor correspondente a 10% (dez por cento) arbitrados pelo juiz do processo de conhecimento E PORTANTO, AGORA, COM O DOCUMENTO EM ANEXO, VÊ-SE QUE HOUVE SENTENÇA NESSE SENTIDO – o que reduzirá e mais de seiscentos mil reais o crédito que aqui

se conflita.

Pontuaram que, "nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/05, só pode ser

habilitado crédito cujo valor é líquido e certo, e no presente caso, isso só irá acontecer

após a liquidação do valor do crédito devido a SULZER BRASIL S/A, razão pela qual

deve o presente incidente ser suspenso até referido acontecimento" (e-STJ fl. 338).

Asseveraram violação dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do

CPC/2015, porque presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora

para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 386/394).

O Ministério Público Federal manifestou-se, nos seguintes termos (e-STJ fl.

434):

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CPC, E DO ART. 9º DA LEI 11.101/05. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 995, P. U, E 1.019, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO JÁ ANALISADO PELA CORTE LOCAL.

-Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Decido.

Em relação à tese de violação do art. 4º, § 8º, da Lei Estadual n.

11.608/2003, não cabe análise de legislação estadual no âmbito do recurso especial,

aplicando-se a Súmula n. 280/STF.

Além disso, o Tribunal de origem destacou que (e-STJ fl. 312):

De fato, na hipótese do autos, não há exigência ao pagamento de custas porque, a rigor, não se trata de crédito retardatário, na exata dicção do disposto no caput do art. 10 da LREF.

A exigência contida no § 1º do art. 7º dispositivo ao qual o art. 10 remete refere-se aos créditos decorrentes da análise nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, que obrigatoriamente devam ser relacionados pelo administrador judicial.

Aquele que litiga contra a devedora recuperanda ou falida não se encontra mencionado nos livros e documentos fiscais se seu crédito decorre de decisão judicial posterior às publicações previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º da LREF. Não há, nesses casos, inércia ou retardamento por parte desse credor.

O fundamento de que não há falar em pagamento de custas, por não ser o

crédito dos autos retardatário, não foi impugnado pela parte, incidindo a Súmula n.

283/STF. Destaca-se, ainda, que, para alterar a premissa estabelecida no acórdão

recorrido, seria indispensável a apreciação das provas dos autos, procedimento vedado

pela Súmula n. 7/STJ.

Quanto à necessidade de suspensão da habilitação, o TJSP

estabeleceu que (e-STJ fls. 310/312):

Apesar de todo o tumulto ocasionado nos autos, a questão é singela, conforme bem definiu o Magistrado:

Indefiro a suspensão desta habilitação até o julgamento da habilitação de crédito n. XXXXX-36.2019, uma que se tratam de créditos com naturezas distintas, e o valor pleiteado nesta habilitação já foi verificado e fixado no processo XXXXX-53.2015, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP, por sentença já transitada em julgado.

Evidente que, ao impugnar a habilitação de crédito caberá ao ora agravante discutir a existência e liquidez do crédito, demonstrando que não se trata de valor certo e determinado, conforme manifesta em ser recurso especial (fl. 249) ao afirmar que há “necessidade de quantificação naquela sede do valor que será habilitado no quadro geral de credores”. Trata-se de matéria pertintente aos incidentes de verificação de crédito: a quantificação (LREF, art. 9º, II) e a existência do crédito (LREF, art. 9º, III). Não há periculum in mora ou violação à boa fumaça do direito porque estas questões são próprias do desenrolar da verificação de crédito.

E sobre essa questão, as manifestações da Administradora Judicial e do Ministério Público são bastante elucidativas.

Afirma a Administradora Judicial em fl. 221-222:

10. Diante desse quadro, a Administradora Judicial salienta que os créditos reconhecidos em favor da Sulzer Brasil S. A. (detacados em azul), os quais são discutidos no incidente n. XXXXX-36.2019.8.26.08.0602, se originam em decorrência de fatos jurídicos ocorridos antes do pedido recuperacional (17/6/2014), razão pela qual, nesta parte, o título executivo judicial é dotado de cunho declaratório e a integralidade do crédito se submeterá à recuperação judicial, em atenção ao que preconiza o art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

11. Entrementes, no que concerne ao crédito da agravada (Mattos Lourenço Advocacia), esta auxiliar do Juízo destaca que tal crédito é decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (destacados em vermelho), sendo que, neste ponto, o decidido na sentença em apreço tem condão puramente constitutivo, ou seja, tal crédito é decorrente de fato jurídico ocorrido após o pedido recuperacional e, portanto, é dotado de natureza extraconcursal. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante em caso análogo:

[..]

12. Destarte, a Administradora Judicial entende que os créditos em questão possuem natureza e titularidade distintas (são independentes), razão pela qual a execução do crédito perseguido na origem (honorários sucumbenciais) independe da habilitação ou não das demais verbas reconhecidas pela sentença e, deste modo, não há

que se falar na suspensão pretendida pela agravante.

Pondera a Exmª Procuradora de Justiça (fl. 228-229):

Quanto ao argumento de prejudicialidade externa, necessário observar que o crédito da Sulzer Brasil foi reconhecido por decisão transitada em julgado, cabendo ao juízo da recuperanda, em incidente próprio, deliberar sobre a atualização e classificação do crédito. O mesmo ocorre com a presente habilitação, cujo valor está definido pela incidência de 10% sobre a condenação constante do título executivo judicial, cabendo o juízo da recuperação deliberar sobre sua classificação e quantificação. Não há necessidade de se aguardar o julgamento da habilitação do crédito da condenação principal para proferir decisão no incidente a que se referem os presentes autos. Bastam cálculos aritméticos e adequação às regras da recuperação judicial.

A Corte local entendeu que não existe prejudicialidade, tampouco estão

presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Reformar a decisão

implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Além disso, como destacado pelo membro do Ministério Público Federal,

com "o julgamento do mérito recursal pela Corte Estadual, há clara ausência de

interesse processual nas alegações acerca da necessidade de concessão de efeito

suspensivo" (e-STJ fl. 442).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511747603/recurso-especial-resp-1989690-sp-2022-0064822-3/decisao-monocratica-1511747642

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