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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1476199 CE 2019/0086750-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1476199 CE 2019/0086750-4

Publicação

DJ 23/05/2022

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1476199_e6f0f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1476199 - CE (2019/0086750-4) DECISÃO Trata-se de agravo (fls. 431/441) contra decisão proferida pelo il. Vice-Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) que inadmitiu recurso especial interposto por CONCREV-PRE-MOLDADOS POSTES E CONSTRUCOES LTDA (fl. 423/429). Por sua vez, o recurso especial (fl. 389/416) foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão (fls. 338/353), assim ementado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. CABIMENTO E ADMISSIBILIDADE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS APLICÁVEL AO JULGAMENTO. SENTENÇA RESCINDENDA PROLATADA COM SUPOSTA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI E FUNDADA EM ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATO QUE EFETIVAMENTE OCORREUCAPAZ DE MANTER IN TOTUM A SENTENÇA RESCIDENDA. TENTATIVA DE"5-OREEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA (21IMPROCEDENTE. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o princípio da fundamentação das decisões judiciais encontra-se regulamentado, infraconstitucionalmente, em seu art. 11, com relevo constitucional no art. 93, IX, da CF/88. 2. Nesse contexto, o Direito Intertemporal, aplicável com o advento do NCPC, deve ser devidamente fundamento caso a caso e rege processos pendentes. Sobre o tema, prepondera a teoria do isolamento dos atos processuais no NCPC1 (art. 14) que orienta que a lei nova não deve atingir os atos processuais já praticados, tampouco seus efeitos, mas se aplica aos atos futuros, sem limitações relativas às fases processuais. Prevalece o postulado tempos regit actum. 3. Na hipótese da a ação rescisória ter sido ajuizada na vigência do CPC/73, deve-se aplicar a lei antiga aos requisitos de seu cabimento e aos seus pressupostos processuais de admissibilidade. É o caso dos presentes autos. 4. Pretendeu o autor rescindir a sentença original que julgou procedente o feito de origem com resolução do mérito, condenando o réu, ora promovente, ao pagamento de indenização pelos danos causados à autora, ora promovida, por culpa na morte de seu cônjuge. 5. Defende que o juiz sentenciante considerou em seu julgamento fato inexistente e que, em razão disso, haveria erro de fato e violação literal a dispositivo de lei ensejadores de sua rescisão. Aduz, em síntese, que não haveria documento nos autos de origem que comprovasse a solenidade da celebração do casamento entre a promovida e o falecido, razão pela qual haveria ilegitimidade ativa para que ela intentasse a ação de indenização. 6. Para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), é indispensável, em síntese: a) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes do STJ: AR 1.421/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 08/10/2010. 7. Verificou-se, nos presentes autos, que o erro de fato alegado pelo autor, qual seja, a inexistência de casamento solene, não restou aferível mediante o simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, o que imediatamente já afasta a hipótese levantada pelo autor como um dos requisitos para rescindibilidade da sentença (erro de fato). Pelo simples exame das provas conferiu-se, na verdade, fato contrário, ou seja, a existência de união estável à época do acidente que resultou na morte do companheiro da autora, ora promovida. 8. Assim, inexiste fundamento em erro de fato, eis que o decisum não admitiu fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, tendo sido a sentença fundada nos fatos e elementos probantes contidos nos autos. 9. Outrossim, inocorre violação literal à dispositivo de lei quando a sentença rescindenda é fruto do convencimento e exegese do magistrado que, embora diverso do que pretende o demandante, não afronta a literalidade da lei. 10. Com efeito, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ. 11.. Ação rescisória julgada improcedente. 12. Ao final, o autor foi condenado em honorários advocatícios arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15 (que equivale ao art. 20, § 3º, do CPC/73), em custas processuais e na conversão do depósito prévio em multa, em caso de unanimidade de julgamento, nos termos do art. 968, II, do CPC/15 (que equivale ao art. 488, II, do CPC/73) c/cart. 974, parágrafo único do CPC/15 (correspondente ao art. 494 do CPC/73)."(fls. 398/340; grifou-se) Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 128, 282, incisos II, III e IV, 333, II, 460 e 485, V e IX, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese: (a) julgamento extra petita, pois a causa de pedir da ação indenizatória fundamentou-se na existência de casamento eclesiástico e não de união estável, sendo que a existência de união estável somente foi aventada na contestação da presente ação rescisória; (b) ilegitimidade ativa da autora da ação indenizatória, ante a inexistência de certidão de casamento com o falecido, sendo inegável a existência de erro de fato, uma vez que a sentença rescindenda fundamentou-se em fato inexistente, qual seja, o casamento solene entre a autora, ora recorrida, e o falecido; e (c) violação literal a dispositivo de lei/princípios gerais do direito, porque a recorrida não comprovou a existência de união estável, tampouco a condição de viúva. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 421). É o relatório. Inicialmente, no que tange à alegada violação dos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o conteúdo normativo dos mencionados dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020,g.n.) Conforme relatado, nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta a ocorrência de violação à literal dispositivo de lei e aos princípios gerais do direito porquanto não comprovada a condição de viúva da recorrida, autora da ação indenizatória, e erro de fato em razão da inexistência de casamento solene, sendo que a causa de pedir da ação indenizatória se baseou na existência de casamento entre o falecido e a autora, sendo patente sua ilegitimidade para propor a ação de origem. O eg. Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores do pleito rescisório, porquanto a questão relativa à existência ou não de casamento solene não interfere na legitimidade ativa da recorrida para propor a ação indenizatória na qualidade de convivente, bem como que a sentença rescindenda concluiu pela existência de casamento religioso e de união estável entre a recorrida e o falecido, circunstâncias que afastam a alegada ocorrência de erro de fato, nos seguintes termos:"No presente caso, o autor Concrev-Premoldados alega que foi réu em ação de indenização movida por Maria Ariosneide da Silva e que foi julgada procedente, tendo aquele sido condenado ao pagamento de indenização por culpa na morte de seu cônjuge. O autor ajuizou a presente ação rescisória com o intuito de rescindir a referida decisão, asseverando que haveria erro de fato, uma vez que o julgador considerou como verdade absoluta o casamento entre Maria Ariosneide da Silva e o falecido, muito embora não ter sido apresentado nos autos prova de certidão de casamento. Defendeu que ela padeceria de legitimidade ativa para propor ação de indenização, por não haver comprovação de que era efetivamente a esposa do falecido. Argumentou, ainda, existir violação literal a dispositivo de lei, citando normas legais que teriam sido afrontadas em razão da inexistência de casamento entre a ré e o falecido e da ausência de juntada de documento comprobatório da referida união. Analisando primeiramente a ocorrência de erro de fato alegado pelo autor, a doutrina sedimenta quatro requisitos para que possa ser cabível a ação rescisória com base no inc. IX do art. 485 do CPC/73, ensinando Nelson Nery Júnior que: "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9º ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 681) Tais conclusões coincidem com as lições de José Carlos Barbosa Moreira: "Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§ 2º);d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§o2º)." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao CPC, Volume V -Arts. 476 a 565, lia ed., Ed. Forense, págs. 148/149). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça elucida bem a questão, ao assinalar que "para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" ( AR 1.421/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDASEÇÃO, DJe de 08/10/2010). Compulsando os autos, verificou-se que o erro de fato alegado pelo autor, qual seja, a inexistência de casamento solene, não é aferível mediante o simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, o que imediatamente já afasta a hipótese levantada pelo autor como um dos requisitos para rescindibilidade da sentença (erro de fato). Pelo simples exame das provas conferiu-se, na verdade, fato contrário, ou seja, a existência de casamento, senão vejamos. Na ação de indenização de origem, a autora, ora ré, afirma que se casou eclesiasticamente com o Sr. Carlos Wellington de Andrade Silva, no dia 19/04/1994. Dessa relação com o falecido, nasceram duas filhas, hoje maiores, o que restou devidamente comprovado mediante certidões de fls.75/76. A filha Thainna Carliane da Silva Andrade nasceu em 22/09/1995 (fls. 75) e Taynara Silva de Andrade em 25/09/1997 (fls. 76). No momento em que houve o acidente do funcionário da empresa, ora autora, as filhas do casal contavam apenas com 5 (cinco) e 3 (três) anos de idade, o que se pode constatar que há sobeja comprovação nos autos da relação em comum. A genitora das menores então tomou as providências para lhes dar o sustento necessário, já que não contava mais com o pai das crianças, arrimo da família. Havendo notável vínculo afetivo entre a autora e o acidentado bem como ao dependência econômica da mesma e de suas filhas, inegável seria a legitimidade ativa da ora promovida para pleitear indenização, em razão da morte de seu provedor. Mesmo não havendo comprovação da solenidade do casamento entre a promovida e o de cujus, é inconteste a união estável entre ambos, conferindo-lhe direito à indenização pleiteada, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, elevou a união estável ao status de entidade familiar. Ademais, a autora da ação de origem afirmou que houve casamento religioso com o falecido, fato que foi presumidamente aceito como verdadeiro pelo juiz sentenciante, vez que o processo correu à revelia do réu, ora promovente, conforme consta em fls. 79. Como é cediço, o casamento religioso tem efeitos civis, no termos da lei, conforme art. 226, § 2º, da CF/88. A título de complemento, a Procuradoria de Justiça acrescenta ainda em seu parecer que (fls. 330) "para fins de aferição da legitimidade ativa ad causam, basta a alegação da ocorrência da pertinência subjetiva do demandante com o direito material controvertido. Caso demonstrado no decurso do processo que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente a demanda, e não extinta por ilegitimidade ativa, o que não se verificou no caso em comento". Assim, não restou demonstrado pelo autor da ação rescisória que o julgador, na em sua decisão de origem, admitiu um fato inexistente, tampouco considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, requisitos esses extraídos do § 1º do art. 485 do CPC/73 capazes de gerar erro de fato no julgamento. "(fls. 346/349, g.n.) Nessas condições, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação rescisória fundada em erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73 e 966, VIII, do CPC/2015), pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente ou reputado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343/STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73). 2. No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato. Improcedência mantida. 3. No caso em apreço, o entendimento adotado pela decisão rescindenda encontrava amparo na jurisprudência da época em que foi proferida. A alteração de entendimento em que se baseia a rescisória só foi efetivada posteriormente quando a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.023.053/RS, sob a relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, passou a reconhecer que o auxílio-alimentação não se estenderia aos inativos, sendo vedada a pretensão de que as entidades de previdência privada arcassem com a diferença decorrente dos aumentos concedidos aos ativos a referido título. 4. "A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 5. Sendo a alteração jurisprudencial posterior à manifestação que se pretende desconstituir, não cabe ação rescisória, consoante o disposto na Súmula nº 343 do STF. 6. Agravo interno não provido."( AgInt no REsp n. 1.505.237/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2020, g.n.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE VERSAR SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o recurso especial interposto contra decisão colegiada proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015 (art. 485 do CPC/73), e não dos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele" ( AgInt no AREsp 1.404.784/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 06/11/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp n. 1.324.748/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020, g.n.) Na hipótese, conforme consignado no acórdão recorrido, a prova carreada aos autos e os argumentos sustentados pela parte foram devidamente analisados pelo eg. TJ-CE quando do julgamento do acórdão rescindendo, sendo evidente que as agravantes pretendem discutir matéria já decidida - legitimidade ativa da autora da ação indenizatória -, o que é inadmissível mediante o uso de ação rescisória, sob pena de transformar este instituto processual em sucedâneo recursal, comprometendo não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, o acolhimento da ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 485, V, do CPC/73art. 966, V, do CPC/2015) pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de modo que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado cuja rescisão se pretende, o que não ocorreu no presente caso, conforme consignado no acórdão recorrido, in verbis:"Em consequência da constatação de legitimidade ativa da autora da ação de origem, o que implica no afastamento das alegações de mérito do promovente da presente ação rescisória, não há que se falar em violação literal a dispositivo legal, nos termos do inciso V, do art. 485, do CPC/73, não podendo os fundamentos nesse sentido serem acolhidos."(fls. 349, g.n.) Nesse sentido colhem-se os seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO PARA CORRIGIR EVENTUAIS INJUSTIÇAS EXISTENTES NA DECISÃO RESCINDENDA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei" ( AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. A ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar ( AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). 3. No caso, o agravante pretende a rediscussão do entendimento jurídico aplicado pela sentença rescindenda quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre valores a serem restituídos. Contudo, em razão do seu caráter excepcional, a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, não tendo cabimento, na hipótese, a análise da referida matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada, visto que não verificada violação literal a artigo de lei no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no REsp n. 1.419.842/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021, g.n.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia relacionadas à apreciação das provas produzidas foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à ocorrência de cerceamento de defesa e a apreciação das provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Modificar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à inexistência de erro de fato e violação literal de lei necessários à procedência da ação rescisória demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, "a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão" ( AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A ausência de enfrentamento da discussão referente à ocorrência de julgamento extra petita e aos requisitos da ação de reintegração de posse pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, tampouco fora alegada omissão com relação ao ponto. Incidência da Súmula 211 do STJ. 6. Tendo a Corte estadual fixado os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 8. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp n. 913.187/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019, g.n.) Por fim, o acolhimento da pretensão recursal, no que se refere à alegação de que a recorrida não comprovou a existência de união estável, a fim de se afastar a legitimidade ativa, demanda necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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