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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 742732 RS 2022/0147295-0

Publicação

DJ 23/05/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_742732_5d622.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 742732 - RS (2022/0147295-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : RODRIGO TORRES

ADVOGADO : RODRIGO TORRES - RS051761

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : CINTHIA LETICIA DURE MENDOZA (PRESO)

PACIENTE : POLYANA BOAROLI (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISUM IMPUGNADO: ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PER SALTUM A CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 988, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CORTE COMPETENTE.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CINTHIA LETICIA DURE MENDOZA e POLYANA BOAROLI, no qual se indica como Coator o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.

Colhe-se nos autos que, em primeiro grau, as Acusadas foram condenadas às penas de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.826/2003.

Em 26/04/2022, o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 5017639-78.2021.4.04.7107/RS, para "diminuir a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, reduzir a pena privativa de liberdade das rés para 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e fixar o regime semiaberto para iniciar o cumprimento da pena" (fl. 51). Na oportunidade, determinou, ainda, a imediata comunicação do resultado ao Juízo de primeiro grau , para o incontinenti cumprimento do disposto na Súmula n. 716/STF.

Posteriormente, foi protocolado o presente writ. Na confusa petição inicial, o Impetrante alega, em suma, que as Pacientes "permanecem em regime fechado - isso decorridos mais de 20 dias do julgamento proferido pela corte a quo - 26/04/2022, em casa prisional incompatível com regime determinado pelo tribunal" (fl. 6)

Requer, liminarmente e no mérito, seja oficiado ao "juízo de execução de Santa Cruz

do Sul(RS) para cumprimento imediato das determinações proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região em sede de apelo, uma vez que permanecem as pacientes no Presídio Feminino em regime FECHADO" (fl. 18).

Às fls. 80-81, o Impetrante protocolizou petição na qual narra que a Administração Penitenciária informou-lhe que o estabelecimento prisional em que se encontram as Pacientes " não ostenta estrutura compatível com o regime semiaberto" (fl. 80).

É o que há de necessário para relatar, considerada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o presente pedido .

Passo a decidir.

No caso, a Defesa impugna a demora na implementação da transferência das Pacientes para o regime prisional semiaberto.

Ocorre que, da leitura da inicial e da documentação trazida aos autos pelo Impetrante, constato que o ato impugnado, na verdade, foi proferido pelo Juiz Federal da 5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de de Caxias do Sul – o qual, ao ser comunicado em 26/04/2022 do julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, no mesmo dia determinou apenas "a expedição, com urgência, das fichas individuais e guias de recolhimento provisórias das acusadas, das quais deverão constar o julgamento da Apelação Criminal proferida pelo egrégio TRF da 4ª Região, bem como sua remessa à VEC de Santa Cruz do Sul, a fim viabilizar a distribuição de PEC e a observância da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal" (fls. 56-54).

Dessa forma, se há demora ilegal para o cumprimento dos termos do acórdão proferido em segundo grau, essa decorre da determinação proferida também em 26/04/2022 pelo Juiz Singular, e não de ato da Corte Regional.

Portanto, antes de impetrar diretamente o presente writ no Superior Tribunal de Justiça, a parte Impetrante deveria ter submetido a presente alegação de constrangimento ilegal ao Tribunal a quo, com os esclarecimentos sobre a atual situação processual.

Isso porque é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República).

A propósito, destaco o seguinte julgado, mutatis mutandis:

"HABEAS CORPUS [...]. MATÉRIA AINDA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE.

[...]

2- Não se pode conhecer de pedido que não foi submetido ao Tribunal a quo , sob pena de supressão de instância.

[...].

4- Não se conhece do pedido." (HC 83.402/SP, Rel. Ministra JANE SILVA, QUINTA TURMA, Desembargadora convocada do TJ/MG, DJ 24/09/2007.)

No mais, cabe ainda referir que, caso eventualmente se entenda que, em razão da alegação de descumprimento do acórdão proferido pela Corte regional, a Defesa formulou nestes autos pedido reclamatório, a competência do Superior Tribunal de Justiça também não estaria inaugurada. Isso em razão do que determina o art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, de que é do próprio Tribunal prolator a atribuição de processar e julgar a reclamação que visa a garantir a autoridade de suas decisões.

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal a quo, conforme a regra que decorre da combinação dos arts. 21-E, inciso IV, e 34, inciso I, todos também do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511805625/habeas-corpus-hc-742732-rs-2022-0147295-0/decisao-monocratica-1511805666