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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AP 2021/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_705667_f0156.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 705667 - AP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA E OUTROS

ADVOGADOS : JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP001039 JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - SP334889 STEPHANIE SOLE BARABANI - SP409586

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

PACIENTE : LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA

CORRÉU : GIOVANI MONTEIRO DA FONSECA

CORRÉU : JOSÉ JOSIVALDO ROCHA BRANDÃO

CORRÉU : CARLOS VIANA RODRIGUES

CORRÉU : SAMUEL SPENER

CORRÉU : SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA

CORRÉU : MARCELLO COELHO LIMA

CORRÉU : ELIAS CORREA DOS SANTOS

CORRÉU : FRANCISCO FURTADO LEITE

CORRÉU : JOAO MIGUEL ARAUJO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de LUIZ EDUARDO

PINHEIRO CORREA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Criminal

n. 2005.31.00.000358-8/AP.

Neste writ, sustenta a defesa a prescrição da pretensão punitiva.

Narra que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão pela prática do

art. 90 da Lei n. 8.666/1993; e 2 anos e 8 meses de reclusão pela prática do art. 333 do Código Penal,

totalizando 5 anos e 4 meses, em regime inicial semiaberto.

Salienta que os fatos imputados ao paciente são anteriores à modificação do inc. IV do art.

117 do CP que introduziu o marco interruptivo da prescrição com a publicação do acórdão condenatório.

Requer a concessão da ordem para ser reconhecida a superveniência da prescrição

intercorrente.

Prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 5583-5591.

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou

ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal, verificada no caso.

O Tribunal a quo, ao afastar a prescrição da pretensão punitiva, afirmou (fls. 5445-5454):

Verificado o trânsito em julgado para a acusação, torna-se possível a contagem do prazo prescricional com base na pena em concreto.

Considerando que o réu foi condenado em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em cada delito, o prazo prescricional seria de 8 (oito) anos, conforme entendimento do art. 109, IV do CP.

Os fatos ocorreram em 2005, a denúncia foi recebida em 15/12/2005, a sentença condenatória se deu em 20/09/2012 (fls. 2732/2778 – id XXXXX), e a sessão de julgamento da apelação ocorreu em 22/11/2016 (fls. 55/57 – id106779038).

Desse modo, verifico que, entre os marcos temporais acima elencados, não transcorreu o prazo prescricional de8 (oito) anos.

Ante o exposto, indefiro o pedido do requerente.

De fato, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o acórdão

condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja

mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta", nos termos do art. 117, IV, do CP,

com redação dada pela Lei n. 11.469/2007 (HC n. 176.473, relator Ministro Alexandre de Moraes,

Plenário, DJe de 10/9/2020).

Após esse precedente, o STJ passou a seguir a mesma orientação jurisprudencial firmada no

STF, como, por exemplo, nos seguintes julgados: EDcl no AgRg no REsp n. 1.837.546/SP, relator

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/7/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n.

1.723.306/RO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

No entanto, esta Corte Superior entende que o inciso IV do art. 117 do Código Penal, com

redação da Lei n. 11.469/2007, somente se aplica aos fatos ocorridos antes da publicação dessa lei, por se

tratar de novatio legis in pejus, de contorno mais gravoso, razão pela qual não pode retroagir para

prejudicar o sentenciado (AgRg no REsp. n. XXXXX/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,

DJe de 5/6/2019).

Nessa mesma direção:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). 3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR). 4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 5. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou

embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 6. A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp. n. 1.375.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 5/3/2021.)

Conforme o art. 110, § 1º, do CP, após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição rege-se pela pena em concreto.

Considerando-se a pena imposta para cada um dos delitos, de 2 anos e 8 meses, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição consuma-se em 8 anos.

Em relação aos marcos interruptivos, colhe-se dos autos que a denúncia foi recebida em 15/12/2005 e a sentença publicada em 20/9/2012. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 1/10/2012. Não se aplica ao caso o inc. IV do art. 117 do CP (alterado pela Lei n. 11.469/2007), porque os fatos descritos na denúncia ocorreram entre 2003 e 2004. Desse modo, tem-se que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 20/9/2012, com a publicação da sentença.

Todavia, neste habeas corpus não há elementos suficientes para exame da alegada prescrição da pretensão punitiva. De fato, ainda que se considere como último marco interruptivo a publicação da sentença, não se afasta possível causa impeditiva da prescrição em razão da eventual pendência de agravos interpostos contra inadmissão de recursos extraordinários lato sensu. Cumpre, portanto, devolver o conhecimento da matéria à instância antecedente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem de ofício apenas para determinar ao Tribunal a quo que reexamine a questão da prescrição da pretensão punitiva, na Apelação Criminal n. 2005.31.00.000358-8/AP , tomando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação .

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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