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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 160222 MG 2022/0035480-0

Publicação

DJ 23/05/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_160222_de84e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160222 - MG (2022/0035480-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : W H D L (PRESO)

ADVOGADO : RODRIGO ALVES DA SILVA MENEZES - MG190699

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : C G F DA S

CORRÉU : M I D DOS S

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE APONTADA PELA DEFESA. NOVO TÍTULO. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por W. H. D. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no julgamento do HC n. 1.0000.22.001507-7/000.

Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, em 02/01/2022, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, em razão da apreensão de 947g (novecentos e quarenta e sete gramas) de pasta base de cocaína , uma balança de precisão, um revólver calibre 38 com numeração suprimida e municiado com 4 (quatro) cartuchos calibre 38 intactos e 1 (um) cartucho calibre 38 deflagrado, além de 4 (quatro) munições calibre 38 e 3 (três) munições calibre .380 , todas intactas (fl. 96). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 174-178).

Neste recurso, a Defesa sustenta que a entrada forçada dos policiais na residência do Recorrente não estava amparada em fundadas razões. Aduz que "não houve consentimento do Acusado ou de sua amásia ou de quem quer que seja para que os policiais pudessem, legalmente, ingressar na residência" (fl. 198).

Assevera que não há indícios suficientes de autoria.

Afirma que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.

Alega que o Acusado "é PRIMÁRIO e de bons antecedentes, além de possuir residência fixa no distrito da culpa e possuir trabalho lícito, conforme aduziu tanto na delegacia quanto em Juízo na oportunidade da Audiência de Custódia" (fl. 205).

Argumenta que seria adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Pugna, inclusive liminarmente, pela soltura do Acusado. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 217-219.

As informações foram prestadas às fls. 223-242.

O Ministério Público Federal opinou pelo "provimento do recurso, para que a prisão seja substituída por medidas alternativas" (fl. 251).

É o relatório. Decido.

Consoante consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, constatou-se que foi exarada sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Na sentença condenatória, o Juízo singular afastou a preliminar de nulidade das provas colhidas nos seguintes termos:

"A defesa arguiu preliminar de nulidade processual, argumentando que a prova produzida no momento da apreensão das drogas e arma de fogo seria ilícita, posto que os policiais militares teriam invadido imóvel sem autorização e sem portarem mandado de busca e apreensão.

A preliminar não merece qualquer acolhida por alguns motivos: 1) a partir de informação anônima constante de fotografias anexadas aos autos, havia uma suspeita de que alguém estaria guardando drogas e armas de fogo no local, configurando o requisito da fundada suspeita; 2) policiais visualizaram o acusado com sacola na mão e tentando evadir da abordagem, configurando a situação de flagrante delito; 3) consta do REDS que a amásia do acusado autorizou a entrada no imóvel; 4) além disso, o crime de tráfico de drogas é crime permanente, configurando o flagrante delito e justificando a diligência dos agentes públicos.

[...]

Ante o exposto, rejeito a preliminar."

Como se vê, fica alterado o cenário fático-processual com a superveniente prolação da sentença condenatória, que, apoiada em cognição exauriente, afastou a preliminar de violação de domicílio.

Por tal razão, fica esvaziada a pretensão formulada neste writ, pois a legalidade do ingresso dos policiais no domicílio do Acusado está firmada em novo título, diverso daquele impugnado na origem, cuja irresignação foi trazida a este Superior Tribunal.

Assim, os fundamentos apresentados pelo Juízo singular no édito condenatório

devem ser primeiramente apreciados pela Corte local, sob pena de supressão de instância.

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 159, IV, E 258 DO RISTJ. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. CONCLUSÃO LASTREADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A superveniente prolação de sentença, em que é realizada nova análise do tema suscitado na impetração, acarreta a prejudicialidade do writ porque os argumentos exarados no novo decisum proferido pelo Juízo singular devem ser primeiramente apreciados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 104.960/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA EM INCIDENTE CONFIRMADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MANTENDO A COMPETÊNCIA COM NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. Neste Superior Tribunal foi constatada a superveniência de sentença condenatória que reconheceu a competência da Justiça comum, portanto, constituindo novo título - inclusive com fundamentos mais abrangentes -, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 99.823/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019; sem grifos no original.)

De outra parte, o Magistrado singular assegurou ao Réu o direito de recorrer em

liberdade, o que prejudica o exame das demais matérias apresentadas pela Defesa nas razões do

recurso ordinário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, JULGO

PREJUDICADO o recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511846473/recurso-em-habeas-corpus-rhc-160222-mg-2022-0035480-0/decisao-monocratica-1511846508