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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 628159 RS 2004/0016358-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 628159 RS 2004/0016358-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16.11.2004 p. 316
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
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Ementa

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FURTO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO 4.011//01. COMUTAÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE QUANTO AO DELITO NÃO INCLUÍDO NA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida ao condenado por roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, ante a expressa vedação do art. 10, III, do Decreto 4.011/01. Tratando-se de indulto parcial, devem ser observadas as restrições impostas ao instituto mais abrangente. Hipótese em que o réu foi condenado por mais de um crime, sendo que apenas um deles figura no rol do art. 10 do Decreto 4.011/2001, caso em que a norma legal deve ser interpretada de modo a beneficiar o réu, concedendo-se o benefício quanto ao delito não incluído na vedação legal. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 511678 -RS

Referências Legislativas

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