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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2050336 SP 2022/0004934-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2050336 SP 2022/0004934-8

Publicação

DJ 25/05/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2050336_5435f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2050336 - SP (2022/0004934-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ? Taxa de remoção de lixo Arrendatária de terreno em área portuária ? Imunidade ? Não-configuração. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título, aquele que tem o animus domini e não mero detentor ou arrendatário. Taxa que não pode ser exigida por se tratar de serviço inespecífico e indivisível - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, arguindo ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. No mérito, alega violação aos arts. , 32, 34, 121, II, 124, I, 128, do CTN, porquanto ?é induvidoso que há autonomia municipal para exigir o IPTU das arrendatárias de imóveis do Porto de Santos na qualidade de responsáveis tributárias?. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 387/388, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem decidiu que: Efetivamente, a apelante, na qualidade de arrendatária do imóvel de propriedade da União, não é sujeito passivo do imposto predial e territorial urbano. Assim porque, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. [...] Nestes termos, o possuidor contribuinte do imposto predial e territorial urbano é aquele que tenha o animus domini e não o mero detentor, locatário ou arrendatário. A posse da arrendatária não exterioriza a propriedade de forma que não pode ela ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, relativamente ao IPTU. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. No mérito, constata-se que o entendimento adotado no julgado estadual está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ, segundo a qual a posse direta que justifica a sujeição passiva do IPTU é aquela exercida com ânimo de dono (animus domini), sendo certo que essa não é a intenção daquele que aluga ou arrenda o imóvel. No mesmo sentido, colecionam-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. ANIMUS DOMINI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A conformidade do entendimento consignado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior de que o arrendatário, por não exercer a posse do imóvel com animus domini, não é sujeito passivo do IPTU atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. A Corte estadual não decidiu a lide sob o enfoque da imunidade tributária da entidade arrendadora e da extensão da mesma em favor da arrendatária, o que revela a falta de prequestionamento da respectiva tese recursal e, por conseguinte, a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos apontados para embasar a suscitada divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1516702/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE REFORÇA ESSE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. NO QUE SE REFERE À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PELA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. De outro vértice, extrai-se da jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é indevida a cobrança de IPTU das sociedades empresárias arrendadoras de áreas no Porto de Santos, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, sem animus domini. [...] ( AgRg no AREsp 190.959/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. OCUPAÇÃO CLANDESTINA DE IMÓVEL, EXERCIDA SEM ANIMUS POSSIDENDI. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, relativa à exegese dos arts. 32 e 34 do CTN, somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. [...] ( REsp 1.758.594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 04/02/2019). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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