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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2044488 MG 2021/0397610-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2044488 MG 2021/0397610-6

Publicação

DJ 25/05/2022

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2044488_f7851.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044488 - MG (2021/0397610-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABRICIO QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado d e Minas Gerais assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL -CONTROVÉRSIA SOBRE A REALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO-NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços advocatícios em que pese figurar como título executivo extrajudicial, dada sua natureza bilateral, somente tem o condão de aparelhar execução quando evidente a certeza da existência da obrigação (art. 618, I, CPC/73), decorrente da comprovação do adimplemento da contraprestação que recai sobre o exequente (art. 615, IV, CPC/73). Se o embargante comprova que os serviços de assessoria tributária e fiscal não foram prestados na forma estabelecida no contrato, tendo sido recusado o relatório apresentado, devem ser acolhidos os embargos à execução" (fl. 454, e-STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 546/550, e-STJ). No recurso especial (fls. 554/569, e-STJ), o recorrente agravante alegou violação dos artigos 371, 480, 489, II, § 1º, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2215. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração. Além disso, afirma que o acórdão está fundamento em documento produzido unilateralmente pelo devedor e por pessoas que tem interesse na causa. Oferecidas as contrarrazões (fls. 579/588, e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(...) os embargos declaratórios possuem estreitas vias e não se destinam à nova análise da prova ou revisão da aplicação do direito ao caso apresentado, sendo que, se o embargante entende que o julgado não resolveu a demanda em consonância com a prestação jurisdicional almejada, deve utilizar o meio apropriado para amparar sua pretensão, pois os embargos são limitados aos pressupostos previsto no art. 1.022 do CPC." (fl. 548, e-STJ- grifou-se). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Além disso, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: ?(...) O Contrato particular de prestação de serviços técnicos, contábeis e advocatícios para levantamento de créditos tributários e compensação firmado entre as partes estabelecia que: 'Constitui objeto do presente contrato a assessoria e consultoria tributária na defesa dos interesses do CONTRATANTE pela CONTRATADA em relação a tributos Federais, Estaduais e Municipais, que são incontroversos, que possuem jurisprudência e que são pacificados junto aos órgãos competentes, visando diminuir e ou isentar, quando legal, a carga tributária incidente, e ainda se for o caso, requerer a restituição, seja em espécie ou compensação dos tributos indevidamente recolhidos.' Deve ser observado que os tributos deveriam ser incontroversos, que possuem jurisprudência e que são pacificados junto aos órgãos competentes. Por sua vez, a autora pagaria, pela assessoria técnica, 30% do benefício econômico-financeiro auferido, senão vejamos: 'O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços objeto deste contrato: a) 30% (trinta por cento) sobre todos os benefícios econômico-financeiros que vier a obter e quando efetivamente auferi-los, ou seja, no momento da compensação e sobre o valor compensado, e, no caso de recebimento em espécie, no efetivo recebimento deste.' Quanto aos valores discutidos neste processo, restou incontroverso que o primeiro relatório do serviço de assessoria tributária apresentado foi recusado, conforme e-mail de f. 97, tendo o representante da apelante se manifestado a respeito: 'Após o retorno do Paulo da reunião havida na CONSERVADORA CAMPOS, ele me explicou o ponto de vista de vocês no tocante ao não recebimento do Relatório via termo de protocolo. Acredito que esteja havendo algum mal entendido e por isso gostaríamos de esclarecê-los, pois o protocolo de recebimento do Relatório não pressupõe aceitação do conteúdo do trabalho, tampouco' autorização de compensação. Somente visa o resguardo dos trabalhos por nós executados. Está previsto em contrato firmado entre as partes, na cláusula 5, item ?c?. Os demais procedimentos (validação do relatório e autorização de compensação), são realizados após a análise completa do trabalho de levantamento pela Contratante, dentro do prazo contratual de 30 dias, após todos os esclarecimentos e dúvidas que porventura existam, também conforme previsto em contrato na cláusula 5, item 'g'. Assim, tenho que, apesar de o segundo relatório ter sido recebido pela autora, em razão do que foi explicado no e-mail supra referido e também em razão das cláusulas contratuais que efetivamente descrevem qual seria a efetiva prestação de serviço, da qual derivaria alguma cobrança, tais fatos não configuram alicerce para o débito apontado. Ao contrário, em que pese no segundo 'Relatório de Créditos Tributários' a contratada ter apurado um crédito passível de compensação no valor de R$ 686.553,62, tal valor é controverso, não possuindo jurisprudência pacífica. E, repita-se, conforme contrato e informação trazida no e-mail, os honorários deveriam ser pagos apenas quando a contratante auferisse o benefício da compensação. Conforme visto pelas tratativas das partes, o relatório apresentado não foi aceito em seus termos - tendo sido apenas recebido - e os e-mails demonstram que havia muitas questões a serem esclarecidas, agindo a ré de forma açodada ao emitir duplicata de prestação de serviços com base no recebimento do segundo relatório. Assim, a ré não conseguiu demonstrar que o serviço foi prestado na forma ajustada, principalmente diante do conteúdo dos e-mail acostados, onde há prova robusta de que o relatório foi recusado e que os tributos eram controversos, podendo causar incidência de multas para a empresa, conforme parecer de outro profissional contratado, que afirmou que 'as verbas discutidas possuem natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária, motivo pelo qual não seria aconselhável a compensação tributária indicada pela Ré, podendo gerar, para a empresa Autora, a aplicação, pela Receita Federal do Brasil, de multa isolada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 (75%), aplicado em dobro, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado'. Vejo, destarte, inexistir comprovação efetiva acerca da certeza da obrigação sendo, pois, nula a execução de recebimento em espécie, no efetivo recebimento deste' e, pelo que se vê dos autos, o contratante não auferiu os pretensos benefícios e não houve compensação. Assim, em princípio, o valor somente seria devido após o efetivo proveito econômico (art. 803, I, CPC/73). (...) Vale reiterar, todavia, que a cláusula 4 estabelece que 'o contratante pagará à contratada pelos serviços objeto deste contrato: a) 30% (trinta por cento) sobre todos os benefícios econômico-financeiros que vier a obter e quando efetivamente auferi-los, ou seja, no momento da compensação e sobre o valor compensado, e, no caso o Mas no contrato não há previsão de que o valor seria devido ainda que a contratante não obtivesse os benefícios econômicos almejados, seja por omissão sua ou não. E é de se considerar que a apelada contratou outro auditor que elaborou parecer e concluiu que os pretensos créditos tributários. (...) Mas no contrato não há previsão de que o valor seria devido ainda que a contratante não obtivesse os benefícios econômicos almejados, seja por omissão sua ou não. E é de se considerar que a apelada contratou outro auditor que elaborou parecer e concluiu que os pretensos créditos tributários não seriam incontroversos, não possuíam jurisprudência pacífica e também não estavam pacificados junto aos órgãos competentes, o que a levou a não fazer a reivindicação perante o órgão fazendário. (...) Com respeitosa vênia, me parece que a questão posta nestes autos deve ser analisada somente pelo prisma da análise do contrato, pois não caberia ao Juízo e nem a esta Câmara analisar a questão de mérito do direito tributário, não tendo este Colegiado competência legal para dizer se o tributo seria devido ou não. Deste modo, não havendo certeza sobre a dívida apontada, outra não pode ser a solução senão o reconhecimento da nulidade da execução, por ausência de título hábil (fls. 459/463, e-STJ- grifou-se). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem os enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, devidos pelo ora recorrente, devem ser acrescidos em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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