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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2027585 SC 2021/0376424-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 2027585 SC 2021/0376424-8

Publicação

DJ 25/05/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2027585_2a925.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2027585 - SC (2021/0376424-8) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. TESES RECURSAIS E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão da Presidência desta Corte Superior proferida nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, o agravante afirma que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao julgamento colegiado. Com contraminuta ao agravo interno (e-STJ fls. 912/920). É o relatório. Reexaminando-se os autos, percebe-se que a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 83 e 211 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 849/853). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 864/868), a parte impugnou adequadamente os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem, reafirmando a omissão do acórdão, o que impõe a reconsideração da decisão agravada de e-STJ fls. 849/853. Prossigo o exame dos autos. No recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte alegou contrariedade às disposições dos artigos 10, 282, III e IV, 320, II do Código de Processo Civil de 1973; artigos 73, 330, I e § 1º, I e II, 345, II, 496, caput e § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Versa a demanda sobre ação de desapropriação indireta. Nas razões do recurso especial, a parte apontou nulidade, porquanto a ação trata sobre direitos reais imobiliários e foi proposta sem outorga uxória exigida pela legislação. Acrescentou ser irrelevante constar apenas o nome de um dos cônjuges na matrícula do imóvel. "Realmente, o acórdão recorrido aduziu que o artigo 16 do Decreto-lei 3.365/1941 exige a citação de apenas um cônjuge, mas não é essa propriamente a hipótese, pois no caso trata-se de desapropriação indireta e, assim , o Estado é que figurou com o réu. Não há falar em citação dos proprietários esbulhados ou de seus cônjuges em desapropriação indireta, pois estes figuram como autores, o que afasta a incidência do artigo 16 do Decreto-lei 3.365/1941." (e-STJ fls. 814/815) Alegou que o Tribunal, em sede de reexame necessário, deveria analisar a alegação da inépcia da petição inicial, não havendo que se falar em preclusão da matéria. Asseverou, ademais, que os autores não comprovaram a perda da renda em razão da desapropriação, motivo pelo qual não há que se falar na incidência de juros compensatórios. Com contrarrazões (e-STJ fls. 823/839). Sobre os pontos combatidos, transcrevem-se os fundamentos tomados pelo colegiado estadual (e-STJ fls. 754/756): Acórdão da Apelação: A primeira prefacial arguida pelo Deinfra é a da falta de outorga uxória das esposas dos autores. A preliminar, porém, não se sustenta, pois "de acordo com o art. 16, do Decreto-lei n. 3.365/1941 basta a citação de um só dos cônjuges [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0004473-62.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2020). [...] Ademais, a segunda prefacial é a da inépcia da inicial, que, por sua vez, não foi arguida na contestação, disso derivando a impossibilidade de sua apreciação. Vale a máxima de que "não se conhece, em grau recursal, de matéria não agitada e apreciada em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância (Des. Odson Cardoso Filho [...]" (TJSC, Apelação/ Remessa Necessária n. 0306114-76.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020). [...] De toda sorte, há, porém, um ajuste que demanda apreciação ex officio. É que os juros compensatórios foram fixados em 12% ao ano, quando, na verdade, deve-se observar "o entendimento do STF na ADI 2.332/DF e à nova orientação do STJ no Tema 126, implicando redução para 6% ao ano [...]" (TJSC, Apelação n. 0302965-81.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco JoséRodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2021). O ente estatal opôs embargos de declaração, buscando manifestação do colegiado sobre a nulidade decorrente da ausência de outorga uxória exigido pelo art. 10, caput, da CPC de 1973 (e-STJ fls. 771/773). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 794): No caso concreto, não há justificativa alguma para se falar em erro material, contradição ou omissão, pois a tese foi examinada, apesar de não no contexto em que pretende o Estado: A primeira prefacial arguida pelo Deinfra é a da falta de outorga uxória das esposas dos autores. A preliminar, porém, não se sustenta, pois "de acordo com o art. 16, do Decreto-lei n. 3.365/1941 basta a citação de um só dos cônjuges [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0004473-62.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2020). [...] E "'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (Mina. Diva Malerbi [Desembargadora convocada TRF 3ª Região]) [...]" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4017954-89.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 24-05-2017). No recurso especial, como relatado, a parte apontou as teses da necessidade de outorga uxória (art. 10 do CPC/1973 e 73 do CPC/2015), ausência de preclusão para análise da alegação de inépcia da inicial em sede de reexame necessário (artigos 282, III e IV, 320, II do CPC/1973 e 330, I e § 1º, I e II, 345, II, 496, caput e § 3º, II, do CPC/2015) e ausência de comprovação da perda da renda para incidência dos juros compensatórios (artigo 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941). Das transcrições do acórdão, nota-se que as teses e normas federais não foram debatidas e decididas pela última instância estadual. A falta de prequestionamento, como se sabe, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, porquanto impossibilita a esta instância extraordinária avaliar se o colegiado estadual violou legislação federal. Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , I, DA LC N. 87/1996 E 108 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. [...] II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. [...] X - Agravo Interno desprovido. ( AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. [...] V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. [...] XI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1644749/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [. ..] TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 2. Na hipótese dos autos, as teses que fundamentam a competência da justiça federal para julgar o feito não foram debatidas pelo Tribunal de origem, nem constou das razões dos embargos de declaração essa questão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. 3. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado, mas sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1595641/MG, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF.[...] 3. O dispositivo tido como diversamente interpretado não foi objeto da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a alegação de notoriedade do dissídio não dispensa o recorrente do devido cotejo analítico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1375344/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ART. 10 DA LEI 6.938/1981 NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. [...] 2. O art. 10 da Lei 6.938/1981 não foi debatido no acórdão impugnado. Dessa forma, ausente o requisito essencial do prequestionamento. [...] 4. Agravo Regimental da Companhia desprovido. ( AgRg no AREsp 327.472/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Relembro que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". No entanto, como já decidido por esta Corte, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, imprescindível que, nas razões do recurso especial, a parte alegue violação ao art. 1.022, II , do CPC/2015, o que não foi observado pelo recorrente. Incidente a Súmula nº 211/STJ - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Sobre a matéria, já foi julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. [...] 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. [...] ( AgInt no REsp 1870468/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. [...] IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de direito adquirido à percepção das vantagens remuneratórias vindicadas, vinculada ao dispositivo tido como violado - arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, improvido. ( AgInt no AREsp 1677739/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 849/853 e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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