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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2007187_50daa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007187 - RS (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : LUIS ANTONIO TOMASEL

AGRAVANTE : MARCELO SAMPAIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TABAJARA

AGRAVANTE : ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL LEITÃO

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021

THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519

RAFAEL GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS081590

PABLO DRESCHER DE CASTRO - RS082739

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS

DE MORA E COISA JULGADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.317.982/ES - TEMA 1.170/STF, SESSÃO DO PLENÁRIO ELETRÔNICO

DE 23.09.2021). RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO

PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O

FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015.

1. Agrava-se da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por LUIS ANTONIO TOMASEL e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso

III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurgiram contra acórdão proferido

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

2. A questão debatida nos autos, qual seja, validade, em virtude da

tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), dos juros moratórios aplicáveis às

condenações da Fazenda Pública na execução de título judicial que tenha

fixado expressamente índice diverso, encontra-se com repercussão geral

reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.317.982/ES - Tema 1.170,

sessão do Plenário Eletrônico de 23.09.2021), já sob a vigência do Código de

Processo Civil de 2015, consoante esta ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA

LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE

870.947. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. GARANTIA DA COISA JULGADA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.317.982 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2021, DJe 27/10/2021).

3. Dessa forma, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos de temas similares no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Então, somente após tal providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Tribunal superior, para a análise das questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

4. Diante do exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão do citado recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.

5. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 24 de maio de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512976740/agravo-em-recurso-especial-aresp-2007187-rs-2021-0334730-6/decisao-monocratica-1512976777

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