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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1999536_c2306.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1999536 - RS (2022/0016563-7) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PETISKEIRA ALIMENTOS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1.448e): APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. REPASSE AOS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL ( RE XXXXX ? TEMA 415). ENVIO PELA 1g VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL RETRATAÇÃO. ALINHAMENTO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO ANTERIOR MODIFICADA, A FIM DE DESPROVER A APELAÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.474/1.478e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 489, II, § 1º, IV, 42 e 932, III, e 1.022, II e III, do CPC/2015 - "Impõe-se a decretação de nulidade do r. aresto recorrido, por ferimento ao art. 1.022, II e III, do CPC, tendo em vista a omissão, ou mesmo erro material, do r. julgado quanto aos temas suscitados pela recorrente. Não obstante as razões invocadas nos embargos declaratórios, entendeu a Corte Local por negar jurisdição, ao feito ao manifestar a incompetência da Câmara, aduzindo que"(...) se a Brasil Telecom devia, ou não, interpor os recursos somente após a decisão nos infringentes pelo 1º Grupo Cível, se tal foi, ou não, o motivo por que os recursos não foram admitidos - repito -, escapa da competência desta Câmara deliberar a respeito; portanto não há falar em omissão."Não parece essa a solução adequada, pois se analisou o Acórdão para retratar, o deveria fazer igualmente para verificar prejudicialidade - trânsito em julgado - nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, considerando que aquela interposição simultânea de três recursos, de embargos infringentes, especial e extraordinário, ofenderam o princípio processual então vigente da singularidade recursal, o que acarretou com a preclusão consumativa e consequente trânsito em julgado. Ora, ao manter-se silente a respeito do tema invocado e dos dispositivos legais pertinentes, o r. aresto recorrido violou o art. 1.022 do CPC, incorrendo em nulidade, posto que omisso a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia e encerramento da demanda, não sendo possível a negativa de jurisdição como ocorreu em concreto" (fls. 1.486/1.488e); Art. 498 do CPC/1973 - "a negativa de conhecimento dos embargos infringentes, no TJRS, e do subsequente recurso especial, no STJ, se deu por uma razão processual especifica, qual seja recursos concomitantes (conjuntos) apresentados pela recorrida em ofensa ao principio da unirrecorribilidade ou singularidade, com o que inadmissíveis (com isso, aquele Acórdão de apelação anterior, favorável à recorrente, transitou em julgado). Como se extrai dos autos, a recorrida contra a decisão do recurso de apelação, em 07 de fevereiro de 2008, apresentou, de forma concomitante TRÊS recursos: embargos infringentes (fls. 299-304); recurso especial (fls. 377- 404); e, finalmente, o recurso extraordinário (fls. 489-500). A interposição simultânea feria a então aplicável e lá vigente Lei 10.352/2001, que alterou o art. 498 do CPC/1973, que trazia o princípio da singularidade recursal, aplicável aos embargos infringentes (vigente quando da interposição, repita-se): [...] A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da interpretação da legislação federal, havia pacificado o descabimento da interposição simultânea do recurso especial (logo, igualmente, do recurso extraordinário) com os embargos infringentes, como se extrai dos seguintes precedentes aplicáveis à lei processual da época da interposição dos recursos simultâneos" (fls. 1.492/1.493e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: ?O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema?. A parte recorrente sustenta a existência de omissão, deficiência de fundamentação e erro material no acórdão recorrido, não sanados no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, bem como aquele mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.449/1.454e): Reproduzo o relatório proferido por ocasião do julgamento (fl. 290): Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela Dr.@- Jandira de Campos, eminente Procuradora de Justiça (fl. 283 e v.): "PETISKEIRA ALIMENTOS LTDA. ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a BRASIL TELECOM S.A., pleiteando a suspensão e a restituição em dobro dos valores correspondentes aos encargos PIS e COFINS, incluídos no preço do serviço cobrado e pago indevidamente à requerida, desde o início do contrato formalizado, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 876 do Código Civil. Regularmente processada a demanda, foi proferida a sentença de fls. 176/181, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$700,00. A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 183/245), postulando a reforma da decisão hostilizada, reiterando os termos lançados na peça exordial. A BRASIL TELECOM S.A. apresentou contra-razões (fls. 250/274), pugnando pela manutenção da sentença." Prosseguindo, opina pelo desprovimento (fls. 283-v. a 285). A Câmara, por maioria, deu provimento ao apelo, vencido o Relator, que o proveu em parte, resultando a seguinte ementa (fls. 289- v.): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚLICO. TELEFONIA. TARIFA. NATUREZA PARATRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIAS DIRETAS DO PIS E DA COFINS SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. Incidências diretas do PIS e da COFINS sobre o preço dos serviços de telefonia. A telefonia é serviço público. Portanto, a concessionária está sujeita ao princípio da legalidade ( CF, art. 37, caput); logo, não havendo previsão legal autorizadora da incidência direta, ou repasse jurídico, das alíquotas do Programa de Integracao Social - PIS, e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre o preço dos serviços de telefonia, a concessionária não pode fazê-lo. Ademais, se a legislação pertinente estabelece como contribuinte a pessoa jurídica prestadora dos serviços, como fato gerador o faturamento ou receita bruta e como base de cálculo o valor do faturamento ou receita bruta, observadas as exclusões previstas na lei (Lei 10.637/02, art. ; Lei 10.833/03), tal proceder subverte o sistema, pois: (a) contribuinte passa a ser o consumidor, e não o fornecedor; (b) fato gerador passa a ser a prestação do serviço, e não o faturamento ou receita bruta da concessionária; e (c) base de cálculo passa a ser o valor do serviço, e não o valor do faturamento ou receita bruta da concessionária. 2. Restituição. 2.1 ? Afirmado ser indevido o repasse jurídico ou incidência direta, resulta que deve ser restituído tudo quanto foi do consumidor cobrado ( CC/1916, art. 964; CC/2002, art. 876). 2.2 - Todavia, descabe a devolução em dobro, com base no art. 42 do CDC, dispositivo inspirado na legislação civil comum ( CC/1916, no art. 1.531; CC/2002, art. 940), sendo aplicável, dessarte, a Súm. 159 do STF, pela qual não é devida a restituição em dobro quando a demanda por dívida já paga não ocorre por má-fé. Embora a hipótese envolva relação de consumo, de natureza especial (serviço público), não é devida a restituição em dobro, visto caracterizada a excludente do engano justificável prevista no final do art. 42 do CDC, podendo assim ser qualificado o proceder da concessionária, seja pelo fato de, em tese, haver chancela da ANATEL, seja pelo fato de, igualmente em tese, não ser indevida a cobrança, apenas que não como incidência direta ou repasse jurídico, e sim indireta ou repasse econômico. 3. Correção monetária. Incide atualização monetária pelo IGP-M desde cada cobrança indevida, visto que apenas repõe o capital. 4. Juros moratórios. Incidem juros moratórios de 1% ao mês ( CC/02, art. 406), a partir da citação. Não se aplica a Súm. 54 do STJ, pois não diz com ato ilícito baseado em responsabilidade aquiliana, e tampouco se pode falar em juros a partir do trânsito em julgado ( CTN, art. 167, parágrafo único), pois não diz com tributo típico. 5. Sucumbência. Uma vez procedente o pedido subsidiário, a sucumbência deve ser imposta na integralidade ao réu. Voto vencido do Relator. 6. Apelação provida, por maioria. BRASILTELECOM S/A opôs embargos infringentes (fls. 299- 304), os quais não foram conhecidos (fl. 370). BRASILTELECOM interpôs recursos especial e extraordinário (fls. 377-404 e 489-500), aos quais foi negado seguimento (fls. 571-5). Interposto agravo de instrumento, o STJ deu provimento, determinando a subida dos autos principais para análise da matéria (fls. 636-8) e, afinal, negando seguimento ao recurso especial (fls. 659v. -60). BRASILTELECOM interpôs agravo regimental (fls. 664-v.), ao qual foi negado seguimento (fls. 667-8). Opostos embargos de declaração (fls. 671-2), foram rejeitados (fls. 675-v.-676-v.). Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à comarca de origem (fl. 679v.). Foi determinado pelo Juízo da 1º Vara Cível o arquivamento administrativo dos autos (fl. 1231). O 1º Vice-Presidente do TJRS solicitou ao Juízo de origem os autos do processo, a fim de possibilitar a análise do paradigma julgado pelo STF ? RE XXXXX - Tema 415 (fl. 1234). Após a remessa dos autos ao TJRS, sobreveio decisão da 1º Vice-Presidência determinando o encaminhamento a esta Câmara para exame da possibilidade de retratação à luz do Tema 415 do STF (fls. 1237-9). Os autos vieram conclusos. É o relatório. A Câmara, com divergência apenas quanto à sucumbência, proveu quanto ao mérito (= questão de fundo) a apelação interposta por Petiskeira ? Alimentos Ltda. contra a sentença que julgou improcedente pedido em face da Brasil Telecom SIA (Ap 70 021 541 875, fls. 287-96), no sentido de esta não mais repassar o PIS ( Programa de Integracao Social) e da CO FINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) ao custo da tarifa de telefonia, bem como seja condenada a restituir os valores. Seguiram-se recursos especial (fl. 377) e extraordinário (fl. 490), os quais tiveram seguimento negado (fls. 571-5). Quanto ao recurso especial, alfim foi desprovido; e, quanto ao extraordinário, retorna para fins de eventual retratação, considerando a deliberação do STF pela repercussão gerai no RE XXXXX, objeto do TEMA 415. 1. DELIBERAÇAO DO STF PELA REPERCUSSÃO GERAL. Eis a ementa do RE XXXXX - resultante do TEMA 415 - objeto de deliberação em repercussão geral: 1. Recurso extraordinário. Direito Tributário. Direito Administrativo. PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico - financeiro. Política tarifária. 2. Exigência de lei complementar para o repasse de contribuições aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constituição Federal. 4. Não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, base de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988. Conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. O repasse do PIS/COFINS nas faturas de telefonia não altera a matriz da incidência tributária das contribuições. Distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato (grifos apostos). 6. O repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de telefonia, nos termos do art. 9. 9 -, § 3Q, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal (grifos apostos). 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE XXXXX, STF, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 25-10-2019, Dje de 21-11-2019). Como se vê, a compreensão a respeito da matéria no anterior julgamento pela inadmissibilidade do repasse do custo do PIS e da COFINS ao preço da tarifa, diverge da orientação da Suprema Corte em repercussão, objeto do TEMA 415, que diz o seguinte: "Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos II, e 146, III, a, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços". No mais, não custa lembrar que desde o anterior julgamento, ocorrido em dezembro/2007, a jurisprudência mudou, inclusive no STJ, que também deliberou pela repercussão geral, com retorno à Câmara, por exemplo, a Ap 70 033 122 362, na qual, em retratação, proferi o seguinte voto: Sempre votei pela impossibilidade do repasse jurídico ou direto do PIS/COFINS aos consumidores dos serviços públicos, v.g., de telefonia, de energia elétrica e de qualquer outro. Possível, sim, o repasse econômico ou indireto, é dizer, inserção do impacto de tais exações na cesta de itens considerados para definir o preço da tarifa ou preço público. Porém, o STJ, decidiu, pelo sistema de repercussão geral ( CPC, art. 543-C), tanto em relação à telefonia quanto à energia elétrica, que o repasse direto não descaracteriza o repasse econômico, Diante disso, assim como os demais colegas, alinhei-me. Não se pode, a essas alturas, prestar jurisdição ilusória, não bastasse o retrabalho da retratação ( CPC, art. 543-C). No sistema de repercussão geral, assim como no da Súmula Vinculante, se o julgamento adere à orientação, basta reproduzir a ementa e declarar a sua aplicação ao caso concreto. Assim, no REsp XXXXX-RS, Rel. Min. Luiz Fux, verbis: "Direito administrativo. Recurso especial. Contrato de concessão de serviços de telefonia. Possibilidade jurídica do repasse da COFINS e da contribuição destinada ao PIS pela concessionária aos usuários dos serviços mediante acréscimo nas tarifas. Repasse econômico não desnaturado pelo critério formal determinado para sua caracterização. Inexistência de obrigatoriedade de prestar informações acerca da composição do preço dos serviços. Recurso especial representativo da controvérsia sujeito ao regime do art. 543-C do CPC."E no REsp XXXXX-RS, Rel. Min. Teori Zavascki:"Administrativo. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do PIS e da COFINS. Legitimidade. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição de Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução-STj n 2 8/08." 2. DISPOSITIVO. Nesses termos, em juízo de retratação, modifico o anterior julgamento, para desprover a apelação no mérito, prejudicada, por conseguinte, a divergência quanto aos encargos sucumbenciais, sem honorários recursais porque a sentença e recurso são anteriores ao CPC/2015. [...] Cuida-se de embargos de declaração de Petiskeira Alimentos Ltda. em face do acórdão que, em juízo de retratação, modificou a decisão anterior, a fim de desprover a AP XXXXX, tendo como apelada Brasil Telecom S/A (fls. 1244-7). Alega haver omissão na decisão, pois "a negativa de conhecimento dos embargos infringentes, no TIRS, e do subsequente recurso especial, no ST], se deu por uma razão processual especifica, qual seja recursos concomitantes apresentados pela embargada em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, com o que inadmissíveis (logo, aquele acórdão de apelação anterior, favorável ao embargante, transitou em julgado!' (fl. 1251). Nesse sentido, defende que" a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, órgão uniformizador da interpretação da legislação federal, pacificou o descabimento da interposição simultânea do recurso especial (logo, igualmente, do recurso extraordinário) com os embargos infringentes "(fl. 1252). Requer o acolhimento, a fim de que seja sanada a omissão, com atribuição de efeito infringente (fl. 1254-v.). Dada vista à embargada (fl. 1257), deixou de se manifestar (fl. 1259). É o relatório. Inicialmente, a Câmara, por voto majoritário, reformou a sentença para julgar procedente o pedido da ora embargante contra a Brasil Telecom S/A, envolvendo incidência direta do PIS e da COFINS sobre os serviços de telefonia. Conforme esclarece a autora, aqui embargante, a Brasil Telecom S/A,"apresentou, de forma concomitante TRÊS recursos; embargos infringentes (fls. 299-304; recurso especial (fls. 377-404; e, finalmente, recurso extraordinário (fis. 489-500)"(fl. 1251v., VI Vol.). Isso ocorreu porque, na dúvida quanto a serem cabíveis, ou não, os infringentes, precaveu-se apresentando desde logo os recursos especial e extraordinário. 1. Quanto aos embargos infringentes não foram recebidos pelo relator por versar a divergência a respeito de encargos sucumbenciais e, ainda, por não somar com a sentença o voto minoritário (fl. 370, II Vol.), e o Agravo XXXXX interposto foi desprovido. 2. Quanto ao recurso especial, encurtando a história, o STj desproveu agravo regimental da Brasil Telecom S/A, restando confirmada, em suma, a decisão da 1P- Vice-Presidência deste Tribunal, que não havia admitido o especial, e, por decorrência, pelo prisma infraconstitucional, confirmada a decisão da Câmara. 3. Quanto ao recurso extraordinário, a 1 Vice-Presidência, após igualmente negar-lhe seguimento, devolveu à Câmara para eventual retratação, face ao TEMA 415 do STF, segundo o qual, pelo prisma constitucional, o repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de telefonia não ofende a CF. Consequentemente, a anterior decisão da Câmara, pela inadmissibilidade do repasse, contrariou orientação do STF em repercussão geral, motivo por que houve juízo de retratação, restando desprovida a apelação a autora, ora embargante. 4. Quanto aos embargos declaratórios ora em mesa, a embargante, ao feitio de omissão, não demonstra vício in procedendo, no sentido típico do art. 1.022, II, do CPC, vale dizer,"ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", e sim argui matéria cuja competência não é deste Colegiado. Isso está claro quando diz:"O que seria cabível é recurso extraordinário (ou especial) contra a decisão colegiada que não conheceu dos embargos infringentes. Assim não o fez a recorrente, do que se denota o trânsito em julgado em decorrência da inadmissibilidade daqueles recursos interpostos (preclusão consumativa)"(fl. 1254, VI Vol.). Se a Brasil Telecom devia, ou não, interpor os recursos somente após a decisão nos infringentes pelo 1º Grupo Cível, se tal foi, ou não, o motivo por que os recursos não foram admitidos - repito -, escapa da competência desta Câmara deliberar a respeito; portanto não há falar em omissão. 5. Nesses termos, desacolho. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016. Quanto ao art. 498 do CPC/1973, a Recorrente alega que a negativa de conhecimento dos embargos infringentes, no TJRS, e do subsequente recurso especial, no STJ, se deu por uma razão processual especifica, qual seja recursos concomitantes (conjuntos) apresentados pela recorrida em ofensa ao principio da unirrecorribilidade ou singularidade, com o que inadmissíveis (com isso, aquele Acórdão de apelação anterior, favorável à recorrente, transitou em julgado). Entretanto, o tribunal de origem decidiu que"se a Brasil Telecom devia, ou não, interpor os recursos somente após a decisão nos infringentes pelo 1º Grupo Cível, se tal foi, ou não, o motivo por que os recursos não foram admitidos - repito -, escapa da competência desta Câmara deliberar a respeito; portanto não há falar em omissão. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?; e ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). A Recorrente defende, ainda, que a negativa de conhecimento dos embargos infringentes, no TJRS, e do subsequente recurso especial, no STJ, se deu por uma razão processual especifica, qual seja recursos concomitantes (conjuntos) apresentados pela recorrida em ofensa ao principio da unirrecorribilidade ou singularidade, com o que inadmissíveis (com isso, aquele Acórdão de apelação anterior, favorável à recorrente, transitou em julgado). Entretanto, o retorno dos autos, para eventual juízo de retratação não se deu em razão da pendência de julgamento de recurso especial mas de recurso extraordinário, como segue (fl. 1.445e): O 1º Vice-Presidente do TJRS solicitou ao Juízo de origem os autos do processo, a fim de possibilitar a análise do paradigma julgado pelo STF ? RE XXXXX - Tema 415 (fl. 1234). Após a remessa dos autos ao TJRS, sobreveio decisão da r Vice-Presidência determinando o encaminhamento a esta Câmara para exame da possibilidade de retratação à luz do Tema 415 do STF (fls. 1237-9). Assim, eventual preclusão, se existente, perpassa, a toda evidência, pela análise da admissibilidade de recurso extraordinário, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não consta dos autos a interposição do recurso extraordinário, para impugnar o fundamento constitucional do acórdão recorrido. o que impediria o exame do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 126/STJ. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora
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