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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999454 MG 2022/0123991-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1999454 MG 2022/0123991-9

Publicação

DJ 25/05/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1999454_b3ea4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1999454 - MG (2022/0123991-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial em face de acórdão assim ementado (fl. 480): EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO MINORADO. 77,3G DE MACONHA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. FRAÇÃO DE 1/4. ADEQUAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DA PENA. 1. A incidência da fração de 1/4, relativa à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, considerada a quantidade significativa de entorpecente apreendido na posse dos recorrentes, 77,3g de maconha, embaladas individualmente em 63 porções, cumpre as finalidades da pena, de reprovação e prevenção do crime de forma proporcional, suficiente e necessária. V. V. Sendo sensível a quantidade de drogas apreendidas, não obstante seja uma das mais nefastas existentes no mercado, maldito, mostra-se cabível a aplicação da fração de redução pela minorante do art. 33 § 40 da Lei 11.343106 em 1/2.). Sustenta a defesa violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP, afirmando ser nula a prova decorrente de busca domiciliar desprovida de mandado judicial e em razão de mera denúncia anônima, razão pela qual requer o provimento do recurso para absolver os acusados. Contrarrazoado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. Os recorrentes foram condenados, como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime aberto, além de 385 dias-multa. Na hipótese, a controvérsia trazida no recurso especial, qual seja, ilicitude da prova decorrente obtida em violação de domicílio, foi objeto do acórdão dos embargos de declaração, embora tenham sido estes rejeitados. Confira-se (fls. 456-458): [...] além de se tratar de inovação recursal, a matéria alegada pela Defesa não guarda pertinência. É que, a despeito de não existir mandado de busca e apreensão nos autos, os delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido são delitos permanentes, cuja consumação se protrai no tempo: sendo dispensável tal mandado, haja vista que o agente se mantém em estado de flagrância. [...] Certo é, ainda, que o art. 50, inciso Xl, da Constituição Federal excepciona as hipóteses de violabilidade do domicílio, dentre elas, o flagrante delito. Entendo que, nesse caso, inexiste impedimento para que o policial penetre em casa alheia durante o dia ou à noite, para efetuar a apreensão de entorpecentes e arma de fogo, sendo dispensável mandado de busca judicial domiciliar, diante das notícias de populares de que no local estaria ocorrendo práticas ilícitas. Logo, ausente qualquer vício na coleta de provas quando evidenciado a posteriori as razões justificaram o ingresso no domicílio alheio. Ante a situação de flagrância, restaram os policiais militares autorizados a proceder à apreensão dos materiais ilícitos, independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão, visto que os direitos e garantias individuais não podem funcionar como escudos protetivos para garantir práticas ilícitas, sendo a ação policial em análise inteiramente constitucional. [...] Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos elementos de prova colhidos, conforme pretendido pelos embargantes, pelo que mantenho a condenação que lhes foi imposta, nos termos do v. acórdão embargado. Consta da sentença, no que interessa à análise da matéria, a seguinte fundamentação (fls. 328-331): Comparecerem a este juízo os policiais participantes da operação, a saber, William Martir de Oliveira, Eduardo Carmona de Moura e Denilton Felício de Oliveira que confirmaram o teor da exordial acusatória e dos REDS. Informaram que receberam denúncia anônima dando conta da realização do tráfico de drogas em local conhecido por ser ponto de venda de drogas, que foram até lá e perceberam ser um "Topa Tudo" também utilizado como residência, onde os réus ALBERTO o DEMERSON se encontraram e franquearam a entrada dos policiais. Os militares realizaram as buscas e encontraram uma sacola contendo 63 (sessenta e três) buchas de maconha preparadas para a venda e dentro de uma caixa de sapato um revólver calibre 38 com duas munições deflagradas. O policial William Martir de Oliveira acrescentou que foram ao local por meio de denúncias anônimas, que se tratava de uma loja "topa tudo" com vários objetos revirados e que foram encontrados os materiais arrecadados. O militar Eduardo Carmona de Moura complementou que receberam denúncia anônima dando conta da realização do tráfico de drogas por dois agentes, que o local se tratava de uma loja onde haviam muitos objetos, que é ponto de venda de drogas, que os réus afirmaram que moravam lá e que encontraram uma sacola contendo entorpecentes e dentro de uma caixa um revólver calibre 38. O castrense Denilton Felício de Oliveira informou ainda que haviam muitos entulhos dentro da loja e que os réus ao final assumiram a propriedade das drogas e da arma de fogo. [...] O réu ALBERTO PEREIRA DA SILVA, em juízo (mídia fls. 169) informou que tem 42 anos, que nasceu no Rio de Janeiro/RJ, que é solteiro, que tem dois filhos, que estudou até a 28 série do ensino fundamental, que trabalhava como servente de pedreiro e ficou desempregado, que tinha certa quantia de dinheiro guardada, que é usuário de maconha, que parou de usar cocaína e "crack", que já foi preso e condenado por tráfico de drogas e que o corréu DEMERSON é seu amigo. Quanto ao dia dos fatos, o réu ALBERTO alegou que estava bebendo com o corréu quando os policiais chegaram, que franquearam a entrada dos militares, que a droga encontrada no local é de sua propriedade e destinada ao seu consumo pessoal, que se tratam de 63 buchas de maconha, que o corréu não sabia da existência dos entorpecentes, que não estava vendendo drogas e que desconhece a arma de fogo. Por sua vez, o réu DEMERSON FERREIRA ouvido em juízo (mídia fls. 169) e informou que tem o apelido de "Demi", que tem 39 anos, que tem um filho de 19 anos, que mora com sua mãe e seu filho, que trabalha em sua loja, local dos fatos, que cursou até a 88 série, que é usuário de "crack", que nunca foi preso e nem condenado anteriormente e que o corréu ALBERTO é seu amigo. Quanto ao dia dos fatos, o réu DEMERSON alegou que estava em conjunto do corréu em sua loja quando os mi1itares chegaram, que se trata de uma loja fechada que possui chave e cadeado, que após o expediente não é possível o acesso à loja sem a sua autorização, que os policiais realizaram as buscas e encontraram drogas e arma de fogo, que desconhecia tais materiais e que apenas ficou sabendo da maconha quando o corréu ALBERTO afirmou ser dele. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Nesse sentido: RHC 148.893/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021; AgRg no AgRg no HC 576.246/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021; AgRg no AREsp 1764054/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. No caso, em que pese o entendimento do Tribunal de origem divergir da orientação desta Corte, firmada no sentido da indispensabilidade do mandado judicial, sobretudo na hipótese de denúncia anônima, consta da sentença que o corréu Alberto Pereira da Silva afirmou em juízo que franquearam a entrada dos policiais no local ? "Quanto ao dia dos fatos, o réu ALBERTO alegou que estava bebendo com o corréu quando os policiais chegaram, que franquearam a entrada dos militares" ?, o que afasta de plano a violação de domicílio arguida pela defesa. A propósito, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DOS PACIENTES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA POR UM DOS RÉUS. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. 2. No presente caso, apesar de os policiais terem ido à residência dos pacientes em razão de denúncia anônima, consta da sentença e do acórdão de apelação, que o paciente JAMES afirmou, em juízo, que autorizou a entrada dos policiais na residência onde foram encontradas as drogas, a arma de fogo e as munições. Dessa maneira, ausente a ilegalidade arguida. 3. Habeas corpus denegado. ( HC 661.905/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021) Desta forma, tendo sido a entrada dos policiais responsáveis pelo flagrante franqueada pelos próprios acusados, descabida a alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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