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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1997334_c86f1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1997334 - SC (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : DOUGLAS DOS ANJOS FREITAS

ADVOGADO : MELISSA LIMA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -SC036824

DECISÃO

Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de Santa Catarina, que ao apreciar a Apelação n. XXXXX-67.2013.8.24.0167, reconheceu

a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade intercorrente quanto ao

crime previsto no art. 273, § 1º -B, inc. I e V, do CP, readequando, ainda, de ofício, a

pena final do acusado para 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do

pagamento de 11 (onze) dias-multa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 932/933):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PÚBLICA. CRIMES

CONTRA A VIDA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E SAÚDE HOMICÍDIO

DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP), PORTE

DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16,

PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003), PORTE DE MUNIÇÕES

(ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E VENDA DE REMÉDIO SEM

REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I E V, DO

CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA

CÂMARA CRIMINAL ANULADO EM JULGAMENTO DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO

DEFENSOR DATIVO QUANDO DA DELIBERAÇÃO COLEGIADA.

1. MEMORIAIS APRESENTADOS COMO ADITAMENTO DAS RAZÕES

RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO SOB À ÓTICA DOS PRINCÍPIOS

DEVOLUTIVO (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATTUM), DA

UNIRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES E DA PRECLUSÃO

CONSUMATIVA DO ATO.

1. Não é admitida a complementação das razões de apelação por parte do

acusado em razão da existência de fato impeditivo ao seu conhecimento,

consubstanciado na preclusão consumativa. [...] (Apelação Criminal n.

XXXXX-07.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara

Criminal, j. 13-03-2018).

2. RAZÕES DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE

RESPOSTA À ACUSAÇÃO E FALTA DE DEFESA TÉCNICA. PERDA DE

OBJETO. PREJUDICIAIS ENFRENTADAS PELA CORTE DA CIDADANIA NO RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL DEFLAGRADO (RESP N. 1.601.434-SC - 2016/XXXXX-4).

OUTROSSIM, PEÇA DEFENSIVA ACOSTADA AOS AUTOS. ARGUMENTOS SUCINTOS GRAFADOS EM SEU BOJO QUE NÃO CONFIGURAM AUSÊNCIA DE DEFESA. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO EXCELSO PRETÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

MÉRITO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO AN1MUS NECANDI DO ACUSADO QUE COMPETE AO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO OPERADO.

PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E POSSE DE MUNIÇÕES. DELITOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VENDA DE REMÉDIOS PROSCRITOS IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA PELA ABSORÇÃO DA CONDUTA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PELA POSSE DE MUNI ÇÕ ES DO MESMO CALIBRE.

DOSIMEIRIA. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES, DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, POR TER SIDO VALORADA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO POR ESTE RELATOR E POR ESTA CÂMARA A IMPOSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PARA NEGATIVAR REFERIDO VETOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TRABALHO LICITO QUE CONSITITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DO VETOR.

CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL E DO STJ A PERMITIR A COMPENSAÇÃO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ART. 543-C DO CPC). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DIVERSO. PENA MITIGADA DE OFICIO.

DE OFICIO. VENDA (ART. DE REMÉDIO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL). DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO COMINADA NO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA ANALOGIA 1N BONAM _PARTEM. SANÇÃO FIXADA CONFORME O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA CONFORME O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, §§1° E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.677/1998. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXEGESE DO TEMA 1003 DO STF. DECLARAÇÃO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO PRESENTE JULGAMENTO, FRENTE A NULIDADE

DECRETADA, SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO REFERIDO CRIME QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DAS PENAS DE OFICIO.

Embargos de declaração assim decididos (e-STJ, fl. 985):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP), PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003), PORTE DE MUNIÇÕES (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.10.826/2003) E VENDA DE REMÉDIO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO.

RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA, PELO TRABALHO REALIZADO NESTE GRAU RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS MEMORIAIS, APÓS A NOMEAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTUDO, QUESTÃO QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. VALOR FIXADO COM BASE NAS RESOLUÇÕES N. 5/2019 E SEGUINTES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CASA DE JUSTIÇA.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO MIGRAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA OS MAUS ANTECEDENTES, APÓSALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO. NÃOOCORRÊNCIA. TESE NÃO VENTILADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER ALVO DE RECURSO ESPECÍFICO, DIRECIONADOÀS CORTES SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE OFÍCIO.

Nas razões do especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional,

alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal e negativa de vigência ao art. 619 do

Código de Processo Penal.

Afirma o representante do Parquet que ao afastar a circunstância judicial

negativa referente à conduta social, reconhecida pela Magistrada de piso,

especificamente no que tange à existência de condenação pretérita, deveria ter avaliado

a possibilidade de migração de tal circunstância, ainda na primeira fase da dosimetria,

para a vetorial dos maus antecedentes, via cálculo progressivo (e-STJ, fl. 1003).

Acrescenta que, muito embora se trate de apelação exclusiva da defesa, a

reforma da dosimetria não configura reformatio in pejus, vez que se objetiva, tão

somente, a migração do fundamento reconhecido para desvalorar a conduta social, é

dizer, uma das condenações pretéritas, para a circunstância judicial referente aos maus

antecedentes, respeitando-se os limites da pena estabelecida pelo Juízo de primeiro grau

(e-STJ, fl. 1008).

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja efetivada a

migração da condenação pretérita, utilizada indevidamente para desvalorar a conduta

social, para a circunstância judicial dos maus antecedentes, com o respectivo aumento da

fração estipulada neste vetor, limitando-se a pena máxima ao montante fixado na

sentença condenatória.

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 1015/1022) e admitido (e-STJ, fls. 1025/1028),

manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer assim

ementado(e-STJ, fl. 1044):

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP), PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003), PORTE DE MUNIÇÕES (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) E VENDA DE REMÉDIO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, §1º-B, E V, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REALOCAÇÃO DE VETORIAL SEM ALTERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório.

Decido .

O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada, ficando

superada a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal.

In casu, sustenta o recorrente que a condenação pretérita, utilizada na primeira

fase da dosimetria para valorar negativamente a conduta social, deve ser deslocada para

majorar a vetorial relativa aos maus antecedentes, respeitando-se o quantum da pena

imposto por ocasião da sentença condenatória.

São estes, no que interessa, os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 947):

Da dosimetria:

Repita-se, do decisum que a sentenciante prolatou, em relação a todos os crimes pelos quais o apelante restou condenado, considerou negativa a conduta social uma vez que seria "totalmente desagregada. Como se pode observar das certidões de fls. 59,87 e 337-342, o acusado já respondeu a diversos processos, sendo que nesta circunstância utiliza-se o processo 001/0.011.020784-3, da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, onde foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, substituída por 1 (um) ano de prestação de serviços à comunidade, em razão da prática do crime descrito no art. 155, § 4, inc. II, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 12/4/2004. Além disso, não possuía trabalho lícito"(ev. 132, doc. 19, p. 23).

Como se pode ver, no presente caso, verifica-se, da análise do art. 59 do CP, que as instâncias ordinárias entenderam que a condenação pretérita - Processo 001/0.011.020784-3 -, não poderia ter sido utilizada na primeira fase da dosimetria a título de valoração negativa da conduta social.

Com efeito, a Terceira Seção deste Superior Tribunal concluiu que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte (EAREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019).

O Ministério Público sustenta a majoração da pena-base, respeitado o quantum imposto pelo juízo sentenciante, uma vez que, em atenção ao efeito devolutivo da apelação, podem ser alterados os fundamentos que ensejaram a exasperação da pena-base do recorrido, considerando-se desfavoráveis, ao invés da conduta social os maus antecedentes, levando-se em conta as condenações pretéritas distintas do acusado, respeitando-se, contudo, os limites da majoração originariamente aplicada pela sentença.

Ora, com razão o Parquet. Não há nenhuma vedação legal quanto à possibilidade de reenviar essa condenação - originalmente utilizadas para negativar a conduta social para o vetor dos maus antecedentes.

Isso porque, embora se trate de recurso de apelação exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação permite ao julgador de substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), desde que isso não implique aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. DESLOCAMENTO PARA O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTENTE. RECURSO MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em preclusão, pois somente após o julgamento da apelação pelo Tribunal a quo é que surgiu o interesse jurídico para o Parquet estadual impugnar os aspectos que lhe foram desfavoráveis, o que foi efetivado por meio da oposição dos aclaratórios, bem como da interposição do recurso especial.

2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo na hipótese de exame de recurso exclusivo da defesa, não há reformatio in pejus quando é deslocada a fundamentação utilizada para atribuir valoração negativa a uma circunstância judicial para outra, desde que tal proceder não implique exasperação da reprimenda imposta ao Réu.

3. No caso, mesmo tendo sido alterada a fundamentação quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), não ocorreu qualquer incremento na sanção originalmente imposta ao Réu, em nenhuma das fases da dosimetria.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.932.621/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022.)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESLOCAMENTO PARA O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. "Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado." (AgRg no HC 555.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). 2. Na hipótese, a Corte a quo afastou a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais - personalidade e conduta social do agente - e deslocou para o vetor dos maus antecedentes uma das condenações transitadas em julgado. Manteve a pena-base acima do mínimo legal, porém, em patamar inferior ao fixado na sentença condenatória.

3. Mesmo tendo alterado a fundamentação quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), o Tribunal de segunda instância não realizou qualquer incremento na sanção originalmente imposta ao réu, em nenhuma das fases da dosimetria.

4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.648.534/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 11/6/2021.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ORIGINALMENTE UTILIZADAS PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE. DESLOCAMENTO PARA O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante, desde que respeitada a imputação deduzida pelo órgão de acusação.

2. Não há nenhuma vedação legal quanto à possibilidade de reenviar as condenações - originalmente utilizadas para negativar a conduta social e a personalidade do agente - para o vetor dos maus antecedentes. Isso porque, embora trate-se de recurso de apelação exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação permite ao julgador de substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.763.108/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/3/2021.)

Passo, então, ao redimensionamento da pena.

Art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria, permanece a valoração negativa, apenas dos

maus antecedentes. Como são 3 (três) as condenações definitivas (Processo

141/2.040.001644-0, 001/2.05.0724126-7 e 001/0.011.020784-3, atendendo ao critério da

proporcionalidade e da razoabilidade, estabeleço o aumento em 1 (um) ano e 9 (nove)

meses de reclusão, chegando-se a pena-base de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de

reclusão.

Na segunda fase, presente a agravante do motivo fútil e da reincidência,

mantenho o aumento da pena em 3 (três) anos de reclusão. Presente, contudo, a atenuante

da confissão espontânea, reduzo a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão,

chegando-se ao quantum de 15 (quinze) anos e 3 (três) meses, que torno definitiva, para

este delito, diante da ausência de causas de aumento/diminuição.

Art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 10.826/03.

Na primeira fase da dosimetria, permanece a valoração negativa, apenas dos

maus antecedentes. Como são 3 (três) as condenações definitivas (Processo 141/2.040.001644-0, 001/2.05.0724126-7 e 001/0.011.020784-3, atendendo ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade, estabeleço o aumento em 6 (seis) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, chegando-se 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa

Na segunda fase, mantenho a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, tornando a pena definitiva para este delito, diante da ausência de causas de aumento/diminuição.

Por força do concurso material de crimes, fica o recorrido condenado a pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, para efetivada a migração da condenação pretérita, utilizada indevidamente para desvalorar a conduta social, para a circunstância judicial dos maus antecedentes, majorar a pena do recorrido para 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.

Intimem-se.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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