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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1995304 MG 2022/0098001-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1995304 MG 2022/0098001-2

Publicação

DJ 25/05/2022

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1995304_e4ec3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1995304 - MG (2022/0098001-2) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. O recorrente se insurge contra a aplicação do princípio da consunção na hipótese de prática dos delitos descritos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e suscita a violação dos dispositivos assinalados e do art. 69 do CP. Contrarrazões às fls. 822-825. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do reclamo. Decido. O recurso é tempestivo, a matéria é jurídica, está prequestionada e não demanda reexame de provas para ser dirimida. É possível a solução monocrática da matéria, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, pois o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Infere-se dos autos que: [...] no dia 28 de abril de 2016, em torno das 17h08min, na BR 135, Km 667, em Curvelo/MG, policiais militares ao realizarem patrulhamento de rotina, teriam visualizado os acusados em atitude suspeita, e ao ser efetuada a abordagem, teria sido localizado no porta-malas do veículo 1 (uma) marreta e 1 (um) pé de cabra, e no banco de trás do carro 2 (dois) coletes balísticos, localizou-se entre o forro e o teto do carro, 1 (um) saco plástico com 30 (trinta) cartuchos intactos, 1 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, 01 (uma) pistola semi-automática, modelo GC MD1, marca Imbel, calibre 380, número de série não aparente devido a raspagem, e as quantias de R$1655, 00 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) e R$872,00 (oitocentos e setenta e dois reais) em dinheiro (fl. 469). O Juiz sentenciante reconheceu o concurso material entre os delitos, porquanto praticados "mediante mais de uma ação, não havendo se falar em absorção" (fl. 477). O Tribunal de origem, de ofício, decidiu: "o fato de se ter a posse irregular de arma de fogo e/ou de munição de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático não configura dois delitos autônomos, mas somente o previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, mais grave" (fl. 660). O acórdão recorrido está em confronto com jurisprudência desta Corte, firme em assinalar: [...] 1. A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. [...] ( AgRg no REsp n. 1.848.629/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/4/2022.) Prevalece a compreensão de que é incabível a absorção do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas distintas, não necessárias à prática uma da outra, as quais não se apresentam como meio necessário ou normal fase de execução entre este, ou aquele crime. Neste sentido veja-se o AgRg no REsp n. 1.969.172/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 21/3/2022). É possível restabelecer a sentença em relação ao art. 14 da Lei n. 10/ 826/2003, mas não o concurso material de crimes, pois os artefatos foram apreendidos no mesmo contexto fático e não há descrição de ações distintas ou desígnios autônimos. A respeito da controvérsia: [...] não pode ser aplicado tal raciocínio, pois, no caso, a conduta praticada pelo agravante se amolda a tipos penais diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso. 4. Tem-se reconhecido a existência de crime único quando são apreendidos, no mesmo contexto fático, mais de uma arma ou munição, tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico protegido. Sucede que referido entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, porquanto a conduta praticada pelo réu se amolda a tipos penais diversos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material ( HC n. 211.834/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2013). 5. As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. [...] O art. 16, do Estatuto do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único, pois há lesão a bens jurídicos diversos. Também não é adequada a aplicação da regra do concurso material ou do concurso formal impróprio, não havendo a demonstração da existência de desígnios autônomos. ( HC n. 467.756/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 6/5/2019). 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.825.695/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/3/2020). O Ministério Público estadual também pediu o restabelecimento da "condenação do réu pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal com o art. 16, parágrafo único, IV, do mesmo diploma legal" (fl. 739). Assim, o pleito subsidiário comporta provimento. Aplica-se ao caso a compreensão de que "as condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos. Precedentes" ( HC n. 501.737/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019). Ainda: "A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no mesmo sentido da Corte a quo de que prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos arts. 14 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 configuram crimes diversos, cometidos em concurso formal, pois retratam ações distintas, com lesões a bens jurídicos diferentes. 2. Dessa forma, não há se falar em aplicação do princípio da consunção entre os delitos em comento" ( HC n. 471.435/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/12/2018). Ilustrativamente: "O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03, diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual '[a] prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal' ( AgRg no REsp n. 1.588.298/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/5/2016)" ( AgRg no REsp n. 1.682.928/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 25/9/2017). Uma vez reconhecida a violação federal apontada pelo Ministério Público, deve ser restabelecida a condenação de Edmilson Lessa Pereira, Erick Ribeiro dos Santos e Eli Carlos Ribeiro dos Santos, por incursão no art. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2013, em concurso formal. Passo à individualização das penas. O Tribunal de origem reconheceu a reincidência de Edimilson Lessa Pereira, porque "o acusado tem contra si condenação nos autos de nº 0005670-63.2010.8.26.0068" (fl. 663). Também registrou que o réu "faz jus à atenuante da confissão espontânea" (fl. 666). Todos os réus, pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, tiveram a pena-base estabelecida no mínimo legal, de 3 anos de reclusão, mais 10 dias-multa. Em relação ao delito art. 14, da Lei n. 10.826/2013, a sanção básica foi fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na fase intermediária, mantém-se o patamar indicado. À exceção de Edmilson Lessa Pereira, que deverá ter a confissão espontânea compensada com a reincidência, o Tribunal não reconheceu agravantes ou atenuante genéricas em relação aos outros réus. A teor do art. 70, do CP, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Considerando o número de infrações penais, aplica-se a pena de 3 anos de reclusão e 10 dia-multa aumentada de 1/6, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão, e 11 dias-multa. Para Edimilson Lessa Pereira, considerando sua reincidência, mantém-se o regime inicial semiaberto e o "afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos" (fl. 670). Para os demais condenados, Erick Ribeiro dos Santos e Eli Carlos Ribeiro, permanece incólume o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em "prestação de serviços à comunidade, a razão de 1 hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, por se revelarem as mais adequadas ao caso concreto, devendo o Juízo da Execução indicar a forma de cumprimento" (fls. 483-484). Permanecem inalterados os demais termos do acórdão recorrido e da sentença. À vista do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pelo crime descrito no art. 14, da Lei n. 10.826.2003, em concurso formal com o delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, com o redimensionamento da pena nos moldes acima delineados. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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