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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1971916_4ca06.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1971916 - PA (2021/0371078-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ANTONIO FRANCISCO DOS PRAZERES FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

CORRÉU : JOSÉ RONILTON SOARES DA SILVA

CORRÉU : ANDRÉ ALMEIDA SANTANA

CORRÉU : MARIA SILVA LIMA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO GENÉRICO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENA-BASE REDIMENSIONADA, SEM ALTERAÇÃO NA REPRIMENDA FINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ E VERIFICADO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PENAS MANTIDAS PARA SE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Francisco dos

Prazeres Ferreira , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará na Apelação Criminal n. XXXXX-51.2014.8.14.0070 (fls. 392/397):

APELAÇÃO PENAL — ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003 C/C ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL — PENA DE 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 601 (SEISCENTOS E UM) DIAS MULTA — PUGNA O APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS — Parcial provimento. Verifica-se que não há como fixar a pena base no mínimo legal, em virtude do magistrado ter considerado como desfavorável, a circunstância referente as consequências do delito, restando em consonância com a Súmula 23 deste Tribunal, em que basta apenas uma circunstância negativa, para justificar a aplicação da pena acima do mínimo legal, contudo, deve ser reduzida, uma vez que somente uma circunstância judicial fora concretamente valorada como negativa, se mostrando desproporcional, razão pela qual entendo que deve ser diminuída para 06 (seis) anos de reclusão, ou seja, somente um ano acima do mínimo estabelecido por lei. Mantêm-se o reconhecimento da confissão

espontânea, diminuindo-a em 06 (seis) meses, restando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. APLICAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006 —

Improcedência. O magistrado não aplicou na fração máxima, ou seja, em 2/3, conforme requer o apelante, em virtude de que o mesmo carregava dentro de um pote de creme contendo drogas, no interior de um táxi e em plena luz do dia, fato que dificulta a ação dos agentes públicos, exigindo perspicácia e tirocínio dos servidores que efetuaram sua prisão, demonstrando além disso, que não temia a ação da autoridade. Assim, mantenho a redução da reprimenda em 1/6, sobre os 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, fixados na pena base com a redução da confissão espontânea, restando-a em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 401 (quatrocentos e um) dias multa. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003, EM VIRTUDE DA CONFISSÃO DO APELANTE circunstâncias — Inocorrência. Após a análise das judiciais, o magistrado considerou desfavoravelmente, o motivo do crime, fixando a reprimenda bem próxima ao mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão reduzindo-a em 03 (três) meses, na segunda fase, em virtude do reconhecimento da confissão espontânea, restando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias multa Ao final, considerando a regra do concurso formal, disposta no artigo 70, segunda parte, do CP, reconhecido pelo juízo sentenciante, procedo a somatória das penas fixadas, sendo 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 401 (quatrocentos e um) dias multa em relação ao crime de tráfico e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias multa, pelo crime do artigo 14, da Lei 10.826/2003, restando a pena em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias multa, a ser cumprida no regime semiaberto. DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA — Procedência em parte. Não há como dispensar a pena de multa, pois seguiu toda sua função acessória da reprimenda corporal, seguindo o critério trifásico de fixação da pena, sendo inclusive diminuída, quanto ao delito de tráfico de drogas. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

No presente recurso especial, é indicada a violação do art. 59 do Código

Penal, sob a tese da valoração inidônea do vetor judicial das consequências do crime.

Ao final da peça recursal, o recorrente espera e requer que o Superior

Tribunal de Justiça, com a sabedoria e o senso de Justiça que lhe são inerentes,

conheça do recurso especial e, no mérito, lhe dê provimento, nos termos dos

argumentos expostos (fl. 411).

Oferecidas contrarrazões (fls. 419/425), o recurso especial foi admitido na

origem (fls. 429/432).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência

(fls. 447/450):

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO STJ.

1. O pedido de reanálise da dosimetria da pena(afastamento da circunstância judicial valorada negativamente) demanda exame minucioso do conjunto fáticoprobatório produzido nos autos, o que é inadmissível nessa instância superior.

Precedente. Aplicação da Súmula 7 desse Tribunal.

- Parecer pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

Argumenta o recorrente que não há fundamento válido a sustentar a

negativação do vetor judicial das consequências do crime relativo ao delito de tráfico de

drogas.

Para elucidação do quanto requerido, da sentença condenatória e do

combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 326 e 395/396 – grifo

nosso):

[...]

Quanto às consequências do delito em relação à vítima, que pertine à sociedade, devem ser consideradas desfavoráveis ao acusado, haja vista o efeito devastador da disseminação de drogas no âmbito da coletividade.

[...]

Desta feita, fixo a pena base em 7 anos de reclusão.

[...]

Inicialmente, verifica-se que não há como fixar a pena base no mínimo legal, em virtude do magistrado ter considerado como desfavorável, a circunstância referente as consequências do delito, restando em consonância com a Súmula 23 deste Tribunal, em que basta apenas uma circunstância negativa, para justificar a aplicação da pena acima do mínimo legal, contudo, deve ser reduzida a reprimenda inicial, uma vez que somente uma circunstância judicial fora concretamente valorada como desfavorável, se mostrando desproporcional, razão pela qual entendo que a pena base deve ser diminuída para 6 anos de reclusão, ou seja, somente um ano acima do mínimo estabelecido por lei.

[...]

Da leitura dos trechos acima transcritos verifica-se que razão assiste ao

recorrente.

Da análise dos argumentos colacionados pelo Magistrado singular tenho

que, quanto às consequências do crime - devem ser consideradas desfavoráveis ao

acusado, haja vista o efeito devastador da disseminação de drogas no âmbito da

coletividade (fl. 326) -, os fundamentos apresentados são genéricos, pois não houve a

apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto que tivessem o condão de

negativar tal circunstância.

Dessa forma, impõe-se o redimensionamento das penas do recorrente nos

seguintes termos.

Pelo quanto disposto na presente decisão, excluída a única circunstância

judicial negativada, reduz-se a pena-base de 6 anos de reclusão, mais pagamento de 550 dias-multa (fl. 396), ao mínimo legal de 5 anos de reclusão, mais pagamento de 500 dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante do preceito da Súmula 231/STJ, a pena intermediária não comporta alterações.

Na última fase da dosimetria, preserva-se a fração de redução de pena em 1/6, contudo, para se evitar a reformatio in pejus, mantém-se a reprimenda dosada pelo Tribunal de origem em 4 anos e 1 mês de reclusão, mais pagamento de 401 dias-multa.

Dessa forma, fica preservada a pena final dosada pelas instâncias ordinárias, em 6 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 461 dias-multa (fl. 397).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime de tráfico de drogas, sem alterações na pena dosada pelo Tribunal de origem. Ficam mantidas as demais determinações do combatido aresto.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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