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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1485200 RS 2014/0253003-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1485200 RS 2014/0253003-0

Publicação

DJ 25/05/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1485200_7ce08.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1485200 - RS (2014/0253003-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DIVERSOS FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚM 283/STF E SÚM 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que os recorrentes não foram notificados pessoalmente para purgar a mora, nem acerca do leilão, de que demonstraram na inicial as deturpações do leilão, de que adotaram as providências necessárias e adequadas para obstar a perda do bem, de que não teria havido preclusão sobre a regularidade da execução extrajudicial, de que não houve prejuízo nem caracterização de vileza na arrematação e de que não apresentaram oposição quanto à cessão de crédito, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/66" ( AgInt nos EDcl no REsp 1662018/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022). 4. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por DANIELA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o Decreto-lei 70/66 é compatível com a atual Constituição. Precedentes desta Casa e do STF. A prova dos autos demonstrou a regularidade das intimações no processo executivo. O credor hipotecário comprovou ter encaminhado e sido recebidos os avisos de cobrança da dívida no endereço do imóvel, antes de publicar os editais de realização dos leilões, nos moldes do art. 31 e 32 do DL n. 70/66. Observadas, neste aspecto, as formalidades legais previstas para o rito de execução. O procedimento de execução extrajudicial regido pelo Decreto-lei 70/66 não prevê etapa formal de avaliação do imóvel, ao contrário do que sucede em execuções promovidas em juízo, bastando para tanto a avaliação feita pelo agente financeiro averbada na escritura pública. Com a arrematação extrajudicial do imóvel, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, deixando de existir, portanto, o interesse de agir quanto à revisão do contrato. Precedentes desta Casa e do STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas extensas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 31, incs. III e IV, 35, § 1º, 37, caput, do DL 70/66 e 46, § 1º da RD 8/70-BNH (item ?4.4? da Resolução BNH 11/72); art. 9º, da MP 2.196-3/01; arts. 166, incs. II IV e VI, 168, § único, 169, 202, inc. V, 206, § 3º, inc. III e § 5º, inc. I, 290, 884, 1.245, § 1º, 1.428 do CCB; arts. 195, 214 e 216 da Lei 6.015/73- LRP; arts. 333, inc. I, 458, inc. II e 535, incs. I e II, 741, parte e 743 do CPC. Aduz que o acórdão e a sentença foram omissas, padecendo, por conseguinte, de nulidade insanável. Defende que "o leilão extrajudicial que expropriou o imóvel dos autores pelo regime do DL 70/66, adquirido pelas regras do SFH (Lei 4.380/64), é nulo de pleno direito, por ter deixado de observar forma obrigatória prevista na Lei de Regência, em seus arts. 29, caput, 30, parte final , e arts. 31 até 38 e no CCB, para sua validade e exigibilidade". Pondera que "a regularidade do procedimento de licitação extrajudicial não se resume, apenas, ao cumprimento da regular e pessoal notificação dos mutuários para o leilão ou, ainda, do seu chamado para purgar a mora, mas, sim, de exige estrita observância de todas as formalidades que lhe são inerentes, previstas no DL 70/66, pena de nulidade absoluta". Afirma que "tanto o v. Acórdão do E. TRF4 quanto a r. Sentença de primeiro-grau não podem prevalecer, em relação ao entendimento de que nada restou demonstrado quanto a eventuais irregularidades no procedimento do DL 70/66. Desse modo, não havendo que falar em nulidade da execução extrajudicial nele baseado, nem que, tratam-se de inovação recursal, uma vez que não teriam sido abordados na petição inicial". Com relação ao leilão extrajudicial, diz que a EMGEA não tem legitimidade para fazer o leilão, pois não teria sido demonstrada a notificação sobre a cessão de crédito e que, no caso concreto, não teria valia o efeito erga omnes do registro da cessão na matrícula do imóvel, além de existirem outras irregularidades, como a data da assinatura das testemunhas e a assinatura do credor hipotecário-arrematante. Assim, diante da ausência de tais formalidades, não se poderia considerar como aperfeiçoada o auto de leilão e ou arrematação, não havendo falar em título translativo nem transferência da titularidade do imóvel. Destaca, ainda, que "no que pertine aos Editais 1º e 2º ou, proclames do leilão extrajudicial, realizado pelo rito do DL 70/66, verifica-se que o Edital referente ao 2º e Último Leilão Público, quando publicado, deixou de consignar, em valores expressos, o valor do lace mínimo, em moeda corrente nacional, pelo qual o imóvel seria vendido publicamente. Limitou-se, em seu teor, a informar que , 'o imóvel seria vendido pelo valor do saldo devedor' !!???"e que"o fato de na publicação do Edital do 1º Público Leilão ter constado o valor do crédito hipotecário e acessórios como sendo - R$ 56.672, 18 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), não isenta o agente fiduciário de fazê-lo, também, quando da segunda publicação editalícia", sendo"inegável que a falta de dados no edital de praça causou-lhes prejuízo grave". Sustenta que há excesso de execução, já que "a inclusão de valores prescritos desde 11/02/2008, na cobrança, pela (s) ré(s), remove a certeza e liquidez da dívida a que se refere o art. 31, incs. III e IV, do DL 70/66, porque constitui parcela de valor que, embora natural, não pode ser exigida dos devedores. O que impede seja proposta a execução extrajudicial do imóvel dos autores" e que "que as recorridas não noticiaram nos autos, qualquer tipo de procedimento, que tenham se utilizado para promover a regular interrupção da prescrição junto aos recorrentes". É o relatório. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 516-517). É o relatório. DECIDO. 2. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação do artigo 535, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem - nulidade do leilão extrajudicial -, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. Com efeito, o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 3. No mérito, o Tribunal de origem decidiu que: Do agravo retido Em que pese tenha sido requerida a apreciação do agravo retido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, os apelantes/agravantes não lograram demonstrar a necessidade de realização de perícia contábil para a solução do litígio. Com efeito, as questões relativas ao valor da dívida já foram objeto de ação por eles anteriormente ajuizada (n.º 2008.71.08.000784-6) e a perfectibilização da arrematação do imóvel hipotecado prejudica o pleito revisional, deduzido naquela e renovado nesta demanda. Da preliminar de nulidade da sentença Não há nulidade a inquinar a sentença proferida, porque, embora sucinta a fundamentação, foram apreciados todos os pedidos formulados na inicial, inclusive com o reconhecimento da falta de interesse processual em relação ao pleito revisional, o que prejudicou o enfrentamento do mérito das questões relacionadas ao valor da dívida e a prescrição. Quanto à regularidade formal do procedimento realizado extrajudicial, também foi analisada pelo juízo a quo, sendo infundada a pretensão dos apelantes de que fossem apreciadas questões aventadas em sede recursal (p.ex. nulidade da carta de arrematação) que não integraram o arrazoado contido na petição inicial (arts. 128, 458, inciso II, e 459 do CPC). Prejudicada, portanto, a alegação de violação aos arts. , inciso III, , incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Do mérito Em que pesem os argumentos da apelação, não há reparos à sentença, cujos fundamentos permito-me transcrever, adotando-os como razões de decidir: Trata-se de demanda ordinária em que a parte autora postula a declaração de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial, realizado com base no Decreto-lei nº 70/66. a) Da incidência do Código de Defesa do Consumidor De plano esclareço, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos habitacionais, ser desnecessário travar tal discussão, tendo em vista que o simples enquadramento do contrato dos autos como relação de consumo não traz ao (s) mutuário (s), no caso específico, nenhuma vantagem ou restrição que já não pudesse ser alcançada pelos princípios gerais que regem as relações obrigacionais. b) Do procedimento executivo extrajudicial Quanto ao procedimento executivo extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66, reporto-me ao que restou decidido no processo nº 2008.71.08.000784-6, que tramitou nesta Vara: (...) O Supremo Tribunal Federal, corroborando o que já decidira o extinto TFR (v. g. MS nº 77.152. Rel. Min. Décio Mirand), também deixou assentado que o mencionado diploma legal, 'além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.' (STF - RE 223.075-1/DF. Rel. Min. Ilmar Galvão. DJ 06/11/1998). Do corpo do voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão transcrevo o seguinte ensinamento, que, parafraseando o renomado doutrinador Arnold Wald, é plenamente aplicável ao caso presente: (...) pode-se afirmar que a alienação extrajudicial por agente fiduciário é uma forma especial de alienação fiduciária em garantia, destinada à pronta recuperação dos créditos com garantia imobiliária, havendo sido instituída como um instrumento indispensável a um funcionamento razoável do sistema nacional de habitação, do mesmo modo que a alienação fiduciária permitiu a explosão construtiva do crédito ao consumidor. Também do voto extrai-se que: (...) o DL nº 70/66, além de prever uma fase de controle judicial, antes da perda da posse do imóvel pelo devedor (art. 36, § 2º), não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento de venda do imóvel seja, de logo, reprimida pelos meios processuais próprios. Idêntica posição foi adotada pelo STF no julgamento de inúmeros outros feitos, como exemplificam o RE nº 287453/RS e os RREE nos 148.872, 223.075 e 240.361. É a partir do entendimento já sufragado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tenho o Decreto-lei nº 70/66 como instrumento normativo recepcionado pela Constituição Federal. E em relação a eventuais irregularidades no procedimento estabelecido pelo Decreto- lei nº 70/66, entendo que nada restou demonstrado. Embora tenham, os autores, questionado o procedimento executivo implementado pela Caixa Econômica Federal, o fato é que não indicaram na exordial, como lhes competia (art. 333, I, do Código de Processo Civil) quaisquer deturpações do procedimento fixado na aludida norma. (...) Ademais, no caso em apreço, apesar de a mora não ter sido purgada, conforme documentação e alegações dos autos, as partes foram notificadas pessoalmente para a purga da mora (evento 18, proadm5, p.9), bem como foram notificadas pessoalmente acerca do leilão (evento 18, proadm7, p.3). Da mesma forma, averbada a cessão no tempo oportuno, não há que se falar em irregularidade na execução promovida pela EMGEA, pois a matrícula do bem é clara ao referir, em sua averbação de nº 18 (evento1 - out5 - p.10/11) que a União cedeu os créditos adquiridos da CAIXA à EMGEA, ainda em 20/05/2004. Logo, porque passou a integrar a própria matrícula do bem, a combatida cessão não pode ser tachada de irregular; ao revés, devidamente se submeteu à imprescindível publicidade e, por via reflexa, ao conhecimento direto dos próprios mutuários. E em relação a eventuais irregularidades no procedimento estabelecido pelo Decreto-lei nº 70/66, entendo que nada restou demonstrado. Desse modo, não há que se falar em nulidade do procedimento baseado no Decreto-lei nº 70/66. Desta forma, tenho por improcedentes os pedidos formulados na exordial no que diz respeito ao procedimento executivo extrajudicial. c) Dos pleitos revisionais A matéria, como posta, enseja o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse processual, o que implica a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC) quanto aos pedidos revisionais. O contrato objeto dos autos foi firmado em 13/11/1997 (evento 18, contr2). Os mutuários pretendem o restabelecimento do contrato e a revisão de diversas cláusulas, inclusive com aplicação do comando da sentença revisional transitada em julgado, quando a dívida estava vencida antecipadamente em face da longa inadimplência apresentada. Anteriormente à propositura desta ação, a instituição financeira, em razão da inadimplência contratual iniciou procedimento de execução extrajudicial para a cobrança da dívida, isso em 05/11/2007 (evento 18, procadm5, p.8). Em 24/11/2007 os autores foram notificados pessoalmente para a purga da mora (evento 18, proadm5, p.9), bem como foram notificadas pessoalmente acerca do leilão (evento 18, proadm7, p.3), apesar de que no âmbito do procedimento do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, não há previsão de intimação pessoal para o leilão, dispondo aquele diploma legal que não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado (art. 32). No caso dos autos não se encontra presente o interesse processual, consubstanciado na necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida no que concerne aos pedidos revisionais. É que a arrematação do imóvel objeto do mútuo firmado entre as partes pôs fim ao contrato de financiamento e uma vez consumada a execução hipotecária nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, não mais é adequada a ação revisional e tampouco a consignação do valor incontroverso do contrato e a rediscussão dos seus parâmetros para solucionar o conflito que originou a demanda, pois a relação contratual não mais existe. Nessas condições, impõe-se a extinção do processo quanto aos pedidos revisionais, por ausência de interesse processual, em virtude da arrematação do bem e da inércia da parte autora em tomar as providências necessárias e adequadas a obstar a perda do bem, porquanto já era de seu conhecimento o manejo de procedimento extrajudicial pelo agente financeiro desde 2007. A demanda em curso carece de adequação e de utilidade, para alcançar à parte a solução para o conflito no plano do direito material. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: [...] Além de a regularidade da execução extrajudicial já ter sido analisada em ação anteriormente ajuizada pelos autores (n.º 2008.71.08.000784-6 - SENT1 do evento 2 da ação originária), com o reconhecimento da compatibilidade do Decreto-Lei n.º 70/66 com a Constituição Federal de 1988, a opção do credor pela execução extrajudicial tem respaldo legal e contratual, não constituindo afronta ao art. 620 do CPC (TRF4: AC n.º 2007.70.01.000804-1/PR (DE 17/01/2011), AC n.º 2006.72.00.010877-4/SC (DE 14/01/2011) e AC n.º 2004.70.00.020288-1/PR (DE 26/5/2011). Tampouco houve a revogação do Decreto- Lei n.º 70/66 pelo CPC (Lei n.º 5.869/79) ou pelo CDC, não havendo se falar em reserva de jurisdição, a excluir a atuação extrajudicial amparada em legislação especial. Quanto aos vícios formais apontados, não restam configurados, nem ensejam a nulidade do procedimento realizado extrajudicialmente. A EMGEA, na condição de cessionária do crédito objeto do contrato sub judice, tem legitimidade para executá-lo, servindo a averbação da cessão, formalizada com respaldo em autorização legal, na matrícula do imóvel hipotecado para a ciência dos autores/mutuários (art. 9º, da MP 2.196-3/01 c/c o art. 654, § 1º, do CCB, conforme exige o art. 290 (art. 1.069, do CCB/1916, vigente na época da contratação), art. 166, inciso IV, e art. 169 do CCB, e cláusula 32ª do contrato). E mesmo que assim fosse, os apelantes não apresentaram oposição consistente à cessão do crédito (art. 294 do CCB), demonstrando a ocorrência de eventual prejuízo, em virtude da alteração do credor na relação jurídico-contratual (art. , inciso LIV, da CF). Não comprovaram que deixaram de purgar a mora, por esse motivo, tanto que, em momento algum, ofertaram em pagamento o valor das prestações atrasadas à credora original, nem apresentaram motivo justificado para discordar da cessão havida. Com efeito, resta prejudicada a alegação de nulidade das notificações para purgação da mora (arts. 31 e 32 do Decreto-Lei n.º 70/66) ou a publicação dos editais por terem sido promovidas pela EMGEA. Com relação aos 'avisos reclamando o pagamento da dívida', constam nos autos, no evento 18 - PROCADM5 e PROCADM7, que os autores foram notificados para purgar a mora (art. 31 inciso IV, do Decreto-Lei n. º 70/66) e, posteriormente, das datas de realização dos leilões, não se aplicando, na espécie, as disposições da Lei n.º 5.747/71, que versa sobre procedimento executório distinto. Além disso, não há previsão no Decreto-Lei n.º 70/66 de avaliação prévia do imóvel, pois a sua alienação tem por base o valor do saldo devedor, não tendo sido demonstrada a sua arrematação por preço vil. Prejudicada, portanto, a alegação de que o Edital é nulo, por não ter constado o valor da avaliação. Ainda, verifica-se do evento 19 - PROCADM6, que o edital do 1º leilão informou o valor do lance mínimo, atendendo aos requisitos exigidos na lei. A respeito de tais questões, confira-se os seguintes precedentes: [...] No tocante às irregularidades apontadas na carta de arrematação (ausência de assinatura de cinco testemunhas idôneas - art. 37 do Decreto-Lei n.º 70/66), não foram objeto de impugnação na petição inicial, constituindo inovação inadmissível em sede recursal. De resto, é firme na jurisprudência desta Corte a posição no sentido de que, com a adjudicação do imóvel pela credora, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, deixando de existir o interesse do mutuário quanto à revisão do contrato (TRF4, 4ª Turma, AC 5000317-03.2011.404.7202, DE 8/8/2011). Nesse sentido, também o entendimento consolidado do eg. STJ: [...] Acresço a isso que, indeferida a produção de prova pericial (evento 27 da ação originária) - que, segundo os apelantes, permitiria verificar a 'correta liquidação do saldo devedor' - não houve a interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão (art. , inciso LV, da CF). Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação. É o voto. Desta feita, verifica-se, das razões do especial, que o recurso deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, quais sejam: i) infundada a pretensão dos apelantes de que fossem apreciadas questões aventadas em sede recursal (p.ex. nulidade da carta de arrematação) que não integraram o arrazoado contido na petição inicial; ii) "os autores, questionado o procedimento executivo implementado pela Caixa Econômica Federal, o fato é que não indicaram na exordial, como lhes competia (art. 333, I, do Código de Processo Civil) quaisquer deturpações do procedimento fixado na aludida norma"; iii) "Em 24/11/2007 os autores foram notificados pessoalmente para a purga da mora (evento 18, proadm5, p.9), bem como foram notificadas pessoalmente acerca do leilão (evento 18, proadm7, p.3)"; iv) "de que no âmbito do procedimento do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, não há previsão de intimação pessoal para o leilão, dispondo aquele diploma legal que não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado (art. 32)"; v) "No caso dos autos não se encontra presente o interesse processual, consubstanciado na necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida no que concerne aos pedidos revisionais. É que a arrematação do imóvel objeto do mútuo firmado entre as partes pôs fim ao contrato de financiamento e uma vez consumada a execução hipotecária nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, não mais é adequada a ação revisional e tampouco a consignação do valor incontroverso do contrato e a rediscussão dos seus parâmetros para solucionar o conflito que originou a demanda, pois a relação contratual não mais existe". vi) "Nessas condições, impõe-se a extinção do processo quanto aos pedidos revisionais, por ausência de interesse processual, em virtude da arrematação do bem e da inércia da parte autora em tomar as providências necessárias e adequadas a obstar a perda do bem, porquanto já era de seu conhecimento o manejo de procedimento extrajudicial pelo agente financeiro desde 2007"; vi) "Além de a regularidade da execução extrajudicial já ter sido analisada em ação anteriormente ajuizada pelos autores (n.º 2008.71.08.000784-6 - SENT1 do evento 2 da ação originária) [...] Tampouco houve a revogação do Decreto- Lei n.º 70/66 pelo CPC (Lei n.º 5.869/79) ou pelo CDC, não havendo se falar em reserva de jurisdição, a excluir a atuação extrajudicial amparada em legislação especial"; vii) "E mesmo que assim fosse, os apelantes não apresentaram oposição consistente à cessão do crédito (art. 294 do CCB), demonstrando a ocorrência de eventual prejuízo, em virtude da alteração do credor na relação jurídico-contratual (art. , inciso LIV, da CF). Não comprovaram que deixaram de purgar a mora, por esse motivo, tanto que, em momento algum, ofertaram em pagamento o valor das prestações atrasadas à credora original, nem apresentaram motivo justificado para discordar da cessão havida". viii) "não há previsão no Decreto-Lei n.º 70/66 de avaliação prévia do imóvel, pois a sua alienação tem por base o valor do saldo devedor, não tendo sido demonstrada a sua arrematação por preço vil"; ix) "No tocante às irregularidades apontadas na carta de arrematação (ausência de assinatura de cinco testemunhas idôneas - art. 37 do Decreto-Lei n.º 70/66), não foram objeto de impugnação na petição inicial, constituindo inovação inadmissível em sede recursal"; x) "é firme na jurisprudência desta Corte a posição no sentido de que, com a adjudicação do imóvel pela credora, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, deixando de existir o interesse do mutuário quanto à revisão do contrato". xi) "Acresço a isso que, indeferida a produção de prova pericial (evento 27 da ação originária) - que, segundo os apelantes, permitiria verificar a 'correta liquidação do saldo devedor' - não houve a interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão (art. , inciso LV, da CF)". Incidência, portanto, da Súm 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Por outro lado, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que os recorrentes não foram notificados pessoalmente para purgar a mora, nem acerca do leilão, de que demonstraram na inicial as deturpações do leilão, de que adotaram as providências necessárias e adequadas para obstar a perda do bem, de que não teria havido preclusão sobre a regularidade da execução extrajudicial, de que não houve prejuízo nem caracterização de vileza na arrematação e de que não apresentaram oposição quanto à cessão de crédito, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. Em sentido similar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEILÃO. REVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, "Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010) 2. No caso, ficou provado nos autos que o procedimento de execução extrajudicial se desenvolveu nos termos exigidos pela legislação, com regular envio de notificação ao endereço do imóvel objeto do mútuo hipotecário, que deixou de ser entregue por não ser a Sra. Rosana Valéria conhecida no local, nova notificação foi expedida e também não entregue por a mutuária original não residir no local (f. 407). Houve a notificação por edital. 3. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja o de que ficou comprovado nos autos o cumprimento das formalidades exigidas para o regular processamento da execução extrajudicial, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que, todavia, não é possível em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1595984/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) 5. Por fim, importante pontuar que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/66" ( AgInt nos EDcl no REsp 1662018/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022). Deveras, decidiu o STF que: RE 556520 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Redator (a) do acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 08/04/2021 Publicação: 14/06/2021 Ementa EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais, se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem apontado que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário provido. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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