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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1273940 RJ 2018/0077601-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1273940 RJ 2018/0077601-0

Publicação

DJ 25/05/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1273940_b120b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1273940 - RJ (2018/0077601-0) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela RIO SUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA. e OUTROS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 651): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. OCUPAÇÃO DAS ÁREAS CONHECIDAS COMO "POLICLÍNICA DE BOTAFOGO" E "SAN THIAGO DANTAS". INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra decisão, que foram rejeitados (e-STJ fls. 692/697 e 722/728). Defende no apelo especial, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC/1973. No mérito, sustenta ofensa ao art. 538, do CPC/1973, ao art. , XV, da Lei n. 8.906/1994, ao art. 40, II, do CPC/1973 e aos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.636/1998. Contrarrazões (e-STJ fls. 773/780 e 784/800). Inadmitido o recurso na origem, foi interposto agravo (e-STJ fls. 817/850). É o que importava relatar. Em primeiro lugar, registro que não há violação do art. 535 do CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem estabeleceu fundamentação clara, expressa e congruente sobre os pontos tidos como omitidos pelo então embargante, quais sejam: impossibilidade de carga dos autos pelo novo patrono dos autores; e ausência de interesse da União em relação à discussão desenvolvida no presente processo. Com isso, verifica-se que queria a embargante, nos aclaratórios, tão somente, rediscutir os fundamentos da decisão no trecho em que lhe foi desfavorável, não se prestando aquele recurso a tal função. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.265.177/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022; EDcl no AgInt no REsp 1.896.032/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.823.284/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 08/09/2021, DJe 13/09/2021. Portanto, não verifico a alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973. Quanto ao fundamento de que houve violação do art. 538, do CPC/1973, entendo que não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal. É que, embora o Tribunal da origem tenha mencionado não conhecer dos segundos embargos, o que poderia prejudicar a interrupção do prazo para interpor recurso especial, o fato é que, na prática, aquela Corte assim não entendeu, permitindo o curso natural do apelo. Como o único motivo exposto a respeito da violação do referido art. 538, do CPC/1973 estaria associado ao risco de não conhecimento do presente recurso especial, por intempestividade ou preclusão consumativa, sendo certo ainda que nenhum dos obstáculos foi acolhido, não há utilidade no exame da discussão nesse ponto. Em relação à alegada violação do art. , XV, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 40, II, do CPC/1973, entendo que o recurso também não admite conhecimento. Segundo o que se extrai do acórdão recorrido, não houve recusa de acesso aos autos em relação ao novo patrono habilitado pela recorrente, mas apenas a determinação de que o processo permanecesse na Secretaria. E, ainda, não havia pedido de sustentação oral do processo já pautado. Concluiu aquele juízo, portanto, não haver prejuízo à defesa, citando precedente desta Corte nesse sentido. De fato, no âmbito do processo penal, cujas garantias à defesa são ainda mais firmes, este Superior Tribunal compreende que ?(...) não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte (...)? ( AgRg no AREsp 1.330.009/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Nesse mesmo sentido: AgRg no AgRg no HC 661.484/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no HC 702.199/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022. Com muito mais razão a aplicação desses precedentes ao caso concreto, cuja lide é de natureza cível. Assim, a solução dada pela instância de origem se coaduna com o entendimento pacífico deste Tribunal; em razão disso, aplica-se ao caso a Súmula 83 do STJ. Ainda que assim não fosse, a parte recorrente não infirmou, em concreto, o fundamento de que: (a) Estatuto da Advocacia ?ressalva a não aplicação do art. , XVI, do referido diploma na hipótese de circunstância que justifique a permanência dos autos na Secretaria, tal como ocorre no caso? (e-STJ fl. 642); e (b) de que não foi demonstrado, objetivamente, prejuízo (e-STJ fl. 643), de modo que aplicável a súmula 283/STF. Por fim, ?de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há interesse da União capaz de determinar a competência da Justiça Federal para analisar ação reivindicatória, na qual não se discute a propriedade (o domínio) sobre o terreno de marinha, mas apenas a posse e direito de ocupação controvertida entre particulares? ( AgRg no AREsp 333.934/PE, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/8/2014). No caso, o juízo a quo também adotou a ratio desse entendimento, devendo ser aplicada, também nesse aspecto, a Súmula 83 do STJ. Aliás, consta da decisão recorrida que a União manifestou, em repetidas ocasiões, não ter interesse no feito. Para firmar compreensão em sentido contrário, em razão de alguma especificidade do caso não revelada no acórdão, seria necessário revolver todo o contexto fático-probatório dos autos, situação inviável por conta do óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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