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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1999632_7e0e3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1999632 - TO (2022/0126821-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS

COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL

OUTRO NOME : UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS

COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS

ADVOGADO : SILVONEY BATISTA ANZOLIN - MT008122

RECORRIDO : DINALVA NEVES MASCARENHAS

ADVOGADO : DANIEL PAULO DE CAVICCHIOLI E REIS - TO004343

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71.

PRORROGAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA

LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇOES SUCESSIVAS. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL

IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Federação

Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins (em Liquidação

Extrajudicial), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra

acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins assim ementado (e-STJ, fl.

259):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71.

IMPOSSIBILIDADE, TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA

LEI. DECISÃO MANTIDA.

- A parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de

modo que esta não goza da presunção relativa de hipossuficiência tal qual

as pessoas físicas, sendo necessário para o seu deferimento a comprovação expressa de sua condição de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ.

- O fato da empresa executada, ora agravante, estar em processo de liquidação judicial não induz à conclusão de que seja hipossuficiente apta a, sozinha, embasar concessão do pedido de gratuidade da justiça, bem como os documentos juntados não comprovam sua condição de miserabilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

- Por conseguinte, a parte agravante sustenta a necessidade de suspensão do feito em decorrência de sua liquidação judicial, nos termos do art. 76 da Lei 5.764/71. Referido dispositivo legal prevê a suspensão dos processos em face da liquidanda por um ano, podendo ser esse período prorrogado por, no máximo, mais um ano.

- No caso concreto a suspensão já foi prorrogada uma vez no ano de 2019, de modo que não pode ser novamente prorrogada por ausência de previsão legal que permita. Impossibilidade de aplicação analógica do stay period da recuperação judicial, haja vista tratarem de leis distinta;

- Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 306-307).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 314-339), a recorrente alega a

existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 76 da Lei n.

5.764/1971.

Sustenta, em síntese, a possibilidade de prorrogação do prazo

de suspensão das ações em execução, bastando que seja aprovado pela Assembleia

Geral.

Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 401-421).

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 427-429).

Brevemente relatado, decido.

A irresignação não merece prosperar.

O recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a

demonstração analítica da alegada divergência. Assim, o recorrente deve demonstrar,

analiticamente, que os casos são idênticos e receberam tratamento divergente à luz da

mesma regra federal.

Portanto, para a demonstração da divergência, faz-se necessária a

transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias

que identificam os casos confrontados (não se mostrando suficiente a mera transcrição

de ementas), ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.

Importante assinalar que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de

instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 250-254):

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DOCENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO, contra decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO nos autos do Cumprimento de Sentença tombado sob o n.º XXXXX-48.2017.8.27.2729, onde a ora Agravante figura na condição de Executada e tem como parte DINALVA NEVES MASCARENHAS, ora agravada.

Requer a agravante seja concedido efeito suspensivo à decisão da Magistrada de primeiro grau, com o fim de obter a suspensão da tramitação processual pelo período de 01 (um) ano, por entender que a decisão agravada viola a essência normativa contida no artigo 76 da lei 5.764/71.

Sustenta que além da possibilidade de suspensão processual com base no artigo 76 da Lei Federal n. 5.764/71, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 921, inciso I c/c artigo 313, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil a possibilidade de suspensão das ações judiciais.

Acrescenta que a norma clara ao determinar a suspensão de qualquer ação judicial ajuizada contra a cooperativa em liquidação extrajudicial, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação no Diário Oficial da ata da Assembleia Geral que tenha deliberado sua liquidação. Vejamos, nesse sentido, o teor do artigo 76 da Lei Federal nº 5.764/71.

Ao final, pugna pela reforma do decisum, no sentido de que seja determinado a suspensão da tramitação processual pelo período de 01 (um ano, porquanto tenha restado demonstrado cabalmente assentado que a decisão agravada flagrantemente viola a essência normativa contida no artigo 76 da lei 5.764/71 e, também, por se tratar de medida da mais lídima justiça.

(...)

Constato que o presente recurso está fadado ao insucesso, pois em que pese as alegações bem articuladas e postuladas pela recorrente, constato a ausência de consistência em suas razões. Senão vejamos.

A propósito transcrevo parte do texto decisório agravado (evento 90:processo nº XXXXX-48.2017.8.27.2729 ):

“(...) Sobre o caso em tela aponte-se que, aos 27/08/2018, fora deliberada a dissolução, liquidação e extinção consensual da sociedade Unimed Centro-Oeste Tocantins, por meio de Assembleia Geral, o que deu início ao procedimento liquidatório com amparo na Lei Federal n.º 5.764/71. A Ata daquela assembleia foi publicada no Diário Oficial da União nº 201, de18/10/2018. Sobre isso, colha-se trecho do disposto em Ata (evento 82 –OUT3, autos nº XXXXX-61.2018.8.27.2729):

Para tanto, a Liquidante convida para prestar esclarecimentos o Assessor Jurídico passando a palavra ao Sr. Silvoney Batista Anzolin, o qual informa aos presentes que no último dia 27 de agosto de 2019, encerrara-se o primeiro ano da liquidação , tendo-se em vista que foram iniciados os trabalhos na assembleia do dia 27 de agosto de 2018 [...].

[...] Após a manifestação de todos os presentes, a discussão aberta do assunto pautado e considerando os relevantes motivos apresentados para anão conclusão dos trabalhos de liquidação, a Liquidante coloca

em votação este segundo item da ordem do dia e a Assembleia, unanimemente, delibera pela prorrogação do Processo de Liquidação pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 27 de agosto de 2019, uma vez que nesta data encerrou-se o primeiro ano da Liquidação anteriormente aprovada em decisão assemblear [...].

Não tendo sido concluídos os trabalhos, a executada prorrogou a Liquidação Extrajudicial por mais um ano, conforme ata acostada ao Evento nº 82 -ATA2, autos nº XXXXX-61.2018.8.27.2729, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/09/2019, cujo resultado foi publicado no Diário Oficial da União nº 191, de 02/10/2019 (OUT-3- autos nº XXXXX-61.2018.8.27.2729).

Ocorre que a executada compareceu aos autos para pleitear a suspensão da execução, com base na EM NOVA PRORROGAÇÃO da Liquidação Extrajudicial instaurada e aprovada em Assembleia Geral do dia 28/09/2020, utilizando-se da pandemia de Covid-19 como subterfúgio para a não conclusão dos trabalhos pelo TERCEIRO ANO CONSECUTIVO. Essa última ata fora publicada no Diário Oficial nº 199, de 16/10/2020 (evento 94 - ATA3- autos nº XXXXX-61.2018.8.27.2729).

A Lei nº 5.764/71 permite a prorrogação do prazo de 01 (um) ano de suspensão de qualquer ação judicial por mais 01 (um) ano, conforme transcrição abaixo:

Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

Tendo em vista que a parte executada pleiteia a suspensão do processo com base no dispositivo supramencionado, calcando-se em prorrogação da liquidação por 3 (três) anos consecutivos, resta imperioso o indeferimento da sua pretensão, haja vista a limitação legal para a suspensão ser de 2 (dois)anos...” (grifei)

Em que pese a publicação da Ata1 da r. Assembleia realizada em 28/09/2020 publicada no D. O. U. n.º 199, de 16/10/2020 com eventual suspensão do feito executório até 16/10/2021, cabe a interpretação do Egrégio STJ do parágrafo único do art. 75 da Lei 5.764/71 sobre o prazo máximo de 02(anos) totais de suspensão, pois não há na r. Ata a motivação relevante para continuidade da suspensão legal, não tendo a suspensão judicial fundamentos para mantê-la ad aeternum.

(...)

Portanto, em consonância ao princípio lex specialis derogat legi generali insculpido nos §§1º e 2º do art. 2º da Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro, a Decisão vergastada merece ser mantida sobretudo por se

encontrar em consonância com o parágrafo único do art. 76 da Lei n.º 5.764/71 e na jurisprudência pacífica do Egrégio STJ sobre a matéria idêntica a dos autos.

Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o feito foi, inicialmente,

sobrestado pelo prazo de um ano, a contar de 27/8/2018, data do inicio do primeiro

período de suspensão, aprovado pela assembleia geral que deliberou a liquidação

extrajudicial, tendo sido prorrogado o sobrestamento por mais um ano, até 27/8/2019.

Assim, por considerar o transcurso do prazo previsto no art. 76 da Lei

5.674/71, bem como de sua prorrogação, o acórdão recorrido confirmou a decisão do

juízo de origem que indeferiu o pedido de renovação da suspensão do processo pelo

prazo de mais um ano.

Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em conformidade com a

jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos termos do art. 76 da Lei n. 5.764/71 ,

a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das

ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo

mais um ano, sendo incabíveis prorrogações sucessivas.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAY PERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.

1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971.

2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano.

3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos precedentes relativos à prorrogação do 'stay period' da recuperação judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a liquidação extrajudicial da cooperativa.

4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema.

5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).

6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em 2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais. 7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp n. 1.833.613/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020 - sem grifo no original).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1513090268/recurso-especial-resp-1999632-to-2022-0126821-6/decisao-monocratica-1513090284

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