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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 337965 MG 2003/0228498-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 337965 MG 2003/0228498-0

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 08.11.2004 p. 155

Julgamento

22 de Setembro de 2004

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE.

1. A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta .
2. Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº 337.965/MG entendeu que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei nº 8.987/95.
3. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que o corte do fornecimento de serviços essenciais - água e energia elétrica - como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao posicionamento majoritário da Seção.
4. A aplicação da legislação infraconstitucional deve subsumir-se aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República e um dos primeiros que vem prestigiado na Constituição Federal.
5. Deveras, in casu, não se trata de uma empresa que reclama uma forma de energia para insumo, tampouco de pessoas jurídicas portentosas, mas de uma pessoa física miserável, de sorte que a ótica tem que ser outra. O direito é aplicável ao caso concreto, não o direito em tese. Imperioso, assim tenhamos, em primeiro lugar, distinguir entre o inadimplemento de uma pessoa jurídica portentosa e o de uma pessoa física que está vivendo no limite da sobrevivência biológica.
6. Em segundo lugar, a Lei de Concessoes estabelece que é possível o corte considerado o interesse da coletividade, que significa não empreender o corte de utilidades básicas de um hospital ou de uma universidade, tampouco o de uma pessoa que não possui módica quantia para pagar sua conta, quando a empresa tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança. A responsabilidade patrimonial no direito brasileiro incide sobre patrimônio devedor e, neste caso, está incidindo sobre a própria pessoa! 7. Ressalvadas, data maxima venia, opiniões cultíssimas em contrário e sensibilíssimas sob o ângulo humano, entendo que 'interesse da coletividade' a que se refere a lei pertine aos municípios, às universidades, hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos. 8. Por outro lado, é mister considerar que essas empresas consagram um percentual de inadimplemento na sua avaliação de perdas, por isso que é notório que essas pessoas jurídicas recebem mais do que experimentam inadimplementos. 9. Destacada a minha indignação contra o corte do fornecimento de serviços essenciais de pessoa física em situação de miserabilidade e absolutamente favorável ao corte de pessoa jurídica portentosa, que pode pagar e protela a prestação da sua obrigação, submeto-me à jurisprudência da Seção. 10. Embargos de divergência rejeitados, por força da necessidade de submissão à jurisprudência uniformizadora

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Denise Arruda, José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) LEGALIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA / HIPÓTESE, CONSUMIDOR, PERMANÊNCIA, INADIMPLENTE, APÓS, AVISO DE COBRANÇA / DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. LUIZ FUX) IMPOSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, COM, OBJETIVO, CONSTRANGIMENTO, USUÁRIO, PAGAMENTO, TARIFA, OU, MULTA / HIPÓTESE, USUÁRIO, PESSOA FÍSICA, COM, CONDIÇÃO ECONÔMICA, POBREZA, OU, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, POR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERESSE COLETIVO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MOMENTO, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ; NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, SOBRE, INTERESSE, CONCESSIONÁRIA, COM, OBJETIVO, AFASTAMENTO, RISCO, PREJUÍZO, COMUNIDADE ; POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR DA DÍVIDA ; NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, INCIDÊNCIA, RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, APENAS, SOBRE, PATRIMÔNIO, DEVEDOR ; EXISTÊNCIA, PREVISÃO, PERCENTUAL, INADIMPLEMENTO, MOMENTO, CONCESSIONÁRIA, REALIZAÇÃO, CÁLCULO, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Veja

  • ENERGIA ELÉTRICA - CORTE - FALTA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 363943 -MG, RESP 337965 -MG (RT 820/192, RDTJRJ 59/145)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151405/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-337965

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