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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 17875 MG 2004/0018441-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 17875 MG 2004/0018441-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.11.2004 p. 252
Julgamento
16 de Setembro de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SERVENTIA. TÍTULOS. DEFINIÇÃO “CARREIRA JURÍDICA”. POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL E APRESENTAÇÃO PELOS CANDIDATOS. Não tendo o edital do certame definido quais cargos da carreira jurídica serviriam para pontuação de títulos no concurso para serventia, não poderia a Comissão do Concurso, posteriormente à publicação do edital, alterar os critérios de definição, principalmente se os candidatos já haviam apresentado seus títulos. Respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

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